Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2892640/RJ (2025/0104772-8)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA - RJ164949
DAVID AZULAY - RJ176637
AGRAVADO: B L T X
REPRESENTADO POR: P H M X
ADVOGADOS: JORGE LUIZ ALMEIDA DE SÁ - RJ198107
KARINE LOPES TEIXEIRA - RJ239731
DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em face da decisão acostada às fls. 380-386 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 262-281 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA DEMORA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PACIENTE MENOR DE IDADE, COM FRATURA NO COTOVELO E DORES QUE NÃO RESPONDIAM AOS MEDICAMENTOS. DEMORA INJUSTIFICADA, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO EM PLANTÃO JUDICIAL, TENDO A OPERADORA RÉ ATRASADO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM MAIS 4 HORAS ALÉM DO PRAZO CONCEDIDO, QUE ERA DE 3 HORAS. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO A RÉ IMPEDIDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O DIREITO DE O AUTOR OBTER A COBERTURA PARA O TRATAMENTO NECESSÁRIO EM TEMPO RAZOÁVEL, NEGANDO-LHE ADMINISTRATIVAMENTE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO, TAMBÉM POR ISSO, CARACTERIZADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL. SÚMULA Nº 339, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Nas razões de recurso especial (fls. 306-324 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 1.022 do CPC/15 (fl. 310 e-STJ), 1º, 10, inc. V, §1º e §4º, 12, § 4º da Lei n. 9.656/98, 421, § 1º, 421-A, in. II e III, 422, 478, 757 e 760 do CC (fl. 309 e-STJ), 6º, inc. III, do CDC, art. 13, § único, inc. II, da Lei n. 9.656/98; 7º, 489, § 1º, inc. IV, e 1.021 do CPC/15 (fl. 324 e-STJ); (ii) artigos 14, §3º, inc. I, do CDC, 12 e 188, inc. I, do CC, 373, inc. I, do CPC/15, arguindo não ter praticado qualquer ato ilícito a justificar o dever de indenizar, pois não houve recusa, tendo sido a demanda ajuizada enquanto havia a realização do regular trâmite para a liberação do procedimento cirúrgico; sustenta, ainda, não ter sido comprovado que a demora tenha ocasionado piora do quadro clínico do paciente; (iii) artigos 844 e 944 do CC, alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, aduzindo a exorbitância da indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Aduziu, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial em relação à matéria objeto dos itens (ii) e (iii). Contrarrazões às fls. 374-378 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 380-386 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 396-405 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 409-411 e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. De início, observa-se que a insurgente arguiu genericamente a violação aos artigos a seguir, sem apontar quais razões no sentido de demonstrar a ocorrência da suposta ofensa. - artigo 1.022 do CPC/15 (mencionado às fls. 310 e 324 e-STJ) - artigos 1º, 10, inc. V, §1º e §4º, 12, § 4º da Lei n. 9.656/98, 421, § 1º, 421-A, in. II e III, 422, 478, 757 e 760 do CC (mencionados à fl. 309 e-STJ); - artigos 6º, inc. III, do CDC, art. 13, § único, inc. II, da Lei n. 9.656/98; 7º, 489, § 1º, inc. IV, e 1.021 do CPC/15 (mencionados à fl. 324 e-STJ). Com efeito, a alegação de ofensa à lei federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse sentido, a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incide, no ponto, o disposto na Súmula 284/STF, que se aplica por analogia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.219.104/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ALIENANTES POR DÉBITO TRABALHISTA. HONORÁRIOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. VERBETES SUMULARES N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.703.972/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 2. No mérito, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 274-278 e-STJ): O Autor comprovou o fato constitutivo do seu direito, como preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, que distribui entre os litigantes a carga da prova, juntando aos autos os documentos do index 52442142, provas contundentes da necessidade do procedimento cirúrgico em regime de emergência. [...] A tese recursal se resume à afirmativa de que não houve falha na prestação do serviço, mas tão somente uma demora inerente à autorização do procedimento, tendo em vista a necessidade de disponibilização do aparato hospitalar e do profissional médico. Note-se que não há controvérsia instaurada quanto à obrigatoriedade de cobertura, tampouco quanto à necessidade de realização do procedimento cirúrgico, resumindo-se a questão recursal, portanto, a analisar se restou caracterizada, ou não, a falha na prestação do serviço proveniente da demora na autorização, sendo a resposta, definitivamente, positiva. Houve demora injustificada. O Autor deu entrada no hospital e foi avaliado pelo médico no dia 31/03/2023, às 22h:45min, sendo, de pronto, diagnosticada a fratura e a consequente e necessária cirurgia reparadora. [...] O procedimento, entretanto, somente foi realizado, após determinação do plantão judicial, no dia 01/04/2023, às 16h:50min. Vejamos: [...] Certo, ainda, que a operadora Ré havia sido intimada às 09h:56min e a decisão judicial concedeu o prazo de 03 (três) horas para o cumprimento da medida. Nesse norte, mesmo ciente da decisão judicial, a operadora Ré ainda atrasou a realização do procedimento em 4 (quatro) horas. Tratava-se de paciente menor de idade, com o cotovelo fraturado, com dores intensas e que não respondiam aos analgésicos ministrados. [...] Nesse contexto, a demora injustificada de autorização para a realização do procedimento cirúrgico imprescindível à recuperação da saúde do Autor vai de encontro ao princípio da preservação da saúde, fim maior colimado pelo contrato realizado entre as partes, sendo certo que quem contrata um plano de assistência à saúde, pagando, muitas vezes com dificuldade, determinados valores, espera ter tranquilidade de espírito e garantia de pronto atendimento no momento em que precisar, especialmente quando considerada a falibilidade do sistema de saúde pública em nosso país. [...] No caso em tela, resta, portanto, evidente a falha na conduta da Suplicada, tendo dificultado e atrasado, em última análise, o direito de o Autor obter a cobertura para o tratamento necessário, negando-lhe administrativamente a resolução do problema, causando-lhe transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, restando, também por isso, caracterizado o dano moral indenizável. [...] No caso em análise, tenho que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), consoante fixado na sentença, se revela adequado, o qual, de certo modo, fará surtir, no presente caso, os efeitos desejados, quais sejam: o de desestimular que a Ré volte a praticar esse tipo de conduta (função pedagógica); e o de compensar o Autor, pelos transtornos causados por um fato para o qual não contribuiu, evitando-se, ainda o enriquecimento sem causa. Como se vê, diante do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o órgão julgador concluiu ter sido demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela súmula 7/STJ. Igualmente, em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente podendo ser superada quando verificada a fixação de valor irrisório ou excessivo - o que não se evidencia no caso. Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA ILÍCITA DE COBERTURA. DEMORA NO TRATAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.793.503/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) [obs.: indenização por danos morais de R$ 8.000,00] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. "Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.726.540/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. De acordo com o Tribunal de origem, os autores experimentaram prejuízo diante da negativa da operadora do plano de assistência médica, evidenciado na demora para a realização de exame, sobretudo pela espera excessiva para a realização de exame dependente de jejum, que já havia sido cancelado em outra oportunidade, bem como pelo fato de os autores serem residentes na cidade de Bariri/SP, a qual dista 60 quilômetros de Bauru, sendo de rigor o reconhecimento dos danos morais. 3. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.759.769/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTS. 7º, 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECUSA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO COMPROVADA PELA OPERADORA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUE CONFIGURAM NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 4. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no caso dos autos. Dessa forma, levando-se em consideração as particularidades do caso, em que foram sopesadas a situação socieconômica do ofensor e a avaliação da repercussão do evento danoso na vida do paciente, verifica-se que a quantia indenizatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra desproporcional e sua revisão demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual deve ser ratificada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. Consoante entendimento pacificado no STJ, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1295983/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) [Notas - Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. O valor arbitrado à título de danos morais no presente caso - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se mostra desproporcional ao dano moral sofrido pela agravada, em virtude da recusa indevida do plano de saúde em custear procedimento médico indicado para o tratamento de sua doença. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1679277/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários sucumbenciais para 14% (quatorze por cento) do valor da condenação, em favor dos patronos da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARCO BUZZI