Agravo em Recurso Especial 0085124-45.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0085124-45.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes para ciência de que o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR. ( Art. 207 §1º, do CN.CGJ).

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Às fls. 378/380, foi proferida sentença, reformada pela Superior Instância (fls. 467/480), na qual foi julgado procedente o pedido, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Às fls. 674/675, as partes peticionam nos autos informando acerca da celebração de acordo, postulando a homologação do mesmo e a consequente baixa do presente feito. É o breve relatório. Decido. Considerando que o Judiciário deve envidar esforços no intuito de alcançar a melhor prestação jurisdicional e o fato de que a presente sentença irá substituir a sentença de mérito anteriormente proferida, sendo passível de execução em caso de não cumprimento do acordado, cabível a homologação requerida. Neste sentido, o aresto abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/07/2008 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL Agravo de instrumento. Decisão que deixa de homologar o acordo firmado entre as partes litigantes, ao fundamento de já ter sido proferida sentença.Transação posterior entabulada entre as partes. Homologação. Possibilidade. As partes, de comum acordo, podem transacionar sobre direitos disponíveis apontados na decisão, não estando o juiz, após sentença de mérito, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada no decisum, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação celebrada, não havendo se falar em ofensa ao art. 463 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Artigo 557, § 1º-A. do CPC. Provimento do agravo de instrumento, para determinar ao Juiz a quo que se preenchidos todos os requisitos do acordo firmado entre as partes, homologue a transação. Isto posto, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado entre TAIAN SOARES ORTLIEB e CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, conforme petição de fls. 674/675, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b c/c 771, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). Custas e honorários na forma acordada Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se o caso, dê-se baixa e arquive-se. P. I.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte autora como pretende prosseguir no prazo de 10 dias úteis. Transcorridos sem manifestação, certifique-se e dê-se baixa e arquive-se, uma vez que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo para início da fase de cumprimento de sentença.

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

03/10/2025, 16:23

Publicação

11/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892659/RJ (2025/0104788-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: GISELE CRISTINE FERREIRA COSTA - DF016598 JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - RJ174051 AGRAVADO: TAIAN SOARES ORTLIEB ADVOGADOS: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES - RJ151881 REINALDO SILVA CINTRA - RJ179583 THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO - RJ159610 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 13:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892659/RJ (2025/0104788-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: GISELE CRISTINE FERREIRA COSTA - DF016598 JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - RJ174051 AGRAVADO: TAIAN SOARES ORTLIEB ADVOGADOS: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES - RJ151881 REINALDO SILVA CINTRA - RJ179583 THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO - RJ159610 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•18/02/2026, 00:00

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892659/RJ (2025/0104788-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - RJ174051 AGRAVADO: TAIAN SOARES ORTLIEB ADVOGADOS: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES - RJ151881 REINALDO SILVA CINTRA - RJ179583 THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO - RJ159610 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 126/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: TAIAN SOARES ORTLIEB REP/P/S/MAE ELIDA SILVA SOARES ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES OAB/RJ-151881 ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO OAB/RJ-159610 ADVOGADO: REINALDO SILVA CINTRA OAB/RJ-179583 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0085124-45.2020.8.19.0001 Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI Recorrido: TAIAN SOARES ORTLIEB DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0085124-45.2020.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0085124-45.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00914313 RECTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 Trata-se de recurso especial tempestivo com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara de Direito Privado, 467-480 e 510-511, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CONFORME HOMOGENEAMENTE ADOTADO POR ESTE EG. TJRJ EM HIPÓTESES CONGÊNERES, QUE SE AFIGURA ADEQUADO À LUZ DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo." (REsp 1285483 / PB- Min. Rel. Luís Felipe SalomãoSegunda Seção- Julgado em: 22/06/2016); 2. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". (STJ - Enunciado Sumular n.º 608); 3. "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. " (Enunciado sumular nº 339, TJRJ); 4. "Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. " (Enunciado sumular nº 209, TJRJ); 5. "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." (Enunciado sumular nº 339 TJRJ); 6. Cinge-se a questão sobre a recusa do plano réu em autorizar a internação do autor na clínica Pater Aldeia, conforme determinação médica, para tratamento psiquiátrico, em regime de internação, de forma urgente já que apresentava síndrome depressiva com pensamentos suicidas quase diários, colocando-se em risco de morte e com uso abusivo de Alprazolam; 7. A autorização e a manutenção imediata da internação do autor na clínica Pater Aldeia foram viabilizadas somente através de ordem judicial, proferida nestes autos em 25/04/2020; 8. A situação de saúde do segurado era de emergência, atraindo a obrigação de cobri-la, prevista no art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98; 9. Cumpre esclarecer que a Lei 9.656/1998, no art. 12, inciso VI, também garante o custeio pelas operadoras do tratamento em hospitais não credenciados, em caso de urgência ou emergência; 10.Contratação dos serviços disponibilizados pela ré que tem como objeto a saúde, incorpora direitos fundamentais regulados constitucionalmente, com destaque para o princípio da dignidade da pessoa humana, merecendo tratamento diferenciado em face das consequências nefastas decorrentes da inadimplência da prestadora; 11.Considerando a importância e natureza dos serviços que oferecem, deveria o apelante réu estruturar-se adequadamente, de modo torná-los confiáveis, transparentes, eficientes e seguros; 12.No entanto, o plano de saúde contrariou a boa-fé contratual, maculando a legítima expectativa da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica. Tal conduta ameaça o próprio objetivo do contrato, que é o fornecimento do serviço de saúde, o que implica em forte desequilíbrio contratual; 13.Desta forma, caracterizada a falha no serviço prestado; 14.Indenização por lesão extrapatrimonial que, por possuir caráter dúplice - compensatório e repressivo - deve ser fixada levando-se em consideração o sofrimento da vítima e capacidade econômica das partes, a fim de não se constituir fonte de enriquecimento indevido. 15. Valor que se arbitra em 8.000,00 (oito mil reais), que se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que baseiam a fixação da indenização. Precedentes.; 16. Recurso provido." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Somente se presta esse recurso para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar seu inconformismo com o julgado e pretender novo julgamento tampouco para fins de prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido." O réu sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 1.022, II do CPC, uma vez que não foram sanadas as omissões apontadas, bem como aos arts. 12, inciso IV e 35-C da Lei nº 9,656/98, defendendo em suma que não há obrigatoriedade da Operadora em custear tratamento fora da rede credenciada. Questiona ainda a inobservância dos artigos 186, 188, I, 884, 927 e 944 do CC, afirmando a inexistência de dano moral na hipótese. Contrarrazões às fls. 563-572. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de antecipação de tutela, através da qual relata o Autor, ora recorrido, que, por ser dependente químico, internou-se com urgência na Clínica Pater Aldeia, ante a recusa no tratamento por parte da CASSI, ora recorrente. Sentença de improcedência reformada pelos arestos recorridos, sob a seguinte fundamentação: "(...)Veja-se, também, que a autorização e a manutenção imediata da internação do autor na clínica Pater Aldeia foram viabilizadas somente através de ordem judicial (index 29), proferida em 25/04/2020.... Ora, a situação de saúde do segurado era de emergência, atraindo a obrigação de cobri-la, prevista no art. 35-C, I e II, da Lei 9.656/98, a saber:... Cumpre esclarecer que a Lei 9.656/1998, no art. 12, inciso I, também garante o custeio pelas operadoras do tratamento em hospitais não credenciados, em caso de urgência ou emergência, in verbis:... Destaque-se que a contratação que tem como objeto a saúde, incorpora direitos fundamentais regulados constitucionalmente, com destaque para o princípio da dignidade da pessoa humana, merecendo tratamento diferenciado em face das consequências nefastas decorrentes da inadimplência da prestadora. E considerando a importância e natureza dos serviços oferecem, deveria o apelante réu estruturar-se adequadamente, de modo torná-los confiáveis, transparentes, eficientes e seguros. No entanto, o plano de saúde contrariou a boa-fé contratual, maculando a legítima expectativa da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica. Tal conduta ameaça o próprio objetivo do contrato, que é o fornecimento do serviço de saúde, o que implica em forte desequilíbrio contratual.... E sob a perspectiva constitucionalizada, houve ofensa à dignidade humana, mormente pelo fato de a manutenção da internação na clínica ter sido viabilizada apenas através de ordem judicial, o que sobremaneira aumentou a angústia e sofrimento do segurado. Ademais, é patente a preocupação e desgaste emocional produzidos pela recusa na autorização da manutenção da internação, pelo que o dano moral ocorre in re ipsa. (...) " (Fls. 472-476) O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Ademais, a análise do recurso fica prejudicada uma vez que o acórdão recorrido possui fundamento constitucional (ofensa a direitos fundamentais regulados constitucionalmente, com destaque para o princípio da dignidade da pessoa humana) e o ora recorrente não interpôs o cabível recurso extraordinário. Nesse ponto, a admissão do recurso encontra óbice na súmula 126 do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA, LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. REEXAME DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126 do STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à gratuidade de justiça, à legitimidade ativa e ao interesse de agir demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.432.386/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 9/12/2020.)" Ainda que assim não fosse, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão que reconheceu o direito do recorrido a permanecer em clínica fora da rede conveniada ante a recusa da ré em autorizar o tratamento na localidade onde reside, bem como a existência de danos morais, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Outrossim, o aresto impugnado coincide com a jurisprudência da Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a decisão do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Confiram-se os precedentes abaixo (grifei): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE JOELHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA EM SANTOS OU MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS" (REsp 1.842.475/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.110.115/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.)" "AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2235273 - RJ (2022/0337848-5) DECISÃO BRENDA DE CASSIA MONTEIRO SHALOM interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 505-508, que conheceu parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, dar-lhe provimento, afastando os danos morais. Nas razões do presente recurso, a agravante defende a necessidade da manutenção da indenização anteriormente fixada, sustentando que, para que se pudesse decidir sobre o afastamento dos danos morais, seria necessário reanalisar os elementos dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Defende que a decisão da instância de origem, apesar de estar fundamentada de forma sucinta, é suficiente para que seja reconhecida a ocorrência de evento danoso. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação conforme certidão à fl. 532. É o relatório. Decido. As alegações aduzidas neste agravo interno pela parte agravante ensejam, em juízo de retratação, a reconsideração da decisão agravada. A controvérsia diz respeito à recusa de fornecimento de medicamento e ao cabimento de indenização por danos morais. Como destacado na decisão agravada, a Corte estadual manteve a sentença que determinara a cobertura do tratamento proposto indicado pelo médico assistente, cuja urgência é incontroversa diante dos documentos juntados aos autos, em razão do efetivo risco de agravamento do estado de saúde da paciente. Após nova e detida análise verifico que em relação à indenização pleiteada, assiste razão à parte agravada. Com relação aos danos morais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente" (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). Examinando o acórdão recorrido, verifica-se que a Corte estadual assim decidiu (fls. 316-317): No que se refere ao dano moral, este é manifesto, porquanto a negativa injusta e abusiva de cobertura causou transtornos e aborrecimentos anormais da vida cotidiana, notadamente porque ocorreu em momento de grande aflição vivenciado pela filiada. Ressalte-se que a Súmula nº 209 deste Tribunal Estadual corrobora a assertiva encampada em primeiro grau de jurisdição, vejamos: "Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. "REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013657-24.2011.8.19.0000-Julgamento em 22/11//2010 -Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime. Nesse contexto, conclui-se que a verba indenizatória por dano moral foi fixada mediante considerável moderação do juízo singular, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desse modo, o acórdão recorrido está em sintonia como entendimento do STJ. Além disso, verifica-se que o Tribunal de origem, amparado nas circunstâncias peculiares dos autos, concluiu que houve transtorno e aborrecimento anormais que ultrapassaram aqueles da vida cotidiana, mormente em razão da situação vivenciada pela parte autora. Assim, para adotar conclusão diversa daquela a que chegou a Corte estadual e concluir pelo afastamento da condenação a danos morais, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse contexto, deve ser negado provimento ao agravo em recurso especial da parte ora agravada. Assim, merece acolhimento o pedido da parte para que os danos morais sejam reestabelecidos, conforme já determinado no acórdão do Tribunal de origem. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 505-508, a fim de negar provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora agravada, reestabelecendo o decidido no acórdão recorrido com relação aos danos morais. Em razão do desprovimento do agravo em recurso especial, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravada, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator (AgInt no AREsp n. 2.235.273, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 22/08/2024.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes para ciência de que o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR. ( Art. 207 §1º, do CN.CGJ).

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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