Agravo em Recurso Especial 0004472-77.2012.8.24.0067 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004472-77.2012.8.24.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 18:45

Recebimento

17/06/2026, 18:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

17/06/2026, 18:06

Protocolo de Petição

17/06/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3222386/SC (2026/0106197-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: EDITH GONDIN - SC008085 FELIPE WILDI VARELA - SC020548 AGRAVADO: JOSE CARLOS VIDOR AGRAVADO: INEZ VIDOR ADVOGADOS: JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 ALEX DAL RI - SC042636 INTERESSADO: GEIZI ARNALDO GAVA Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 17:22

Documento (Certidão)

11/06/2026, 17:22

Redistribuição (dependência)

11/06/2026, 15:15

Recebimento

11/06/2026, 12:07

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 12:00

Publicação

11/06/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3222386/SC (2026/0106197-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: EDITH GONDIN - SC008085 FELIPE WILDI VARELA - SC020548 AGRAVADO: JOSE CARLOS VIDOR AGRAVADO: INEZ VIDOR ADVOGADOS: JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 ALEX DAL RI - SC042636 INTERESSADO: GEIZI ARNALDO GAVA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 19:20

Distribuição

09/06/2026, 19:20

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0004472-77.2012.8.24.0067/SC APELANTE: JOSE CARLOS VIDOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) APELANTE: INEZ VIDOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal (evento 123, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar os acórdãos de evento 91, ACOR2 e evento 110, ACOR2. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 2º e 10 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e 186 e 927 do Código Civil, ao argumento de que não ocorreu o desapossamento do imóvel para a instituição da faixa de domínio, o que retiraria dos recorridos o direito à indenização. Traz a seguinte fundamentação: A desapropriação indireta pressupõe a ocorrência de um esbulho possessório por parte do Poder Público. Este apossamento não se confunde com a simples declaração de utilidade pública. [...] No caso dos autos, ficou demonstrado nos autos que as obras de pavimentação da rodovia estadual ocorreram nos exatos limites do leito da estrada anterior. [...] A desapropriação indireta, por configurar esbulho possessório, é tratada pela jurisprudência como um ato ilícito do Estado, que gera a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O artigo 186 do Código Civil define o ato ilícito como a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem. O artigo 927 estabelece que aquele que comete ato ilícito fica obrigado a repará-lo. No contexto da desapropriação, o ato ilícito é o apossamento fático sem o devido processo legal e o dano é a perda da propriedade. No presente caso, o Acórdão recorrido ignorou a ausência de apossamento fático fora da área da estrada preexistente, pressuposto essencial para configurar a conduta ilícita indenizável. O Estado de Santa Catarina não cometeu esbulho possessório, mas apenas implementou uma obra sobre um leito viário já consolidado historicamente. A ampliação formal da faixa de domínio, sem ocupação material correspondente, constitui uma restrição legal (não poder construir na área de segurança), que não se equipara ao dano gerado pela perda total da propriedade. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. É que a revisão da convicção formada pelo órgão fracionário desta Corte a respeito do efetivo alcance da desapropriação indireta (a qual, como assentado no acórdão, atinge a propriedade da parte recorrida) e no tocante ao quantum indenizatório demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da lide (especialmente o reexame do laudo pericial acostado aos autos). Consabido que o STJ, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", inadmitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do Recurso Especial. A propósito: "sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015). Na presente demanda, contudo, o acolhimento das teses recursais não seria possível sem reexame de prova, equivalente à atividade desempenhada pelo juízo a quo de se proceder a minucioso estudo do conteúdo presente nos autos. Como se vê, a partir da leitura do acórdão hostilizado e das razões recursais, a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado exigiria a reapreciação de todo um conjunto de provas (documentais) e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial, pois a atividade desempenhada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos reclamos está adstrita somente às questões de direito. Nessa toada, colhe-se da Corte de destino: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO AS CONCLUSÕES CONSTANTES NO LAUDO PERICIAL, ENTENDEU COMO DEVIDO O VALOR INDENIZATÓRIO. REANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp n. 1.424.404/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ quando, para o acolhimento da tese versada no recurso especial, é necessário proceder à análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Na espécie, é evidente que a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, revelando a inadmissibilidade do reclamo, uma vez que, para se suplantar a conclusão a que chegou a Corte de origem, seria necessário revisitar o substrato fático-probatório da causa, providência vedada a este Superior Tribunal, na via eleita pela parte recorrente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.535.995/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 123, RECESPEC1. Anoto que, contra a decisão que não admite recurso especial, o único recurso cabível é o agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Ademais, conforme entendimento pacífico das Cortes Superiores, a oposição de embargos de declaração contra a decisão de Vice-Presidente do Tribunal de origem que realiza o juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo cabível na hipótese. Intimem-se.

28/11/2025, 00:00

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