Recurso Especial 0005186-59.2022.8.27.2700 - STJ

Recurso Especial 0005186-59.2022.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0005186-59.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Diante da distribuição do precatório em favor da parte exequente, bem como em razão da ausência de novos requerimentos e providências a serem adotadas neste feito, verifico que a prestação jurisdicional postulada nos presentes autos se exauriu. Por essa razão, determino o arquivamento dos autos com as baixas e anotações devidas. Cumpra-se.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005186-59.2022.8.27.2700/TO RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSAL REQUERENTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 257 - 03/12/2025 - Expedido Ofício

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança Cível Nº 0005186-59.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Excelentíssima Senhora MAYSA VENDRAMINI ROSAL - Desembargadora Presidente e, com fundamento no artigo 203, § 4º1, do Código de Processo Civil, nos termos da DECISÃO/DESPACHO evento 230 - ITEM 3, ficam INTIMADAS AS PARTES, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre os cálculos (evento 240). [...] 3) Apresentados os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial;[...].

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Mandado de Segurança Cível Nº 0005186-59.2022.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Archias Carneiro Amorim Neto, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0005186-59.2022.8.27.2700. Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 28.819,77 (vinte e oito mil e oitocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos). Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 228). É o relato do essencial. Decido. Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação. Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 28.819,77 (vinte e oito mil e oitocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 204,12 (duzentos e quatro reais e doze centavos), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC. Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentados os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos. Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Mandado de Segurança Cível Nº 0005186-59.2022.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Acórdão de Ações Originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais. As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária. Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária. Nesse sentido, determino a intimação do Exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito. Cumpra-se.

11/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

09/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 18:41

Protocolo de Petição

11/04/2025, 18:13

Publicação

11/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2158162/TO (2024/0263782-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADOS: SINTHIA FERREIRA CAPONI - TO006536 ANA JÚLIA FELÍCIO DOS SANTOS AIRES - TO006792 CAYO BANDEIRA COELHO - TO008850 ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS - RS017139 GIOVANA SILVA SANTOS - TO011382 JOÃO PEDRO PESSOA NÓBREGA ALVES DE ARAÚJO - TO012220 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 07:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:36

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Mandado de Segurança Cível Nº 0005186-59.2022.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Archias Carneiro Amorim Neto, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0005186-59.2022.8.27.2700. Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 28.819,77 (vinte e oito mil e oitocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos). Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 228). É o relato do essencial. Decido. Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação. Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 28.819,77 (vinte e oito mil e oitocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 204,12 (duzentos e quatro reais e doze centavos), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC. Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentados os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos. Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação. Cumpra-se.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2158162/TO (2024/0263782-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA - TO010864B RECORRIDO: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADOS: LEANDRO MANZANO SORROCHE - TO004792 SINTHIA FERREIRA CAPONI - TO006536 ANA JÚLIA FELÍCIO DOS SANTOS AIRES - TO006792 CAYO BANDEIRA COELHO - TO008850 GIOVANA SILVA SANTOS - TO011382 JOÃO PEDRO PESSOA NÓBREGA ALVES DE ARAÚJO - TO012220 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com respaldo na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (e-STJ fls. 403/404): EMENTA. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. CONCESSÃO MONOCRÁTICA DA ORDEM, COM FUNDAMENTO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO MS. N. 0002907-03.2022.8.27.2700. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E AO ART. 14, §1º, DA LEI Nº 12.016/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DOS ARTS. 932, IV, V, E VIII, DO CPC E ART. 38, II, B, DO RITJTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DO FEITO. INCABÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO PRODUZEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. MATÉRIA PACÍFICA. RECURSO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDO. 1. Não fere o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, nem o princípio da colegialidade, a decisão monocrática que aplica ipsis litteris o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça nos autos do MS. n. 0002907-03.2022.8.27.2700, podendo o Relator aplicar o disposto nos arts. 932, IV, V e VIII, do CPC e art. 38, II, b, do RITJTO. Ademais, inexiste prejuízo ao assim proceder, pois de todo modo a parte pode interpor o agravo interno, submetendo a análise do feito ao órgão colegiado, o que efetivamente ocorreu no caso. 2. A decisão monocrática em tela não se aparta das inúmeras decisões proferidas em idêntico sentido pelo Tribunal Pleno desta Corte, de forma reiterada, devendo ser mantida. 3. Não é caso de suspensão do feito até o trânsito em julgado do acórdão proferido no MS n. 0002907-03.2022.8.27.2700, pois os embargos declaratórios interpostos pelo Estado do Tocantins não possuem efeito suspensivo automático e, ademais, a matéria decidida em tais autos é pacífica nesta Corte de Justiça, sendo que o entendimento firmado em referido julgamento conta com expressiva maioria dos Desembargadores desta Corte. 4. Recurso interposto pelo Estado do Tocantins desprovido. Rejeitados os aclaratórios. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 932, IV e VIII, do CPC/2015, sustentando que o mandado de segurança não poderia ter sido decidido em decisão monocrática. Contrarrazões apresentadas. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Passo a decidir. Esta Corte tem o entendimento de que "o relator está autorizado a decidir singularmente quando houver entendimento dominante sobre o tema. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AgInt no REsp 1.972.497/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prevenção do em. Min. Napoleão Nunes Maia Filho afastada, eis que as partes envolvidas nas ações mandamentais apontadas são distintas e os procedimentos administrativos em tramitação no Ministério de Desenvolvimento Agrário são diversos, de modo a esmaecer o risco de prolação de decisões conflitantes, a justificar a reunião dos autos para julgamento conjunto. 2. Inocorrência de vulneração ao princípio da colegialidade, à vista da autorização do julgamento monocrático previsto no art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 34, XIX, do RISTJ, bem assim da faculdade concedida à parte da interposição de agravo interno, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 4. Hipótese em que, se a autoridade impetrada afirma que constatou indícios de fracionamento fraudulento do imóvel ocupado pelo impetrante, ensejando, inclusive, o encaminhamento de peças a Polícia Federal para a apuração de eventual crime de falsidade, não há como impugnar o ato coator sem a necessidade de produzir provas em contrário àquelas alegações, inviável em sede mandamental. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 22.585/DF, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de 9/4/2019.). Incide, na hipótese, a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(19)