Agravo em Recurso Especial 0040161-17.2018.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0040161-17.2018.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de acordo realizado entre as partes. Nos termos do art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Na mesma esteira, o vigente Código de Processo Civil preceitua que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º). No aspecto formal, verifico não haver óbice à homologação da avença, na medida em que as partes, plenamente capazes e assistidas por advogados, aquiesceram quanto a direitos patrimoniais, portanto plenamente disponíveis (CC, art. 841). Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual fará parte desta sentença, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15. Custas e honorários na forma pactuada ou, no caso de omissão, na forma do §2º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, com as cautelas devidas, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:43

Publicação

29/05/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892711/RJ (2025/0104833-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RG CORTES ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: DANIELLA DO LAGO LUIZ - RJ093348 NATALIA QUEIROZ PEREIRA MORAIS - RJ184146 AGRAVADO: ANA MARY BACOS DE OLIVEIRA ACCETTA AGRAVADO: ANTONIO ACCETTA NETO ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA - RJ152061 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RG CORTES ENGENHARIA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DLREITO DO CONSUMLDOR. ALEGAÇÃO DE FALHAS CONSTRUTLVAS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A EMPRESA RÉ EM RESTITUIR OS GASTOS DOS REPAROS REALIZADOS, NO VALOR RS 23.055,34 E AO PAGAMENTO DE RS 6.000,00 EM DANO MORAL LAUDO PERICIAL PRODUZIDO QUE DEMONSTROU PROBLEMAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO NOS BANHEIROS SUÍTE 1 E 2 E NO BANHEIRO SOCIAL QUE FORAM REPARADOS PELA PARTE RÉ DE FORMA INSATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE VIESSEM A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, AO TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC, POIS O LAUDO PRODUZIDO CORROBORA COM AS INCONTROVERSAS FOTOGRAFIAS DO IMÓVEL TRAZIDAS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM OS VÍCIOS APONTADOS NA EXORDIAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS REPAROS QUE SE MANTÉM. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENTE O NEXO CAUSAI ENTRE A OMISSÃO DA PARTE RÉ E A ANGÚSTIA, ANSIEDADE E TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA, DECORRENTES DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO INJUSTIFICADOS DA OBRA, INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR FIXADO QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA DO PERCENTUAL DE 10% PARA O PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186, 402, 403, 844, 927, parágrafo único, e 944 do CC, no que concerne ao indevido reconhecimento de dano material sem a devida comprovação do nexo de causalidade, trazendo a seguinte argumentação: A Recorrente foi condenada a pagar a título de DANOS MATERIAIS o valor de R$ 23.055,34 (vinte e três mil e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) em razão do alegado DANO DECORRENTE DA FALTA DE IMPERMEABILIZAÇÃO. Ocorre que o ÚNICO DOCUMENTO QUE OS RECORRIDOS JUNTARAM PARA “COMPROVAR O DANO DECORRENTE DO PROBLEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO” NÃO COMPROVA O DANO DECORRENTE DO PROBLEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO: É UMA NOTA FISCAL QUE CONSTA COMO DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS: PINTURA GERAL, DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO!!! [...] O acórdão recorrido manteve a condenação da Recorrente ao pagamento de danos materiais no valor de R$23.055,34, com fundamento em uma nota fiscal que não guarda relação direta com os alegados danos decorrentes de problemas de impermeabilização no imóvel dos Recorridos. Conforme destacado nos autos, a nota fiscal apresentada discrimina serviços como "pintura geral, demolição e construção", sem qualquer menção aos problemas alegados pelos Recorridos (infiltrações). Assim, não há nexo de causalidade entre o documento apresentado e o dano material pleiteado. [...] Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção, na medida em que NÃO PODE A RECORRENTE SER CONDENADA A RESTITUIR PROBLEMAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO, como alegado pelos Recorridos, tendo estes ANEXADO UMA NOTA FISCAL QUE NÃO FAZ QUALQUER REFERÊNCIA AO ALEGADO PROBLEMA!! (fls. 516-519). Quanto à segunda controvérsia, verifica-se que a parte também fundamenta seu recurso na alínea “c” do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Dos elementos dos autos, para dirimir a controvérsia quanto aos alegados defeitos apresentados, sabiamente Juízo monocrático determinou a realização de perícia técnica, sendo constatado pela expert e respondido a quesitação que: [...] Não se nega, deveras, que as perícias de engenharia realizadas em âmbito judicial, sob o crivo de amplo contraditório, assume diferenciada força probante em ações que envolvam indenizações por eventual vícios de construções, uma vez que o desate de lides dessa natureza passa, quase que invariavelmente, pela constatação de que os vícios apontados efetivamente conduzem o nexo causal. [...] Alia-se ao referido laudo pericial produzido o fato de que a parte ré não apresentou demais elementos probatórios que viesse a desconstituir o laudo pericial produzido,, que corrobora pelas incontroversas fotografias do imóvel trazidas aos autos, que demonstram os vícios apontados na exordial não merecendo, portanto, qualquer alteração da sentença relativo a restituição dos valores fixados a título de dano material, diante da comprovação do pagamento efetivado pela parte autora para o devido reparo no imóvel (fls. 465-467). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

26/05/2025, 21:30

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

26/05/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892711/RJ (2025/0104833-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RG CORTES ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: DANIELLA DO LAGO LUIZ - RJ093348 NATALIA QUEIROZ PEREIRA MORAIS - RJ184146 AGRAVADO: ANA MARY BACOS DE OLIVEIRA ACCETTA AGRAVADO: ANTONIO ACCETTA NETO ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA - RJ152061 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 08:36

Distribuição (competência exclusiva)

09/04/2025, 08:00

Recebimento

26/03/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: RG CÔRTES ENGENHARIA LTDA Agravado: ANTÔNIO ACCETA NETO E ANA MARIA BACOS DE OLIVEIRA ACCETA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0040161-17.2018.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0040161-17.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00094998 AGTE: RG CÔRTES ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: DANIELLA DO LAGO LUIZ OAB/RJ-093348 AGDO: ANTÔNIO ACCETTA NETO AGDO: ANA MARY BACOS DE OLIVEIRA ACCETA ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA OAB/RJ-152061 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0040161-17.2018.8.19.0002 Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

14/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892711/RJ (2025/0104833-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RG CORTES ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: DANIELLA DO LAGO LUIZ - RJ093348 NATALIA QUEIROZ PEREIRA MORAIS - RJ184146 AGRAVADO: ANA MARY BACOS DE OLIVEIRA ACCETTA AGRAVADO: ANTONIO ACCETTA NETO ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA - RJ152061 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RG CORTES ENGENHARIA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DLREITO DO CONSUMLDOR. ALEGAÇÃO DE FALHAS CONSTRUTLVAS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A EMPRESA RÉ EM RESTITUIR OS GASTOS DOS REPAROS REALIZADOS, NO VALOR RS 23.055,34 E AO PAGAMENTO DE RS 6.000,00 EM DANO MORAL LAUDO PERICIAL PRODUZIDO QUE DEMONSTROU PROBLEMAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO NOS BANHEIROS SUÍTE 1 E 2 E NO BANHEIRO SOCIAL QUE FORAM REPARADOS PELA PARTE RÉ DE FORMA INSATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE VIESSEM A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, AO TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC, POIS O LAUDO PRODUZIDO CORROBORA COM AS INCONTROVERSAS FOTOGRAFIAS DO IMÓVEL TRAZIDAS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM OS VÍCIOS APONTADOS NA EXORDIAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS REPAROS QUE SE MANTÉM. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENTE O NEXO CAUSAI ENTRE A OMISSÃO DA PARTE RÉ E A ANGÚSTIA, ANSIEDADE E TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA, DECORRENTES DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO INJUSTIFICADOS DA OBRA, INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR FIXADO QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA DO PERCENTUAL DE 10% PARA O PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186, 402, 403, 844, 927, parágrafo único, e 944 do CC, no que concerne ao indevido reconhecimento de dano material sem a devida comprovação do nexo de causalidade, trazendo a seguinte argumentação: A Recorrente foi condenada a pagar a título de DANOS MATERIAIS o valor de R$ 23.055,34 (vinte e três mil e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) em razão do alegado DANO DECORRENTE DA FALTA DE IMPERMEABILIZAÇÃO. Ocorre que o ÚNICO DOCUMENTO QUE OS RECORRIDOS JUNTARAM PARA “COMPROVAR O DANO DECORRENTE DO PROBLEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO” NÃO COMPROVA O DANO DECORRENTE DO PROBLEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO: É UMA NOTA FISCAL QUE CONSTA COMO DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS: PINTURA GERAL, DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO!!! [...] O acórdão recorrido manteve a condenação da Recorrente ao pagamento de danos materiais no valor de R$23.055,34, com fundamento em uma nota fiscal que não guarda relação direta com os alegados danos decorrentes de problemas de impermeabilização no imóvel dos Recorridos. Conforme destacado nos autos, a nota fiscal apresentada discrimina serviços como "pintura geral, demolição e construção", sem qualquer menção aos problemas alegados pelos Recorridos (infiltrações). Assim, não há nexo de causalidade entre o documento apresentado e o dano material pleiteado. [...] Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção, na medida em que NÃO PODE A RECORRENTE SER CONDENADA A RESTITUIR PROBLEMAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO, como alegado pelos Recorridos, tendo estes ANEXADO UMA NOTA FISCAL QUE NÃO FAZ QUALQUER REFERÊNCIA AO ALEGADO PROBLEMA!! (fls. 516-519). Quanto à segunda controvérsia, verifica-se que a parte também fundamenta seu recurso na alínea “c” do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Dos elementos dos autos, para dirimir a controvérsia quanto aos alegados defeitos apresentados, sabiamente Juízo monocrático determinou a realização de perícia técnica, sendo constatado pela expert e respondido a quesitação que: [...] Não se nega, deveras, que as perícias de engenharia realizadas em âmbito judicial, sob o crivo de amplo contraditório, assume diferenciada força probante em ações que envolvam indenizações por eventual vícios de construções, uma vez que o desate de lides dessa natureza passa, quase que invariavelmente, pela constatação de que os vícios apontados efetivamente conduzem o nexo causal. [...] Alia-se ao referido laudo pericial produzido o fato de que a parte ré não apresentou demais elementos probatórios que viesse a desconstituir o laudo pericial produzido,, que corrobora pelas incontroversas fotografias do imóvel trazidas aos autos, que demonstram os vícios apontados na exordial não merecendo, portanto, qualquer alteração da sentença relativo a restituição dos valores fixados a título de dano material, diante da comprovação do pagamento efetivado pela parte autora para o devido reparo no imóvel (fls. 465-467). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ANTÔNIO ACCETTA NETO RECORRIDO: ANA MARY BACOS DE OLIVEIRA ACCETA ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA OAB/RJ-152061 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0040161-17.2018.8.19.0002 Recorrente: RG CÔRTES ENGENHARIA LTDA Recorrido: ANTÔNIO ACCETA NETO E ANA MARY BACOS DE OLIVEIRA ACCETA DECISÃO recorrido: "(...) Dos elementos dos autos, para dirimir a controvérsia quanto aos alegados defeitos apresentados, sabiamente Juízo monocrático determinou a realização de perícia técnica, sendo constatado pela expert e respondido a quesitação que: "Dos quesitos ofertados pela parte autora e respostas da expert: 4° QUESITO: Há vícios construtivos e desconformidades que apresentaram anomalias no imóvel periciado, quais? RESPOSTA: De acordo com a troca de e-mails entre as partes, há registros que ocorreram problemas de impermeabilização nos banheiros suíte 1 e 2 e no banheiro social, fato este de conhecimento da Construtora através do e-mail encaminhado na data de 09 de abril de 2018. Contudo alega a Construtora que serviços de impermeabilização já haviam sido executados pela Autora (...). 8° QUESITO: Houve intervenções da construtora no sentido de corrigir os vícios e as anomalias apontadas no imóvel periciado? RESPOSTA: Sim, conforme relato dos autores em sua inicial, contudo alegaram que os reparos realizados não foram suficientes para eliminar os problemas. (...). 10° QUESITO: Houve intervenção dos autores no sentido contratar empresa particular para reparar os vícios e as anomalias no imóvel periciado? RESPOSTA: Sim, conforme consta nos documentos de fls. 41/42 e através das trocas de e-mails entre as partes. 11° QUESITO: Queira informar i. perito se entre os vícios apontados se houve infiltração nas paredes do imóvel periciado? RESPOSTA: Conforme relatado nos Autos sim. (...). 14° QUESITO: Quais medidas adotadas pela construtora de reparar as consequências provocadas pela umidade no imóvel? RESPOSTA: A Construtora após a primeira intervenção feita anteriormente, acabou não realizando outros reparos, uma vez que os Autores é que providenciaram a contratação de terceiros para realizar os serviços. (...). 19° QUESITO: Houve vazamentos do imóvel periciado para outros imóveis? RESPOSTA: Por ocasião da vistoria realizada, fomos informados pela moradora do apartamento 604, imediatamente abaixo da unidade dos Autores, que ocorreu somente infiltração no banheiro suíte do casal, cujo reparo foi realizado pelos Autores. Dos quesitos ofertados pela parte ré e respostas da expert: 1° QUESITO: Queira o Sr. Perito informar se o Autor executou alguma intervenção no revestimento do piso do banheiro? RESPOSTA: Sim, conforme consta nos Autos, houve a troca dos revestimentos de 03 banheiros, sendo duas suítes e um social (índex 292) (gn). Não se nega, deveras, que as perícias de engenharia realizadas em âmbito judicial, sob o crivo de amplo contraditório, assume diferenciada força probante em ações que envolvam indenizações por eventual vícios de construções, uma vez que o desate de lides dessa natureza passa, quase que invariavelmente, pela constatação de que os vícios apontados efetivamente conduzem o nexo causal.... Alia-se ao referido laudo pericial produzido o fato de que a parte ré não apresentou demais elementos probatórios que viesse a desconstituir o laudo pericial produzido,, que corrobora pelas incontroversas fotografias do imóvel trazidas aos autos, que demonstram os vícios apontados na exordial não merecendo, portanto, qualquer alteração da sentença relativo a restituição dos valores fixados a título de dano material, diante da comprovação do pagamento efetivado pela parte autora para o devido reparo no imóvel. Por fim, com referência ao dano extrapatrimonial fixado, constatou-se a existência de vícios e defeitos indicados na construção, salientando que os autores, em que pese demonstrarem sua insatisfação com o estado do imóvel após reparo inicial realizado, não sendo os defeitos sanados, tendo que agir por contra própria em repará-los. Dessa forma, as legítimas expectativas dos autores foram frustradas pela ré, uma vez que o mínimo esperado é que o adquirente receba o bem na forma contratada em perfeitas condições de uso, enquanto é exigido do construtor a perfeição técnica, solidez e segurança da obra. (...) (Fls. 463-467) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão que concedeu indenização por danos materiais e morais pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTREGA DE VEÍCULO DIFERENTE DO OFERTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante de pretensão do consumidor de natureza indenizatória, não há falar em incidência de prazo decadencial, sujeitando-se a pretensão de indenização por danos materiais a prazo prescricional. 2. As conclusões do acórdão (no tocante à relação de consumo estabelecida entre as partes e a legitimidade passiva da agravante) não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria necessariamente reexame do acervo fático-probatório dos autos, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é vedada a denunciação da lide em se tratando de relação de consumo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A conclusão do Tribunal local (no sentido da responsabilização civil da ora agravante a título de danos materiais e morais ante a comprovação dos danos suportados pela parte ora agravada) exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4.1. A quantia indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, não se mostra desproporcional, e sua revisão demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial (termo inicial da aplicação dos juros de mora) caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno improvido." "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 371 E 373, INCISO II, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 7º, 371 e 373, inciso II, do CPC de 2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. O Tribunal a quo, após o exame do suporte fático-probatório dos autos, manteve as indenizações fixadas a título de danos morais e materiais. Assim, alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0040161-17.2018.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0040161-17.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01072415 RECTE: RG CÔRTES ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: DANIELLA DO LAGO LUIZ OAB/RJ-093348 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 513-520, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 460-468 e 501-505, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉS QUE ATUAM NO RAMO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS E ATUARAM NA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DO AUTOMÓVEL DO FALECIDO FILHO DA AUTORA, SUA PRIMA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DO VEÍCULO ALIENADO DE R$26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DE 11/12/2019 E COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, NO MONTANTE DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS, QUE ALEGAM TEREM SIDO VÍTIMAS DO GOLPE DO INTERMEDIÁRIO OU GOLPE DA OLX, EXISTINDO CULPA CONCORRENTE COM O COMPRADOR. AO FINAL, REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, TENDO EM VISTA QUE O AUTOMÓVEL AINDA EXISTE E OBJETIVA-SE SEJA DEVOLVIDO À APELADA NO DESFECHO DO PROCESSO Nº 0000976- 79.2020.8.19.0073, INEXISTINDO ILÍCITO PELAS APELANTES, QUE FORAM VÍTIMAS DE UM GOLPE À ÉPOCA POUCO CONHECIDO. O OBJETO DA LIDE SOB JULGAMENTO SE LIMITA À RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE A AUTORA, QUE ALMEJAVA A VENDA DO VEÍCULO DE SEU FALECIDO FILHO, E AS RÉS, QUE ATUARAM NA QUALIDADE DE INTERMEDIADORAS DA REFERIDA VENDA. NO CASO SOB ANÁLISE, NÃO SE PODE NEGAR A PATENTE FALTA DE CUIDADO DAS RÉS AO LIBERAR O VEÍCULO SEM VERIFICAR A REGULAR COMPENSAÇÃO DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, EM ESPECIAL PORQUE RESTOU DEMONSTRADO SEREM AS RÉS ATUANTES NO RAMO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS E, PORTANTO, NÃO SE TRATANDO DE PESSOAS LEIGAS E SEM CONHECIMENTOS DOS TRÂMITES INERENTES À COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS, RESTA HÍGIDA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS NO PRESENTE FEITO, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA VERGASTADA. NA DEMANDA SOB JULGAMENTO A AUTORA NÃO FORMULOU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL, MOTIVO PELO QUAL, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA MESMA, CABE CONSIGNAR NESTES AUTOS A AUTORIZAÇÃO PARA QUE, COM A QUITAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL, A PROPRIEDADE DO VEÍCULO SEJA TRANSFERIDA ÀS RÉS OU A QUEM ESTAS INDICAREM. AUTORA QUE EM CONTRARRAZÕES CONCORDOU COM A REFERIDA MEDIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM SETE MIL REAIS QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SÚMULA 343 TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Afirmação de omissão a ausência de comprovação do alegado dano material e violação dos artigos 186, 884, 927 e 944, todos do Código Civil. Insatisfação da parte embargante que não merece acolhimento. Laudo pericial produzido que indicam os vícios apontados na exordial, sendo mantido a condenação em dano material, diante da comprovação do pagamento efetivado pela parte autora para o devido reparo no imóvel. Quanto a alegada omissão de violação aos artigos 186, 884, 927 e 944, todos do Código Civil, o Julgador que não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda apresentada pelas partes. O fato de não terem sido acolhidos os argumentos invocados pela parte embargante não configura mácula, a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. A irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada. Os embargos, conforme visto, não se prestam para tal fim. A simples pretensão de revisão do julgado, mesmo mascarada com o véu do prequestionamento, não pode ser acolhida. Prequestionamento que já se considera alcançado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da Súmula deste TJERJ. Recurso conhecido e não provido." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do dissídio jurisprudencial. Sustenta a ausência da comprovação do dano material, nem demonstração clara do prejuízo sofrido. Contrarrazões, fls. 529-536. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação indenizatória sob alegação de que o imóvel construído pela ora recorrente apresentou defeitos de "segurança e solidez", com infiltrações na parede do corretor interno, tendo a Construtora ré encaminhado profissional para reparar o referido dano, contudo, o profissional não promoveu o reparo a contento, tendo a necessidade de contratar outro profissional, desta vez por conta dos autores, para o reparo de forma satisfatória. Sentença de procedência condenando a parte a parte ré a (I) efetuar o pagamento pelos reparos por forças das falhas construtivas, ao montante de R$ 23.055,34, com juros da citação e correção da propositura do feito e (II) a indenizar os autores, pelos danos morais sofridos, ao patamar de R$ 6.000,00 para cada um, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta condenação (Súmula 362 do STJ). O acórdão guerreado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Confira-se a fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

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