Agravo em Recurso Especial 0008589-48.2022.8.03.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008589-48.2022.8.03.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0008589-48.2022.8.03.0002. REQUERENTE: GISELI SANCHES PEREIRA REQUERIDO: DANRLEY ARAUJO AGUIAR DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido da parte exequente. Nos termos do art. 854 do CPC, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, em depósitos ou em aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD na modalidade “TEIMOSINHA” até o limite do valor exequendo.. Havendo disponibilidade de valores, proceda-se da seguinte forma: 1) intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, comprovar eventuais excessos ou hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC. Decorrido tal prazo, e sem a necessidade de lavratura de termo de penhora, a indisponibilidade se converterá em penhora; 2) em seguida, no prazo de 24h, transfira-se o valor penhorado para conta judicial; 3) disponibilizado o valor em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento em nome do patrono da parte exequente. Promova-se ainda, a pesquisa RENAJUD objetivando informações sobre a existência de veículos em nome da parte executada. Se positiva, lancem-se as devidas restrições. Se essas diligências apresentarem resultados infrutíferos, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 5(cinco) dias. Int. Santana/AP, 27 de abril de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008589-48.2022.8.03.0002. AUTOR: GISELI SANCHES PEREIRA REU: DANRLEY ARAUJO AGUIAR DESPACHO Tramite-se o feito sob o rito de cumprimento de sentença. Regularizem-se os registros. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada, a pagar o débito (Id 23518506) e, se o caso, as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre esse valor incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Se não ocorrer o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Não havendo impugnação, intime-se o exequente a requerer o que entender de direito, em 5 dias. Int. Santana/AP, 19 de novembro de 2025. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

24/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 08:09

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:43

Publicação

29/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892668/AP (2025/0104888-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANRLEY ARAUJO AGUIAR ADVOGADO: PAULO V. ROSÁRIO DOS SANTOS - AP004011 AGRAVADO: GISELI SANCHES PEREIRA ADVOGADO: RAMILTON PINTO DE FARIAS - AP004474 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DANRLEY ARAUJO AGUIAR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/04/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892668/AP (2025/0104888-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANRLEY ARAUJO AGUIAR ADVOGADO: PAULO V. ROSÁRIO DOS SANTOS - AP004011 AGRAVADO: GISELI SANCHES PEREIRA ADVOGADO: RAMILTON PINTO DE FARIAS - AP004474 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 08:36

Distribuição (competência exclusiva)

09/04/2025, 08:00

Recebimento

26/03/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008589-48.2022.8.03.0002. Apelante: GISELI SANCHES PEREIRA Advogado(a): RAMILTON PINTO DE FARIAS - 4474AP Apelado: DANRLEY ARAUJO AGUIAR Advogado(a): PAULO VICTOR ROSÁRIO DOS SANTOS - 4011AP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: DANRLEY ARAÚJO AGUIAR, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RESPONSABILIDADE DO APELANTE CONFIGURADA EM RAZÃO DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO N° 1907/2023 (PPE) DETRAN, QUE LHE ATRIBUÍU A CULPA PELO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É pacífico na jurisprudência que possui legitimidade ativa para demandar ressarcimento de danos originados de acidente de trânsito aquele que, não sendo culpado, suportou os prejuízos, pouco importando se é ou não proprietário do veículo. Precedentes do TJAP; 2) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias; 3) Reconhecida a responsabilidade do Apelante pelo acidente de trânsito, onde peritos subscritores do Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito nº 1907/2023 (PPE) DETRAN /AP, atribuíram a culpa pelo acidente o ora Apelante, portanto, comprovado o dano material e a culpa, restou presente também o nexo de causalidade, resta configurando a obrigação de indenizar pelos danos matérias causados. Logo, não há que se falar em e ausência de comprovação da ocorrência do acidente e/ou culpa do apelante; 4) Recurso conhecido e desprovido."Nas razões recursais (mov. 177), sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado o artigo 6º do Código de Processo Civil, aduzindo que "O direito de ação e de ampla defesa, considerando que a decisão manteve a legitimidade ativa de quem não comprova documentalmente a relação jurídica para o pleito indenizatório."Acrescentou que o acórdão também teria violado os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, uma vez que vulnerou o "princípio da livre apreciação das provas, ao considerar inexistente carta que nunca foi juntada nos autos, o que macula a decisão e compromete a correta valoração probatória."Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 185). É o relatório.ADMISSIBILIDADE:O recurso é próprio, adequado e formalmente regular. Os recorrentes possuem interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 43). A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 24/10/2024 e o recurso foi interposto em 12/11/2024, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do Código de Processo Civil.O recorrente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária deferida pelo Relator do Recurso de Apelação.Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;......................................c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível rever as conclusões do Tribunal local em ação de reparação civil por danos sofridos em razão de acidente de trânsito, eis que exige a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que não é permitido em sede de Recurso Especial, em razão do óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.). Nesse sentido, colham-se os seguintes julgados específicos da Corte Superior:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE AUTOMÓVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. 3. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil dos ora agravantes, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que realizou uma manobra na contramão para estacionar o automóvel no acostamento esquerdo, causando danos irreversíveis à vítima. 1.2. Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A condenação por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte local consignou que o valor a ser ressarcido a título de lucros cessantes será apurado em liquidação de sentença, condicionado à efetiva comprovação do recebimento do auxílio e o respectivo montante auferido, mês a mês. Desse modo, atentando-se aos argumentos trazidos pelos recorrentes e aos fundamentos adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima de acidente automobilístico provocado por terceiros quando de tal evento tenham resultado lesões que revelem sua perda parcial e permanente da capacidade laboral" (REsp n. 1.766.638/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.608.870/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR CAMINHÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes.2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.675/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Os pedidos não formulados no recurso especial e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.895.270/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.905.340/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008589-48.2022.8.03.0002. Apelante: GISELI SANCHES PEREIRA Advogado(a): RAMILTON PINTO DE FARIAS - 4474AP Apelado: DANRLEY ARAUJO AGUIAR Advogado(a): PAULO VICTOR ROSÁRIO DOS SANTOS - 4011AP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: DANRLEY ARAÚJO AGUIAR, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RESPONSABILIDADE DO APELANTE CONFIGURADA EM RAZÃO DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO N° 1907/2023 (PPE) DETRAN, QUE LHE ATRIBUÍU A CULPA PELO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É pacífico na jurisprudência que possui legitimidade ativa para demandar ressarcimento de danos originados de acidente de trânsito aquele que, não sendo culpado, suportou os prejuízos, pouco importando se é ou não proprietário do veículo. Precedentes do TJAP; 2) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias; 3) Reconhecida a responsabilidade do Apelante pelo acidente de trânsito, onde peritos subscritores do Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito nº 1907/2023 (PPE) DETRAN /AP, atribuíram a culpa pelo acidente o ora Apelante, portanto, comprovado o dano material e a culpa, restou presente também o nexo de causalidade, resta configurando a obrigação de indenizar pelos danos matérias causados. Logo, não há que se falar em e ausência de comprovação da ocorrência do acidente e/ou culpa do apelante; 4) Recurso conhecido e desprovido."Nas razões recursais (mov. 178), sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado o artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, uma vez que não teria observado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 186). É o relatório.ADMISSIBILIDADE:O recurso é próprio, adequado e formalmente regular. Os recorrentes possuem interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 43). A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 24/10/2024 e o recurso foi interposto em 12/11/2024, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do Código de Processo Civil.O recorrente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária deferida pelo Relator do Recurso de Apelação.Pois bem. Dispõe o art. 102, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, in verbis:"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:..............................III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição;"Cumpre-se destacar que o recorrente deixou de apresentar argumentos sobre a repercussão geral da matéria, requisito essencial em sede de Recurso Extraordinário, consoante previsão do art. 102, § 3º da Constituição Federal, combinado com o art. 1.035, § 2º do Código de Processo Civil, o que obsta a admissão deste apelo excepcional. Nesse sentido, confiram-se julgados do Pretório Excelso:"Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Deserção. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Não cabimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 791428 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016)"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 807299 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012)"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c o artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.(ARE 1233210 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que "é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal". Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (ARE 1221556 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA.1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. Observe-se, ainda, que mesmo a Corte já tendo reconhecido, em processo distinto, a transcendência geral da matéria discutida, o recorrente não se exime de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), desde que, a intimação da decisão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (Plenário, AI 664567 QO Relator: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe 06-09-2007), como na presente hipótese. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1237774 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)Ante o exposto, não admito este Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA

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Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892668/AP (2025/0104888-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANRLEY ARAUJO AGUIAR ADVOGADO: PAULO V. ROSÁRIO DOS SANTOS - AP004011 AGRAVADO: GISELI SANCHES PEREIRA ADVOGADO: RAMILTON PINTO DE FARIAS - AP004474 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DANRLEY ARAUJO AGUIAR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008589-48.2022.8.03.0002. Apelante: GISELI SANCHES PEREIRA Advogado(a): RAMILTON PINTO DE FARIAS - 4474AP Apelado: DANRLEY ARAUJO AGUIAR Advogado(a): PAULO VICTOR ROSÁRIO DOS SANTOS - 4011AP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: DANRLEY ARAÚJO AGUIAR, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RESPONSABILIDADE DO APELANTE CONFIGURADA EM RAZÃO DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO N° 1907/2023 (PPE) DETRAN, QUE LHE ATRIBUÍU A CULPA PELO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É pacífico na jurisprudência que possui legitimidade ativa para demandar ressarcimento de danos originados de acidente de trânsito aquele que, não sendo culpado, suportou os prejuízos, pouco importando se é ou não proprietário do veículo. Precedentes do TJAP; 2) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias; 3) Reconhecida a responsabilidade do Apelante pelo acidente de trânsito, onde peritos subscritores do Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito nº 1907/2023 (PPE) DETRAN /AP, atribuíram a culpa pelo acidente o ora Apelante, portanto, comprovado o dano material e a culpa, restou presente também o nexo de causalidade, resta configurando a obrigação de indenizar pelos danos matérias causados. Logo, não há que se falar em e ausência de comprovação da ocorrência do acidente e/ou culpa do apelante; 4) Recurso conhecido e desprovido."Nas razões recursais (mov. 177), sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado o artigo 6º do Código de Processo Civil, aduzindo que "O direito de ação e de ampla defesa, considerando que a decisão manteve a legitimidade ativa de quem não comprova documentalmente a relação jurídica para o pleito indenizatório."Acrescentou que o acórdão também teria violado os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, uma vez que vulnerou o "princípio da livre apreciação das provas, ao considerar inexistente carta que nunca foi juntada nos autos, o que macula a decisão e compromete a correta valoração probatória."Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 185). É o relatório.ADMISSIBILIDADE:O recurso é próprio, adequado e formalmente regular. Os recorrentes possuem interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 43). A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 24/10/2024 e o recurso foi interposto em 12/11/2024, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do Código de Processo Civil.O recorrente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária deferida pelo Relator do Recurso de Apelação.Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;......................................c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível rever as conclusões do Tribunal local em ação de reparação civil por danos sofridos em razão de acidente de trânsito, eis que exige a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que não é permitido em sede de Recurso Especial, em razão do óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.). Nesse sentido, colham-se os seguintes julgados específicos da Corte Superior:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE AUTOMÓVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. 3. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil dos ora agravantes, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que realizou uma manobra na contramão para estacionar o automóvel no acostamento esquerdo, causando danos irreversíveis à vítima. 1.2. Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A condenação por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte local consignou que o valor a ser ressarcido a título de lucros cessantes será apurado em liquidação de sentença, condicionado à efetiva comprovação do recebimento do auxílio e o respectivo montante auferido, mês a mês. Desse modo, atentando-se aos argumentos trazidos pelos recorrentes e aos fundamentos adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima de acidente automobilístico provocado por terceiros quando de tal evento tenham resultado lesões que revelem sua perda parcial e permanente da capacidade laboral" (REsp n. 1.766.638/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.608.870/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR CAMINHÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes.2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.675/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Os pedidos não formulados no recurso especial e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.895.270/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.905.340/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008589-48.2022.8.03.0002. Apelante: GISELI SANCHES PEREIRA Advogado(a): RAMILTON PINTO DE FARIAS - 4474AP Apelado: DANRLEY ARAUJO AGUIAR Advogado(a): PAULO VICTOR ROSÁRIO DOS SANTOS - 4011AP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: DANRLEY ARAÚJO AGUIAR, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RESPONSABILIDADE DO APELANTE CONFIGURADA EM RAZÃO DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO N° 1907/2023 (PPE) DETRAN, QUE LHE ATRIBUÍU A CULPA PELO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É pacífico na jurisprudência que possui legitimidade ativa para demandar ressarcimento de danos originados de acidente de trânsito aquele que, não sendo culpado, suportou os prejuízos, pouco importando se é ou não proprietário do veículo. Precedentes do TJAP; 2) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias; 3) Reconhecida a responsabilidade do Apelante pelo acidente de trânsito, onde peritos subscritores do Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito nº 1907/2023 (PPE) DETRAN /AP, atribuíram a culpa pelo acidente o ora Apelante, portanto, comprovado o dano material e a culpa, restou presente também o nexo de causalidade, resta configurando a obrigação de indenizar pelos danos matérias causados. Logo, não há que se falar em e ausência de comprovação da ocorrência do acidente e/ou culpa do apelante; 4) Recurso conhecido e desprovido."Nas razões recursais (mov. 178), sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado o artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, uma vez que não teria observado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 186). É o relatório.ADMISSIBILIDADE:O recurso é próprio, adequado e formalmente regular. Os recorrentes possuem interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 43). A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica foi confirmada em 24/10/2024 e o recurso foi interposto em 12/11/2024, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do Código de Processo Civil.O recorrente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária deferida pelo Relator do Recurso de Apelação.Pois bem. Dispõe o art. 102, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, in verbis:"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:..............................III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição;"Cumpre-se destacar que o recorrente deixou de apresentar argumentos sobre a repercussão geral da matéria, requisito essencial em sede de Recurso Extraordinário, consoante previsão do art. 102, § 3º da Constituição Federal, combinado com o art. 1.035, § 2º do Código de Processo Civil, o que obsta a admissão deste apelo excepcional. Nesse sentido, confiram-se julgados do Pretório Excelso:"Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Deserção. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Não cabimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 791428 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016)"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 807299 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012)"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c o artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.(ARE 1233210 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que "é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal". Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (ARE 1221556 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA.1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. Observe-se, ainda, que mesmo a Corte já tendo reconhecido, em processo distinto, a transcendência geral da matéria discutida, o recorrente não se exime de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), desde que, a intimação da decisão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (Plenário, AI 664567 QO Relator: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe 06-09-2007), como na presente hipótese. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1237774 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)Ante o exposto, não admito este Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008589-48.2022.8.03.0002. Apelante: DANRLEY ARAUJO AGUIAR Advogado(a): PAULO VICTOR ROSÁRIO DOS SANTOS - 4011AP Apelado: GISELI SANCHES PEREIRA Advogado(a): RAMILTON PINTO DE FARIAS - 4474AP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO Acórdão: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RESPONSABILIDADE DO APELANTE CONFIGURADA EM RAZÃO DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO N° 1907/2023 (PPE) DETRAN, QUE LHE ATRIBUÍU A CULPA PELO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É pacífico na jurisprudência que possui legitimidade ativa para demandar ressarcimento de danos originados de acidente de trânsito aquele que, não sendo culpado, suportou os prejuízos, pouco importando se é ou não proprietário do veículo. Precedentes do TJAP; 2) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias; 3) Reconhecida a responsabilidade do Apelante pelo acidente de trânsito, onde peritos subscritores do Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito nº 1907/2023 (PPE) DETRAN /AP, atribuíram a culpa pelo acidente o ora Apelante, portanto, comprovado o dano material e a culpa, restou presente também o nexo de causalidade, resta configurando a obrigação de indenizar pelos danos matérias causados. Logo, não há que se falar em e ausência de comprovação da ocorrência do acidente e/ou culpa do apelante; 4) Recurso conhecido e desprovido. Acórdão - Nº do Origem: 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 1386ª Sessão Ordinária, realizada no dia 01/10/2024, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, por unanimidade, conheceu do apelo, rejeitou as preliminares e, no mérito, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo relator.Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Presidente em exercício e Relator), Desembargador CARLOS TORK (1º Vogal), Desembargador JOÃO LAGES (2º Vogal).Macapá/AP, 01 de outubro de 2024.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008589-48.2022.8.03.0002. Apelante: DANRLEY ARAUJO AGUIAR Advogado(a): PAULO VICTOR ROSÁRIO DOS SANTOS - 4011AP Apelado: GISELI SANCHES PEREIRA Advogado(a): RAMILTON PINTO DE FARIAS - 4474AP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DESPACHO: Nº do Origem: 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos, etc.Sabe-se que processo judicial, regra geral, não é gratuito, constituindo atividade onerosa o exercício da jurisdição, pelo que cabe à parte o ônus de custear respectivas despesas, antecipando os respectivos pagamentos à medida que o processo realiza sua marcha.Por isso, a gratuidade de justiça não deve ser concedida indiscriminadamente, mas apenas àqueles realmente necessitados e quando o valor exigido efetivamente ocasionar prejuízo ao próprio sustento e da família ou óbice à busca da prestação jurisdicional, posição que está sintonia com o disposto no art. 3º, inciso I e parágrafo único, da Lei Estadual nº 2.386/ 2018, que dispõe sobre a taxa judiciária no Estado do Amapá, verbis:"Art. 3º São isentos da Taxa Judiciária:I – a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos autos;Parágrafo único. Fica autorizada a concessão da isenção de que trata o inciso I, para quem aufere renda superior ao limite fixado, a critério do Juiz, mediante decisão fundamentada. [...]"O Apelante DANRLEY ARAÚJO AGUIAR requereu a gratuidade no recurso de apelação, no entanto afirma ser empresário/comerciante, e não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência, além de estar patrocinado por advogado particular, o que afasta a presunção de insuficiência de recursos para pagamento das custas.Assim, faculto-lhe comprovar, no prazo de 5 [cinco] dias, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, § 2º, do NCPC, sob pena de indeferimento do pedido.Intime-se. Cumpra-se.

22/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(22)