Agravo em Recurso Especial 0056971-47.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0056971-47.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:03

Publicação

29/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900465/PR (2025/0117059-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DALZOTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDRAUS - PR031177 LUIZ GUSTAVO BARON - PR047267 ENIO CORREA MARANHÃO - PR044216 AGRAVADO: MELISSA HALILA MARTINS ADVOGADOS: FABIANO LOURENÇO MARQUES - PR079771 LUIZ RICARDO ANSELMO - PR079779 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DALZOTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/04/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/04/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900465/PR (2025/0117059-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DALZOTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDRAUS - PR031177 LUIZ GUSTAVO BARON - PR047267 ENIO CORREA MARANHÃO - PR044216 AGRAVADO: MELISSA HALILA MARTINS ADVOGADOS: FABIANO LOURENÇO MARQUES - PR079771 LUIZ RICARDO ANSELMO - PR079779 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 08:38

Distribuição (competência exclusiva)

09/04/2025, 08:00

Recebimento

02/04/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056971-47.2024.8.16.0000 Recurso: 0056971-47.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão / Resolução Agravante(s): Dalzoto Administradora de Bens Ltda Agravado(s): MELISSA HALILA MARTINS 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dalzoto Administradora de Bens Ltda. em face da decisão de Mov. Ref. 126.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” 0000783-52.2021.8.16.0125, em trâmite perante a Vara Cível de Palmital, pelo qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de pedido de exceção de pré-executividade oposta por DALZOTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, na qual aduz que quando da apresentação da contestação requereu-se de forma explicita, que fossem vinculados aos presentes autos os patronos Ricardo Andraus, Luiz Gustavo Baron e Enio Correa Maranhão, pugnando que as publicações via diário fossem efetivadas exclusivamente em nome de todos os patronos, sob pena de nulidade, que não houve publicações em nome dos procuradores Enio e Gustavo, situação que impediu, nos termos dos autos, que fossem tomadas as medidas cabíveis após a apresentação da contestação. Destarte, requer a regularização e intimação de todos os procuradores, bem como a decretação da nulidade de todas as intimações realizadas sem a observância do disposto no art. 275, § 5º do CPC. (...) Compulsando os autos, vislumbra-se que houve pedido expresso na contestação (mov. 46.1), que as publicações via Diário Oficial da Justiça fossem efetivadas exclusivamente em nome de Ricardo Andraus (OAB/PR 31.177), Luiz Gustavo Baron (OAB/PR 47.267) e Enio Correa Maranhão (OAB/PR 44.216). Aduz a parte ré, que somente o patrono Ricardo Andraus foi vinculado ao sistema Projudi, situação que impediu, nos termos dos autos, que fossem tomadas as medidas cabíveis após a apresentação da contestação. Para a ré a intimação realizada nesses termos deveria ser considerada nula, sob ofensa aos art. 275, § 5º do CPC. A discussão travada nos autos acerca da nulidade refere-se exclusivamente à ausência de intimação do advogado Luiz Gustavo Baron e Enio Correa Maranhão. Cumpre salientar, que a regularização da situação processual da requerida junto ao sistema eletrônico - Projudi - é responsabilidade do próprio advogado, e deverá ser realizado nos termos da Resolução n.º 03/2009 (que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná). Ou seja, no processo eletrônico compete ao procurador da parte realizar sua habilitação e a eventual inserção de substabelecimentos no sistema informatizado. (...) Assim, verifica-se que a requerida pretende se beneficiar de nulidade que ela própria deu causa, uma vez que a intimação realizada no sistema PROJUDI foi feita em nome de um dos advogados cadastrados Dr. Ricardo Andraus, razão pela qual deve ser considerada válida. (...) A habilitação no processo eletrônico é de responsabilidade do advogado, não podendo este valer-se da própria torpeza e, após todo trâmite processual, alegar nulidade em virtude da não intimação dos atos ali praticados. No caso em apreço, conforme já narrado, um dos patronos da ré teve ciência das intimações, se os demais não foram intimados, foi porque competia a eles realizarem seu cadastro e habilitação junto ao sistema projudi. 3. Ante o exposto, indefiro o pleito de nulidade arguida e declaro válido todos os atos processuais. (...)”. Irresignada, insurgiu-se a parte agravante, argumentando, em síntese, que: a Agravante apresentou contestação, porém a vara não vinculou os 3 advogados listados na procuração à mesma; a partir do momento em que a contestação foi protocolada com a devida procuração e a solicitação expressa para o cadastro de todos os advogados, a responsabilidade da vara era efetuar o cadastro de todos os profissionais e, consequentemente, realizar as intimações correspondentes a todos eles, em vez de se limitar a apenas um. Ante o exposto, requereu o conhecimento do recurso, bem como o deferimento do efeito suspensivo para o fim de obstar o prosseguimento da execução; para ao final, o provimento integral ao recurso. É, em síntese, o relatório. 2 – Primeiramente, há que se conhecer do presente recurso na forma dos artigos 1016 e seguintes do CPC/2015. Em relação ao pedido de efeito suspensivo/ativo, o artigo 1.019, I, do CPC/2015, prevê sua concessão pelo relator, quando a decisão puder resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevante os fundamentos apresentados pelo agravante, no sentido de que demonstre que não ocorrendo a suspensão do feito, o eventual provimento do agravo tornar-se-á inútil. Pois bem, em análise superficial, não se infere dos autos elementos suficientes a indicarem a relevância da fundamentação expendida, pelo que não vislumbro em sede de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do periculum in mora, tampouco do fumus boni juris. A verossimilhança das alegações do agravante, não estão, pelo menos nesse momento processual, suficientes para a concessão do efeito pleiteado, na medida em que, o prosseguimento do feito com a ocorrência dos atos expropriatórios, não é suficiente para ensejar a concessão desse, uma vez que esse se encontra em fase de cumprimento de sentença. Destarte, a decisão atacada não é teratológica e está devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, não se demonstrando, por ora, os requisitos imprescindíveis para a concessão almejada, razão pela qual indefiro o pretendido efeito suspensivo 3 - Comunique-se ao Douto Juízo Singular o que ora se decide, na forma do artigo 1019, I, do CPC/2015. 4 - Intime-se a Agravada para que, querendo, apresente resposta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme lhe faculta o artigo 1.019 do CPC/15. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 13 de junho de 2024. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº1

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2025, 00:00

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