Despejo por InadimplementoAgravo em Recurso Especial
STJSUPArquivado
Data de Distribuição
09/04/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
Partes do Processo
1. FRANCISCO PINHEIRO LANDIM (AGRAVANTE)
Autor
2. CBO PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO
OAB/CE 3144·CPF·Representa: Autor
VICTORIA ROLIM MEDEIROS
OAB/CE 46713·CPF·Representa: Autor
JOÃO REGIS PONTES REGO
OAB/CE 6105·CPF·Representa: Autor
LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR
OAB/CE 15610·CPF·Representa: Autor
PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO
OAB/CE 25091·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
17/10/2025, 16:02
Trânsito em julgado
17/10/2025, 16:02
Publicação
25/09/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2025, 01:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2893769/CE (2025/0101138-4)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
AGRAVANTE: FRANCISCO PINHEIRO LANDIM
ADVOGADOS: JOÃO REGIS PONTES REGO - CE006105
LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR - CE015610
AGRAVADO: CBO PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADOS: JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144
PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO - CE025091
VICTÓRIA ROLIM MEDEIROS - CE046713
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
24/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/09/2025, 16:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
22/09/2025, 23:59
Publicação
29/08/2025, 01:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 03:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2893769/CE (2025/0101138-4)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
AGRAVANTE: FRANCISCO PINHEIRO LANDIM
ADVOGADOS: JOÃO REGIS PONTES REGO - CE006105
LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR - CE015610
AGRAVADO: CBO PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADOS: JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144
PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO - CE025091
VICTÓRIA ROLIM MEDEIROS - CE046713
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
28/08/2025, 00:00
Inclusão em pauta
27/08/2025, 14:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2893769/CE (2025/0101138-4)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
AGRAVANTE: FRANCISCO PINHEIRO LANDIM
ADVOGADOS: JOÃO REGIS PONTES REGO - CE006105
LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR - CE015610
AGRAVADO: CBO PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADOS: JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144
PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO - CE025091
VICTÓRIA ROLIM MEDEIROS - CE046713
Processo distribuído pelo sistema automático em 08/08/2025.
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
22/09/2025, 23:59
Publicação
29/08/2025, 01:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 03:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2893769/CE (2025/0101138-4)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
AGRAVANTE: FRANCISCO PINHEIRO LANDIM
ADVOGADOS: JOÃO REGIS PONTES REGO - CE006105
LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR - CE015610
AGRAVADO: CBO PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADOS: JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144
PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO - CE025091
VICTÓRIA ROLIM MEDEIROS - CE046713
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
28/08/2025, 00:00
Inclusão em pauta
27/08/2025, 14:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2893769/CE (2025/0101138-4)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
AGRAVANTE: FRANCISCO PINHEIRO LANDIM
ADVOGADOS: JOÃO REGIS PONTES REGO - CE006105
LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR - CE015610
AGRAVADO: CBO PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADOS: JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144
PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO - CE025091
VICTÓRIA ROLIM MEDEIROS - CE046713
Processo distribuído pelo sistema automático em 08/08/2025.
12/08/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
08/08/2025, 11:07
Redistribuição
08/08/2025, 10:45
Recebimento
08/08/2025, 09:55
Remessa (outros motivos)
08/08/2025, 09:51
Documento (Certidão)
08/08/2025, 09:51
Publicação
12/06/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025, 01:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2893769/CE (2025/0101138-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: FRANCISCO PINHEIRO LANDIM
ADVOGADOS: JOÃO REGIS PONTES REGO - CE006105
LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR - CE015610
EMBARGADO: CBO PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADOS: JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144
PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO - CE025091
VICTÓRIA ROLIM MEDEIROS - CE046713
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO PINHEIRO LANDIM à decisão de fls. 1560/1561 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Já quanto ao prazo do Recurso Especial, tal fato foi devidamente esclarecido, ocasião em que ficou demonstrado que o dia 15/08/2024 foi feriado municipal em Fortaleza-CE, alusivo à padroeira da cidade, Dia de Nossa Senhora da Assunção, instituído pela Lei Municipal nº 8.796/2003, tendo sido, inclusive, decretado ponto facultativo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ocasionando a suspensão dos prazos. (fl. 1562). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que a parte juntou todos os documentos necessários à comprovação das suspensões dos prazos processuais no período mencionado (fls. 1498/1499), sendo o recurso tempestivo. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
11/06/2025, 00:00
Documento (Certidão)
10/06/2025, 09:22
Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025, 19:50
Conclusão (para decisão)
22/05/2025, 10:00
Documento (Certidão)
21/05/2025, 20:00
Publicação
13/05/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025, 01:11
Publicação
12/05/2025, 00:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 2893769/CE (2025/0101138-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: FRANCISCO PINHEIRO LANDIM
ADVOGADOS: JOÃO REGIS PONTES REGO - CE006105
LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR - CE015610
EMBARGADO: CBO PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADOS: JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144
PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO - CE025091
VICTÓRIA ROLIM MEDEIROS - CE046713
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
12/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/05/2025, 18:45
Petição (Petição (outras))
09/05/2025, 11:21
Petição (Embargos de declaração)
09/05/2025, 11:11
Protocolo de Petição
09/05/2025, 10:59
Protocolo de Petição
09/05/2025, 10:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2893769/CE (2025/0101138-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FRANCISCO PINHEIRO LANDIM
ADVOGADOS: JOÃO REGIS PONTES REGO - CE006105
LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR - CE015610
AGRAVADO: CBO PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADOS: JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144
PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO - CE025091
VICTÓRIA ROLIM MEDEIROS - CE046713
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO PINHEIRO LANDIM, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO PINHEIRO LANDIM, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13.08.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.09.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou, porquanto a petição de fls. 1555/1557 não veio acompanhada de documentos. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
09/05/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
07/05/2025, 21:50
Conclusão (para decisão)
11/04/2025, 13:30
Petição (Petição (outras))
11/04/2025, 13:01
Protocolo de Petição
11/04/2025, 12:41
Publicação
11/04/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2893769/CE (2025/0101138-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FRANCISCO PINHEIRO LANDIM
ADVOGADOS: JOÃO REGIS PONTES REGO - CE006105
LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR - CE015610
AGRAVADO: CBO PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADOS: JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144
PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO - CE025091
VICTÓRIA ROLIM MEDEIROS - CE046713
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
10/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2893769/CE (2025/0101138-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FRANCISCO PINHEIRO LANDIM
ADVOGADOS: JOÃO REGIS PONTES REGO - CE006105
LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR - CE015610
AGRAVADO: CBO PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADOS: JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144
PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO - CE025091
VICTÓRIA ROLIM MEDEIROS - CE046713
Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.