Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2365212-21.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2365212-21.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

24/06/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:31

Protocolo de Petição

04/06/2025, 17:05

Publicação

04/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214293/SP (2025/0125349-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ALAN DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: ALEXANDRE PACHECO MARTINS - SP287370 AMELIA EMY REBOUÇAS IMASAKI - SP286435 GABRIEL AZEVEDO DA CRUZ - SP502490 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:10

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

19/05/2025, 22:07

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:44

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2025, 16:48

Publicação

13/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214293/SP (2025/0125349-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ALAN DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: ALEXANDRE PACHECO MARTINS - SP287370 AMELIA EMY REBOUÇAS IMASAKI - SP286435 GABRIEL AZEVEDO DA CRUZ - SP502490 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214293/SP (2025/0125349-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: ALAN DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: ALEXANDRE PACHECO MARTINS - SP287370 AMELIA EMY REBOUÇAS IMASAKI - SP286435 GABRIEL AZEVEDO DA CRUZ - SP502490 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por ALAN DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC 2365212-21.2024.8.26.0000. Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II, IV e VI, do Código Penal. A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que concedeu parcialmente a ordem, nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS Homicídio doloso Presença de pressupostos legais que autorizam a prisão preventiva do Paciente no cárcere Despacho suficientemente fundamentado Violação ao § único do artigo 316, do CPP Inocorrência Pedido de acesso às provas produzidas Deferimento em liminar Andamento processual regularizado Ordem parcialmente concedida.” (e-STJ, fl. 411). Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal em face do acusado, decorrente da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, visto que não se encontram presentes os requisitos legais autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Pontua também a inexistência de indícios suficientes de autoria, tendo em vista a continuidade das investigações durante a fase judicial. Salienta, assim, que "o paciente parece ter sido denunciado às pressas apenas para maquiar e 'superar' o excesso de prazo combatido no Habeas Corpus nº 2261436-05.2024.8.26.0000, mas em verdade tem sido mantido no cárcere enquanto ainda são prospectados indícios de autoria e materialidade, além de prova das circunstâncias nas quais os fatos realmente se deram" (e-STJ, fl. 429). Acrescenta que "o paciente não é reincidente e, ao menos ao longo da última década, não ostenta qualquer inscrição negativa que aponte personalidade voltada para o crime" (e-STJ, fl. 433). Requer, inclusive liminarmente, a revogação da custódia preventiva, com ou sem a aplicação das medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Inicialmente, é incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Consoante precedentes desta Quinta Turma, "o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (HC 310.922/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 107.476/GO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019 e HC 525.907/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019). No mesmo sentido, "constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus" (RHC 131.303/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 22/02/2021). No mais, havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. O Juízo processante decretou a prisão preventiva pelos seguintes fundamentos: “[...] O flagrante está formalmente em ordem, não havendo motivos para o seu relaxamento, eis que foram devidamente observadas as regras procedimentais dispostas nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal, além de existirem suficientes indícios de autoria delitiva e prova da existência do crime. Diante das circunstâncias pessoais desfavoráveis do custodiado, reincidente e com histórico de violência doméstica e familiar, inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal em detrimento da sua segregação cautelar. Presentes os fundamentos, os pressupostos e os requisitos da prisão provisória, fumus commissi delicti e periculum libertatis, além das condições de admissibilidade previstas nos incisos II e III, do art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da custódia preventiva é necessária para a preservação da ordem pública. A ordem pública é um dos fundamentos da prisão preventiva, consistente na tranquilidade no meio social. Traduz-se na tutela dos superiores bens jurídicos da incolumidade das pessoas, do patrimônio, da saúde pública, constituindo- se explícito dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Assim, converto em prisão preventiva a prisão em flagrante de ALAN DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO. ” (e-STJ, fl. 61). O Tribunal de origem se manifestou nos termos a seguir transcritos, no pertinente: “[...] Conforme se depreende dos autos e das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, em tese há possibilidade de demonstrar-se a existência de indícios da autoria e prova da materialidade delitiva, circunstâncias que legitimam a custódia provisória e justificam o afastamento do convívio social. O Paciente foi preso em flagrante delito porque no dia 17 de agosto de 2024 teria ceifado a vida de sua companheira após efetuar disparo de arma de fogo contra ela. Levando-se em conta a ordem pública, não é o caso, na hipótese concreta dos autos, de se permitir que a Paciente aguarde em liberdade o transcorrer da ação penal. Na espécie, a decisão que decretou a prisão preventiva da Paciente está adequadamente fundamentada, consignando que “Diante das circunstâncias pessoais desfavoráveis do custodiado, reincidente e com histórico de violência doméstica e familiar, inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal em detrimento da sua segregação cautelar. Presentes os fundamentos, os pressupostos e os requisitos da prisão provisória, fumus commissi delicti e periculum libertatis, além das condições de admissibilidade previstas nos incisos II e III, do art. 313do Código de Processo Penal, a decretação da custódia preventiva é necessária para a preservação da ordem pública. A ordem pública é um dos fundamentos da prisão preventiva, consistente na tranquilidade no meio social. Traduz-se na tutela dos superiores bens jurídicos da incolumidade das pessoas, do patrimônio, da saúde pública, constituindo- se explícito dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” (grifei), porquanto a necessidade da segregação excepcional do Paciente encontra- se adequadamente justificada, o que afasta a arguição de constrangimento ilegal a que estivesse sendo submetido, com ofensa à liberdade individual.” (e-STJ, fls. 412-413). No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do recorrente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso e na reiteração delitiva do acusado. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o recorrente teria matado a vítima, sua ex-companheira, mediante disparo de arma de fogo. Além disso, o acusado seria reincidente, com histórico de violência doméstica e familiar, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DILIGÊNCIA REQUERIDAS PELA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, visto que o paciente é acusado de ceifar a vida de sua companheira com um tiro na região da cabeça, enquanto ela dormia ao lado da filha de apenas seis anos de idade. 3. Quanto ao pleito relativo ao suposto excesso de prazo para tramitação do feito, destacou a Corte de origem que houve o encerramento da instrução criminal, "estando até então pendente o resultado complementar de um laudo pericial Saliento por oportuno, que mais recentemente, em 01.08.2023, o juiz responsável pela Ação Penal (da 1ª. Vara Criminal de Aracaju), ratificou o édito prisional afastando qualquer constrangimento, inclusive ressaltando que o feito se encontra com "a sua marcha processual prejudicada tendo em vista a tese da própria defesa e acolhida pelo Ministério Público quanto à necessidade de ser acostado aos autos o respectivo Laudo já em comento". 4. Dessa forma, fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram que as instâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do processo, o que decorre do encerramento da instrução, a atrair a incidência da Súmula n. 52 do STJ. 5. Agravo regimental não provido, com recomendação de revisão da custódia cautelar e celeridade no trâmite processual.” (AgRg no HC n. 847.165/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023, grifou-se). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Não é ilegal a prisão preventiva decretada em face da periculosidade do recorrente, uma vez que o modus operandi com que praticada a conduta revelou sua gravidade concreta, pois o réu, inconformado com o fim do relacionamento, efetuou disparo de arma de fogo na região esquerda do dorso da vítima, sua ex-companheira, evadindo-se do local. 2. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 4. Alegação defensiva de excesso de prazo para o julgamento da ação penal, apta a ocasionar a concessão da ordem de oficio, não foi objeto de análise perante as instâncias ordinárias, constituindo inovação de matéria, inviável em sede de regimental. 5. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nesta extensão desprovido.” (AgRg no RHC 140.610/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021, grifou-se). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO MANDANTE DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta: o Recorrente é acusado de ser o mandante do assassinato do Ofendido, "tendo em vista o envolvimento da vítima com sua ex-mulher". O Juízo singular destacou que dois indivíduos, a mando do Réu, dirigiram-se até a casa da Vítima e desferiram contra ela diversos disparos de arma de fogo, causando-lhe a morte, tudo isso na presença de sua companheira. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do Acusado e revelam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 3. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a] decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020). 4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RHC 142.964/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 14/05/2021, grifou-se). Nesse contexto, é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública (AgRg no HC n. 823.816/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (AgRg no HC n. 928.532/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

11/04/2025, 00:00

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