Agravo em Recurso Especial 0854033-93.2023.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0854033-93.2023.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0854033-93.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: AMAURI LIMA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ090017) AUTOR: FATIMA DA SILVA DE LIMA ADVOGADO(A): ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ090017) RÉU: VIACAO VERDUN S A ADVOGADO(A): YAGO CORBICEIRO FONSECA (OAB RJ219167) ADVOGADO(A): ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ076481) ADVOGADO(A): ALICE RAMOS CORRÊA MENDES DA COSTA (OAB RJ234011) ADVOGADO(A): THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ198493) DESPACHO/DECISÃO Evento 175 Ao exequente em 5 dias.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854033-93.2023.8.19.0001. AUTOR: AMAURI LIMA DA SILVA JUNIOR, FATIMA DA SILVA DE LIMA TESTEMUNHA: SIDNEI RICARDO SAMPAIO DOS SANTOS RÉU: VIACAO VERDUN S A id 247791711: A despeito da alegação de que haveria valor remanescente de honorários sucumbenciais majorados em sede de Agravo em Recurso Especial, compulsando-se os presentes autos, não foi localizada intimação do réu/devedor nos termos do art. 523 do CPC, razão pela qual, ao menos por ora, descabe o pedido de penhora on line formulado. Ademais, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0862780-61.2025.8.19.0001 foi declarada finda a fase de cumprimento de sentença por sentença transitada em julgado. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, inicialmente, ao réu para se manifestar sobre o pedido do autor, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC. Prazo de 5 dias. RIO DE JANEIRO, 9 de dezembro de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0854033-93.2023.8.19.0001. AUTOR: AMAURI LIMA DA SILVA JUNIOR, FATIMA DA SILVA DE LIMA TESTEMUNHA: SIDNEI RICARDO SAMPAIO DOS SANTOS RÉU: VIACAO VERDUN S A Ao Credor para requer o que lhe é de direito, em 05 dias RIO DE JANEIRO, 22 de setembro de 2025. PEDRO LEONARDO RIBEIRO SARMENTO VILELA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:43

Publicação

18/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892996/RJ (2025/0105190-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VIACAO VERDUN S/A ADVOGADOS: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ076481 YAGO CORBICEIRO FONSECA - RJ219167 AGRAVADO: AMAURI LIMA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: FATIMA DA SILVA DE LIMA ADVOGADO: ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - RJ090017 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892996/RJ (2025/0105190-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VIACAO VERDUN S/A ADVOGADOS: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ076481 YAGO CORBICEIRO FONSECA - RJ219167 AGRAVADO: AMAURI LIMA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: FATIMA DA SILVA DE LIMA ADVOGADO: ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - RJ090017 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AMAURI LIMA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: FATIMA DA SILVA DE LIMA ADVOGADO: ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-090017 DECISÃO: Recurso Especial Cível n° 0854033-93.2023.8.19.0001 Recorrente: VIAÇÃO VERDUN S.A. Recorridos: AMAURI LIMA DA SILVA JUNIOR e OUTRO DECISÃO recorrido: "(...)Dessarte, ao contrário do alegado pela parte ré, o Autor faz jus ao tempo no qual ficou impossibilitado de exercer as suas atividades, como motoboy em aplicativos. Nesse ponto, no entanto, imperiosa pequena reforma na sentença, haja vista que caberia ao Demandante comprovar quanto auferia, não sendo suficiente o seu depoimento em audiência. A alegação de que com suas diárias retirava em torno de quatro a cinco mil reais poderiam ter sido comprovadas com extratos de sua conta, pedido de ofício perante os aplicativos entre outras formas possíveis. Nada disso foi feito. Assim, em razão da ausência de comprovação da renda mensal, deve ser estimado o seu rendimento no equivalente a 01 salário-mínimo, sendo este o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça. Assim, como o período de incapacidade total e temporária foi 2 meses, é devido pela parte ré o equivalente a 02 salários-mínimos, acrescido de Juros (1% a.m.) a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento qualquer vicio na sentença nesse ponto. Mais adiante, insurge-se a parte recorrente dos danos materiais referentes a depreciação da motocicleta. Sem razão. Nesse quesito a parte demandante apresentou os orçamentos fundamentando seu pedido, não tendo a Ré desconstituído ou feito prova em contrário. No mesmo sentido, é devida a reparação pelas despesas de conserto do veículo. Por sua vez, cabível a condenação da Ré em danos morais. Com efeito, é evidente o abalo psicológico ocasionado em razão do acidente. Não se pode olvidar, os transtornos suportados em decorrência do fatídico, os quais ultrapassaram os limites de um simples aborrecimento ou casualidade. Destarte, reputa-se razoável o valor fixado na quantia de R$ 17.000,00 que se coaduna com as peculiaridades do caso concreto e são compatíveis com a reprovabilidade da conduta, extensão do dano sofrido e o caráter punitivo pedagógico do instituto, restando, correta a aplicação dos juros de 1% a contar da citação e a incidência da correção monetária a partir do arbitramento, à teor da Súmula 362 do STJ." (fls. 30/31) Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IN-DENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO OCORRIDA EM RODO-VIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ENTRE MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AU-TOR E VEÍCULO DE EMPRESA CONTRATADA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA REALIZAR LIMPEZA/MANUTENÇÃO NA PIS TA DE ROLAMENTO. VALOR DOS DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DES-PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANU-TENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0854033-93.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0854033-93.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01033213 RECTE: VIACAO VERDUN S A ADVOGADO: YAGO CORBICEIRO FONSECA OAB/RJ-219167 ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-076481 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 75/107, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. Demanda na qual a parte autora pugna pela reparação por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Prolatada sentença de procedência insurge-se a Demandada da decisão. Preposto da Ré que avançou sinal, atingindo o 1º Autor em sua motocicleta, que estava parada. Demandante que sofreu diversas escoriações e hematomas pelo corpo, que provocaram dores e incapacidade temporária para o trabalho, além do susto de ser atropelado por um ônibus em alta velocidade. Responsabilidade da concessionária que se mostrou incontroversa. Recorrente que se insurge do valor fixado a título de lucros cessantes ante ausência de comprovação da renda recebida. Reforma da sentença que se impõe nesse ponto. Jurisprudência deste TJRJ e do Eg. STJ no sentido de que, não comprovando a renda recebida, é fixado a quantia equivalente a 1 salário-mínimo por mês. Ônus que competia ao Autor. Condenação da Ré na depreciação da moto assim como em seu reparo que se mantem. Orçamentos devidamente apresentados em juízo. Dano moral configurado. Valor originalmente fixado em R$ 17.000,00 que não merece reparo, considerando as peculiaridades do caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES INSERIDAS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. 1- Embargante que sustenta vícios no julgado que deu provimento parcial ao seu recurso de apelação. 2- Alegação de vícios no que se refere a condenação em danos materiais e morais. 3- Matérias que foram apreciadas pelo Colegiado, restando evidente a intenção de rediscussão do julgado. 4- Evidente intenção de rediscussão da matéria pela via imprópria. EMBARGOS REJEITADOS. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 371, 373, inciso I, II e §2º, 374, inciso II e 1022, I e II, todos do CPC e artigos 402 e 884 do Código Civil. Sustenta a inexistência de provas a alicerçar a reparação por danos materiais e morais, pugnando pela anulação do acórdão ou pela improcedência do pedido. Contrarrazões acostadas às fls. 117/119. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o recorrente a indenizar os recorridos pelos danos morais, diárias não trabalhadas, depreciação e despesas de conserto do veículo. O acórdão deu provimento ao apelo do réu, ora recorrente, tão somente para fixar os lucros cessantes referentes às diárias não trabalhadas pelo 1º Autor em 2 salários-mínimos. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa ao artigo 1022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de vício descrito no citado dispositivo legal. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Ademais, o acórdão se manifestou quanto à alegação de julgamento extra petita e quanto à alegação de impossibilidade de aplicação irrestrita da Súmula 457 do STF. Confira-se: (...) No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, entendo que não merece acolhida o ponto. Isso porque, o enunciado nº. 492, da súmula do STF, é bastante claro ao afirmar que as empresas locadoras de automóveis podem também responder pelos prejuízos causados pelo veículo locado, ainda que tais danos tenham ocorrido quando o automóvel estava em poder de terceiros (locatários). Nesse sentido, convém transcrever o referido enunciado.... O argumento de que tal enunciado seria antigo e que teria sido idealizado apenas para casos de empréstimos de veículo a pessoas sem habilitação não merece acolhida. Isso porque, o teor do referido verbete não possui nenhuma limitação em seu alcance, não podendo a parte ré usar tal argumento para se eximir de sua responsabilidade civil.... Quanto à alegação de que teria havido julgamento extra petita na espécie, entendo, igualmente, que não merece acolhida o ponto. Isso porque, segundo o disposto no artigo 322, § 2º, do CPC/15, os pedidos devem ser interpretados de acordo com o conjunto da narrativa explicitada pela parte, sendo evidente que a parte autora, ao indicar no nomen iuris de sua demanda o pedido de reparação de dano estético, pretendia impor à ré condenação nesse sentido. (...) Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. No mais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estético. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido O tribunal a quo manteve a sentença. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvér-sia dos autos levando em consideração os fatos e provas re-lacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão di-versa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.358.837/SP, relator Ministro Fran-cisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRAS EM ACOSTAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Pirangi e Samfer Construtora Monte Alto Ltda. pleiteando, em suma, reparação por danos materiais e morais. A parte autora alegou, em síntese, que o seu genitor faleceu, enquanto trafegava pela rodovia PG1, ao se chocar com um enorme acúmulo de terra, decorrente de obra de drenagem, que estava sendo realizada no local sem a devida sinalização e desobstrução. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, dando-se provimento parcial apenas ao recurso da companheira da vítima, Natali Franciele Inácio. II - Interpostos recursos especiais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foram inadmitidos, tendo subido a esta Corte via agravo. III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, e amparar as pretensões deduzidas pela agravante quanto ao reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, bem como à exclusão ou redução do pagamento de pensão e indenização por danos morais, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A propósito: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ." (STJ, AgInt no AREsp n. 927.090/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016.). V - Por outro lado, ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Além disso, relativamente à controvérsia envolvendo o cabimento e limites da condenação ao pensionamento mensal, verifica-se que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem julgou a questão de acordo com o arcabouço fático dos autos e conforme jurisprudência desta Corte, segundo a qual o benefício previdenciário ostenta natureza diversa da pensão por responsabilidade civil, razão pela qual não admite nem merece reforma, nos termos da Súmula n. 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). VII - Convém enfatizar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, e não à atuação como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.155.848/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ___________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

21/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(32)