Agravo em Recurso Especial 0038219-43.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0038219-43.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:43

Publicação

26/06/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900962/RJ (2025/0117815-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI - RJ015925 BRUNA VIAN FORAIN - RJ109127 ANDERSON PAULINO DE SOUZA - RJ150383 AGRAVADO: FERNANDA TORRES PEREIRA AGRAVADO: FRANCISCO GIL DE PAIVA MOREIRA ADVOGADO: CHARLES FERREIRA MACHADO - RJ114703 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900962/RJ (2025/0117815-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI - RJ015925 BRUNA VIAN FORAIN - RJ109127 ANDERSON PAULINO DE SOUZA - RJ150383 AGRAVADO: FERNANDA TORRES PEREIRA AGRAVADO: FRANCISCO GIL DE PAIVA MOREIRA ADVOGADO: CHARLES FERREIRA MACHADO - RJ114703 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900962/RJ (2025/0117815-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI - RJ015925 BRUNA VIAN FORAIN - RJ109127 ANDERSON PAULINO DE SOUZA - RJ150383 AGRAVADO: FERNANDA TORRES PEREIRA AGRAVADO: FRANCISCO GIL DE PAIVA MOREIRA ADVOGADO: CHARLES FERREIRA MACHADO - RJ114703 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 17:03

Redistribuição

26/05/2025, 17:00

Recebimento

26/05/2025, 06:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900962/RJ (2025/0117815-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI - RJ015925 BRUNA VIAN FORAIN - RJ109127 ANDERSON PAULINO DE SOUZA - RJ150383 AGRAVADO: FERNANDA TORRES PEREIRA AGRAVADO: FRANCISCO GIL DE PAIVA MOREIRA ADVOGADO: CHARLES FERREIRA MACHADO - RJ114703 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FERNANDA TORRES PEREIRA RECORRIDO: FRANCISCO GIL DE PAIVA MOREIRA ADVOGADO: CHARLES FERREIRA MACHADO OAB/RJ-114703 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0038219-43.2024.8.19.0000 Recorrente: CARVALHO HOSKEN S.A. - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Recorridos: FERNANDA TORRES PEREIRA E OUTRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0038219-43.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0038219-43.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01044915 RECTE: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI OAB/RJ-015925 ADVOGADO: ANDERSON PAULINO DE SOUZA OAB/RJ-150383 ADVOGADO: BRUNA VIAN FORAIN OAB/RJ-109127 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 64/71, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, de fls. 37/42 e fls. 53/62, assim ementados: "AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Magistrado a quo que determinou o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial sem decidir quanto às questões suscitadas pelas partes, quais sejam, valor do contrato e termo final da multa. - Refira-se que após três envios dos autos à Central de Cálculos, apresentando valores diferentes, o Magistrado de primeiro grau, homologa o último cálculo realizado pelo Contador Judicial, sem mesmo mencionar os argumentos específicos que o teriam levado a decidir de tal forma. - Código de Processo Civil que dispõe no em seu artigo 489, §1º, IV, que não se considera fundamentada qualquer decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. - Decisão que apresentou fundamentação insuficiente, sem análise de questões de fato e de direito, razão pela qual deve ser anulada, de ofício. - Decisão proferida pelo Juízo a quo anulada de ofício. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Magistrado a quo que determinou o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial sem decidir quanto às questões suscitadas pelas partes, quais sejam, valor do contrato e termo final da multa. - Refira-se que após três envios dos autos à Central de Cálculos, apresentando valores diferentes, o Magistrado de primeiro grau, homologa o último cálculo realizado pelo Contador Judicial, sem mesmo mencionar os argumentos específicos que o teriam levado a decidir de tal forma. - Código de Processo Civil que dispõe no em seu artigo 489, §1º, IV, que não se considera fundamentada qualquer decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. - Decisão que apresentou fundamentação insuficiente, sem análise de questões de fato e de direito, razão pela qual deve ser anulada, de ofício. - Decisão proferida pelo Juízo a quo anulada de ofício. - Ausência de qualquer vício a ser sanado por meio deste recurso. - Acórdão que abordou, de forma exaustiva e didática, a questão controvertida nestes autos. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Inteligência do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. - Embargante que pretende, na verdade, obter novo julgamento do feito, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente não indica os dispositivos violados. Contrarrazões, fls. 80/84. É o brevíssimo relatório. A recorrente, em suas razões, não indicou o dispositivo legal considerado violado. Tal deficiência atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF, o que inviabiliza a admissão do presente. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 467, 471 E 475-L, V, DO CPC/1973 E DO ART. 170, § 1º, DA LEI 6.404/76 E DA SÚMULA 371/STJ. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. 'Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula' (Súmula 518/STJ). 3. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para cálculo do valor patrimonial das ações estabelecido no título exequendo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp nº 960.825/RS - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - 4ª Turma - julg. 21/03/2017). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedente: REsp. n. 1.116.473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. 2. Quanto ao dissídio, além de não ter sido adequadamente demonstrado (houve apenas colagem de ementas), de observar que a jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que mesmo na interposição do especial pelo dissídio deve ser invocado o dispositivo de lei violado para fins de conhecimento do recurso especial pela alínea "c", do art. 105, III, da CF/88. Precedentes: AgRg no REsp 1395538 / PB, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.09.2013; AgRg no REsp 1311820 / PB, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 20.06.2013; AgRg no REsp 1347090 / SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 18.12.2012. 3. O recurso de agravo interno não pode ser utilizado para corrigir, complementar ou esclarecer a petição do recurso especial. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022.) As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

06/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(42)