Habeas Corpus 0123455-71.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0123455-71.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

25/10/2025, 00:12

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2025, 17:29

Documento (Certidão)

07/10/2025, 15:45

Documento (Certidão)

07/10/2025, 15:45

Petição (Contra-razões)

22/09/2025, 11:01

Protocolo de Petição

22/09/2025, 10:40

Publicação

19/09/2025, 01:01

Publicação

19/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 994919/SP (2025/0123455-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELISEU JOSE DE LIMA ANTUNES ADVOGADOS: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 RECORRENTE: MARCOS PAULO DA SILVA ADVOGADOS: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 RECORRENTE: JOSUE JOSE DE LIMA ADVOGADOS: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 RECORRENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 RECORRENTE: TAUAN FELIPE FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADOS: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 RECORRENTE: DANIEL DUTRA DA SILVA ADVOGADOS: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 994919/SP (2025/0123455-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELISEU JOSE DE LIMA ANTUNES ADVOGADOS: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 RECORRENTE: MARCOS PAULO DA SILVA ADVOGADOS: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 RECORRENTE: JOSUE JOSE DE LIMA ADVOGADOS: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 RECORRENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 RECORRENTE: TAUAN FELIPE FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADOS: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 RECORRENTE: DANIEL DUTRA DA SILVA ADVOGADOS: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 08:15

Mero expediente

17/09/2025, 06:50

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994919/SP (2025/0123455-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER ADVOGADOS: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ELISEU JOSE DE LIMA ANTUNES PACIENTE: MARCOS PAULO DA SILVA PACIENTE: JOSUE JOSE DE LIMA PACIENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA PACIENTE: TAUAN FELIPE FERREIRA DE CARVALHO PACIENTE: DANIEL DUTRA DA SILVA CORRÉU: DOUGLAS FABIO RIBEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, habeas corpus impetrado em favor de ELISEU JOSÉ DE LIMA ANTUNES, MARCOS PAULO DA SILVA, JOSUE JOSE DE LIMA, RICARDO PEREIRA DA SILVA, TAUAN FELIPE FERREIRA DE CARVALHO e DANIEL DUTRA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, respectivamente, ELISEU, às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, DANIEL e MARCOS PAULO, às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, JOSUÉ e RICARDO, às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias- multa mínimos, e TAUAN, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa mínimos, todos em regime inicial fechado. Em sede recursal, o Tribunal de origem rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento aos recursos de Douglas, Josué, Ricardo e Tauan, bem como deu parcial provimento aos recursos de Daniel, Marcos e Eliseu, para reduzir as penas de Daniel e Marcos para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, e de Eliseu para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Neste, alega a defesa, em suma, que "o ingresso da Polícia Militar, na habeas corpus residência onde estavam os pacientes, ocorreu sem mandado de busca e apreensão, sem autorização/consentimento, sem qualquer medida a corroborar com a entrada, isso porque, segundo relatos dos próprios policias “voluntariamente” vendo o marido preso, Juliana teria espontaneamente (talvez após servir, quem sabe, um chá aos policiais) lembrado de contar que ela e o marido tinham um segundo imóvel, fornecendo-lhes o endereço. Nada informa, no entanto, acerca da existência de droga ilícita." (e-STJ, fl. 15) Aduz que "o ingresso no imóvel onde se hospedavam os pacientes é ilícito, é ilegal. Não havia investigação prévia e caberia aos policiais aguardarem o deferimento ou não de busca apreensão naquele segundo imóvel, que poderia, inclusive ser deferido em período de plantão." (e-STJ, fl. 17) Requer seja reconhecida "a ilicitude da busca e apreensão na residência ocupada pelos pacientes, seja pela ausência de justa causa na sua invasão, seja pela improbabilidade lógica de haver droga no seu interior" (e-STJ, fl. 18). Liminar indeferida (e-STJ, fls. 265-266). Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 269-275 e 279-382). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do presente habeas corpus. Se conhecido, pela sua denegação (e-STJ, fls. 385-392). É o breve relato. Decido. Preliminarmente, observa-se que o acórdão impugnado transitou em julgado em 9/1/2024, o que confere a este habeas corpus nítidas características revisionais, uma vez que busca desconstituir decisão acobertada pela coisa julgada. Nota-se que a defesa sustenta a nulidade da sentença condenatória porque amparada em prova ilícita recolhida em busca domiciliar ilegal. No ponto, cumpre destacar que, diante do número excessivo e crescente de habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte tem decidido pela inadmissibilidade do uso do writ como substitutivo de recurso próprio, ressalvadas as hipóteses de concessão da ordem, de ofício, quando verificada manifesta ilegalidade no ato judicial atacado. Portanto, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso, fica assegurado ao réu a possibilidade de ser beneficiado com a ordem de habeas corpus, de ofício, se constatado pelo julgador alguma violência ou coação em sua liberdade de locomoção, - conforme reafirmado no art. 647-A do CPP, segundo redação incluída pela Lei n. 14.836/2024. Nesse contexto, uma vez priorizando o uso racional do habeas corpus e a sistemática recursal estabelecida pelo CPP, deixo de conhecer do recurso, notadamente porque não se identifica manifesta ilegalidade imposta aos réus (e-STJ, fls. 20-89). A seguir os julgados que respaldam esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2. Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do apelo especial, o que enfraquece a delimitação de teses para a uniformidade e a previsibilidade do sistema jurídico. 3. Conforme a compreensão desta Corte Superior, "a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência" (AgRg no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024), o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 940.391/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) "Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em razão de condenação já transitada em julgado. 2. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para alterar o regime de cumprimento de pena de semiaberto para aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado, sem que tenha havido inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Outra questão é saber se há ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, conforme o art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal. 6. Não se verifica ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal. 7. A decisão agravada foi mantida com base em argumentos que encontram amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ. 2. A inexistência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado impede a concessão de habeas corpus de ofício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 903.400/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 17.6.2024; STJ, AgRg no HC 885.889/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13.6.2024." (AgRg no HC n. 958.212/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto do remédio heroico. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é possível apenas em casos de manifesta ilegalidade, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o que não se verifica no presente caso, dada a condenação concomitante por associação para tráfico, o que sugere não ser para consumo próprio a ainda que pequena quantidade de droga apreendida, necessitando-se extenso revolvimento de acervo fático-probatório para se concluir em sentido diverso. 3. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2.9.2024; STJ, AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.9.2023; STJ, AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3.9.2024." (AgRg no HC n. 961.564/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

03/06/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

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