Procedimento Comum Cível 8000048-71.2022.8.05.0150 - STJ

Procedimento Comum Cível 8000048-71.2022.8.05.0150 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824966/BA (2024/0470821-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EDNALDO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: MARIO BORGES FERREIRA BRAZ - BA067038 AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADOS: CAROLINA BETTI BERNARDO - SP360903 POLIANA MONTEIRO PAES MARTOS - SP335167 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998S DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDNALDO DOS SANTOS LIMA contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fl. 291): DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E NÃO FAZER. COBRANÇA. SERVIÇO. FALHA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA. DADOS PESSOAIS. PARENTE. COMPARTILHAMENTO. CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – A responsabilização do fornecedor de produto ou serviço ocorre quando há constatação de ato ilícito e as provas produzidas evidenciam a existência do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado ao consumidor. II – O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de atribuir a culpa exclusiva ao consumidor quando esse, pela falta do dever de cuidado em compartilhar dados pessoais, for vítima de dano material ou moral causado por terceiros. III – Ausente mínima comprovação da falha do prestador de serviço e verificada a falta do dever de guarda de dados pessoais, pelo consumidor, descabidos são os pleitos de suspensão das cobranças e indenizatório, razão da manutenção da sentença de improcedência RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do apelo nobre, o agravante aponta ofensa aos arts. 428, I, 429, II, do NCPC, 6º, VI, 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, 186, 927, do Código Civil, afirmando, entre outros argumentos, isto: (I) o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório e "(...) causou dano ao recorrente, fazendo-lhe a cobrança de um boleto referente ao pagamento de parcelas de Mercado Crédito com inúmeras ligações telefônicas, dia e noite, cuja compra do produto não foi realizada pelo recorrente. Sequer o recorrente emprestou seus dados ou facilitou para que seu cunhado tivesse acesso aos mesmos, para que seja configurado culpa exclusiva e excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14, parágrafo 3º, II, do Código Consumerista" (fls. 353-354); (II) "Diante de tantas falhas, importa ressaltar que não há provas nos autos de que o cunhado do recorrente teve acesso aos seus dados ou que o recorrente tenha facilitado o acesso aos mesmos para que assim fosse julgado. O que se vê nos autos é uma série de irregularidades no tratamento de dados" (fl. 358). É o relatório. Passo a decidir. No que tange à alegação de violação dos arts. 428, I, 429, II, do NCPC, tem- se, no ponto, inviável o debate. Isso, porque não se vislumbra o efetivo prequestionamento do teor dos dispositivos legais citados, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Observa-se a incidência, pois, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, quanto ao ponto em mote, ausente um dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, qual seja o prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). No caso, o eg. TJ-BA, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando a sentença, concluiu pela comprovação da culpa exclusiva do consumidor pela falta do dever de cuidado em compartilhar dados pessoais. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 295-299): Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte autora de obter a declaração de inexigibilidade do débito proveniente de empréstimo pessoal, o qual sustenta não ter realizado, entabulado com o MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., e de ser indenizada pelo dano moral que alega ter experimentado. (...) Cinge-se a controvérsia a respeito da Instituição requerida ter permitido o uso de dados pessoais do requerente em operação de crédito sem a devida autorização, e por esta razão, o direito de não ser mais cobrado por dívida alegadamente não contraída e perceber indenização por dano moral. Primeiramente, é de conhecimento público e notório que as informações constantes na encomenda comprada revelam tão somente os dados da pessoa que vai receber o produto, e não necessariamente são levados em consideração a fins de cobrança de eventual débito. Ademais, constam dos dados da conta do Mercado Pago, que foi usada para efetuar a compra do objeto “Dvd 2 Din Central Multimídia Universal Mp5 Câmera Bt Espelha”, colacionada no bojo da contestação, um número de telefone verificado e validado há um ano, cujo DDD é de Lauro de Freitas (mesma cidade do demandante), no qual este sim é utilizado como meio de comunicação para exigir o adimplemento do crédito conferido. O fato incontroverso da confirmação do número de celular nos dados cadastrais do Mercado Pago evidencia o conhecimento do Autor sobre o uso de um dos seus dados pessoais pelo parente, há, pelo menos, um ano. Não há, assim, que se falar, no caso, em falha na prestação de serviços pela instituição requerida. Registre-se que a flagrante falta de cuidado por parte do Recorrente na adoção de medidas mínimas de segurança deram-se em ambiente em que o recorrido não possui qualquer poder de vigilância, não respondendo, no caso, a instituição, pelo risco do evento. (...) Percebe-se, ainda, da gravação da chamada que teve com uma das atendentes que trabalha na empresa requerida (ID 51707531), que o acionante, ao ter tomado ciência que foi seu próprio cunhado que usou seu CPF, bem como seu número telefônico, em alegada compra não autorizada, não demonstrou a boa-fé em ter confirmado o nome completo externado pela funcionária, a fim de ser esclarecido o problema em questão. O dever de guarda dos dados pessoais não foi observado pelo apelante e, desse modo, trata-se de prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco, configurando culpa exclusiva e excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14, parágrafo 3º, II, do Código Consumerista. (...) Verificado o compartilhamento de dados de CPF e número de celular do acionante com o seu cunhado, imperiosa é a manutenção da sentença em todos os seus termos, em que foram julgados improcedentes os pedidos exordiais para reconhecer a culpa exclusiva do consumidor e afastar a responsabilidade do prestador de serviços requerido. (g. n,) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO DOS SANTOS LIMA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO DOS SANTOS LIMA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO BORGES FERREIRA BRAZ em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 28/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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