Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2901398/SP (2025/0118071-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CLELIA DE ANDRADE FERNANDES
AGRAVANTE: GUILHERME DE ANDRADE DIAS FERNANDES
AGRAVANTE: KARINA DE ANDRADE FERNANDES
AGRAVANTE: MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA
AGRAVANTE: RODRIGO DE ANDRADE FERNANDES
ADVOGADOS: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO - SP139355
FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE - SP323709
ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL´AGLIO - SC139355
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - SP295139
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLELIA DE ANDRADE FERNANDES e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLELIA DE ANDRADE FERNANDES e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. No caso, embora a procuração juntada à fl. 168 tenha outorgado poderes à subscritora dos recursos, no referido instrumento consta como outorgantes pessoas diversas das partes nestes autos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN