Recurso Especial 1011286-61.2020.8.26.0032 - STJ

Recurso Especial 1011286-61.2020.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011286-61.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Colégio Extensão de Araçatuba S/c Ltda - Ednilson Tavares de Campos e outro - Vistos. Cumpra-se o decidido pelo Egrégio Tribunal. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Considerando que já se encontra em andamento o cumprimento provisório de sentença e que o acórdão transitou em julgado, converte-se o cumprimento provisório em definitivo, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Mantenham-se todos os atos já praticados, podendo o exequente prosseguir com as medidas necessárias para satisfação do crédito. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP)

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:16

Protocolo de Petição

01/09/2025, 15:44

Publicação

01/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202075/SP (2025/0083360-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EDNILSON TAVARES DE CAMPOS ADVOGADO: RICARDO TREVILIN AMARAL - SP232927 AGRAVADO: COLEGIO EXTENSAO DE ARACATUBA LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA - SP147522 TALITA VIEIRA TAKAHASHI PIONA - SP428831 INTERESSADO: RAQUEL RODRIGUES DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 21:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202075/SP (2025/0083360-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EDNILSON TAVARES DE CAMPOS ADVOGADO: RICARDO TREVILIN AMARAL - SP232927 AGRAVADO: COLEGIO EXTENSAO DE ARACATUBA LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA - SP147522 TALITA VIEIRA TAKAHASHI PIONA - SP428831 INTERESSADO: RAQUEL RODRIGUES DA SILVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 07:15

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202075/SP (2025/0083360-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: EDNILSON TAVARES DE CAMPOS ADVOGADO: RICARDO TREVILIN AMARAL - SP232927 RECORRIDO: COLEGIO EXTENSAO DE ARACATUBA LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA - SP147522 TALITA VIEIRA TAKAHASHI PIONA - SP428831 INTERESSADO: RAQUEL RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por EDNILSON TAVARES DE CAMPOS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 11/10/2024. Concluso ao gabinete em: 11/6/2025. Ação: declaratória de prestação de serviços cumulada com cobrança, ajuizada por COLEGIO EXTENSAO DE ARACATUBA LTDA, parte ora recorrida, em face da parte ora recorrente. Pretende a parte ora recorrida a condenação do ora recorrente ao pagamento do valor de R$ 10.534,02 (dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dois centavos). Sustenta que o ora recorrente seria devedor dessa importância em razão do não pagamento de mensalidades escolares de sua filha dos anos de 2018 e 2019. Sentença: julgou procedentes os pedidos "para DECLARAR a existência de negócio jurídico de prestação de serviços educacionais entre as partes e CONDENAR os requeridos a pagarem ao requerente, de forma solidária, a importância de R$ 10.534,02 (dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dois centavos), devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir de junho de 2020 (data da atualização de fls. 06)" (e-STJ fl. 220). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 273): APELAÇÃO. Ação declaratória de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: cerceamento de defesa afastado. Responsabilidade solidária dos genitores pelas dívidas decorrentes de serviços educacionais prestados aos filhos. Poder familiar que é exercido por ambos. Solidariedade configurada em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que apenas um deles figure na condição de contratante e que os genitores estejam divorciados. Inteligência do art. 220 da Constituição Federal, arts. 1.643, I e 1.644 do Código Civil e arts. 21 e 22 do Estatuto da Criança e do adolescente. Juros mora que incidem desde a data do vencimento das parcelas. Mora “ex re”. Inteligência do artigo 197 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso especial: alega, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 1.643 e 1.644 do CC, sustentando, em síntese, que: (i) o TJ/SP se equivocou ao aplicar a solidariedade entre cônjuges divorciados; (ii) não deveria ser reconhecida a responsabilidade solidária entre ele e sua ex-cônjuge pelo débito escolar de sua filha, uma vez que já divorciados; (iii) o contrato foi firmado exclusivamente pela sua ex-cônjuge, que detinha a guarda da filha; (iv) "O recorrente exerceu e exerce corretamente o poder familiar, não apenas sendo presente na vida da filha como também arcando com suas responsabilidades financeiras" (e-STJ fl. 292). Parecer do MPF: de lavra do i. Subprocurador-Geral Antonio Carlos Martins Soares, opina pelo provimento do recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568 do STJ A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que os pais, detentores do poder familiar, respondem solidariamente pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho, sendo reconhecida a legitimidade extraordinária do genitor - que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais - para responder à execução dos débitos daí resultantes. Nesse sentido: REsp 1.472.316/SP, Terceira Turma, DJe de 18/12/2017; AgInt no AREsp 571.709/SP, Quarta Turma, DJe de 23/03/2023; AgInt no REsp 1.873.363/RS, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022; AgInt no REsp 1.966.736/DF, Terceira Turma, DJe de 30/3/2022; e AgInt no REsp 1.932.187/DF, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021. A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo recorrente, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 275): Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento de prestações educacionais é solidária e cabe a ambos os genitores dos alunos, por conta do poder familiar a eles inerente, ainda que divorciados, eis que a dívida havia sido contraída para a manutenção da economia doméstica, na qual estão inclusas as despesas com educação dos filhos, nos termos do art. 229 da Constituição Federal e artigos 1.643, I e 1.644 do Código Civil, e artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (grifou-se) Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, não merecendo reparo - incidência da Súmula 568/STJ. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% (dois por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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