Agravo em Recurso Especial 0260304-12.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0260304-12.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Considerando o teor de fls. 472, exclua-se da DRA os nomes dos advogados renunciantes. 2. Por consequência, considerando o disposto no art. 76 do CPC, suspendo o processo, pelo prazo de 30 dias. 3. Intime-se a executada, pela via postal, com aviso de recebimento, para regularizar sua representação processual, no prazo de 30 dias, sob pena de revelia e prosseguimento da execução. I-se.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a exequente para dizer, no prazo de 10 dias, como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO executado: I - Pelo DJEN, caso tenha advogado constituído nos autos; II - Por carta com aviso de recebimento, caso o devedor esteja assistido pela Defensoria Pública ou não tenha constituído procurador nos autos ou a execução tenha se iniciado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; III - Por meio eletrônico na hipótese prevista no §1º do art. 246, não tendo o devedor constituído procurador nos autos; IV - Por edital, caso o réu, revel, tenha sido citado por edital, a ser publicado no DJEN e do DJERJ. Rio de Janeiro, 23/10/2025. Luiz Claudio Silva Jardim Marinho - Juiz Titular Ato Ordinatório Praticado - R. despacho de fls. 449/450, item 3 e ss:...3. Após o cumprimento do item 1, intime-se a parte ré, através de seu patrono, para o pagamento do débito apontado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, o valor será acrescido de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10%(dez por cento), nos termos do §1º, do art. 523 do CPC, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). 4. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do CPC. Intime-se o

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Recolha a taxa judiciária na conta 2101-4 no valor de R$ 1.079,37

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO executado: I - Pelo DJEN, caso tenha advogado constituído nos autos; II - Por carta com aviso de recebimento, caso o devedor esteja assistido pela Defensoria Pública ou não tenha constituído procurador nos autos ou a execução tenha se iniciado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; III - Por meio eletrônico na hipótese prevista no §1º do art. 246, não tendo o devedor constituído procurador nos autos; IV - Por edital, caso o réu, revel, tenha sido citado por edital, a ser publicado no DJEN e do DJERJ. I-se. 1. Anote-se o início da execução. 2. Ao cartório para cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 136 do CNCGJ. Caso apurada diferença a ser recolhida, intime-se para pagamento no prazo de 10 dias. Não havendo Taxa a recolher, cumpra-se o item 3 deste despacho. 3. Após o cumprimento do item 1, intime-se a parte ré, através de seu patrono, para o pagamento do débito apontado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, o valor será acrescido de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10%(dez por cento), nos termos do §1º, do art. 523 do CPC, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). 4. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do CPC. Intime-se o

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Cumpra-se o Acórdão. 2. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivo para apuração de eventuais custas processuais pendentes, baixa e arquivo. I-se.

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:43

Publicação

29/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893042/RJ (2025/0105364-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JORGE ANTÔNIO DANTAS SILVA - RJ066708 AGRAVADO: SIMONE VITALE MIZIARA ADVOGADOS: JÉSSICA VIEIRA STÜSSI NEVES - RJ226674 MARIA EDUARDA GRANITO DE MEDEIROS - RJ201707 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:23

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893042/RJ (2025/0105364-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JORGE ANTÔNIO DANTAS SILVA - RJ066708 AGRAVADO: SIMONE VITALE MIZIARA ADVOGADOS: JÉSSICA VIEIRA STÜSSI NEVES - RJ226674 MARIA EDUARDA GRANITO DE MEDEIROS - RJ201707 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: SIMONE VITALE MIZIARA ADVOGADO: JÉSSICA VIEIRA STÜSSI NEVES OAB/RJ-226674 ADVOGADO: MARIA EDUARDA GRANITO DE MEDEIROS OAB/RJ-201707 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0260304-12.2019.8.19.0001 Recorrente: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. Recorrida: SIMONE VITALE MIZIARA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0260304-12.2019.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0260304-12.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00868522 RECTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA OAB/RJ-066708 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 339/353, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA PRETENDENDO QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SEJA A DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (06/02/2018). RECURSO DA RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, AO ARGUMENTO DE QUE ESTAVA DESACOMPANHADA E AINDA NO HOSPITAL QUANDO O POLICIAL SURGIU COM O BRAT, SOLICITANDO A ASSINATURA DO DOCUMENTO; QUE O POLICIAL PRATICAMENTE A COAGIU A ASSINAR O DOCUMENTO; QUE O BRAT NÃO TEM VALIDADE, DEVENDO SER RECONHECIDA SUA ILEGALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO SE FUNDAMENTOU UNICAMENTE NAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NO BRAT, MAS SIM NOS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS, TENDO SIDO DESTACADO PELO JUÍZO A QUO O DEPOIMENTO DA CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO, CUJA NARRATIVA SE MOSTROU COERENTE E SEGURA NA EXPOSIÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. RÉ QUE ALEGA, EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO (INDEX. 103) QUE, POR SABER QUE O CRUZAMENTO EM QUE HOUVE O ACIDENTE É DE EXTREMA PERICULOSIDADE, REDUZIU A VELOCIDADE E ULTRAPASSOU O SINAL AINDA EM AMARELO. DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE QUANDO A SINALIZAÇÃO SE ENCONTRA VERDE, O SEMÁFORO AMARELO EXIGE UM DEVER DE CUIDADO E, PRINCIPALMENTE, DE ATENÇÃO POR PARTE DO MOTORISTA, SENDO ACOMPANHADA DA PARALISAÇÃO DO VEÍCULO. RESOLUÇÃO 160/04 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN). RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR CONDUTA IMPRUDENTE, NEGLIGENTE OU IMPERITA POR PARTE DO SEGURADO, QUE CONDUZIA O VEÍCULO ABALROADO NA LATERAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DO ACÓRDÃO, PARA QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SE DÊ DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM OS FATOS, AS PROVAS DOS AUTOS, AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, A DOUTRINA OU A JURISPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURA VÍCIO ENSEJADOR DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. O ACÓRDÃO CONCLUIU NÃO MERECER REFORMA A SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA O SUPOSTO CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. O ENFRENTAMENTO DA DEMANDA DE MODO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE NÃO IMPLICA VÍCIO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÕES QUE VISAM CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS DE JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE ACLARATÓRIOS UNICAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACORDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA AUTORA. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DO ACÓRDÃO, PARA QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SE DÊ DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM OS FATOS, AS PROVAS DOS AUTOS, AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, A DOUTRINA OU A JURISPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURA VÍCIO ENSEJADOR DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. O ACÓRDÃO CONCLUIU NÃO MERECER REFORMA A SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA O SUPOSTO CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, REPRODUZINDO, AINDA, EMENTA DE PRECEDENTE SOBRE O TEMA (APELAÇÃO CÍVEL 0015447- 07.2014.8.19.0075 DES(A). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - JULGAMENTO: 02/02/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). OS PRECEDENTES COLACIONADOS PELO EMBARGANTE, POR SEU TURNO, NÃO RETRATAM HIPÓTESES SEMELHANTES. O PRIMEIRO DIZ RESPEITO A DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, EM RAZÃO DE SEGURO NÃO CONTRATADO; O SEGUNDO VERSA SOBRE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, QUE COLIDIU NA PARTE TRASEIRA DE COLETIVO E PRETENDIA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; O TERCEIRO VERSA SOBRE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. O ENFRENTAMENTO DA DEMANDA DE MODO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE NÃO IMPLICA VÍCIO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÕES QUE VISAM CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS DE JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE ACLARATÓRIOS UNICAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou a Súmula 54 do STJ, argumentando que a responsabilidade é extracontratual, devendo os juros de mora incidirem a partir do evento danoso. Alega dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 362/365. É o brevíssimo relatório. Consigna-se, primeiramente, que não cabe recurso especial em razão de violação a enunciados de súmula sem efeito vinculante, nos exatos termos do que dispõem as alíneas do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF (...) 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.186.325/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) Nessa toada, o recorrente não indicou os dispositivos de lei considerados violados, tampouco a respectiva violação, deficiência que obsta a admissão do recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. TAC. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONSTANTES NO AJUSTE. SÚMULA N. 5 DO STJ. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. (...) III - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. (...) (AgInt no AREsp n. 2.035.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. (...) 2. A ausência de indicação do artigo que teria sido contrariado caracteriza defeito na fundamentação do Recurso. No caso dos autos, a recorrente não indicou o dispositivo de lei violado apto a fundamentar a interposição dos Aclaratórios. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (...) (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.860.335/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 20/12/2022) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.115/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) A falta de indicação do dispositivo violado atrai a aplicação da Súmula 284 do STF inclusive em capítulo fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. 1. "O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF" (AgInt no AREsp 1.899.097/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4.4.2022, DJe de 8.4.2022). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula n. 54 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.119.879/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). 3. Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Carta Magna também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a exequente para dizer, no prazo de 10 dias, como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Recolha a taxa judiciária na conta 2101-4 no valor de R$ 1.079,37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Cumpra-se o Acórdão. 2. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivo para apuração de eventuais custas processuais pendentes, baixa e arquivo. I-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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