Agravo em Recurso Especial 0738135-50.2016.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0738135-50.2016.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Psiquiatras Associados Ltda - Me - RÉU: Hapvida - Assistência Médica Ltda - DESPACHO Intimação - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA), ADV: PAULO ROBERTO MEDEIROS SARMENTO (OAB 11533/AL), ADV: RAFAEL FORTUNATO SILVA LINS (OAB 11663/AL), ADV: IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE) - Processo 0738135-50.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Intime-se a Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o deposito da quantia incontroversa, sob pena de bloqueio on-line, via SISBAJUD. Por fim, remetam-se os autos à contadoria judicial a fim de que realize a atualização da condenação imposta na sentença para que seja apurado se o valor depositado e incontroverso é, efetivamente, o quantum a ser pago. Cumpra-se. Maceió(AL), 24 de abril de 2026. Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Apelado: Psiquiatras Associados Ltda - Me - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0738135-50.2016.8.02.0001 Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda. Advogados: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) e outro. Agravado: Psiquiatras Associados Ltda - Me. Advogados: Paulo Roberto Medeiros Sarmento (OAB: 11533/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 361/363) manejado em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 331/332), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Paulo Roberto Medeiros Sarmento (OAB: 11533/AL) - Rafael Fortunato Silva Lins (OAB: 11663/AL) Nº 0738135-50.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

08/09/2025, 13:33

Publicação

15/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868151/AL (2025/0062911-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - AL009395A ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 AGRAVADO: PSIQUIATRAS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FORTUNATO SILVA LINS - AL011663 PAULO ROBERTO MEDEIROS SARMENTO - AL011533 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 17:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868151/AL (2025/0062911-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - AL009395A ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 AGRAVADO: PSIQUIATRAS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FORTUNATO SILVA LINS - AL011663 PAULO ROBERTO MEDEIROS SARMENTO - AL011533 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868151/AL (2025/0062911-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - AL009395A ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 AGRAVADO: PSIQUIATRAS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FORTUNATO SILVA LINS - AL011663 PAULO ROBERTO MEDEIROS SARMENTO - AL011533 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868151/AL (2025/0062911-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - AL009395A ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 AGRAVADO: PSIQUIATRAS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FORTUNATO SILVA LINS - AL011663 PAULO ROBERTO MEDEIROS SARMENTO - AL011533 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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