Agravo em Recurso Especial 0708340-84.2018.8.18.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0708340-84.2018.8.18.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 15:23

Trânsito em julgado

04/11/2025, 15:23

Publicação

10/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893136/PI (2025/0105225-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RAUL CAMPOS SILVA - MA012212 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI017870 ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - PI017869 AGRAVADO: ATLANTIC CITY WORLD CLUB AGRAVADO: FAZENDA TABOLEIRO SA AGRAVADO: FRANCISCA PEREIRA MONTEIRO AGRAVADO: MOTEL FRANLI LTDA AGRAVADO: NAO SEI MOTEL LTDA AGRAVADO: SEI LA - POUSADA E MOTEL LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES - PI003521 AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RAUL CAMPOS SILVA - MA012212 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI017870 ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - PI017869 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:50

Recebimento

02/10/2025, 14:55

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893136/PI (2025/0105225-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RAUL CAMPOS SILVA - MA012212 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI017870 ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - PI017869 AGRAVADO: ATLANTIC CITY WORLD CLUB AGRAVADO: FAZENDA TABOLEIRO SA AGRAVADO: FRANCISCA PEREIRA MONTEIRO AGRAVADO: MOTEL FRANLI LTDA AGRAVADO: NAO SEI MOTEL LTDA AGRAVADO: SEI LA - POUSADA E MOTEL LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES - PI003521 AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RAUL CAMPOS SILVA - MA012212 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI017870 ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - PI017869 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Recebimento

29/08/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893136/PI (2025/0105225-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ATLANTIC CITY WORLD CLUB AGRAVANTE: FAZENDA TABOLEIRO SA AGRAVANTE: FRANCISCA PEREIRA MONTEIRO AGRAVANTE: MOTEL FRANLI LTDA AGRAVANTE: NAO SEI MOTEL LTDA AGRAVANTE: SEI LA - POUSADA E MOTEL LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES - PI003521 AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RAUL CAMPOS SILVA - MA012212 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI017870 ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - PI017869 AGRAVADO: ATLANTIC CITY WORLD CLUB AGRAVADO: FAZENDA TABOLEIRO SA AGRAVADO: FRANCISCA PEREIRA MONTEIRO AGRAVADO: MOTEL FRANLI LTDA AGRAVADO: NAO SEI MOTEL LTDA AGRAVADO: SEI LA - POUSADA E MOTEL LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES - PI003521 AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RAUL CAMPOS SILVA - MA012212 SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI017870 ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - PI017869 DECISÃO Trata-se de agravos em recurso especial apresentados pela ATLANTIC CITY WORLD CLUB e OUTROS e pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão que inadmitiu apelos nobres interpostos com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial manejado pela ATLANTIC CITY WORLD CLUB e OUTROS se deu com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.537/1.539): Súmula 282 do STF (em relação à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC), Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF (quanto à alegada afronta ao art. 51, IV, do CDC). Já o apelo nobre da EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. foi inadmitido pelos seguintes óbices (e-STJ fls. 1.486/1.491): Súmula 284 do STF (no que tange à violação dos arts. 11, 140, 141, 489, §1º, IV, 490, 974, caput, e 1.022, II, do CPC), deficiência de fundamentação (quanto à alegada ofensa aos arts. 82, § 2º, 85, caput, 966, 974 e 85, § 2º e § 8º, do CPC) e Súmula 7 do STJ. Entretanto, ATLANTIC CITY WORLD CLUB e OUTROS deixou de impugnar específica e adequadamente os referidos fundamentos. A EQUATORIAL PIAUI, por sua vez, olvidou de rebater especificamente a incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame de fatos e provas, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente (demandados), no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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