Agravo em Recurso Especial 1000189-29.2020.4.01.3901 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000189-29.2020.4.01.3901 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:11

Recebimento

10/03/2026, 16:47

Protocolo de Petição

10/03/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:51

Protocolo de Petição

09/03/2026, 14:22

Publicação

27/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882259/PA (2025/0088562-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: MADEIREIRA NOVO PROGRESSO LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS - PA015707 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O agravante sustenta que o caso aos autos não deve incidir a Súmula 7/STJ, pois a observância de ofensa à norma, para fins de afastamento da prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental, não requer reexame de provas. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Diante dos argumentos apresentados pelo agravante, evidencia-se ser hipótese para novo exame da admissão do apelo especial. Ante o exposto, nos termos do art. 259, § 3º, do RISTJ, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 323-326, tornando-a sem efeito. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Relator BENEDITO GONÇALVES

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 15:00

Provimento

25/02/2026, 15:00

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 12:45

Retirada

19/08/2025, 00:26

Recebimento

01/07/2025, 11:47

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882259/PA (2025/0088562-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: MADEIREIRA NOVO PROGRESSO LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS - PA015707 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face de pronunciamento judicial que julgou procedente o pedido formulado pela autarquia ambiental em ação pelo procedimento ordinário para condenar o recorrente ao pagamento de perdas e danos em virtude do perecimento de madeiras que lhe foram confiadas. 2. No caso, constata-se que por mais de três anos decorridos desde a notificação pessoal do autuado até a decisão administrativa de 1ª instância, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 3. Não interrompem a prescrição, os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções em virtude de dados que já haviam sido coletados, os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas, os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, a exemplo das certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para o deslinde de elementos estruturais do ilícito. 4. Na insubsistência do auto de infração e da respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 5. Apelação provida. 6. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC incidentes sobre o valor da causa. Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso (fl. 261). Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º, § 1º, e 4º da Lei n. 9.873/1999, no que concerne à não ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, porquanto o processo administrativo encontrava-se tramitando normalmente, sendo os atos praticados no seu âmbito suficientes para interromper a prescrição. Traz a seguinte argumentação: A prescrição intercorrente, ora aduzida, é aquela que, como o próprio nome indica, tem curso somente durante o processo que visa apurar a infração. Necessário esclarecer que a lavratura do auto de infração caracteriza-se como termo a quo da prescrição intercorrente (§1º do art. 21 supratranscrito), uma vez que dá início à apuração da infração ambiental. Especificamente no que se refere à prescrição da pretensão punitiva intercorrente, durante o procedimento administrativo para apuração da infração e consolidação da sanção deve, como já mencionado, ser observada a prescrição intercorrente de três anos, que ocorre em caso de evidente inércia ou morosidade do ente ambiental ao apurar a autoria e materialidade da infração. Nesse caso, quando sobrestado o curso do procedimento administrativo por mais de três anos, e desde que neste período não tenha sido lavrado um despacho sequer, operar-se-á a prescrição extintiva intercorrente. O escopo da norma é conferir andamento do processo visando ao deslinde da causa. Desse modo, é capaz de obstar a ocorrência da prescrição intercorrente qualquer ato processual necessário a impulsionar o processo ao seu fim. Com efeito, não havendo enumeração de marcos interruptivos no texto da Lei 9.873/99, todo e qualquer ato de movimentação processual, com vistas à sua conclusão obsta o curso da prescrição. Isso porque, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão punitiva, na intercorrente até mesmo a regularização de um vício formal, ou a repetição de uma diligência, desde que formalizada nos autos e não sejam meramente protelatórios, tem o efeito de interromper a prescrição (Orientação Jurídica Normativa n° 06/2009/PFE/IBAMA (rev sta, alterada e ampliada em Janeiro de 2014 - Tema: Prescrição no processo de apuração de infração administrativa ambiental e Orientação Jurídica Normativa n° 28/2011/PFE/IBAMA — Teima: Prescrição e causas de interrupção). [...] No entanto, o E. TRF da Primeira Região desconsiderou atos praticados no curso do processo, negando vigência ao dispositivo legal. (fls. 281- 283). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Analisando o processo administrativo n° 02047.000177/2011-66, verifico a ausência de quaisquer atos por parte da Administração, seja de natureza procedimental ou instrutória aptos a interromper o prazo prescricional, no período compreendido entre a notificação pessoal do autuado, no dia 02/03/2011 (ID 265744161 - Pág. 4), e a decisão administrativa de 1ª instância proferida em 15/05/2015 (ID 265744161 - Págs. 48/49). A manifestação instrutória de ID 265744161 - Pág. 36 se limitou a fazer breve relatório do processo administrativo e sugeriu encaminhamento do processo para notificação do autuado apresentar alegações finais, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, sem aptidão, portanto, para interromper o curso do prazo prescricional. [...] Constata-se, portanto, que por mais de três anos nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva (fl. 258). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000189-29.2020.4.01.3901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MADEIREIRA NOVO PROGRESSO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de evidência, proposta pelo IBAMA contra MADEIREIRA NOVO PROGRESSO LTDA - ME, por meio da qual pretende que o réu seja compelido a entregar, imediatamente, os bens que estavam sob sua guarda por força do termo de apreensão e depósito n. 614.761. Subsidiariamente, caso não localizado os bens ou em caso de perecimento, que seja compelido a pagar o valor R$38.751,20 referente ao produto florestal. Afirmou que o réu teria aceitado o encargo de fiel depositário, mas notificado o depositário para que entregasse os bens, nada disse. Com a inicial vieram documentos. Indeferida a tutela antecipada (Num. 189280892 - Pág. 1/3). Pelo IBAMA informada a interposição de agravo de instrumento (Num. 230068856 - Pág. 1/2). Citado, o réu apresentou contestação no bojo da qual afirmou que nunca se opôs a entregara madeira que estava consigo. Afirma que a presente deve ser extinta sem resolução de mérito, pois não teria tentado realizar qualquer tentativa para solução administrativa. Argumenta que a prescrição somente se interromperia pela cientificação do infrator e que entre a lavratura do auto de infração em 02/03/2011 e a sua notificação em 28/04/2016 teria ocorrido a prescrição quinquenal. Argumenta que a madeira teria se depreciado e a responsabilidade disso seria do IBAMA. Além disso, questiona o valor indicado pelo IBAMA para a madeira avaliada. É o relatório. Decido. O feito tramitou regularmente de molde a não evidenciar irregularidades a serem sanadas ou vícios que o inquinem de nulidade. As partes não requereram a produção de provas de maneira específica, apenas genericamente; doutro lado, a questão é basicamente de direito e os documentos juntados já bastam para análise de mérito da ação (artigo 355, I, do CPC). Ora, a madeireira ré recebeu a notificação para entrega da madeira em 2019 (Num. 183946863 - Pág. 13). Foi notificado pelo IBAMA sobre a determinação em questão, mas nada disse. Não pode opor ausência de pretensão resistida considerando que se quedou inerte. A prescrição quinquenal da pretensão punitiva não ocorreu. Ora, esta somente tem seu termo inicial após se tornar definitiva a decisão administrativa. A decisão pelo perdimento se deu em 15/05/2015 (Num. 183946862 - Pág. 48/50). Tal interrompe o prazo prescricional para fins de apuração dos fatos. Pouco importa que a notificação tenha se efetivado em 2016, pois em 14/01/2020 o IBAMA ajuizou a presente ação interrompendo mais uma vez a prescrição após o despacho citatório, com retroação do marco à data do ajuizamento. Provavelmente, a parte ré deve estar se referindo a prescrição intercorrente, pois menciona datas antes da definitividade da decisão administrativa. Tanto a Lei nº 9.873/99, como o Decreto nº 6.514/08, dispõe quanto ao prazo trienal da prescrição da pretensão punitiva e os casos de interrupção da mesma, que, diversamente de outras leis inaplicáveis ao caso, não prevê que por apenas uma vez se dará a interrupção. A tese do IBAMA deve ser acolhida, considerando que entre a lavratura do auto de infração e sua homologação, diversos atos de apuração dos fatos interromperam a prescrição. Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) - Lei nº 9.873/99 Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. - Decreto nº 6.514/08 A prescrição da pretensão punitiva do IBAMA é decorrente do poder de polícia, pode ser interrompida por diversas vezes, desde que ocorrido algum dos eventos previstos na legislação supracitada, reiniciando-se por inteiro a partir de cada evento considerado como marco interruptivo. O autor teve lavrado contra si, pelo IBAMA, o auto de infração em 02/03/2011 ocasião em que foi notificado. Apresentou defesa tempestiva. O IBAMA, diferentemente de outras hipóteses, aqui prosseguiu com a instrução do processo, conforme parecer instrutório de 25/11/2013 (Num. 183946862 - Pág. 36/38), o que interrompe mais uma vez a prescrição, nos termos do art. 22,II, do Decreto nº 6.514/08. O julgamento da infração se deu em 15/05/2015, ou seja, entre os marcos não transcorrido o prazo prescricional intercorrente. Consigne-se ainda que a ré era depositária fiel do bem. O IBAMA nada tem a ver com o perecimento do produto florestal. A ré poderia adotar dezenas de medidas pertinentes antes de deixar a madeira ser perdida pelo perecimento, como sequer ter aceitado o depósito, requerer sua alienação e depósito do preço, depositar por sua conta em local seguro, ou mesmo ajuizar ação caso houvesse qualquer negativa do IBAMA. As disposições gerais do Código Civil se aplicam aqui e a ré deveria guardar e conservar a coisa depositada com o cuidado e a diligência que costuma com o que lhe pertence (art. 629 do CC). Pergunta-se aqui se a coisa fosse sua deixaria simplesmente perecer ao relento? Nesse caso, portanto, de responsabilidade do IBAMA não se fala, mas da ré, quem era a depositária da madeira. O valor de avaliação apresentado pelo IBAMA devidamente atualizado, não deve levar em conta a depreciação, mas sim o que valeria a madeira apreendida no momento em que postulada a devolução. Logo, não apontada nenhuma incorreção nisso, acolho o valor indicado de R$38.751,20. A ré mesmo confirma o perecimento da madeira, logo, deve ser acolhido o pedido subsidiário para conversão em perdas e danos. - Dispositivo Posto isso, resolvo mérito, julgo procedente os pedidos para condenar MADEIREIRA NOVO PROGRESSO LTDA – ME ao pagamento de indenização por perdas e danos em favor do IBAMA, acolhendo-se o valor de R$38.751,20 referente ao produto florestal, devidamente atualizado e com a incidência de juros de mora a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da CJF. MADEIREIRA NOVO PROGRESSO LTDA – ME fica condenada ao pagamento custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios ao IBAMA, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigidos (art. 85, §3º, I do CPC), conforme índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oficie-se ao desembargador relator do agravo de instrumento, informando-lhe acerca da presente. Transitada em julgado a presente, proceda-se nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. P.R.I. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá

02/08/2022, 00:00