Habeas Corpus 0009652-13.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0009652-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974861/RS (2025/0009652-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: SANDRA KADIGE CAMILLO MULLER ADVOGADOS: SANDRA KADIGE CAMILLO MÜLLER - RS110540 GABRIELI RODRIGUES PEREIRA - RS133972 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LEONARDO ADRIANO BRAZ CARDOSO CORRÉU: DEIVID FLAMEL MONTEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEONARDO ADRIANO BRAZ CARDOSO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, pela suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 3º, II, do Código Penal. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto, no momento da prisão em flagrante, o paciente sofreu agressões policiais, em violação do princípio da dignidade da pessoa humana e da proibição da tortura, ambos garantidos nos incisos III e XLIX do art. 5º da Constituição Federal. Afirmam, outrossim, que houve quebra da cadeia de custódia da prova penal. Por fim, aduzem que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da custódia cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 482761/2025

Protocolizada Petição 482761/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de LEONARDO ADRIANO BRAZ CARDOSO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 56478/2025

Protocolizada Petição 56478/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 42613/2025

Protocolizada Petição 42613/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 38268/2025

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