Agravo em Recurso Especial 5027739-02.2022.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5027739-02.2022.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KATHREIN KESLY EL ACHKAR ADVOGADO do(a) AUTOR: EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MG156425 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) REU: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A ADVOGADO do(a) REU: FABIANO ZAVANELLA - SP163012 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO DO BRASIL SA: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, FABIANO ZAVANELLA Despacho Dê-se ciência às partes da descida do autos. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão se manifestar quanto a eventual valor depositado nos autos. Findo este prazo sem requerimentos, os autos serão arquivados. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027739-02.2022.4.03.6100

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KATHREIN KESLY EL ACHKAR ADVOGADO do(a) AUTOR: EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MG156425 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) REU: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A ADVOGADO do(a) REU: FABIANO ZAVANELLA - SP163012 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO DO BRASIL SA: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, FABIANO ZAVANELLA Despacho Dê-se ciência às partes da descida do autos. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão se manifestar quanto a eventual valor depositado nos autos. Findo este prazo sem requerimentos, os autos serão arquivados. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027739-02.2022.4.03.6100

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

03/09/2025, 13:03

Publicação

05/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2872309/SP (2025/0070766-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 FABIANO ZAVANELLA - SP163012 CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES - SP227125 TATIANE MENDES - SP261522 REQUERIDO: KATHREIN KESLY EL ACHKAR ADVOGADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO Homologo a desistência do Agravo em Recurso Especial (fl. 718) interposto nos presentes autos por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 20:20

Desistência

02/06/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872309/SP (2025/0070766-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 FABIANO ZAVANELLA - SP163012 CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES - SP227125 TATIANE MENDES - SP261522 AGRAVADO: KATHREIN KESLY EL ACHKAR ADVOGADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

09/04/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 10:08

Distribuição (competência exclusiva)

09/04/2025, 10:00

Recebimento

03/03/2025, 06:04

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, KATHREIN KESLY EL ACHKAR Advogados do(a) APELADO: FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027739-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, KATHREIN KESLY EL ACHKAR Advogados do(a) APELADO: FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (Relatora): APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, KATHREIN KESLY EL ACHKAR Advogados do(a) APELADO: FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nota-se que as questões relativas à ilegitimidade e ausência de requerimento administrativo foram expressamente analisadas pelo julgado, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Destaca-se do julgado, que "a legitimidade passiva do FNDE é patente, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001", e que a exigência do requerimento administrativo configura afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027739-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face do acórdão que rejeitou as preliminares arguidas e negou provimento ao recurso de apelação. Em breve síntese, o FNDE sustenta haver omissão no julgado. Defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta a ausência de requerimento administrativo. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027739-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FIES. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. - Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, KATHREIN KESLY EL ACHKAR Advogados do(a) APELADO: FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027739-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, KATHREIN KESLY EL ACHKAR Advogados do(a) APELADO: FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (relatora): APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, KATHREIN KESLY EL ACHKAR Advogados do(a) APELADO: FABIANO ZAVANELLA - SP163012-A, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (relatora): A presente demanda diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico integrante de equipe de saúde da família, bem como à suspensão da cobrança das prestações no período de abatimento do saldo devedor. Inicialmente, a legitimidade passiva do FNDE é patente, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 3o A gestão do Fies caberá I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Esse é o entendimento desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. MÉRITO. MÉDICO. ABATIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), bem como do Banco do Brasil que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). Considerados o disposto no regramento legal atinente ao caso - Lei nº. 10.260/2001, Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação e Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde -, e demonstrado que o impetrante prencheu os requisitos ali constantes, atuando como médico da Estratégia de Saúde da Família de Iguaí/BA de 08/2017 a 06/2019, tendo comprova também possuir saldo devedor do financiamento FIES no valor de R$ 304.602,31, correta a r. sentença quando concedeu a segurança, determinando o abatimento do saldo devedor do contrato junto ao FIES, na forma estabelecida no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/01 e na Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação.. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelos mesmos motivos supracitados. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000833-39.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, Intimação via sistema DATA: 17/03/2023) Ainda, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade arguida pela instituição financeira. Isto porque o Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. Portanto, referido banco integra a cadeia contratual. Neste sentindo cita-se precedente deste E. TRF 3ª Região (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003434-21.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2023, DJEN DATA: 14/03/2023). Com relação à alegação de falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo anterior à ação, esta Corte reconhece a exigência como ofensiva ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme se extrai do seguinte entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGIMITIDADE PASSIVA DO FNDE. INTERESSE DE AGIR. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 3. O direito de ação da parte impetrante não se condiciona a prévio requerimento administrativo dirigido ao Ministério da Saúde, ante a inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5°, XXXV). Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de ginecologia e obstetrícia, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 2, de 25 de agosto de 2011, de sorte que se tem por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001 (fls. 13 e 111). 5. Afastada a alegação recursal de que seria necessário que, cumulativamente, estivesse a impetrante a estudar em município considerado prioritário por ato do Ministério da Saúde por não se tratar de requisito legal para a benesse pretendida pela parte, não sendo possível que tal exigência seja criada por mera disposição regulamentar. 6. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 369653 - 0010906-65.2016.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 18/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2019) Ademais, a parte autora afirma na inicial que solicitou junto ao programa FIESMED o benefício, mas o sistema demonstrou falha. Aduz, ainda, que enviou os documentos necessários à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde por meio físico e por e-mail. Tais fatos são corroborados pelos documentos de ID's 277321779, 277321776, 277321778 e 277321780. Por fim, o pedido da instituição financeira para intimar o FNDE para integrar o feito como litisconsórcio passivo necessário é incoerente, posto que o FNDE já é parte nos autos. Passo a apreciar o mérito recursal. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, estabelece em seu art. 6º-B a seguinte redação: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Ainda, a Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, assim dispõe: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e PortariaSAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. Ressalto que a Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde define quais são as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médicos. Nos termos da referida Portaria, tem-se que: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) integrar equipe de saúde da família em área definida como prioritária ou compor equipe que se enquadre nas hipóteses do inciso I ou II do art. 2°, § 2° da Portaria Conjunta nº.3; c) mínimo de 1 ano de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. Compulsando os autos, verifico que a parte autora atua exercendo a profissão em unidade de estratégia saúde da família, laborando no município de Sales Oliveira desde fevereiro de 2019, com carga horária de 40 horas de trabalho (ID 277321782). Saliento que a declaração do gestor municipal atestou que a ESF está vinculada às unidades básicas de saúde localizadas em setores censitários e/ou que façam parte de seu território adstrito, compondo os 20% mais pobres do município. Ademais, a ESF na qual a médica atua não está situada em região oficialmente cadastrada como prioritária, posto não constar no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. Todavia, no presente caso há incidência da regra do art. 2º, § 2º, II da portaria em comento, transcrita alhures. Nesse sentido, esta E. Corte tem adotado o seguinte posicionamento: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ABATIMENTO DE 1% NO SALDO DEVEDOR POR MÊS TRABALHADO ININTERRUPTAMENTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório. 3. No caso dos autos, há fumus boni iuris. Quanto ao requisito do trabalho ininterrupto da requerente pelo período mínimo de 12 meses em equipe de saúde da família, os documentos juntados aos autos o comprovam, tanto quanto se é possível aferir por esta via de cognição estreita do agravo de instrumento. 4. Os documentos juntados aos autos pela requerente demonstram que houve, de sua parte, a tentativa de realização de requerimento administrativo junto ao FIESMED, o qual não pôde ser concluído não por erro no sistema, mas porque o sistema não reconheceu o vínculo da agravante com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES em equipes aceitas pelo programa. 5. Se restou demonstrado o preenchimento do requisito do trabalho ininterrupto pelo período mínimo de 12 meses em equipe de saúde da família, resta observar que a ESF onde atuou a agravante não integra o rol de localidades prioritárias definido pelo Anexo I da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, do Ministério da Saúde. 6. Não obstante o Município de Santo André/SP não constar do rol do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013, a agravante poderia requerer o abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato FIES se comprovasse o atendimento das condições impostas pelo artigo 2º, § 2º, inciso II, da mesma Portaria. 7. Referidas condições restaram atendidas, ao menos nesta análise superficial, uma vez que a agravante trabalhou com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de maio de 2020 a maio de 2021, na AMA/UBS São Mateus, área considerada carente, de maior vulnerabilidade. 8. Conclui-se que a agravante demonstrou o preenchimento dos requisitos para o abatimento do saldo devedor do seu contrato FIES, na forma do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Não obstante, não houve o recebimento do pedido administrativo de abatimento por questões que escapam à esfera de atuação da requerente. 9. Presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência, no caso. Precedente. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023802-48.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INDEVIDA. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL E EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA OFICIALMENTE CADASTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo agravante contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. 2. Deixo de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, vez que a decisão agravada não se debruçou sobre a análise do tema, o que inviabiliza a análise de tal questão no presente remédio recursal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com efeito, a alegação de ilegitimidade passiva foi apresentada no feito de origem após a concessão da liminar, sendo que até o momento não foi apreciada pelo juízo originário. 3. O dissenso instalado nos autos diz respeito à concessão do abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, bem como a suspensão da obrigação de efetuar as amortizações. 4. O estudante graduado em Medicina que seja integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada fará jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, bem como poderá estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica. 5. Os elementos carreados aos autos revelam que o agravado faz jus tanto ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, bem como à extensão do período de carência pelo período em que comprovadamente atuar em programa de equipe de saúde da família. 6. Quanto ao pedido de extensão do período de carência, o agravado não busca se eximir do pagamento das parcelas do FIES, mas apenas adiar a retomada da fase de amortização enquanto atuar em programa de equipe de saúde da família. Eventual negativa ao pedido do agravado poderia acarretar a impossibilidade de manutenção do referido profissional em região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, em evidente confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 7. Agravo desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006850-91.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 13/03/2023) Além do mais, enquanto perdurar a atuação em programa de equipe de saúde da família e o abatimento do saldo devedor, a parte faz jus à suspensão do pagamento das parcelas referentes ao contrato de financiamento, nos termos do art. 6º-B, § 5º da Lei 10.260/2001 e do art. 3º, § 3º da Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser mantida. Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, condeno os apelantes, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027739-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de ação proposta por Kathrein Kesly El Achkar em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), União Federal e Banco do Brasil visando o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento por integrar equipe médica de ESF e a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento estudantil. Na sentença (ID 277321822) o juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC; no mais, julgou procedente os pedidos para condenar os réus FNDE e Banco do Brasil a procederem ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, bem como à suspensão da cobrança das prestações no período de abatimento, o direito de recálculo do saldo devedor com apresentação de novo cronograma de amortização e à devolução das parcelas pagas indevidamente desde 05.08.2022 até a efetiva suspensão da cobrança. O FNDE interpôs apelação (ID 277321823) alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Defende que há falta de interesse de agir por não ter sido formulado pedido administrativo. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. O Banco do Brasil interpôs apelação (ID 277321825) sustentando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva. Argui que deve ser feita a intimação do FNDE para integrar o feito como litisconsórcio passivo necessário. Afirma que em caso de inadimplência a instituição financeira deve proceder com a cobrança administrativa e promover a inclusão do financiado nos cadastros restritivos. No mais, requer a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco do Brasil (ID 277321830). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027739-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Diante do exposto, REJEITO as matérias preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO às apelações. É o voto. E M E N T A FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DA SAÚDE DA FAMÍLIA. SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A presente demanda diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico integrante de equipe de saúde da família, bem como à suspensão da cobrança das prestações no período de abatimento do saldo devedor. - Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001. - Rejeito a arguição de ilegitimidade da instituição financeira. O Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse dos valores, integrando a cadeia contratual. - Compulsando os autos, verifico que a parte autora atua exercendo a profissão em unidade de estratégia saúde da família, laborando no município de Sales Oliveira desde fevereiro de 2019 e com carga horária de 40 horas de trabalho. - A declaração do gestor municipal atestou que a ESF está vinculada às unidades básicas de saúde localizadas em setores censitários e/ou que façam parte de seu território adstrito, compondo os 20% mais pobres do município. No presente caso, há incidência da regra do art. 2º, § 2º, II da Portaria Conjunta nº 03/2013. - Enquanto perdurar a atuação em programa de equipe de saúde da família e o abatimento do saldo devedor, a parte faz jus à suspensão do pagamento das parcelas referentes ao contrato de financiamento. - Preliminares rejeitadas. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, REJEITAR as matérias preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KATHREIN KESLY EL ACHKAR Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: FABIANO ZAVANELLA - SP163012, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A KATHREIN KESLY EL ACHKAR, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S/A, objetivando provimento jurisdicional que objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES, declarando preenchidas as condições para o abatimento mensal do saldo devedor do financiamento, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde e artigo 6º-B, da Lei n.º 10.260/01, bem como determine aos requeridos que se abstenham de incluir o nome da autora ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até julgamento da ação. Subsidiariamente, requer a concessão de tutela provisória de evidência, em resultado hábil semelhante ao requerido na letra “a”. Sucessivamente, pleiteia que seja determinado aos réus que concluam a análise do requerimento administrativo datado de 05/08/2022, especialmente no tocante ao preenchimento dos requisitos necessários ao abatimento. Ao final, requer a confirmação da tutela, declarando o direito da autora à suspensão do pagamento das parcelas das prestações do financiamento estudantil, enquanto permanecer integrando equipe de saúde da família de cidade prioritária e atendendo aos requisitos do artigo 6º-B, da Lei n.º 10.260/01; a condenação do FNDE a adotar, em prazo mínimo, as providências necessárias à operacionalização do direito da autora; e a condenação das requeridas à restituição dos valores pagos a título de financiamento pela autora, desde 05/08/2022, data do requerimento administrativo. Narra a autora, em síntese, que é médica, e em 28/03/2013 formalizou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação um Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de encargos educacionais do Ensino Superior, com previsão de financiamento para a primeira semestralidade do ano de 2013, prazo de utilização pactuado de 12 (doze) semestres, limite de crédito global de R$ 397.635,30 (trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), e carência de 18 (dezoito) meses. Sustenta que integra equipe de Estratégia de Saúde da Família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de saúde, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais na cidade de Sales Oliveira/SP (cód. IBGE n.º 354490), desde fevereiro de 2019 até os dias atuais, contabilizando o total de 45 (quarenta e cinco) meses de trabalho em ESF. Afirma que a Portaria Conjunta n.º 3/2013 possibilita aos médicos integrantes de ESF que atuem em áreas e regiões não relacionadas no anexo I, nos termos do artigo 2º, §2º, II, o requerimento do benefício de abatimento, desde que a ESF seja vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários e/ou façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, declarados pelo Gestor Municipal de Saúde, sendo esta a situação da autora. Relata que solicitou a concessão do benefício de abatimento por meio do portal FIESMED e que “o sistema retorna a mensagens com os mais diversos erros, impossibilitando-se o acompanhamento da demanda junto ao FNDE”, e aqueles que contrataram junto ao Banco do Brasil são obrigados a enviar a documentação em meio físico ao FNDE, impossibilitando, assim, o acompanhamento do pleito, uma vez que não há interligação dos bancos de dados do Banco do Brasil e do FNDE. Menciona que encaminhou documentos, endereçando-os à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), e também através de e-mail, porém, até o momento “as Partes Requeridas não efetivaram o abatimento, nem o recálculo, nem a suspensão, sendo certo que, encontrando-se o contrato em fase de amortização, a Parte Autora vem suportando todos os danos decorrentes da omissão das Partes Requeridas”. A inicial veio instruída com documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 88.471,54 (oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). As custas processuais foram recolhidas (ID 267255717). O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido (ID 267582568). Citado, o FNDE ofereceu contestação e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do FNDE e pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 269002271). Citado, o Banco do Brasil ofereceu contestação e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira e a falta de interesse de agir da autora, ao final pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 269639766). Citada, a União Federal (AGU) ofereceu contestação e, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, pugnou pelo indeferimento de gratuidade de justiça, alegou sua ilegitimidade passiva ad causam e ausência de interesse processual; e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Devidamente intimada, a autora não apresentou réplica às contestações e não manifestou-se sobre o interesse de produzir provas. Sem provas produzidas pelos réus (ID 274501953, ID 274779403, ID 275747800). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo a necessidade da produção de outras provas, prossigo no julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa suscitada pela União Federal, uma vez que a autora atribuiu à causa o valor correspondente ao benefício econômico pretendido. Com relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, considerando a comprovação do recolhimento das custas processuais no ID 267255717, a questão restou superada. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada tanto Banco do Brasil como pelo FNDE. O primeiro por ser agente financeiro lhe competindo a cobrança dos créditos decorrentes do FIES, de acordo com a legislação em vigor (Art. 6º da Lei n.º 10.260/2001), ao passo que ao segundo cabe a gestão e, ainda, traçar o regramento geral para execução das parcelas vencidas. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União Federal, tendo em vista que o FNDE é autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, tendo autonomia administrativa e financeira sendo o ente administrativo que operacionaliza, na prática, a concessão do FIES. Portanto, não há sequer a necessidade de chamamento da União Federal ao processo. Por fim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, por não ter havido pedido administrativo. A autora pretende obter o abatimento no saldo devedor do FIES, não obteve sucesso ao tentar formular seu requerimento através do sistema FIESMED, conforme demonstrado na petição inicial, e comprovou o encaminhamento de seus documentos por meio físico – ID 266947437-Pág. 5/6, ID 266948479. Sem mais preliminares, prossigo no exame de mérito. Pois bem. A Lei n.º 10.260/2001, alterada pela Lei n.º 12.202/2010, dispõe: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)”. (grifos nossos) A Portaria n.º 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria n.º 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013, dispõem sobre os critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, a saber: “Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 2º As áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada serão definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde com base em modelo que leve em conta indicadores dentre o seguintes: I - Produto Interno Bruto (PIB) per capita; II - população sem cobertura de planos de saúde; III - percentual da população residente na área rural; IV - percentual da população em extrema pobreza; V - percentual da população beneficiária do Programa Bolsa Família; VI - percentual de horas trabalhadas de médicos na área da Atenção Básica para cada 1.000 (mil) habitantes; VII - percentual de leitos para cada 1.000 (mil) habitantes; e VIII - indicador de rotatividade definido em função do quantitativo de contratações, extinção de vínculos de emprego e número de equipes de Saúde da Família incompletas, em conformidade com os dados extraídos dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) publicar a relação das áreas e regiões de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria. (Prazo prorrogado por 60 dias pela PRT GM/MS nº 1.641 de 15.07.2011)” A seu turno, acerca da execução da Portaria n.º 1.377/GM/MS, alterada pela Portaria n.º 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n.º 3, de 19 de fevereiro de 2013, estabelece: “Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).” Do exame da inicial, nota-se que a autora integra equipe de Estratégia de Saúde da Família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de saúde, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais na cidade de Sales Oliveira/SP, desde fevereiro de 2019. Entretanto, observa-se que o Município de Sales Oliveira/SP, não consta do rol de municípios prioritários estabelecido pelo Ministérios da Saúde na Portaria Conjunta n.º 3/2013 – Anexo I (ID 266949632). A despeito disso, a autora defende que faz jus ao benefício, conforme exceção prevista no §2º do artigo 2º da Portaria Conjunta n.º 3/2013, acima transcrito. Junta aos autos documento emitido pelo Gestor Municipal de Saúde do Município de Sales Oliveira (ID 266948493), no qual consta declaração no sentido de que “a Estratégia Saúde da Família (ESF) que a médica trabalha – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA I SALES OLIVEIRA SP, CNES Nº 2068710 – está vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, conforme a PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013”. Insta frisar que, o Ministério da Educação editou a Portaria Normativa n.º 7/2013, regulamentando o art. 6º-B da Lei n.º 10.260/2001, possibilitou ao médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada obter o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, in verbis: “Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: (...) II- médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011." (grifos nossos). No que diz respeito à exigência de ininterruptos doze meses para fins de solicitação do abatimento pretendido pela autora, de acordo com a declaração firmada no ID 266948493 pelo Gestor Municipal de Saúde do Município de Sales Oliveira/SP, resta demonstrado que a autora laborou nessa modalidade de equipe como médica, com jornada cumprida de 40 (quarenta) horas semanais, por mais de 1 (um) ano ininterrupto (de fevereiro de 2019 até, ao menos, 28 de julho de 2022), e assim faz jus ao abatimento pleiteado, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei n.º 10.260/2001, e dos artigos. 1º e 2º, da Portaria Normativa n.º 7/2013 do Ministério da Educação. Dessa forma, é forçoso reconhecer que o pedido de suspensão da cobrança das prestações deve ser acolhidos durante o período em que a parte autora gozar do benefício de abatimento, conforme o art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Portaria 7/2013, do Ministério da Educação, in verbis: “Art. 3º. O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado: (...) § 3º. Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento”. (grifos nossos) Com efeito, por consequência lógica, será necessário que haja o recálculo do saldo devedor, para que seja apresentado novo cronograma de amortização, conforme requerido na inicial. Outrossim, é preciso frisar ainda, que a autora faz jus, à restituição de eventuais parcelas do financiamento pagas a partir da data em que formulou o pedido de abatimento (05/08/2022), conforme requerido, uma vez que, nos termos do disposto no art. 3º, §3º, inciso II, no período em que usufrui do benefício, estaria desobrigada ao pagamento das prestações. Isto posto, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação a ela, na forma do artigo 485, inciso VI, e § 3º, do CPC; e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus FNDE e BANCO DO BRASIL S/A a procederem ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil obtido pela parte autora, considerando seu trabalho como médica e até a data em que permanecer integrada em equipe médica de ESF, a contar da integralização de 12 (doze) meses, bem como à suspensão da cobrança das prestações no período de abatimento, o direito ao recálculo do saldo devedor com apresentação de novo cronograma de amortização, e à devolução das parcelas pagas indevidamente desde 05/08/2022 até a efetiva suspensão da cobrança, com incidência de juros e correção monetária, segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor da UNIÃO, os quais desde já, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente. Condeno, ainda, o FNDE e BANCO DO BRASIL S/A, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que desde já, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027739-02.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KATHREIN KESLY EL ACHKAR Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O KATHREIN KESLY EL ACHKAR, qualificada na inicial, propõe a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S/A, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES, declarando preenchidas as condições para o abatimento mensal do saldo devedor do financiamento, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde e artigo 6º-B, da Lei n.º 10.260/01, bem como determine aos requeridos que se abstenham de incluir o nome da autora ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até julgamento da ação. Subsidiariamente, requer a concessão de tutela provisória de evidência, em resultado hábil semelhante ao requerido na letra “a”. Sucessivamente, pleiteia que seja determinado aos réus que concluam a análise do requerimento administrativo datado de 05/08/2022, especialmente no tocante ao preenchimento dos requisitos necessários ao abatimento. Ao final, requer a confirmação da tutela, declarando o direito da autora à suspensão do pagamento das parcelas das prestações do financiamento estudantil, enquanto permanecer integrando equipe de saúde da família de cidade prioritária e atendendo aos requisitos do artigo 6º-B, da Lei n.º 10.260/01; a condenação do FNDE a adotar, em prazo mínimo, as providências necessárias à operacionalização do direito da autora; e a condenação das requeridas à restituição dos valores pagos a título de financiamento pela autora, desde 05/08/2022, data do requerimento administrativo. Narra a autora, em síntese, que é médica, e em 28/03/2013 formalizou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação um Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de encargos educacionais do Ensino Superior, com previsão de financiamento para a primeira semestralidade do ano de 2013, prazo de utilização pactuado de 12 (doze) semestres, limite de crédito global de R$ 397.635,30 (trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), e carência de 18 (dezoito) meses. Sustenta que integra equipe de Estratégia de Saúde da Família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de saúde, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais na cidade de Sales Oliveira/SP (cód. IBGE n.º 354490), desde fevereiro de 2019 até os dias atuais, contabilizando o total de 45 (quarenta e cinco) meses de trabalho em ESF. Afirma que a Portaria Conjunta n.º 3/2013 possibilita aos médicos integrantes de ESF que atuem em áreas e regiões não relacionadas no anexo I, nos termos do artigo 2º, §2º, II, o requerimento do benefício de abatimento, desde que a ESF seja vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários e/ou façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, declarados pelo Gestor Municipal de Saúde, sendo esta a situação da autora. Relata que solicitou a concessão do benefício de abatimento por meio do portal “fiesmed” e que “o sistema retorna a mensagens com os mais diversos erros, impossibilitando-se o acompanhamento da demanda junto ao FNDE”, e aqueles que contrataram junto ao Banco do Brasil são obrigados a enviar a documentação em meio físico ao FNDE, impossibilitando, assim, o acompanhamento do pleito, uma vez que não há interligação dos bancos de dados do Banco do Brasil e do FNDE. Menciona que encaminhou documentos, endereçando-os à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), e também através de e-mail, porém, até o momento “as Partes Requeridas não efetivaram o abatimento, nem o recálculo, nem a suspensão, sendo certo que, encontrando-se o contrato em fase de amortização, a Parte Autora vem suportando todos os danos decorrentes da omissão das Partes Requeridas”. A inicial veio instruída com documentos. As custas processuais foram recolhidas (ID 267255717). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na hipótese dos autos, entendo presentes os elementos necessários para a concessão da medida. A Lei n.º 10.260/2001, alterada pela Lei n.º 12.202/2010, dispõe: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017 § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)” – grifei Sobre os critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, dispõe a Portaria n.º 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria n.º 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013: “Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). (Redação dada pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 2º As áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada serão definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde com base em modelo que leve em conta indicadores dentre o seguintes: I - Produto Interno Bruto (PIB) per capita; II - população sem cobertura de planos de saúde; III - percentual da população residente na área rural; IV - percentual da população em extrema pobreza; V - percentual da população beneficiária do Programa Bolsa Família; VI - percentual de horas trabalhadas de médicos na área da Atenção Básica para cada 1.000 (mil) habitantes; VII - percentual de leitos para cada 1.000 (mil) habitantes; e VIII - indicador de rotatividade definido em função do quantitativo de contratações, extinção de vínculos de emprego e número de equipes de Saúde da Família incompletas, em conformidade com os dados extraídos dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) publicar a relação das áreas e regiões de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria. (Prazo prorrogado por 60 dias pela PRT GM/MS nº 1.641 de 15.07.2011)” E, dispondo sobre a execução da Portaria n.º 1.377/GM/MS, alterada pela Portaria n.º 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n.º 3, de 19 de fevereiro de 2013, estabelece: “Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).- grifei. Sustenta a autora que integra equipe de Estratégia de Saúde da Família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de saúde, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais cidade de Sales Oliveira/SP (cód. IBGE n.º 354490), desde fevereiro de 2019, até os dias atuais. Observo que o Município de Sales Oliveira/SP, não consta do rol de municípios prioritários estabelecido pelo Ministérios da Saúde na Portaria Conjunta n.º 3/2013 – Anexo I (ID 266949917-Pág. 4). A autora defende que faz jus ao benefício, conforme exceção prevista no §2º do artigo 2º da Portaria Conjunta n.º 3/2013, acima transcrito. Junta aos autos documento expedido pela Secretaria Municipal da Saúde do Município de Sales Oliveira (ID 266948493), no qual consta declaração no sentido de que “a Estratégia Saúde da Família (ESF) que a médica trabalha – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA I SALES OLIVEIRA SP, CNES Nº 2068710 – está vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, conforme a PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.” Assim sendo, em sede de cognição sumária, não vejo óbice à concessão do benefício pleiteado pela autora. Entretanto, não é possível a este juízo, mediante a análise da documentação contida nos autos, aferir com certeza se os demais requisitos se encontram preenchidos e se não existem outros óbices que impeçam a aplicação do abatimento do saldo devedor relativo ao contrato da autora, cuja análise compete à autoridade administrativa. Ademais, a própria autora afirma que já efetuou pedido nesse sentido, na esfera administrativa, instruindo-o com toda a documentação exigida, e que até o momento do ajuizamento desta ação não obteve resposta. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027739-02.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar às rés que promovam a análise do requerimento formulado pela autora na via administrativa, no prazo máximo de 20 (vinte) dias; e, se da conclusão da análise for constatado o direito ao abatimento pleiteado, procedam à imediata suspensão da cobrança das parcelas do financiamento enquanto perdurarem as condições para a fruição do benefício. Considerando o objeto da presente ação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. Citem-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

07/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)