Agravo em Recurso Especial 1001319-65.2022.8.26.0082 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001319-65.2022.8.26.0082 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:01

Protocolo de Petição

12/06/2026, 16:31

Publicação

11/06/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892785/SP (2025/0105223-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: IVETE FERNANDA TOBIAS - SP341281 VALTER PIETROBOM JUNIOR - SP392366 AGRAVADO: T B S ADVOGADO: ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO - SP442595 REPRESENTADO POR: T DA L M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 18:50

Não-Provimento

08/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892785/SP (2025/0105223-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: IVETE FERNANDA TOBIAS - SP341281 VALTER PIETROBOM JUNIOR - SP392366 AGRAVADO: T B S ADVOGADO: ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO - SP442595 REPRESENTADO POR: T DA L M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 19:34

Petição (Impugnação)

13/04/2026, 18:46

Protocolo de Petição

13/04/2026, 18:30

Publicação

23/03/2026, 00:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892785/SP (2025/0105223-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: IVETE FERNANDA TOBIAS - SP341281 VALTER PIETROBOM JUNIOR - SP392366 AGRAVADO: T B S ADVOGADO: ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO - SP442595 REPRESENTADO POR: T DA L M DECISÃO Trata-se de agravo interposto por José Carlos da Silva contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 283): Ação de rescisão de contrato de permuta de bem imóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Preliminar de decadência - Afastamento - Pretensão de rescisão de contrato celebrado em nome da menor - Causa impeditiva que aproveita apenas a própria incapaz - Prazo ânuo para ajuizamento da ação redibitória que passa a fluir a partir da ciência do vício oculto no imóvel – Exegese do artigo 445, § 1º, do CC - Cerceamento de defesa - Não configuração - Laudo da defesa civil que indicou a existência de vícios de construção - Possibilidade de rescisão do contrato, com fundamento no artigo 441 do CC - Dano moral configurado - Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - “Quantum” indenizatório fixado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 198, I, 204, 208 e 445 do Código Civil. Sustenta violação do art. 445 do Código Civil, afirmando que o prazo decadencial para vício oculto não pode se iniciar exclusivamente na ciência do defeito sem limite objetivo ligado à tradição, defendendo que, no caso, a tradição ocorreu em 15/1/2018, a ciência do vício em 16/11/2021 e a ação foi ajuizada em 31/3/2022, o que demonstraria decadência e prescrição, pois o vício deveria ter se revelado até um ano da entrega para ensejar exercício no prazo do caput (fls. 313-321). Aduz ofensa aos arts. 198, I, 204 e 208 do Código Civil, ao argumento de que a causa impeditiva de prescrição/decadência em favor de incapazes não pode ser estendida à genitora capaz e coparticipante, de modo que eventual suspensão deve aproveitar apenas à menor, não à mãe, o que imporia reconhecer a perda dos prazos em relação à capaz (fls. 322-330). Defende inexistência de reexame de provas, afirmando que a controvérsia se limita à qualificação jurídica de fatos incontroversos (datas de tradição, ciência do vício e ajuizamento), razão pela qual não incidiria a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 308-310). Argumenta que há prequestionamento implícito das teses vinculadas aos arts. 198, I, 204, 208 e 445 do Código Civil, pois o acórdão enfrentou os temas relativos a decadência/suspensão e ao termo inicial do prazo redibitório, ainda que sem menção literal aos dispositivos (fls. 306-308). Contrarrazões às fls. 334-340 na qual a parte recorrida alega, em síntese, a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ, a ausência de prequestionamento em relação aos arts. 198, 204 e 445 do Código Civil atraindo a Súmula 211 do STJ, a correção do acórdão ao aplicar o art. 445, § 1º, do Código Civil quanto ao termo inicial na ciência do vício oculto, e a aplicação da causa impeditiva de prescrição/decadência apenas em favor da incapaz, pugnando pela inadmissão ou, superada, pelo não provimento do recurso. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 366-369, nas quais Terezinha da Luz Mendonça e Thalita Barbosa Santos defendem a incidência da Súmula 7 do STJ, a ausência de prequestionamento com aplicação da Súmula 211 do STJ, o alinhamento do acórdão à jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial do prazo por vício oculto e ao impedimento da decadência em favor da incapaz, e requerem o não conhecimento ou, superada a preliminar, o desprovimento do agravo. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Originariamente, trata-se de ação de rescisão de contrato de permuta de bem imóvel cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegados vícios redibitórios no imóvel recebido, fraude/simulação e erro na declaração de vontade, requerendo desfazimento do negócio com retorno ao status quo ante, danos morais e tutela de urgência (fls. 1-17). A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar o vício redibitório autorizando a rejeição do imóvel (art. 441 do Código Civil), rescindir o contrato com retorno das partes ao status quo ante e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000, com sucumbência, afastando a alegação de decadência em razão da incapacidade e da ciência do vício em 16/11/2021, além de indeferir pedido de benfeitorias por ausência de prova (fls. 191-198). O Tribunal de origem negou provimento à apelação, afastando a decadência com base na causa impeditiva em favor da incapaz (arts. 198, I, e 208 do Código Civil), registrando que a genitora atuou como representante da menor; afirmou, ainda, que, nos termos do art. 445, § 1º, do Código Civil, o prazo ânuo para vício oculto flui da ciência do defeito e, no caso, a vistoria da Defesa Civil em 16/11/2021 fixou a ciência, sendo proposta a ação em 31/3/2022; rejeitou cerceamento de defesa e manteve a procedência com rescisão contratual e danos morais de R$ 5.000, majorando honorários a 12% (fls. 283-297). A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à verificação da correção da decisão de não admissibilidade do recurso especial, proferida na origem, que se fundou em dois óbices autônomos: (i) a alegada ausência de demonstração de violação direta aos arts. 198, I, 204, 208 e 445 do Código Civil, por suposta deficiência de fundamentação, e (ii) a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que o acolhimento das teses recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Desde logo, cumpre registrar que o juízo de admissibilidade exercido pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, a quem compete a palavra final acerca do conhecimento do recurso especial, razão pela qual se impõe o exame próprio da regularidade formal do agravo e da subsistência, ou não, dos óbices apontados. No caso, verifica-se que o agravo impugnou, de forma específica e individualizada, ambos os fundamentos autônomos utilizados para inadmitir o recurso especial. Quanto ao primeiro óbice, o agravante não se limitou a repetir, de forma genérica, as razões do recurso especial, mas sustentou, com argumentação direcionada, que o acórdão recorrido enfrentou expressamente as teses jurídicas relativas à decadência e ao termo inicial do prazo para o exercício da ação redibitória, bem como à extensão subjetiva da causa impeditiva prevista nos arts. 198, I, e 208 do Código Civil. Defendeu, nesse contexto, que a insurgência especial não se baseia em mera alusão a dispositivos legais, mas na indicação de interpretação que reputa juridicamente equivocada, adotada pelo Tribunal de origem, a partir de premissas fáticas expressamente fixadas no próprio acórdão recorrido. Também o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ foi objeto de impugnação específica. O agravante afirmou, de modo claro, que não pretende infirmar a existência dos vícios construtivos nem rediscutir o conteúdo das provas produzidas, mas sim questionar a correta qualificação jurídica dos fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, notadamente no que se refere ao marco inicial do prazo decadencial e à possibilidade de extensão da causa impeditiva da decadência à genitora capaz. Tal argumentação guarda correspondência lógica direta com o fundamento da decisão agravada, afastando a caracterização de impugnação genérica ou deficiente. Superada, portanto, a análise da dialeticidade do agravo, impõe-se verificar se, ainda assim, subsistem os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade. No que se refere à alegada ausência de violação direta à legislação federal, constata-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem enfrentou, de forma explícita, a aplicação dos arts. 198, I, e 208 do Código Civil, ao afastar a decadência sob o fundamento de que o contrato de permuta foi celebrado em nome da menor absolutamente incapaz, tendo a genitora atuado como sua representante legal. O julgado também analisou o art. 445, § 1º, do Código Civil, fixando como termo inicial do prazo decadencial a data da ciência do vício oculto, expressamente indicada como sendo 16/11/2021, ressaltando que a ação foi ajuizada em 31/3/2022. As razões do recurso especial, por sua vez, insurgem-se precisamente contra essas conclusões jurídicas, sustentando que a causa impeditiva da decadência prevista nos arts. 198, I, e 208 do Código Civil aproveita exclusivamente ao incapaz, não podendo ser estendida à genitora maior e plenamente capaz, bem como que a interpretação conferida ao art. 445 do Código Civil desconsideraria limites temporais relevantes para a estabilidade das relações jurídicas. Desse modo, evidencia-se a existência de debate efetivo acerca da aplicação e do alcance dos dispositivos federais indicados, o que afasta a conclusão de que o recurso especial se limita à simples menção a artigos de lei, desacompanhada de fundamentação. Nesse contexto, ainda que não haja menção literal a todos os dispositivos invocados, verifica-se que as teses jurídicas por eles veiculadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que, em tese, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria federal, ao menos em sua forma implícita, não se podendo, por esse fundamento, obstar o conhecimento do recurso. Quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, também não se revela, de plano, inevitável. Isso porque as premissas fáticas relevantes para o deslinde da controvérsia — tais como a data da celebração do contrato, a data da ciência do vício oculto e a data do ajuizamento da ação — encontram-se expressamente fixadas no acórdão recorrido. A insurgência dirige-se à interpretação jurídica conferida a esses dados, especialmente quanto ao regime da decadência por vício oculto e à extensão subjetiva da causa impeditiva, sem pretensão de rediscutir a prova produzida ou infirmar fatos estabelecidos pelas instâncias ordinárias. Nessas circunstâncias, a controvérsia apresenta contornos eminentemente jurídicos, relacionados à qualificação normativa de fatos incontroversos, o que, em tese, afasta a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e, por conseguinte, a aplicação automática do enunciado sumular invocado pela decisão de inadmissibilidade. Pois bem, no mérito, a controvérsia devolvida a esta Corte Superior consiste em definir, à luz da legislação federal invocada, (i) se a causa impeditiva da decadência prevista nos arts. 198, I, 204 e 208 do Código Civil, reconhecida pelo Tribunal de origem em favor da menor absolutamente incapaz, pode ou não ser estendida à genitora maior e capaz, que atuou como sua representante legal no contrato de permuta; e (ii) se a interpretação conferida ao art. 445 do Código Civil, especialmente ao seu § 1º, ao fixar como termo inicial do prazo decadencial para vício oculto exclusivamente a data da ciência do defeito, prescinde de qualquer limite objetivo vinculado à tradição do bem, ainda que o vício apenas se revele anos após a entrega. Sustenta o recorrente, de um lado, que a suspensão ou impedimento dos prazos decadencial e prescricional constitui exceção legal restrita ao incapaz, não se comunicando à representante capaz, de modo que, em relação a esta, os prazos teriam fluído regularmente, impondo o reconhecimento da decadência ou prescrição. De outro, defende que o regime jurídico do art. 445 do Código Civil não autoriza a eternização da responsabilidade por vícios ocultos, pois, embora o § 1º preveja a ciência do defeito como marco inicial, tal regra deve ser interpretada sistematicamente com o caput do dispositivo e com a exigência de estabilidade das relações contratuais, o que, no caso concreto — em que a tradição ocorreu em 15/1/2018, a ciência do vício apenas em 16/11/2021 e a ação foi ajuizada em 31/3/2022 —, conduziria ao reconhecimento da decadência e da prescrição. O recurso não comporta provimento. A controvérsia central diz respeito, de um lado, à incidência — ou não — da decadência, à luz dos arts. 198, I, 204 e 208 do Código Civil, diante da presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da demanda; e, de outro, à correta interpretação do art. 445 do Código Civil, especialmente quanto ao termo inicial do prazo decadencial para o exercício da ação redibitória fundada em vício oculto. Quanto à primeira questão, as instâncias ordinárias reconheceram, com fundamento jurídico adequado, que a causa impeditiva da decadência prevista nos arts. 198, I, e 208 do Código Civil incide no caso concreto, uma vez que o contrato de permuta foi celebrado em nome da menor absolutamente incapaz, tendo a genitora atuado unicamente como sua representante legal. Não se trata, portanto, de hipótese de extensão indevida da causa impeditiva a terceiro estranho à relação jurídica, mas de impedimento que aproveita exclusivamente à própria incapaz, titular do direito material discutido. A circunstância de a genitora ser pessoa maior e capaz não altera essa conclusão. Isso porque, conforme corretamente assentado pelo Tribunal de origem, a mãe não figura como parte autônoma em relação ao direito cuja proteção se busca, mas atua em juízo na qualidade de representante legal da menor, cuja esfera jurídica é diretamente afetada pelo contrato celebrado. Nessa moldura, o afastamento da decadência não decorre de comunicação subjetiva de benefício legal, mas da própria natureza da relação jurídica subjacente, cuja titularidade pertence à incapaz. Assim, a solução adotada pelas instâncias ordinárias revela-se compatível com a finalidade protetiva dos dispositivos legais invocados, que visam resguardar os interesses do absolutamente incapaz enquanto perdurar essa condição. Cumpre acrescentar que a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias não decorre de uma ampliação subjetiva da causa impeditiva da decadência, mas da própria estrutura da relação jurídica material discutida. O negócio jurídico cuja resolução se pretende foi celebrado em nome da menor absolutamente incapaz, sendo esta a titular direta do direito de ação, circunstância que atrai, por si só, a incidência dos arts. 198, I, e 208 do Código Civil. A atuação da genitora em juízo, nessa hipótese, não possui conteúdo autônomo, mas estritamente representativo, não se configurando situação em que terceiro capaz busque se beneficiar de impedimento legal alheio. Tal distinção foi expressamente reconhecida pelo Tribunal de origem e afasta a tese recursal de indevida comunicação subjetiva da causa impeditiva. No que se refere à segunda tese recursal, relativa ao termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil, igualmente não se verifica violação à legislação federal. O acórdão recorrido adotou, de forma expressa, a regra contida no § 1º do referido dispositivo, segundo a qual, tratando-se de vício oculto, o prazo para o exercício da ação redibitória tem início a partir da ciência do defeito, e não da tradição do bem. No caso concreto, as instâncias ordinárias fixaram, com base na prova documental produzida, que a ciência inequívoca dos vícios estruturais ocorreu apenas com a vistoria realizada pela Defesa Civil, em 16/11/2021, sendo a ação ajuizada em 31/3/2022, portanto dentro do lapso anual previsto em lei. O recurso especial, ao sustentar a necessidade de um limite objetivo máximo vinculado à data da transferência efetiva da posse, busca introduzir restrição não prevista expressamente no texto legal e afastada pela interpretação conferida pelo Tribunal de origem, que se manteve fiel à literalidade e à finalidade do art. 445 do Código Civil, especialmente no contexto dos vícios ocultos de natureza estrutural, cuja manifestação pode ocorrer de forma tardia. Ressalte-se, ademais, que a solução adotada não implica eternização da responsabilidade do alienante, mas apenas reconhece que, uma vez constatado o vício oculto, o prazo decadencial deve ser contado a partir da ciência efetiva do defeito, conforme expressamente dispõe a lei. No caso, independentemente do lapso decorrido entre a tradição do bem e a constatação do vício, o Tribunal de origem adotou, nos termos do art. 445, § 1º, do Código Civil, a ciência do defeito como marco inicial do prazo decadencial. Por fim, no que concerne ao reconhecimento do vício redibitório, o Tribunal de origem confirmou, com base em prova técnica idônea, a existência de defeitos estruturais relevantes no imóvel, aptos a torná-lo impróprio ao uso a que se destina, nos termos do art. 441 do Código Civil. A pretensão recursal, nesse ponto, não aponta violação direta à legislação federal, mas revela inconformismo com a valoração jurídica conferida aos fatos devidamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias, providência que, além de desnecessária ao deslinde da controvérsia jurídica, não encontra espaço na via especial. Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

25/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(42)