Agravo em Recurso Especial 5004807-82.2021.8.13.0105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004807-82.2021.8.13.0105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 06:01

Protocolo de Petição

26/04/2026, 00:03

Publicação

24/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905363/MG (2025/0123694-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES ADVOGADOS: ALLAN DIAS TOLEDO MALTA - MG089177 ANDRE ARAUJO TEIXEIRA - MG105630 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: WR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:50

Não-Provimento

15/04/2026, 23:59

Publicação

19/03/2026, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905363/MG (2025/0123694-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES ADVOGADOS: ALLAN DIAS TOLEDO MALTA - MG089177 ANDRE ARAUJO TEIXEIRA - MG105630 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: WR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/03/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905363/MG (2025/0123694-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES ADVOGADO: ANDRE ARAUJO TEIXEIRA - MG105630 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: WR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1.0000.23.281331-1/001, assim ementado (fls. 1956-1967): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IBITURUNA TOWER – ANULAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO POPULAR - AUSENTE LITISPENDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA – TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 337 do CPC/15, para a admissão do instituto da litispendência, mister a demonstração inequívoca de que existem duas ou mais ações com tríplice identidade: mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Ainda que as discussões contidas na Ação Civil Pública se assemelhem às questões da Ação Popular, não verificada a identidade entre os pedidos, não há que se falar em reconhecimento da litispendência. Nos termos do art. 56, dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Logo, diante da maior abrangência dos pedidos contidos na Ação Civil Pública, devem as demandas tramitarem em conjunto, como determina o art. 57 do CPC, uma vez que a ação contida é anterior à ação continente. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer, cuja a ementa é a seguir transcrita (fls. 2101-2106): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO A NÃO SER CONHECIDO. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento da tese de litispendência em razão da identidade de causas de pedir e de pedido, se considerada a perda do objeto do ponto tido como excedente no acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; (ii) o recorrente não logrou êxito em demonstrar desacerto da conclusão constante no acórdão, deixando a parte recorrente de cumprir o seu dever de invalidar os fundamentos da decisão, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF; (iii) a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que atrairia a incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 2041-2043). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/11/2025, 00:00

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