Agravo em Recurso Especial 0005283-10.2019.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005283-10.2019.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005283-10.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005283-10.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$64.000,00 Autor(s): BG97 ASSESSORIA ESPORTIVA E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS EIRELI Réu(s): Município de Curitiba/PR Vistos. 1. Tendo em vista a manutenção da sentença de procedência da ação, já transitada em julgado (mov. 121 e 122), expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em Juízo (mov. 51-58), atentando-se a Secretaria para os dados fornecidos em mov. 129.4. 2. Ainda, manifeste-se a parte autora sobre o contido em mov. 128. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de março de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 15:26

Trânsito em julgado

27/10/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:21

Protocolo de Petição

24/10/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:01

Protocolo de Petição

22/10/2025, 09:40

Publicação

16/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2902583/PR (2025/0120683-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: KARIN BERGIT JAKOBI - PR063199 AGRAVADO: BG97 ASSESSORIA ESPORTIVA E GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA - SP178899 RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA - SP195152 ALECIO CIARALO FILHO E OUTRO(S) - SP297037 GUILHERME THEODORO MUNHOZ - SP398468 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:50

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:31

Documentos

Conclusão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902583/PR (2025/0120683-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: KARIN BERGIT JAKOBI - PR063199 AGRAVADO: BG97 ASSESSORIA ESPORTIVA E GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA - SP178899 RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA - SP195152 GUILHERME THEODORO MUNHOZ - SP398468 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE CURITIBA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE CURITIBA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005283-10.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005283-10.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$64.000,00 Autor(s): BG97 ASSESSORIA ESPORTIVA E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS EIRELI (CPF/CNPJ: 33.447.696/0001-58) Rua Dionira Moletta Klemtz, 141 CASA 114 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-390 Réu(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por BG97 Assessoria Esportiva e Gestão de Ativos Intangíveis Eireli, em face do Município de Curitiba. Sustenta a parte autora, em síntese, que a pessoa física titular da empresa é atleta de futebol, e tem como objetivo cuidar “dos direitos de uso e exploração da imagem, nome, apelido desportivo, caricatura e som da voz do atleta Bruno Guimarães, hoje um dos destaques do Club Athletico Paranaense”, tendo celebrado com este instrumento contratual para que o clube realize a exploração comercial da imagem que lhe foi licenciada. Ocorre que a municipalidade insiste em cobrar da autora “ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que seja notório que o licenciamento de imagem de pessoa natural por pessoa jurídica não seja um serviço, na definição legal.” Desta forma, pugnou liminarmente que seja reconhecido “o direito da Autora a não se submeter ao pagamento de ISSQN no licenciamento do direito de uso de imagem, bem como, que o Réu se abstenha de cobrar, fiscalizar e/ou lançar qualquer valor relativo a isso, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança”. Por fim, requereu a confirmação da liminar, com a procedência total da ação “para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Réu sob a incidência de ISSQN no licenciamento de direito de uso de imagem, bem como, condenar o Réu ao pagamento dos indébitos pagos pela Autora ao longo dos últimos 5 (cinco) anos – contados da data do ajuizamento da presente ação, se houver, atualizados pela taxa SELIC ou outro índice que vier a substituí-lo e que reflita a inflação corrida no período, para utilização na forma da lei”. Deu à causa o valor de e R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), que se refere a previsão do ISSQN cobrado pela ré (5%), calculado pela totalidade da remuneração do contrato celebrado entre o atleta e o Club Athletico Paranaense. Com a inicial, vieram os documentos de evento 1.2 a 1.7. Assim, concedida a medida liminar, para o fim de determinar que o Município de Curitiba se abstenha de cobrar o ISSQN sobre as notas fiscais emitidas pela autora decorrente de prestação de serviço de cessão de direitos de uso e exploração de imagem do atleta Bruno Guimarães Moura, jogador profissional de futebol do Clube Athletico Paranaense, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança do imposto nas notas que serão emitidas a partir desta decisão, conforme mov. 14.1. O Município de Curitiba/PR peticionou sua contestação requerendo que as pretensões da autora sejam julgadas improcedentes, com a condenação nos ônus da sucumbência. Quanto à produção de provas, o Município entendeu desnecessária, por se tratar, no mérito, apenas de questão de direito (mov. 22.1). A parte autora impugnou a contestação à mov. 26.1. E a seguir juntou os comprovantes de recolhimento de ISS (mov. 42, 46, 47, 48, 62 e 63). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 49). Por fim, com base no art. 292, inciso V, o autor foi intimado para alterar o valor da causa, recolhendo as custas complementares, conforme já determinado em mov. 14.1. O autor, então, apresentou uma relação detalhada de notas fiscais, valores de ISS, número de página dos depósitos e respectivos valores dos depósitos, requerendo a alteração do valor da causa e comprovante depósito de custas complementares, conforme mov. 81.1 e 81.2. O feito foi saneado e fixados os pontos controvertidos, conforme decisão de saneamento – mov. 83.1. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação. Considerando a inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades, considerando que já foi saneado o processo (mov. 83.1), ratifico a decisão saneadora. Constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A presente controvérsia se dá em torno da incidência de ISSQN, se configura prestação de serviço o contrato de exploração de imagem do atleta Bruno Guimarães, à época no Club Athletico Paranaense; e, em sendo declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, o dever do réu de pagar os indébitos pagos pela autora nos s 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. Assim dispõe o art. 156, da Constituição Federal, determinando que compete ao Município instituir o imposto sobre serviços, sendo “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Diante disso, foi promulgada a Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece no artigo 1º, “Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.” O licenciamento do direito de uso de imagem, celebrado entre o detentor da imagem com terceiros, não caracteriza serviço de qualquer natureza. Primeiramente, porque no anexo da LC 116/2003 não consta o licenciamento de imagem, voz, nome e apelido de atleta profissional, conforme trata o contrato de mov. 1.2. O direito de imagem não constitui obrigação de fazer, mas obrigação de dar, de modo que não incide o ISSQN. Não há, portanto prestação de serviço. Segundo, pois não é cabível realização de interpretação extensiva para abranger o caso de licença de uso do direito de imagem, voz e nome de atleta profissional. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM, VOZ E NOME PROFISSIONAL DE ATLETA DE FUTEBOL. OBRIGAÇÃO DE DAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS POR NÃO HAVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). ITEM 3.02 DA LISTA ANEXA À LC 116/03 QUE SE REFERE À CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCAS E DE SINAIS DE PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A FIM DE ABRANGER A HIPÓTESE DE LICENÇA DE USO DO DIREITO DE IMAGEM, VOZ E NOME PROFISSIONAL DE ATLETA. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSTANTES NO CONTRATO QUE VISAM CONCRETIZAR SEU OBJETO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS AUTÔNOMAS A FIM DE INCIDIR O ISS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO INICIAL QUE MERECE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/PR; 2ª Câm. Cível; Ap. Cível nº 1670427-5; Rel. Dr. Carlos Maurício Ferreira; julg. 29/08/2017) Considerando a inexigibilidade do tributo, assiste razão à autora ao pedido de repetição dos valores pagos a título de ISSQN nos últimos 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação. O valor devido deverá ser apurado em liquidação de sentença. Acerca dos juros e correção monetária, conforme a jurisprudência do STJ, na repetição de indébito tributário, a correção incide desde a data do pagamento indevido, e os juros a partir do trânsito em julgado para a fazenda pública, conforme súmulas 162 e 188 do STJ: Súmula 162-STJ: “Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”. Súmula 188-STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Deste modo, restando comprovado o direito do autor, o acolhimento dos pedidos medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Réu sob a incidência de ISSQN no licenciamento de direito de uso de imagem; bem como, para condenar o Réu ao pagamento dos indébitos pagos pela Autora ao longo dos últimos 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da presente ação, devendo ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-e a contar da datada de cada pagamento indevido, com juros de mora pela TR a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Tema nº 810, da Suprema Corte, e Súmulas 162 e 188, do STJ. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, porém postergando a fixação dos honorários para após a liquidação do julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Disposições Finais. a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça (remessa necessária) em razão do disposto no art. 496, §3°, II do CPC. c. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. d. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. e. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. f. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). g. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. h. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, salvo beneficiário de justiça gratuita. i. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. j. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005283-10.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005283-10.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$64.000,00 Autor(s): BG97 ASSESSORIA ESPORTIVA E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS EIRELI (CPF/CNPJ: 33.447.696/0001-58) Rua Dionira Moletta Klemtz, 141 CASA 114 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-390 Réu(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por BG97 Assessoria Esportiva e Gestão de Ativos Intangíveis EIRELI, em face do Município de Curitiba. Sustenta a autora, em síntese, que a pessoa física titular da empresa é atleta de futebol, e tem como objetivo cuidar “dos direitos de uso e exploração da imagem, nome, apelido desportivo, caricatura e som da voz do atleta Bruno Guimarães, hoje um dos destaques do Club Athletico Paranaense”, tendo celebrado com este instrumento contratual para que o clube realize a exploração comercial da imagem que lhe foi licenciada. Assim, requereu liminarmente que seja reconhecido “o direito da Autora a não se submeter ao pagamento de ISSQN no licenciamento do direito de uso de imagem, bem como, que o Réu se abstenha de cobrar, fiscalizar e/ou lançar qualquer valor relativo a isso, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança”. Por fim, requereu a confirmação da liminar, com a procedência total da ação “para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Réu sob a incidência de ISSQN no licenciamento de direito de uso de imagem, bem como, condenar o Réu ao pagamento dos indébitos pagos pela Autora ao longo dos últimos 5 (cinco) anos – contados da data do ajuizamento da presente ação, se houver, atualizados pela taxa SELIC ou outro índice que vier a substituí-lo e que reflita a inflação corrida no período, para utilização na forma da lei”. A decisão liminar foi deferida para determinar que o Município de Curitiba se abstenha de cobrar o ISSQN sobre as notas fiscais emitidas pela autora decorrente de prestação de serviço de cessão de direitos de uso e exploração de imagem do atleta Bruno Guimarães Moura, jogador profissional de futebol do Club Athletico Paranaense, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança do imposto nas notas que serão emitidas a partir desta decisão (mov. 14.1). O Município de Curitiba/PR peticionou sua contestação requerendo que as pretensões da autora sejam julgadas improcedentes, com a condenação nos ônus da sucumbência. Quanto à produção de provas, o Município entendeu desnecessária, por se tratar, no mérito, apenas de questão de direito (mov. 22.1). A parte autora impugnou a contestação à mov. 26.1. E a seguir juntou os comprovantes de recolhimento de ISS (mov. 42, 46, 47, 48, 62 e 63). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 49). Por fim, com base no art. 292, inciso V, o autor foi intimado para alterar o valor da causa, recolhendo as custas complementares, conforme já determinado em mov. 14.1. O autor, então, apresentou uma relação detalhada de notas fiscais, valores de ISS, número de página dos depósitos e respectivos valores dos depósitos, requerendo a alteração do valor da causa e comprovante depósito de custas complementares, conforme mov. 81.1 e 81.2. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições de ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) Se o contrato de exploração da imagem do atleta Bruno Guimarães configura prestação de serviço, razão pela qual pode ou não sofrer incidência de ISSQN - (in)existência de relação jurídico-tributária. b) Em sendo declarada a inexistência de relação jurídica-tributária, verificar o dever do réu de pagar os indébitos pagos pela parte autora nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, bem como o respectivo quantum. 4. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 371, inciso I, do CPC). b) ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 373, inciso II, do CPC). 5. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O art. 370, CPC, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, verifico que as partes dispensaram a designação de audiência para tentativa de conciliação, entendendo que o feito está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Tampouco existem questões de fato pendentes de dilação probatória ou maior instrução processual. Isto posto, declaro que o feito encontra-se apto a julgamento (Artigo 355, I, do CPC). 6. Preclusa esta decisão, contados e preparados, tornem os autos conclusos para sentença. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(17)