Habeas Corpus 0123499-90.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0123499-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994948/RO (2025/0123499-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: RONEI MILLER ROSA ADVOGADO: RONEI MILLER ROSA - RO012415 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE: ALESSANDRO DA SILVA LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO DA SILVA LIMA, no qual aponta como autoridades coatoras o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Jaru/RO e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência de erro material no cálculo da pena executada e demora injustificada na apreciação do agravo em execução penal pelo Tribunal de origem. Afirma que: a) "o tempo de prisão provisória foi corretamente computado no total da pena, mas foi desconsiderado para fins de progressão de regime, em afronta ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal"; b) "o paciente já cumpriu, até fevereiro de 2025, mais de 1 ano e 4 meses de pena, sendo que o tempo exigido para a progressão é de apenas 10 meses e 22 dias - inclusive sem considerar os períodos de remição pendentes de apuração (janeiro, fevereiro e curso de farmácia)"; c) embora tenha interposto agravo em execução em 10/02/2025, o recurso foi concluso ao Tribunal de Justiça de Rondônia em 21/02/2025, e até a presente data - transcorridos mais de 45 dias úteis - ainda não foi apreciado, caracterizando mora judicial incompatível com os princípios da legalidade e da duração razoável do processo penal executório." (e-STJ, fl. 3). Sustenta, em suma, que foram preenchidos os requisitos legais para a progressão de regime e excesso de execução, tendo em vista que o paciente já cumpriu o tempo necessário para o alcance do benefício e ainda permanece em regime mais gravoso. Requer, liminarmente, a retificação dos cálculos de pena para incluir o tempo de prisão provisória como pena cumprida para fins de progressão de regime. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para reconhecer o direito do paciente à progressão antecipada do regime penal e sua transferência imediata ao regime semiaberto. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

11/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência de pedido

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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