Agravo em Recurso Especial 0026388-95.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0026388-95.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 14:36

Decurso de Prazo

27/04/2026, 14:23

Publicação

23/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2905377/RJ (2025/0124322-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LIVIA DOS SANTOS SENA - RJ197996 AGRAVADO: JEANE NEUBER PINTO MAIA AGRAVADO: MARIA ELVIRA DE CARVALHO LEAL ADVOGADOS: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO - RJ146097 ORLANDO DE ANDRADE VILLAR - RJ155100 FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO - RJ213929 AGRAVADO: LAURA SOARES SHALDERS AGRAVADO: FILIPE DAMIANO SHALDERS AGRAVADO: ANTONIO FERNANDO SOARES SHALDERS ADVOGADO: ERIKA NEPOMUCENO BARREIRO - RJ171925 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 20:10

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2905377/RJ (2025/0124322-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LIVIA DOS SANTOS SENA - RJ197996 AGRAVADO: JEANE NEUBER PINTO MAIA AGRAVADO: MARIA ELVIRA DE CARVALHO LEAL ADVOGADOS: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO - RJ146097 ORLANDO DE ANDRADE VILLAR - RJ155100 FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO - RJ213929 AGRAVADO: LAURA SOARES SHALDERS AGRAVADO: FILIPE DAMIANO SHALDERS AGRAVADO: ANTONIO FERNANDO SOARES SHALDERS ADVOGADO: ERIKA NEPOMUCENO BARREIRO - RJ171925 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 13:34

Recebimento

28/11/2025, 19:15

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 18:00

Documento (Certidão)

05/11/2025, 15:45

Documento (Certidão)

05/11/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2905377/RJ (2025/0124322-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JEANE NEUBER PINTO MAIA AGRAVADO: MARIA ELVIRA DE CARVALHO LEAL ADVOGADOS: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO - RJ146097 ORLANDO DE ANDRADE VILLAR - RJ155100 FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO - RJ213929 AGRAVADO: LAURA SOARES SHALDERS AGRAVADO: ERIKA NEPOMUCENO BARREIRO AGRAVADO: FILIPE DAMIANO SHALDERS AGRAVADO: ANTONIO FERNANDO SOARES SHALDERS ADVOGADO: ERIKA NEPOMUCENO BARREIRO - RJ171925 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão prolatada pelo Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo, sob o fundamento de que a parte não combateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre (Súmula 7 do STJ). Alega a parte agravante, em síntese, que não é hipótese de aplicação do referido enunciado sumular. Ao final, busca a reforma da decisão agravada, no sentido de dar provimento ao recurso especial. Sem impugnação. Passo a decidir. Exerço o juízo de retratação, tendo em vista os argumentos suscitados pela parte agravante, passando a nova análise da insurgência. Trata-se de agravo interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que não admitiu recurso especial que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 74): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Argumentos expendidos pelo agravante que não lograram demonstrar o desacerto da decisão agravada, em especial porque já foram especificamente enfrentados e refutados na decisão monocrática recorrida. 2- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Declaratórios rejeitados. No especial obstaculizado, a parte recorrente aponta violação dos arts. 494, 518, 803, 927, § 2º, I e 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 1º - F da Lei n. 9.494/1997, defendendo, além de negativa de prestação jurisdicional, exceção de pré-executividade, pois, "em virtude de detida análise dos cálculos que embasaram o pleito executório, verificou-se a existência de graves equívocos no valor apresentado para execução pela exequente, ora agravada, como será abaixo minudenciado" (e-STJ fl. 146). Pois bem. A irresignação não merece prosperar. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do 1.022, II, do CPC/2015, de forma genérica, sem explicitar qual a ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia a ser julgada, como ocorreu na espécie. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ASSERTIVA DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO. ÓBITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp 1.998.085/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.). Noutra quadra, em relação mérito, observa-se que carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Incidência da Súmula 211 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. DIREITO LOCAL. MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. 1. A deficiência nas razões de recurso especial enseja a aplicação da Súmula 284 do STF, pois "a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz a compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos ou nas alíneas" (AgInt no AREsp 1.833.676/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). 2. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.3. Hipótese em que a parte recorrente, no que concerne ao tópico da decisão agravada que afastou a ocorrência de vício de integração no julgado de origem, não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 5. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 6. Ainda que fosse possível a superação das questões processuais elencadas acima, as Súmulas 7 do STJ e 280 do STF impediriam a análise do pleito recursal na forma pretendida nas razões recursais. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt AREsp 2.178.881/SP, Minha Relatoria, Primeira Turma, DJe 25/06/2025). Soma-se a isso o fato de que acolher o argumento da parte recorrente da "existência de graves equívocos no valor apresentado para execução pela exequente" exigira a incursão de todo o acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 297/298 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905377/RJ (2025/0124322-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JEANE NEUBER PINTO MAIA AGRAVADO: MARIA ELVIRA DE CARVALHO LEAL ADVOGADOS: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO - RJ146097 ORLANDO DE ANDRADE VILLAR - RJ155100 FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO - RJ213929 AGRAVADO: LAURA SOARES SHALDERS AGRAVADO: ERIKA NEPOMUCENO BARREIRO AGRAVADO: FILIPE DAMIANO SHALDERS AGRAVADO: ANTONIO FERNANDO SOARES SHALDERS ADVOGADO: ERIKA NEPOMUCENO BARREIRO - RJ171925 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA Agravado: JEANE NEUBER PINTO MAIA E OUTROS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0026388-95.2024.8.19.0000 Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0026388-95.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01100849 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JEANE NEUBER PINTO MAIA AGDO: MARIA ELVIRA DE CARVALHO LEAL ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO OAB/RJ-213929 AGDO: LAURA SOARES SHALDERS AGDO: LUIZA DAMIANO SHALDERS AGDO: FILIPE DAMIANO SHALDERS AGDO: ANTONIO FERNANDO SOARES SHALDERS ADVOGADO: ERIKA NEPOMUCENO BARREIRO OAB/RJ-171925 DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0026388-95.2024.8.19.0000 Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA Agravado: JEANE NEUBER PINTO MAIA E OUTROS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0026388-95.2024.8.19.0000 Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0026388-95.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01100852 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JEANE NEUBER PINTO MAIA AGDO: MARIA ELVIRA DE CARVALHO LEAL ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO OAB/RJ-213929 AGDO: LAURA SOARES SHALDERS AGDO: LUIZA DAMIANO SHALDERS AGDO: FILIPE DAMIANO SHALDERS AGDO: ANTONIO FERNANDO SOARES SHALDERS ADVOGADO: ERIKA NEPOMUCENO BARREIRO OAB/RJ-171925 DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0026388-95.2024.8.19.0000 Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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