Agravo em Recurso Especial 0554189-28.2015.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0554189-28.2015.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0554189-28.2015.8.05.0001. Autor: CRISTIANO CESAR COSTA DIAS Réu: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Direito de Imagem] Intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito observando-se o demonstrativo atualizado apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre aquele valor(artigo 523 do CPC), ou, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação nos termos do artigo 525 do CPC, com o devido recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento. Salvador, 22 de maio de 2026. MARCIO JOSE ALVES DE SOUSA Téc. Jud.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0554189-28.2015.8.05.0001. Autor: CRISTIANO CESAR COSTA DIAS Réu: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Salvador, 15 de abril de 2026. DAVI CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: APELANTE: CRISTIANO CESAR COSTA DIAS RÉU: APELADO: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) APELADO: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE com código específico gerado pelo Sistema SCR (Art. 5º do Ato Conjunto n. 014/2019). Findo o prazo acima mencionado, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador, data de protocolo. GABRIEL ARAUJO DA SILVA LEAO ESTAGIÁRIO(A) DE DIREITO Davi Cândido A. J. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 0554189-28.2015.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2026, 13:23

Trânsito em julgado

27/02/2026, 13:23

Publicação

22/12/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905023/BA (2025/0092289-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - SP255615 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 CAMILA DUARTE DA SILVA - SP464355 AGRAVADO: CRISTIANO CESAR COSTA DIAS ADVOGADOS: DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA - BA020892 ANTÔNIO FRANCISCO COSTA - BA000491 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 20:10

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905023/BA (2025/0092289-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - SP255615 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 CAMILA DUARTE DA SILVA - SP464355 AGRAVADO: CRISTIANO CESAR COSTA DIAS ADVOGADOS: DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA - BA020892 ANTÔNIO FRANCISCO COSTA - BA000491 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905023/BA (2025/0092289-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - SP255615 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 CAMILA DUARTE DA SILVA - SP464355 AGRAVADO: CRISTIANO CESAR COSTA DIAS ADVOGADOS: DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA - BA020892 ANTÔNIO FRANCISCO COSTA - BA000491 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/06/2025.

25/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905023/BA (2025/0092289-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - SP255615 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 CAMILA DUARTE DA SILVA - SP464355 AGRAVADO: CRISTIANO CESAR COSTA DIAS ADVOGADOS: DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA - BA020892 ANTÔNIO FRANCISCO COSTA - BA000491 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 770, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cristiano Cesar Costa Dias Advogado: Danniel Allisson Da Silva Costa (OAB:BA20892-A) Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Apelado: Reserva Das Tribos Incorporadora Ltda Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB:RJ107088-A) Advogado: Cassio Augusto Torres De Camargo (OAB:SP255615-A) Advogado: Fabricio Rocha Da Silva (OAB:SP206338-A) Advogado: Gustavo Almeida Marinho (OAB:BA22003-A) Apelado: Cristiano Cesar Costa Dias Advogado: Danniel Allisson Da Silva Costa (OAB:BA20892-A) Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Apelante: Reserva Das Tribos Incorporadora Ltda Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB:RJ107088-A) Advogado: Gustavo Almeida Marinho (OAB:BA22003-A) Advogado: Fabricio Rocha Da Silva (OAB:SP206338-A) Advogado: Cassio Augusto Torres De Camargo (OAB:SP255615-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0554189-28.2015.8.05.0001 APELANTE: CRISTIANO CESAR COSTA DIAS e outros Advogado(s): DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB:BA20892), ANTONIO FRANCISCO COSTA (OAB:BA491), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB:SP255615), FABRICIO ROCHA DA SILVA (OAB:SP206338), GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB:BA22003-A), GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (OAB:RJ107088) APELADO: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (OAB:RJ107088), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB:SP255615), FABRICIO ROCHA DA SILVA (OAB:SP206338), GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB:BA22003), ANTONIO FRANCISCO COSTA (OAB:BA491), DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB:BA20892) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 14 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0554189-28.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Cristiano Cesar Costa Dias Advogado: Danniel Allisson Da Silva Costa (OAB:BA20892-A) Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Apelado: Reserva Das Tribos Incorporadora Ltda Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB:RJ107088-A) Advogado: Cassio Augusto Torres De Camargo (OAB:SP255615-A) Advogado: Fabricio Rocha Da Silva (OAB:SP206338-A) Advogado: Gustavo Almeida Marinho (OAB:BA22003-A) Apelado: Cristiano Cesar Costa Dias Advogado: Danniel Allisson Da Silva Costa (OAB:BA20892-A) Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Apelante: Reserva Das Tribos Incorporadora Ltda Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB:RJ107088-A) Advogado: Gustavo Almeida Marinho (OAB:BA22003-A) Advogado: Fabricio Rocha Da Silva (OAB:SP206338-A) Advogado: Cassio Augusto Torres De Camargo (OAB:SP255615-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0554189-28.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CRISTIANO CESAR COSTA DIAS e outros Advogado(s): DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB:BA20892-A), ANTONIO FRANCISCO COSTA (OAB:BA491-A), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB:SP255615-A), FABRICIO ROCHA DA SILVA (OAB:SP206338-A), GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB:BA22003-A), GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (OAB:RJ107088-A) APELADO: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (OAB:RJ107088-A), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB:SP255615-A), FABRICIO ROCHA DA SILVA (OAB:SP206338-A), GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB:BA22003-A), ANTONIO FRANCISCO COSTA (OAB:BA491-A), DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB:BA20892-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0554189-28.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 72837143) interposto por RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 62471541) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao apelo da parte ré apenas para determinar: i) a aplicação do IGPM sobre o saldo devedor após escoamento do prazo de tolerância de 180 dias; ii) que havendo valores pagos a maior, se proceda a devolução de forma simples, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros, a partir da citação; e deu parcial provimento ao apelo da parte autora para majorar os danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Mantém-se a sentença de primeiro grau nos demais pontos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 55087850): APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 970). SALDO DEVEDOR. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. INVIABILIDADE. CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IGPM APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CABIMENTO. RETOQUE DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA AMARGOU APROXIMADAMENTE UM ANO DE ESPERA PARA OBTER AS CHAVES DO BEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$10.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração não acolhidos (ID 72837143). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SUSCITANDO HAVER OMISSÃO NO JULGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA AMARGOU APROXIMADAMENTE UM ANO DE ESPERA PARA OBTER AS CHAVES DO BEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 186 e 389, do Código Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. O recurso foi impugnado (ID 75270540). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. De início, com efeito, o art. 389, do Código Civil, supostamente contrariado, não foi objeto de análise no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. CANA DE AÇÚCAR. INCÊNDIO. ARTIGOS 489 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO ADOTADO COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO ADOTADA NA PROVA TÉCNICA. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. SUPOSTA DUBIEDADE NOS TERMOS DA APÓLICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. [...] 4. O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise da divergência jurisprudencial alegada, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2314188 / SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023). Ademais, no que tange à suscitada ofensa ao art. 186, do Código Civil, assim se assentou o aresto vergastado: Assim sendo, tem-se que o aborrecimento, a decepção e o desconforto emocional é inerente à expectativa frustrada ocasionada a parte autora pela não entrega do imóvel no prazo contratual (junho/2013), vindo a amargar, além do escoamento do prazo de tolerância de 180 dias (dezembro/2013), cuja validade não se discute, um ano de espera, pois as obras só foram encerradas em 10.10.2014, conforme Alvará de “habite-se” (id 50267997), porém a posse direta se deu com a entrega das chaves, em 03/12/2014 (id 50267996). [...] Portanto, o quantum indenizatório a título de dano moral deve garantir à parte lesada reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. A quantificação econômica do dano moral deve ser arbitrada pelo juiz, levando-se em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, mas desde que respeitados e atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atenta ao panorama delineado aos autos, entende-se que o dano moral arbitrado pelo julgador singular no caso em análise, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra adequado à realidade dos autos e aos precedentes desta Primeira Câmara Cível em casos análogos, tendo em vista a longa espera para recebimento da casa própria, sendo devida a sua majoração para R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, o pleito da parte recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à verificação da existência, ou não, de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL E VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de dano moral. Alterar esse entendimento demanda o reexame de provas, inviável em recurso especial. 4. O valor arbitrado a título de reparação civil observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, além de estar compatível com as circunstâncias narradas no acórdão e sua eventual redução demandaria, por consequência, a reanálise de provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.939.956/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.). Por fim, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c”, do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Superior orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 04/11/2021). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 10 de Janeiro de 2025 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente AGSN//

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cristiano Cesar Costa Dias Advogado: Danniel Allisson Da Silva Costa (OAB:BA20892-A) Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Apelado: Reserva Das Tribos Incorporadora Ltda Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB:RJ107088-A) Advogado: Cassio Augusto Torres De Camargo (OAB:SP255615-A) Advogado: Fabricio Rocha Da Silva (OAB:SP206338-A) Advogado: Gustavo Almeida Marinho (OAB:BA22003-A) Apelado: Cristiano Cesar Costa Dias Advogado: Danniel Allisson Da Silva Costa (OAB:BA20892-A) Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Apelante: Reserva Das Tribos Incorporadora Ltda Advogado: Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB:RJ107088-A) Advogado: Gustavo Almeida Marinho (OAB:BA22003-A) Advogado: Fabricio Rocha Da Silva (OAB:SP206338-A) Advogado: Cassio Augusto Torres De Camargo (OAB:SP255615-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0554189-28.2015.8.05.0001 APELANTE: CRISTIANO CESAR COSTA DIAS e outros Advogado(s): DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB:BA20892), ANTONIO FRANCISCO COSTA (OAB:BA491), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB:SP255615), FABRICIO ROCHA DA SILVA (OAB:SP206338), GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB:BA22003), GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (OAB:RJ107088) APELADO: RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (OAB:RJ107088), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB:SP255615), FABRICIO ROCHA DA SILVA (OAB:SP206338-A), GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB:BA22003), ANTONIO FRANCISCO COSTA (OAB:BA491), DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB:BA20892) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 13 de dezembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0554189-28.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(18)