Agravo em Recurso Especial 0808879-91.2024.8.20.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808879-91.2024.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

17/09/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904742/RN (2025/0124244-0) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: PAULO DAVI DIAS MONTEIRO ADVOGADO: DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR - RN018256 CORRÉU: MAURICELIA MACENA DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:16

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 18:11

Protocolo de Petição

21/08/2025, 17:50

Publicação

20/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2904742/RN (2025/0124244-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: PAULO DAVI DIAS MONTEIRO ADVOGADO: DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR - RN018256 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2025, 10:20

Recebimento

13/08/2025, 08:34

Não-Provimento

12/08/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 19:30

Documento (Certidão)

10/06/2025, 19:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904742/RN (2025/0124244-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: PAULO DAVI DIAS MONTEIRO ADVOGADO: DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR - RN018256 CORRÉU: MAURICELIA MACENA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O Juízo da Execução Penal unificou as reprimendas impostas ao agravado e, por conseguinte, estabeleceu o regime de cumprimento fechado. Interposto agravo, foi dado provimento ao recurso para determinar ao juízo a quo que analisasse o regime de acordo com a pena de 8 anos, 1 mês e 14 dias, após a subtração do total de pena cumprida, devendo ser observada, ainda, eventual remição, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 314-316): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. UNIFICAÇÃO DE REPRIMENDAS. ADVENTO DE NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁLCULO EM DESCONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 111 DA LEP. DESPREZO AO INTERSTÍCIO DE PENA JÁ CUMPRIDA. REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foram rejeitados pela Corte local nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 338-340) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ACLARATÓRIOS EM AGEX. UNIFICAÇÃO DE PENA. CÁLCULO EQUIVOCADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPREZO AO INTERSTÍCIO DE PENA JÁ CUMPRIDA. MATÉRIA DEVIDAMENTE DISCUTIDA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS OU DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Contra referidos acórdãos, foi interposto recurso especial, com base no art. 105, III, "a", da CF, no qual se alega negativa de vigência ao art. 619 do CPP, ao argumento, em síntese, de que "não houve manifestação sobre a decisão executória de ID 25730567, proferida em 28/06/2024 (antes da prolação do acórdão combatido), por meio da qual foram declarados remidos 51 dias da pena do recorrido", e não 1 ano e 16 dias, conforme constou no acórdão (e-STJ fls. 341-347). O recurso especial foi inadmitido pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 359-363). Contra a decisão de inadmissão foi interposto o presente agravo (e-STJ fls. 364-371). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (e-STJ fls. 396-399). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF) e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, a tese do recorrente não exige o reexame de provas, pois parte de fatos incontroversos nos autos, no que tange à alegação de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, não incidindo a Súmula n. 7 do STJ, portanto. Contudo, no mérito, o caso é de não provimento, tendo em vista inexistir omissão no acórdão recorrido. Do voto condutor do citado acórdão, extraem-se as seguintes razões de decidir (e-STJ fls. 315-316): "7. Conheço do Agravo. 8. No mais, é de ser provido. 9. Com efeito, a Lei de Execuções Penais estabelece: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:... II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). 10. In casu, o apenado teve unificadas as reprimendas concernentes aos processos 0102935-88.2020.8.20.0001 (4a2m0d) e 0100228-50.2020.8.20.0000, totalizando 9 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. (ID 25730107). 11. Contudo, não foi observado o interstício de pena já efetivamente cumprida, no total de 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias na data do cômputo. 12. Assim, o cálculo correto é de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias, da lide primeva, acrescido de 5 (anos) do novel comando sentencial, perfazendo 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias. 13. Isto posto, voto pelo provimento do recurso, devendo o Juízo a quo analisar o regime de cumprimento com base no item 12 supra, observando eventual remição." Como se observa do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem determinou que o juízo da execução penal analisasse o regime cabível após o somatório das penas, e considerando "o interstício de pena já efetivamente cumprida, no total de 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias na data do cômputo", o que não havia sido considerado, devendo o juízo a quo observar, ainda, eventual remição a que faz jus o apenado. Logo, o que foi objeto de análise pelo Tribunal local, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, foi o total de pena cumprida - que, reitere-se, fora desconsiderada pelo juízo a quo - e não a quantidade de dias remidos, o que ficará a cargo do juízo da execução penal, de modo que este juízo, quando for determinar o regime de cumprimento da pena, além de descontar 1 ano e 16 dias de pena cumprida, deverá descontar também os 51 dias de remição. Nesse sentido, cito o bastante elucidativo parecer ministerial de fls. 396-399 (e-STJ): "No caso, ao contrário do defendido pelo recorrente, a Câmara Criminal, no julgamento dos embargos de declaração, evidenciou ter o provimento do agravo de execução do apenado decorrido da constatação de o juiz, ao realizar a unificação, ter desconsiderado o período já cumprido da pena (1 ano e 16 dias). Não tendo o cálculo realizado pela Câmara Criminal levado em conta a existência de dias remidos pelo trabalho para delimitação do regime prisional, mas o total de pena já cumprida, é, realmente, improcedente a alegação de o montante a ser descontado ser apenas os 51 dias remidos. A partir da exegese do art. 111, parágrafo único, da LEP, na verdade, o desconto da pena, no presente caso, deve ser de 1 ano e 16 dias mais 51 dias, ou seja, de 1 ano, 2 meses e 7 dias porque além do efetivo cumprimento, o apenado ainda foi beneficiado com a remição de 51 dias. Entretanto, tendo a consideração dos dias remidos sido outorgada ao juiz da vara das execuções, escorreita a redução de 1 ano e 16 dias para fins de unificação da pena, o que, a par do exposto, não implicou negativa de vigência ao art. 619, CPP, mas a efetiva observância à exegese da norma, que apenas admite a oposição dos embargos nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, situações não verificadas na espécie." (destaques acrescidos) Como cediço, “A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte, mas sim quando deixa de se manifestar sobre ponto necessário ao deslinde do litígio.” (AgRg no AREsp 2570775 / RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 25/10/2024), o que não é o caso dos autos, haja vista que o total de pena cumprida não se confunde com o total de dias remidos, tendo o Tribunal de origem deixado a análise da remição a cargo do juízo da execução penal. Com efeito, "Sabe-se que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023)" (EDcl no AREsp 2510777 / SP, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/02/2025, DJEN 24/02/2025). Nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 339, "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Neste contexto, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entende que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem tampouco de utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão (EDcl no CC 109.723/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 31/10/2012). Em igual sentido, as Turmas Criminais desta Corte são firmes ao asseverar que "o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir". Nesse sentido: EDcl no RHC 164616/GO, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 20/04/2023; AgRg no AREsp 2478214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe 23/04/2024; AgRg no HC 633447/GO, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe 15/06/2023. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, “b”, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: PAULO DAVI DIAS MONTEIRO ADVOGADO: DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. º 0808879-91.2024.8.20.0000 Trata-se de recurso especial (Id. 27428851) interposto pelo Ministério Público com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26542606): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. UNIFICAÇÃO DE REPRIMENDAS. ADVENTO DE NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁLCULO EM DESCONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 111 DA LEP. DESPREZO AO INTERSTÍCIO DE PENA JÁ CUMPRIDA. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração pelo Parquet, restaram desacolhdos. Eis a ementa do julgado (Id. 27253328): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ACLARATÓRIOS EM AGEX. UNIFICAÇÃO DE PENA. CÁLCULO EQUIVOCADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPREZO AO INTERSTÍCIO DE PENA JÁ CUMPRIDA. MATÉRIA DEVIDAMENTE DISCUTIDA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS OU DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Em seu arrazoado, o Órgão Ministerial suscita violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões apresentadas (Id. 27868623) Preparo recursal dispensado nos moldes do art. 1.007, §1º, do CPC. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, como é de conhecimento, o reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à parte. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada por este Tribunal, que, a despeito das teses aventadas, decidiu de forma contrária aos interesses do Parquet. Outrossim, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Colaciono, a propósito, o seguinte excerto do acórdão que julgou os aclaratórios (Id. 27253328): Com efeito, a pauta retórica se subsume ao cálculo de unificação das reprimendas, tão somente para efeito de estabelecimento do regime de cumprimento das penas impostas ao Apenado, matéria objeto da insurgência. 9. No concernente ao tema entendo terem os pontos combatidos pelo recorrente sido devidamente analisados na decisão objurgada, ressaltando este Relator o erro do julgador a quo e a parcela a ser decotada, vejamos (ID 26542606): “... 10.... In casu o apenado teve unificadas as reprimendas concernentes aos processos 0102935-88.2020.8.20.0001 (4a2m0d) e 0100228-50.2020.8.20.0000, totalizando 9 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. (ID 25730107). 11. Contudo, não foi observado o interstício de pena já efetivamente cumprida, no total de 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias na data do cômputo. 12. Assim, o cálculo correto é de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias, da lide primeva, acrescido de 5 (anos) do novel comando sentencial, perfazendo 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias... 10. Adiante, inexistindo irresignação quanto ao deferimento da remição, pontuei: “... 13. Isto posto, voto pelo provimento do recurso, devendo o Juízo a quo analisar o regime de cumprimento com base no item 12 supra, observando eventual remição...”. 11. Daí, busca o Insurgente tão só reabrir debate de mérito, olvidando, assim, da impossibilidade desse resultado pela via eleita. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. POSTERIOR DEFESA POR ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem não está obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas. 2. Ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior consolidaram a compreensão de que, para a regressão definitiva de regime prisional, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, não sendo suficiente para suprir a falta do referido ato judicial a apresentação de defesa escrita, ainda que por intermédio de advogado. 3. Em razão das graves consequências decorrentes da regressão definitiva de regime prisional, a prévia oitiva do apenado em juízo, conforme determina o art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, constitui instrumento de autodefesa personalíssimo e oral, equiparável ao interrogatório na ação penal. Desse modo, a apresentação de razões defensivas por defensor técnico, por escrito, não supre a necessidade de que se realize a audiência de justificação para o exercício da autodefesa oralmente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.164.391/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso ora apreciado, não há falar em omissão, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que, no julgamento do apelo e dos aclaratórios defensivos, examinou as teses absolutória e desclassificatória com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. Ademais, é firme na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619, do CPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo recorrente. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, após a análise exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos - notadamente diante do boletim de ocorrência; do auto de exibição e apreensão das drogas, celular e demais objetos; do laudo de constatação; da prova oral coligida; das circunstâncias da apreensão (após denúncias anônimas, seguidas de campana na qual os policiais confirmaram a existência de movimentação de usuários de drogas no endereço do réu); da apreensão de drogas no local, além de petrechos comumente utilizados para embalar entorpecentes e de carta com informes de organização criminosa; e da prova pericial, que atestou a existência, no celular do réu, de inúmeros diálogos indicativos da comercialização de drogas (e-STJ fls. 45033/45034) -, concluiu que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas. O Tribunal local ressaltou, ainda, que os diálogos encontrados no aparelho celular do ora recorrente eram contemporâneos aos fatos apurados nos autos e que as circunstâncias da apreensão seriam incompatíveis com a condição de mero usuário (e-STJ fl. 45034/45035). 5. Nesse contexto, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito de absolvição do réu ou a pretensão de desclassificação para o delito do art. 28, da Lei n. 11.343/2006, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Outrossim, no que diz respeito à alegação de que não foi demonstrado que o recorrente pretendia realizar a mercancia dos entorpecentes, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive ter em depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.364.772/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Por conseguinte, diante da sintonia do decisum combatido com a jurisprudência da Corte Superior no que concerne à técnica de fundamentação suficiente utilizada pelo Tribunal, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ministério Público Embargado: Paulo Davi Dias Monteiro Advogado: Daniel Magnus de Vasconcelos Costa Júnior Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ACLARATÓRIOS EM AGEX. UNIFICAÇÃO DE PENA. CÁLCULO EQUIVOCADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPREZO AO INTERSTÍCIO DE PENA JÁ CUMPRIDA. MATÉRIA DEVIDAMENTE DISCUTIDA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS OU DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conhecer e rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e DR. ROBERTO GUEDES (Juiz convocado). RELATÓRIO 1. Embargos de Declaração opostos por Ministério Público em face do Decisum constante do ID 26542606, no qual esta Câmara proveu o AgEx manejado, refazendo o cálculo da unificação da pena. 2. Requer, em síntese: “... o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que esta Egrégia Corte, à luz do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sane a omissão relativa à decisão executória de ID 25730567, proferida em 28/06/2024 (antes mesmo da prolação do v. acórdão), por meio da qual foram declarados remidos 51 dias da pena do recorrido, de modo que deve ser este o tempo considerado para a unificação das penas (e não 1a16d)....”. 3. Pugna, ao fim, pelo acolhimento. (ID 26605908). 4. Contrarrazões insertas no ID 26736455. 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço dos Aclaratórios. 7. No mais, devem ser rejeitados. 8. Com efeito, a pauta retórica se subsume ao cálculo de unificação das reprimendas, tão somente para efeito de estabelecimento do regime de cumprimento das penas impostas ao Apenado, matéria objeto da insurgência. 9. No concernente ao tema entendo terem os pontos combatidos pelo recorrente sido devidamente analisados na decisão objurgada, ressaltando este Relator o erro do julgador a quo e a parcela a ser decotada, vejamos (ID 26542606): “... 10.... In casu o apenado teve unificadas as reprimendas concernentes aos processos 0102935-88.2020.8.20.0001 (4a2m0d) e 0100228-50.2020.8.20.0000, totalizando 9 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. (ID 25730107). 11. Contudo, não foi observado o interstício de pena já efetivamente cumprida, no total de 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias na data do cômputo. 12. Assim, o cálculo correto é de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias, da lide primeva, acrescido de 5 (anos) do novel comando sentencial, perfazendo 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias... 10. Adiante, inexistindo irresignação quanto ao deferimento da remição, pontuei: “... 13. Isto posto, voto pelo provimento do recurso, devendo o Juízo a quo analisar o regime de cumprimento com base no item 12 supra, observando eventual remição...”. 11. Daí, busca o Insurgente tão só reabrir debate de mérito, olvidando, assim, da impossibilidade desse resultado pela via eleita. 12. Isto posto, dando por prequestionados todos os dispositivos elencados e ausentes as pechas do art. 619 do CPP, voto pela rejeição dos Aclaratórios. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0808879-91.2024.8.20.0000 Polo ativo PAULO DAVI DIAS MONTEIRO Advogado(s): DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Embargos de Declaração em Agravo em Execução Penal 0808879-91.2024.8.20.0000

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Paulo Davi Dias Monteiro Advogada: Íris da Apresentação Rodrigues Silva Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. UNIFICAÇÃO DE REPRIMENDAS. ADVENTO DE NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁLCULO EM DESCONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 111 DA LEP. DESPREZO AO INTERSTÍCIO DE PENA JÁ CUMPRIDA. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em dissonância com a 2ª PJ, conhecer e prover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. AgEx interposto por Paulo Davi Dias Monteiro em face de decisum do Juízo da 2ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual, no PEC 5000012-88.2023.8.20.0001, unificou as reprimendas impostas ao reeducando e, por conseguinte, estabeleceu o regime de cumprimento fechado (ID 25730107). 2. Sustenta (ID 25730105), resumidamente: “... conforme requerimentos para a remição de pena anterior à decisão atacada, o apenado faz jus ao recálculo da unificação, pois, a decisão atacada deixou de considerar o benefício, bem como, desconsiderou a pena já cumprida...”. 3. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso. 4. Contrarrazões pela mantença do édito (ID 25730573). 5. Parecer pelo desprovimento (ID 25849508). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Agravo. 8. No mais, é de ser provido. 9. Com efeito, a Lei de Execuções Penais estabelece: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:... II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). 10. In casu, o apenado teve unificadas as reprimendas concernentes aos processos 0102935-88.2020.8.20.0001 (4a2m0d) e 0100228-50.2020.8.20.0000, totalizando 9 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. (ID 25730107). 11. Contudo, não foi observado o interstício de pena já efetivamente cumprida, no total de 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias na data do cômputo. 12. Assim, o cálculo correto é de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias, da lide primeva, acrescido de 5 (anos) do novel comando sentencial, perfazendo 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias. 13. Isto posto, voto pelo provimento do recurso, devendo o Juízo a quo analisar o regime de cumprimento com base no item 12 supra, observando eventual remição. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 22 de Agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0808879-91.2024.8.20.0000 Polo ativo PAULO DAVI DIAS MONTEIRO Advogado(s): IRIS DA APRESENTACAO RODRIGUES SILVA, DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal 0808879-91.2024.8.20.0000 Origem: 2ª Vara Regional de Execuções Penais

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Redistribuição (prevenção; sucessão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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