Habeas Corpus 0136349-16.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0136349-16.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 12:39

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 00:09

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:31

Protocolo de Petição

14/04/2025, 17:13

Publicação

11/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no HC 906976/SP (2024/0136349-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUAN KAIQUE MODESTO MARCAL RIBEIRO ADVOGADOS: DOUGLAS TEODORO FONTES - SP222732 ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS - SP389475 MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP456425 RENATO RODRIGUES GOMES - SP406999 JOÃO HENRIQUE FLORES - SP478991 BRUNA DE ANDRADE LOPES - SP430633 AGRAVANTE: LUCAS CAUE MODESTO MARCAL RIBEIRO ADVOGADOS: DOUGLAS TEODORO FONTES - SP222732 ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS - SP389475 MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP456425 RENATO RODRIGUES GOMES - SP406999 JOÃO HENRIQUE FLORES - SP478991 BRUNA DE ANDRADE LOPES - SP430633 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2025, 15:51

Mero expediente

09/04/2025, 10:10

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 16:00

Documento (Certidão)

07/03/2025, 13:45

Documento (Certidão)

21/02/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 11:01

Protocolo de Petição

05/02/2025, 10:42

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no HC 906976/SP (2024/0136349-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUAN KAIQUE MODESTO MARCAL RIBEIRO ADVOGADOS: DOUGLAS TEODORO FONTES - SP222732 ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS - SP389475 MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP456425 RENATO RODRIGUES GOMES - SP406999 JOÃO HENRIQUE FLORES - SP478991 BRUNA DE ANDRADE LOPES - SP430633 RECORRENTE: LUCAS CAUE MODESTO MARCAL RIBEIRO ADVOGADOS: DOUGLAS TEODORO FONTES - SP222732 ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS - SP389475 MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP456425 RENATO RODRIGUES GOMES - SP406999 JOÃO HENRIQUE FLORES - SP478991 BRUNA DE ANDRADE LOPES - SP430633 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.589-1.590): DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE 407 QUILOS DE MACONHA. INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA. PERIGO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser conhecido em substituição a recurso próprio; (ii) verificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento pacificado do STJ e do STF. 4. Excepcionalmente, o habeas corpus pode ser admitido de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. A condenação dos pacientes está fundamentada em provas concretas, como a apreensão de 300 tabletes de maconha (407,4 kg) e interceptações telefônicas que comprovam o envolvimento no tráfico, afastando qualquer nulidade processual. 6. A revisão da dosimetria da pena demandaria reexame de provas, inviável na via do habeas corpus. 7. A decisão monocrática agravada está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, salvo em casos de ilegalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III, 5º, III, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que a pena fixada não condiz com o regime inicial de cumprimento de pena fixado, o qual considera exacerbado. Argumenta que não há provas para condenação ao crime de associação para o tráfico e requer a absolvição. Assevera que estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da minorante de tráfico privilegiado. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.617 e 1.618). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, II, a, da Constituição da República, é cabível recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. No caso, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão de agravo regimental em Habeas Corpus, o que, por se tratar de erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Processual Penal. 3. Consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a via adequada para o combate de decisão denegatória proferida em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção é o recurso ordinário, nos termos do art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição da República. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (ARE n. 1.140.795-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 31/5/2019, DJe de 10/6/2019.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. WRIT DENEGADO. SÚMULA 22/TSE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ART. 102, II, “A” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. As decisões denegatórias de mandado de segurança, quando proferidas em instância originária pelos Tribunais Superiores, admitem, exclusivamente, impugnação por intermédio de recurso ordinário (art. 102, II, “a”, da CRFB/88), que ativará a inafastável competência recursal ordinária desta Corte Constitucional. 2. A interposição de recurso extraordinário em face de decisão denegatória de mandado de segurança originário configura flagrante erro grosseiro na escolha do instrumento (Súmula STF 272), tornando incabível aplicar o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes desta Corte: ARE 1.047.026 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.09.2017; RMS 21.336 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 30.06.1995, e RMS 21.498, Relator Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 02.10.1992. 3. In casu, tratando-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que denegou a segurança pleiteada, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, mercê de seu flagrante descabimento. 4. Agravo interno DESPROVIDO por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º). (RMS n. 35.628-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 29/11/2018.) A propósito, a Suprema Corte pacificou o entendimento de que o art. 102, II, a, da CF deve ser interpretado amplamente, abrangendo não apenas os acórdãos denegatórios, mas também aqueles que não conhecem das ações constitucionais ou lhes negam seguimento. Ilustrativamente: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pressuposto de interposição de recurso ordinário preenchido. Existência de decisão denegatória. Precedentes. [...] Agravo regimental não provido. 1. Pressuposto de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança devidamente preenchido. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Constitui decisão denegatória, para efeito de interposição de recurso ordinário, tanto a decisão em que se conhece do mandamus e se denega a segurança no mérito, quanto a decisão em que não se conhece dele, sem adentrar no mérito da controvérsia. Precedentes da Corte. [...] 3. Agravo regimental não provido. (RMS n. 34.075-AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016, DJe de 2/12/2016.) "HABEAS-CORPUS": CASO EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE "HABEAS CORPUS". 1. PARA O CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 102, II, "A"), DE REGRA, A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE "HABEAS-CORPUS" EQUIPARA-SE A QUE O DENEGA. [...] (RE n. 168.224, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 16/11/1993, DJ de 6/5/1994.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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