Agravo em Recurso Especial 5033351-53.2020.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5033351-53.2020.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (cumpridos)

26/12/2025, 14:47

Decurso de Prazo

26/12/2025, 14:45

Documento (Ofício)

18/12/2025, 14:49

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:41

Protocolo de Petição

09/12/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:41

Protocolo de Petição

25/11/2025, 11:28

Publicação

17/11/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2176832/SP (2022/0230352-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO ADVOGADO: LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688 EMBARGADO: JONATAS FRANCISCO CHAVES ADVOGADOS: IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE - SP259831 SONIA IORI - SP388990 MARIA EMILIA SANCHO VESCO - SP372234 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2176832/SP (2022/0230352-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO ADVOGADO: LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688 RECORRIDO: JONATAS FRANCISCO CHAVES ADVOGADOS: IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE - SP259831 SONIA IORI - SP388990 MARIA EMILIA SANCHO VESCO - SP372234 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.195): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO COMO PENALIDADE DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Agravo Interno para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial. 2. Há distinguishing entre a presente situação e o leading case objeto do Tema 606/STF, haja vista que o Tema 606/STF versa sobre reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea. Já o presente caso trata de demissão de empregado público como penalidade disciplinar. 3. Destaque-se que no RE 1.288.4001 — Tema 1.143, o STF definiu que a Justiça Comum seria competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Contudo, estabeleceu a modulação de efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até 12.7.2023, dia da publicação. 4. Observa-se que na presente questão, em 7.12.2021, foi prolatada sentença de mérito na Reclamação Trabalhista pelo Juízo do Trabalho, de modo que a competência para o julgamento da ação há de ser mantida na Justiça Obreira. 5. Agravo Interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.247-1.253). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 114, I, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Diz que o acórdão proferido pelo STJ, ao fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação a envolver demissão de empregado público, inclusive com pleito de anulação de ato decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, embasado na Lei Federal n. 8.112/1990, violou o art. 114, I, da CF, com a interpretação conferida pelo STF na ADI n. 3.395, e também divergindo do Tema n. 606/STF, mediante aplicação do Tema n. 1.143, em hipótese por ele não abrangida. Pondera que o STF efetuou interpretação vinculante na ADI n. 3.395, perfilhando o entendimento de não estar incluído no inciso I do art. 114 da CF as relações de natureza jurídico-administrativa a envolver servidor público. E o Tema n. 606 do STF orienta que a natureza do ato de demissão de empregado é constitucional-administrativa, e não trabalhista. Obtempera que o Tema n. 1.143 foi indevidamente aplicado pelo STJ, uma vez que orienta ser competente a Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, não havendo falar em utilização da modulação referente a esse tese. Alega que, na Rcl. 59.427, o Ministro Alexandre de Moraes promoveu interpretação da ADI n. 3.395, esclarecendo que a escolha da CLT como base legal de regulação não transmuta a relação jurídica de Direito Público para de Direito de Trabalho. Já na Rcl. 69.500, o Ministro Cristiano Zanin reconheceu a competência da Justiça comum para julgar ação de empregado público dispensado por justa causa, perfilhando o mesmo entendimento na Rcl 65.359. Aponta que, no Tema n. 606 do STF, há 2 Teses, inclusive com citação no acórdão de precedentes da relatoria de diversos ministros que não trataram de aposentadoria do empregado público: (i) a primeira que definiu a natureza jurídica do ato de demissão do empregado público e a competência da ação que visa anular tal ato; e (ii) a segunda que tratou do mérito daquele recurso – referente a aposentadoria espontânea do empregado público. Acena que o autor não pleiteia parcelas de natureza administrativa, mas sim a anulação do ato administrativo sancionatório de demissão decorrente de PAD. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.315-1.339. É o relatório. 2. O recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual, malgrado a princípio reconheceu-se a competência da Justiça Federal para julgar a ação, com fulcro no Tema 606/STF da Repercussão Geral, segundo o qual “a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão”, há distinguishing entre a presente situação e o leading case objeto daquele Tema, pois não se trata de reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, mas de demissão de empregado público como penalidade disciplinar. Consoante os fundamentos do julgado impugnado, a demanda não tem como pedido ou causa de pedir direitos previstos na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, uma vez que o autor pleiteia, na origem, a anulação da pena de demissão, com a consequente reintegração ao exercício da função de Procurador da autarquia. A demanda está embasada na Lei n. 8.112/1990, mais precisamente no art. 149, em razão de que um dos membros da comissão processante do Processo Administrativo Disciplinar não era estável. Concluiu-se que, no RE 1.288.4001 — Tema 1.143, o STF definiu que a Justiça Comum seria competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Contudo, aquela Corte estabeleceu a modulação de efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até 12.7.2023, dia da publicação. Como foi prolatada sentença de mérito na Reclamação Trabalhista, em 7/12/21, em vista da modulação, a competência é da Justiça obreira. O STF, no julgamento do RE n. 655.283, fixou as seguintes teses vinculantes (Tema n. 606): a) Reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) Competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos. Confira-se a ementa do referido acórdão: Recurso extraordinário. Direito Constitucional. Processual. Administrativo. Tema nº 606 da sistemática da Repercussão Geral. Competência da Justiça Federal. Reintegração de empregados públicos. Empresa de Correios e Telégrafos. (ECT). Dispensa em razão de aposentadoria voluntária. Extinção do vínculo. EC nº 103, de 2019. Cumulação. Proventos e vencimentos. Recurso ordinário não provido. 1. Trata-se, in casu, de empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face de ato mediante o qual o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais e do Presidente da ECT determinou o desligamento dos empregados aposentados que se mantinham na ativa, nos termos da MP nº 1523/1996. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho. 3. Segundo o disposto no art. 37, § 14, da CF (incluído pela EC nº 103, de 2019), a aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou função pública cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem do servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita sob o Regime Geral de Previdência Social. 4. A mencionada EC nº 103/19, contudo, em seu art. 6º, excluiu da incidência da regra insculpida no § 14 do art. 37 da Constituição Federal as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, sendo essa a hipótese versada nos autos. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.” 6. Recursos extraordinários não providos. (RE 655283, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021 REPUBLICAÇÃO: DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) (Grifou-se) Ao editar o precedente qualificado, como visto, a Suprema Corte concluiu que “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão", o que consta expresso do voto-condutor. A propósito, confira-se o seguinte julgado do STF referendando medida liminar em Reclamação, assentando que na ADI n. 3.395, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, fixando que o disposto no art. 114, inciso I, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária, e que a jurisprudência daquela Corte materializou, por meio Tema n. 606, que “a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO NA ADI Nº 3.395/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS. ATO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA. 1. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, este Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, fixando que o disposto no art. 114, inciso I, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos entes da Federação e seus servidores. 2. A jurisprudência desta Corte materializou, por meio Tema RG nº 606, fixado no Recurso Extraordinário nº 655.283-RG/DF, que “a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão”. 3. Liminar deferida para suspender a decisão da Justiça do Trabalho pela qual se ordenou, em sede de execução provisória, a reintegração de procuradores do Município, demitidos por meio de processo administrativo disciplinar. 4. Medida liminar referendada. (Rcl 63420 MC-Ref, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023) Colhem-se, ainda, os seguintes acórdãos de ambas as Turmas que compõem a Suprema Corte (grifos acrescidos): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. 1. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 809482 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA CAIXEGO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA. OFENSA. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. RETORNO. SERVIDOR PÚBLICO. DECORRÊNCIA. ANISTIA. SÚMULAS/STF 279 E 280. NECESSIDADE. ANÁLISE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a discussão sobre a validade de atos administrativos tem natureza constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para apreciar o feito (ARE 809.482-AgR/SP, de relatoria do Ministro Roberto Barroso). II – O entendimento do Tribunal de origem não diverge daquele assentado por esta Corte, no sentido de que o retorno do servidor aos quadros da Administração, em decorrência de anistia, não viola a exigência de concurso público, quando o servidor já mantinha vínculo permanente em cargo ou emprego público (RE 594.223-AgR/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli). III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas/STF 279 e 280. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1109891 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018) No caso, este Tribunal Superior consignou que, mesmo em se tratando de pretensão de anulação de demissão de empregado público de autarquia (Conselho Profissional), com fundamento no art. 149 da Lei n. 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), em razão de que um dos membros das comissão processante do PAD não era estável, isso não afastaria a competência da Justiça do Trabalho, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 1.198-1.200): A princípio, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para julgar a ação, com fulcro no Tema 606/STF da Repercussão Geral, segundo o qual “ a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão”. [...] Malgrado ser possível contratar empregados dos conselhos profissionais pelo regime celetista, na hipótese o certo é que a demanda não tem como pedido ou causa de pedir direitos previstos na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, uma vez que o agravante pleiteia, na origem, a anulação da pena de demissão, com a consequente reintegração ao exercício da função de Procurador da autarquia. A demanda, como visto, tem por fundamento a Lei 8.112/1990, mais precisamente o art. 149, em razão de que um dos membros da comissão processante do Processo Administrativo Disciplinar não era estável. Destaque-se que no RE 1.288.4001 — Tema 1.143, o STF definiu que a Justiça Comum seria competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Contudo, estabeleceu a modulação de efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até 12.7.2023, dia da publicação. Na presente questão, em 7.12.2021, foi prolatada sentença de mérito na Reclamação Trabalhista pelo Juízo da Vara do Trabalho, de modo que a competência para o julgamento da ação há de ser mantida na Justiça Obreira. Dessa feita, nega-se provimento ao presente Agravo Interno para fins de manter o decisum que negou provimento ao Recurso Especial, fixando-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar a causa. Dessa forma, considerada a complexidade do caso, que, ao menos em princípio, extrapola as balizas fixadas no Tema n. 1.130 do STF, uma vez que o próprio acórdão objeto do recurso admite que não é vindicada parcela de natureza administrativa, mas sim a anulação de PAD, verifica-se a necessidade de submissão da controvérsia à apreciação da Suprema Corte para a resolução de eventual divergência com o precedente vinculante, tendo em vista que, no Tema n. 606, foi deliberado que “a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. Por fim, uma vez que, no julgamento do recurso de sua competência, o órgão prolator do acórdão recorrido considerou a tese de repercussão geral em apreço, tem-se por desnecessária a devolução dos autos para possível retratação, superado o comando do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/04/2025, 00:00

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