Habeas Corpus 0479476-28.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0479476-28.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 969071/SP (2024/0479476-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ADRIANA SOLER SIMON ADVOGADO: ADRIANA SOLER SIMON - SP353061 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JEFFERSON JUAN BORDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 06/11/2025.

07/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 09:40

Redistribuição

06/11/2025, 08:01

Recebimento

30/10/2025, 16:06

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 12:31

Protocolo de Petição

27/10/2025, 12:12

Publicação

23/10/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no HC 969071/SP (2024/0479476-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JEFFERSON JUAN BORDA ADVOGADO: ADRIANA SOLER SIMON - SP353061 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que concluiu ser ilícita a atuação da guarda municipal desvinculada da tutela de bens e serviços públicos locais. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação de dispositivos da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Defende a validade das diligências realizadas pelos guardas municipais, que, objetivando salvaguardar a sociedade, teriam o dever de efetuar a abordagem e a busca pessoal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Verifica-se que o presente recurso foi interposto contra acórdão deste Tribunal Superior segundo o qual a atuação da guarda municipal como polícia ostensiva e investigativa excede suas atribuições constitucionais, não havendo demonstração de relação direta com a proteção de bens e serviços municipais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 608.588-RG/SP, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 656): É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional. No caso, esta Corte reputou ilícitas as provas decorrentes de diligências realizadas por guardas municipais, porque dissociadas de suas funções naturais, relacionadas à proteção dos bens e serviços municipais. Assim, constata-se que o julgado impugnado se encontra, em princípio, contrário ao entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema n. 656 do STF. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determino o envio dos autos à Turma de origem para eventual juízo de retratação. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

21/10/2025, 11:00

Sem descrição

21/10/2025, 11:00

Documento (Certidão)

10/10/2025, 12:14

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos

10/10/2025, 12:12

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•07/11/2025, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no HC 969071/SP (2024/0479476-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JEFFERSON JUAN BORDA ADVOGADO: ADRIANA SOLER SIMON - SP353061 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu ilícita a atuação da guarda municipal desvinculada da tutela de bens e serviços públicos locais, mesmo em situação de flagrante delito. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 108): AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA E OSTENSIVA. LIMITES CONSTITUCIONAIS ULTRAPASSADOS. PROVAS ILÍCITAS. CONTAMINAÇÃO DO MATERIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, anulando provas obtidas pela Guarda Municipal e absolvendo o paciente da imputação de tráfico de drogas. 2. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece os limites da atuação das guardas municipais, validando sua atuação apenas em situações de flagrância devidamente justificadas. 3. No caso concreto, a abordagem dos agentes careceu de justificativa concreta, sendo baseada em suspeitas subjetivas, o que afasta a configuração de flagrância e reforça a ilicitude das provas obtidas. A atuação ultrapassou os limites constitucionais definidos no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, configurando atividade investigativa e ostensiva indevida. 4. No julgamento da ADPF 995, o STF reafirmou que, embora integrem o Sistema de Segurança Pública, as guardas municipais não podem exercer funções próprias das polícias. - E ainda que se admita a atuação da Guarda Municipal, não pode ser superada a exigência da fundada e concreta suspeita, o que não ocorreu na espécie. 5. A ilicitude das provas obtidas contamina todo o material probatório subsequente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental não provido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, X, e 144, § 8º, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Argumenta ser inadequado restringir o alcance das normas constitucionais para limitar a atuação das guardas municipais à vigilância de bens e serviços locais, mesmo diante de situação de crime flagrante. Pontua que a busca pessoal foi baseada em fundada suspeita, considerando a reação do agente, que empreendeu fuga ao avistar os guardas municipais que estavam em diligência no local, uma praça pública conhecida como ponto de venda de drogas. Salienta que o acórdão recorrido está em confronto com a tese firmada na ADPF nº 995/DF, segundo a qual os guardas municipais podem e devem interromper atividades criminosas ou infracionais, realizando prisões ou apreensões em flagrante, bem como busca pessoal quando houver fundadas razões para tanto (art. 244 do Código de Processo Penal). Registra que, entender de modo contrário, atinge o próprio dever de segurança pública dos agentes estatais. Consigna que, em recente julgamento do RE 608.588/SP, Tema 656, realizado no dia 20/02/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É constitucional no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitada as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do art. 129, VII, da Constituição Federal. Conforme art., 144, § 8º, da Constituição Federal as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 136-144. É o relatório. 2. Verifica-se que o presente recurso foi interposto contra acórdão deste Tribunal Superior que entendeu ser ilegal a atuação de guardas municipais em hipóteses que não tratem de relação clara, direta e imediata com a tutela de patrimônio municipal. Diante da possível divergência dos acórdãos do STJ com a jurisprudência do STF, esta Corte Superior de Justiça admitiu como representativos de controvérsia e remeteu à Suprema Corte os recursos extraordinários interpostos no HC n. 814.996/SP, no AREsp n. 2.567.125/PR e no HC n. 883.840/SP, que ainda não foram objeto de análise pelo Plenário Virtual. Nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, a admissão de recursos representativos de controvérsia enseja o sobrestamento dos demais processos pendentes sobre a matéria. Confira-se: Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. Assim, enquanto pendente a análise da matéria pelo STF, impõe-se o sobrestamento deste recurso. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até a apreciação da controvérsia pela Suprema Corte. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 969071/SP (2024/0479476-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ADRIANA SOLER SIMON ADVOGADO: ADRIANA SOLER SIMON - SP353061 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JEFFERSON JUAN BORDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JEFFERSON JUAN BORDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2332698-15.2024.8.26.000). Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes disposto nos art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 66/67). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem. Por sua vez, a Corte a quo denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 42/43): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas Corpus em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade das provas, por atuação de guardas municipais, e a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ilegalidade nas provas obtidas em decorrência da atuação ilegal da Guarda Municipal; (ii) se a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e estão presentes os requisitos justificadores da medida mais gravosa; e (iii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inadmissibilidade do reconhecimento da ilegalidade das provas obtidas. Flagrante realizado por guardas municipais. Possibilidade. Situação de flagrância evidenciada. Inteligência do art. 301 do CPP. Atuação lícita dos guardas municipais. Fundadas suspeitas. 4. Paciente denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Paciente reincidente específico. Quantidade e variedade de drogas, além da dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 5. Excesso de prazo na formação da culpa, por ora, não caracterizado. Tramitação regular da marcha processual. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Ordem denegada. No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal é ilícita, porquanto realizada por guardas municipais, os quais não possuem referida atribuição, não sendo indicadas as fundadas razões para a diligência, devendo ser consideradas nulas as provas advindas da mencionada busca. Aduz que o paciente possui trabalho lícito e residência fixa, além de família constituída que depende dele para o sustento. Aponta violação ao princípio da proporcionalidade, alegando que, caso seja condenado, o regime será o aberto e substituído por medidas cautelares alternativas. Acrescenta que a quantidade de entorpecente apreendido não era significativa, ao que alega ser possível a aplicação de medidas cautelares diversas. Pugna pela nulidade das provas, com a consequente absolvição do paciente (e-STJ fl. 3/40). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese, contra a abordagem realizada por guardas civis municipais, em situação de patrulhamento, por considerar que a atuação deles desbordou de suas atribuições constitucionais. A jurisprudência desta Corte Superior, após o julgamento do Recurso Especial n. 1.977.119/SP, em 16/8/2022, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, havia se sedimentado no sentido de que os integrantes da guarda municipal teriam função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda municipal poderia realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrasse diretamente relacionada à finalidade da corporação. De igual sorte, não haveria óbice a atuação em situação de flagrante delito, em atenção ao art. 301 do Código de Processo Penal. Sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 995/DF, proferida em 25/8/2023, julgando procedente a ação, "para, nos termos do artigo 144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18 declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública". Nesse contexto, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, registrou-se que "as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal". Embora fosse possível dar uma interpretação mais ampla à atividade dos guardas municipais, para considerar que, "igualmente, a atuação preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é atividade típica de órgão de segurança pública", a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Habeas Corpus n. 830.530/SP, concluiu que o julgamento da ADPF 995/DF não interfere na jurisprudência já sedimentada, reafirmando, assim, o entendimento prevalente nesta Corte quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipais. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Na hipótese dos autos, por ocasião do recebimento da denúncia, o Juízo de origem destacou (e-STJ fl. 61/62): [...] Em análise preliminar, verifico que todos os requisitos e pressupostos da ação penal encontram-se preenchidos, não havendo qualquer nulidade a ser apurada nesta fase. Também não é caso de absolvição sumária desde logo, como previsto no artigo 397, do Código de Processo Penal. Ademais, a defesa alega a nulidade da prisão realizada pelos guardas civis municipais, pelas condutas realizadas durante a fase investigativa, reforço que tais provas, serão devidamente confrontadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos moldes legais. Assim, segundo apurado até o presente momento, não houve qualquer ilegalidade na conduta dos guardas municipais, visto que, conforme aduz o artigo 301, do Código de Processo Penal, qualquer pessoa do povo pode efetuar a prisão em flagrante delito. Razão pela qual, a guarda municipal, haja vista suas funções constitucionais, notadamente possui competência para realizar tal atribuição, ao presenciar praticas criminosas (cf. Apelação nº 0019493-07.2010.8.26.0068, Rel. Des. CESAR MECCHI MORALES, j. 16.12.14). (...) Assim, acolho a manifestação do Ministério Público a fls. 104/107, e diante da inexistência de indícios de eventual nulidade nas ações realizadas pelos guardas civis municipais, afasto a preliminar indicada pela defesa. Por oportuno, afasto a preliminar de inépcia da denúncia, tendo em vista que a inicial acusatória descreve com riqueza de detalhes a imputação penal atribuída ao réu, assim, preenche os requisitos previstos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, passo à análise do pedido de liberdade provisória formulado pela defesa. Entendo que não há que ser acolhido o pedido da combativa defesa. Os fatos imputados ao réu revestem-se de expressiva gravidade, pois afligem a toda sociedade e acarretam a prática de inúmeros outros crimes e o desenvolvimento da criminalidade organizada. A autoria do crime e a materialidade do fato estão robustamente demonstradas no processo e, considerando as características dos agentes e o seu intuito criminoso, que por si inviabilizam a aplicação de medidas cautelares, mostra-se de todo conveniente a manutenção da custódia provisória, para garantir a ordem pública, bem como, para assegurar a instrução criminal. Ante o exposto, sendo cabível a prisão decretada anteriormente, e a ausência de fato novo que justifique a concessão da liberdade provisória, fica mantida a segregação cautelar do réu JEFERSON JUAN BORDA, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP. [...] A Corte local, por sua vez, fundamentou em semelhante perspectiva que (e-STJ fls. 45/56): [...] Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 24 de maio de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva, nos seguintes termos: “Jefferson Juan Borda foi detido na data de ontem, uma vez que teria sido surpreendido em situação de suposto tráfico, trazendo consigo certa quantidade de entorpecentes aparentando ser cocaína e crack. Ouvido hoje em audiência de custódia, afirmou ter tido oportunidade de dar a sua versão na fase inquisitorial. É o relatório. À princípio, não vislumbro vício que determine o relaxamento do flagrante. As medidas cautelares previstas em lei não se mostram, nesta fase compatíveis com a natureza do delito em abstrato imputado, nem tampouco com a quantidade e variedade de droga apreendida. Por outro lado, em que pese o enorme respeito pelas ponderações defensivas, suas considerações se ativeram ao mérito, que será melhor examinado no decorrer da instrução. Estando presentes os indícios de autoria e demonstrada "quantum satis" a materialidade do delito, considerando a quantidade e variedade de porções apreendidas, bem como, que o acusado tem fracas ligações com o distrito da culpa, pois, neste momento, sequer tem vínculo empregatício sólido, tendo ainda, passagem anterior por tráfico, com condenação e sem decurso do prazo depurador, conforme por ele relatado, ao menos nessa fase inicial, em juízo de delibação, sem embargo de reanalisar a questão quando superada a fase inquisitorial, para garantir a instrução e preservar a ordem pública, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Jefferson Juan Borda, em preventiva. Expeça-se mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva.” (fls. 33/34). Foi oferecida denúncia em face do paciente, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, c. c. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06. Consta da denúncia que no dia 23 de maio de 2024, no período noturno, na praça pública localizada na Rua Anselmo Duarte, próximo ao nº 155, Parque Bela Vista, em Salto, JEFERSON JUAN BORDA, nas imediações de recinto onde se realizam diversões de qualquer natureza, teria trazido consigo, para entrega a consumo e fornecimento a terceiros, ainda que gratuito, 12 (doze) porções de crack, pesando aproximadamente 54,6g (cinquenta e quatro gramas e seis decigramas), e 29 (vinte e nove) porções de cocaína, pesando aproximadamente 0,3g (três decigramas), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo apurado, na data e local dos fatos, o paciente estaria na posse das drogas acima descritas, destinadas à entrega a consumo e fornecimento a terceiros. Ocorre que guardas municipais que realizavam patrulhamento pelo local, praça pública onde há grande incidência de tráfico de drogas, visualizaram JEFERSON próximo a um dos portões da praça, pelo lado de dentro do alambrado. Ao avistar a viatura, o paciente dispensou um embrulho no chão e correu para dentro de um bar existente ao lado, mas foi abordado pelos agentes de segurança. Em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado, porém os guardas municipais conseguiram recuperar o embrulho que teria sido dispensado, no qual foram localizadas vinte e nove porções de cocaína e doze porções de crack. Diante de tais fatos, foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia (fls. 40/43). Notificado, o paciente apresentou defesa prévia e a denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2024 (fls. 74, 93/99 e 108/112 dos autos de origem), oportunidade em que foi designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de fevereiro de 2025, bem como rejeitados os pedidos defensivos nos seguintes termos: “Ademais, a defesa alega a nulidade da prisão realizada pelos guardas civis municipais, pelas condutas realizadas durante a fase investigativa, reforço que tais provas, serão devidamente confrontadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos moldes legais. Assim, segundo apurado até o presente momento, não houve qualquer ilegalidade na conduta dos guardas municipais, visto que, conforme aduz o artigo 301, do Código de Processo Penal, qualquer pessoa do povo pode efetuar a prisão em flagrante delito. Razão pela qual, a guarda municipal, haja vista suas funções constitucionais, notadamente possui competência para realizar tal atribuição, ao presenciar práticas criminosas (cf. Apelação nº0019493-07.2010.8.26.0068, Rel. Des. CESAR MECCHI MORALES, j. 16.12.14). Acerca da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Assim, acolho a manifestação do Ministério Público a fls. 104/107, e diante da inexistência de indícios de eventual nulidade nas ações realizadas pelos guardas civis municipais, afasto a preliminar indicada pela defesa. Por oportuno, afasto a preliminar de inépcia da denúncia, tendo em vista que a inicial acusatória descreve com riqueza de detalhes a imputação penal atribuída ao réu, assim, preenche os requisitos previstos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, passo à análise do pedido de liberdade provisória formulado pela defesa. Entendo que não há que ser acolhido o pedido da combativa defesa. Os fatos imputados ao réu revestem-se de expressiva gravidade, pois afligem a toda sociedade e acarretam a prática de inúmeros outros crimes e o desenvolvimento da criminalidade organizada. A autoria do crime e a materialidade do fato estão robustamente demonstradas no processo e, considerando as características dos agentes e o seu intuito criminoso, que por si inviabilizam a aplicação de medidas cautelares, mostra-se de todo conveniente a manutenção da custódia provisória, para garantir a ordem pública, bem como, para assegurar a instrução criminal. Ante o exposto, sendo cabível a prisão decretada anteriormente, e a ausência de fato novo que justifique a concessão da liberdade provisória, fica mantida a segregação cautelar do réu JEFERSON JUAN BORDA, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP.” Por meio do presente writ, busca reconhecimento da nulidade da prisão, em razão da investigação realizada pela Guarda Municipal, ou a revogação da prisão preventiva. Todavia, ao contrário do alegado, não há que se falar em ilicitude da prisão em flagrante do paciente, efetuada pela Guarda Municipal. Com efeito, extrai-se do art. 301 do Código de Processo Penal que qualquer do povo poderá prender quem quer se encontre nas hipóteses de flagrância do artigo 302, e que as autoridades policiais têm o dever de realizar o flagrante. Assim, embora a guarda municipal não se enquadre no conceito de “autoridade policial”, inequivocamente tem aptidão para realizar o flagrante facultativo. Com o advento da Lei nº 13.022/2014, que dispôs sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, houve regulamentação e ampliação das funções desses agentes públicos, que estão autorizados a colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas, que contribuam com a paz social, o que inclui a abordagem e revista, em razão de fundada suspeita, como no presente caso, eliminando qualquer discussão acerca da restrita interpretação dada ao art. 144, § 8º, da Constituição Federal. De mais a mais, a Lei nº 13.675/18 que disciplina a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública prevê que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que tem como finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 9º, § 2º, inciso VII), de sorte que, não há falar em qualquer ilegalidade na prisão pela atuação dos guardas municipais, a ponto de justificar a revogação da custódia cautelar. (...) Na hipótese, segundo consta dos autos, os guardas municipais realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, conhecido ponto de venda de entorpecentes, ocasião em que identificaram o paciente ao lado de dentro do portão da praça pública, o qual, assim que avistou a aproximação da viatura, dispensou um embrulho ao solo e correu para dentro de um bar próximo, razão pela qual foi perseguido e abordado. Um dos componentes da equipe recuperou o objeto dispensado pelo paciente na fuga, ocasião em que constatou que se tratava de vinte e nove porções de cocaína e doze de crack. Perdurando a consumação do delito ao longo do tempo, o estado de flagrância persiste durante toda a posse do entorpecente. Logo, antes mesmo do encontro das drogas, o paciente, em tese, já se encontrava em estado flagrancial. Diante da natureza permanente do crime tráfico de drogas e, consequentemente, da notória existência do estado de flagrância, que justifica a legitimidade para qualquer do povo atuar, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, tem-se que legítima a ação dos agentes estatais e lícita a prova obtida. Assim, a atuação dos guardas municipais ocorreu mais do que em razão de fundada suspeita, nos exatos limites estabelecidos pelo artigo 244 do Código de Processo Penal: “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Portanto, afigurou-se lícita a abordagem, durante a qual se constatou a ocorrência de crime em situação de flagrância. Deste modo, ao menos por ora, não constatada a alegada mácula na ação, são lícitas as provas colhidas no contexto da abordagem do paciente. Ademais, o paciente está sendo processado pela suposta prática de crime doloso, com pena privativa de liberdade que ultrapassa quatro anos de prisão, em obediência ao art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Trata-se de imputação de crime gravíssimo, equiparado a hediondo, em tese, praticado pelo paciente, capaz de intranquilizar a sociedade, e merece resposta firme do Estado. Ademais, as circunstâncias da abordagem, somadas à apreensão de substâncias entorpecentes de natureza distinta, embaladas individualmente e prontas para a venda em local de intensa traficância, inclusive o crack, de alto poder viciante, indicam, de forma inequívoca, a necessidade de acautelar o meio social e preservar a ordem pública, havendo suficientes indícios de autoria e materialidade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, como bem assinalado pelo d. Juízo a quo. Além disso, deve ser observado que o paciente é reincidente específico (fls. 20/22 dos autos de origem), demonstrando a habitualidade delitiva e a concreta possibilidade de que, solto, tornará a praticar crimes. (...) Assim, a manutenção da medida de exceção é necessária, uma vez que a sua revogação poderia acarretar prejuízos à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, inexistindo elementos aptos a formarem a convicção de que o paciente interromperia a sua contumácia delitiva. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como aquela que indeferiu a revogação da prisão preventiva, estão baseadas nos contundentes indícios de autoria e prova de materialidade, em perfeita consonância com o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 315 do Código de Processo Penal. Referidas decisões estão amplamente motivadas e não padecem de qualquer vício formal que porventura as invalide, eis que foi justificada a medida não somente diante da gravidade do delito imputado ao paciente, como também na presença inalterada dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Imperioso ressaltar que o writ não é o meio adequado para a análise de alegação relativa à inexistência de indícios de autoria delitiva, por demandar, necessariamente, dilação probatória, incompatível com a presente via estreita da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. De mais a mais, é bom lembrar que a prisão preventiva não se confunde com antecipação de pena, tampouco viola o princípio da presunção de inocência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já considerou que “a presunção de inocência, princípio constitucional (artigo 5º, LVIII), significa que a sanção penal somente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não se confunde com a prisão cautelar, que antecede àquela. Assim, se explica por sua natureza processual.” (RTJ 141/371). Saliento que eventual bom prognóstico de pena e regime a serem aplicados na hipótese de eventual condenação, em virtude da presença de condições pessoais favoráveis do paciente, configura mera especulação, sendo indevido o adiantamento de análise do mérito, pois violaria o princípio constitucional do juiz natural e caracterizaria supressão de instância. Ressalte-se que a presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para a concessão de liberdade provisória, se as circunstâncias do fato, personalidade do agente e a gravidade do crime indicam não serem as medidas cautelares diversas da prisão adequadas e suficientes para o caso em concreto, como é o caso dos autos. Diante das circunstâncias do caso concreto, inexiste dúvida de que a medida mais severa se justifica, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal neste momento. Por fim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo deve resultar de uma aferição realizada pelo julgador, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, evitando-se retardos abusivos e injustificados na prestação jurisdicional, o que não se verifica in casu, eis que requeridas diligências pelo Ministério Público (fls. 40), deferidas pelo d. Juízo a quo (fls. 60/61 dos autos de origem), objetivando a juntada do laudo pericial definitivo e o exame pericial do aparelho celular apreendido, as quais ainda não foram cumpridas, sendo a marcha processual até então observada regular. (...) Assim, não se vislumbra, ao menos por ora, o alegado constrangimento ilegal resultante de excesso de prazo na formação da culpa, a ensejar a imediata revogação da prisão cautelar do paciente. Assim, apesar dos argumentos lançados na impetração, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. Por todo o exposto, pelo meu voto, DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus. [...] Como visto, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais, visto que a abordagem do paciente se deveu ao fato de estar ele parado do lado de dentro do portão da praça pública, e, ao avistar a guarda municipal, jogou um saquinho plástico transparente no chão e correu para dentro de um bar próximo. Em seguida, teria sido abordado e revistado, não tendo sido encontrado nada de ilícito em sua posse. No entanto, os guardas municipais recuperaram o embrulho que teria sido dispensado pelo paciente, ao que foi constatado se tratar de 12 porções de crack, pesando aproximadamente 54,6g e 29 porções de cocaína, pesando aproximadamente 0,3g (e-STJ fl. 46/47). Dessa forma, não há se falar que o paciente se encontrava em situação de flagrante delito. Daí se afirmar que a posterior diligência, derivando de anterior atuação indevida da guarda municipal, tampouco pode ser tida por lícita. A "falta de atribuições dos guardas municipais para a busca, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, devendo ser o paciente absolvido da imputação constante na denúncia" (HC n. 704.964/SP, Relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Por oportuno: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 301 do CPP, não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, uma vez que "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O art. 144, § 8º, da Constituição da República estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. 3. No caso, observa-se que o paciente não foi visto na prática da traficância ou trazendo objeto ilícito ou produto de crime no momento da abordagem. A atuação da guarda municipal estaria justificada tão somente no fato de terem recebido informações anônimas no sentido que o automóvel do paciente, o veículo VW Gol, placa JXE - 6179, estaria sendo utilizado para distribuição de drogas pela cidade, tendo então abordado o automóvel. Agiram, portanto, de forma investigativa, o que está vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 813.301/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE E BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. "ATITUDE SUSPEITA". ILICITUDE CONSTATADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial a respeito dos limites de atuação das guardas municipais e guardas civis metropolitanas, cujas atribuições constitucionais não incluem atividades ostensivas típicas das polícias militares estaduais e da Polícia Rodoviária Federal, nem tarefas investigativas, a cargo das polícias civis e da Polícia Federal. 3. Nesse caso, a abordagem dos guardas municipais decorreu de "atitude suspeita" constatada pelos agentes públicos, que decidiram parar a viatura e abordar o paciente, que reagiu de forma inesperada ao visualizar a aproximação da viatura que trafegava calmamente, empreendeu disparada. Em seguida, os guardas iniciaram perseguição, e o paciente escalou o muro de uma residência e ingressou no imóvel. Em cima da laje, o paciente arremessou um objeto sobre o telhado. Os guardas recuperaram o objeto arremessado, tratando-se de vinte e cinco pedras de crack. O paciente foi preso no interior da residência. 4. Pela leitura dos documentos apresentados, constata-se que as circunstâncias que antecederam a abordagem não se enquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tornam válidas as abordagens realizadas por guardas municipais. 5. Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (HC n. 793.750/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA ABORDAGEM DE GUARDAS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE ESTÃO INVESTIDOS DE ATUAÇÃO DIRECIONADA À VIGILÂNCIA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. ILICITUDE DE TODAS AS PROVAS APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ABSOLVIÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a função das guardas municipais, insculpida no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil". (AgRg no HC n. 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) 2. Na espécie, os guardas municipais estavam em patrulhamento preventivo quando visualizaram uma carreta e três indivíduos próximos ao veículo, momento em que optaram por fazer a abordagem em razão da frequência de delitos contra caminhões. 3. Assim, além de a abordagem ter sido realizada fora das hipóteses de competência da Guarda Municipal, foi embasada apenas em parâmetros subjetivos dos agentes, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, o que enseja o reconhecimento da ilicitude da prova e das dela decorrentes, nos termos do art. 157, caput, e § 1º, do CPP. 4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (HC n. 817.563/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício, para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal, com a consequente absolvição do paciente. Publique-se.

18/12/2024, 00:00

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