Agravo em Recurso Especial 0731320-52.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0731320-52.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2787803/DF (2024/0422479-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ROSEMAR CAVALCANTE ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF010671 AGRAVADO: ABDUL SAYOL DE SA PEIXOTO NETO AGRAVADO: MARIA ENEIDA ALVARES DE SA PEIXOTO AGRAVADO: ARTHUR ALVARES NETO AGRAVADO: GLORIA DIAS DA SILVA AGRAVADO: CAMILA CYSNEIROS CANAVARRO ADVOGADO: WALMIR FERREIRA DOS SANTOS - DF011461 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 10:23

Redistribuição

09/04/2025, 10:15

Recebimento

24/02/2025, 19:25

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 19:23

Mero expediente

24/02/2025, 19:22

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 06:31

Protocolo de Petição

04/12/2024, 19:52

Publicação

26/11/2024, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2787803/DF (2024/0422479-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ROSEMAR CAVALCANTE ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF010671 AGRAVADO: ABDUL SAYOL DE SA PEIXOTO NETO AGRAVADO: MARIA ENEIDA ALVARES DE SA PEIXOTO AGRAVADO: ARTHUR ALVARES NETO AGRAVADO: GLORIA DIAS DA SILVA AGRAVADO: CAMILA CYSNEIROS CANAVARRO ADVOGADO: WALMIR FERREIRA DOS SANTOS - DF011461 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/11/2024.

26/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 18:28

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 08:51

Redistribuição

25/11/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787803/DF (2024/0422479-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSEMAR CAVALCANTE ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF010671 AGRAVADO: ABDUL SAYOL DE SA PEIXOTO NETO AGRAVADO: MARIA ENEIDA ALVARES DE SA PEIXOTO AGRAVADO: ARTHUR ALVARES NETO AGRAVADO: GLORIA DIAS DA SILVA AGRAVADO: CAMILA CYSNEIROS CANAVARRO ADVOGADO: WALMIR FERREIRA DOS SANTOS - DF011461 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

25/11/2024, 00:00

Recebimento

22/11/2024, 21:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731320-52.2023.8.07.0001. RECORRENTE: ROSEMAR CAVALCANTE E OUTROS RECORRIDOS: ABDUL SAYOL DE SÁ PEIXOTO NETO, MARIA ENEIDA ALVARES DE SÁ PEIXOTO, ARTHUR ALVARES NETO, GLORIA DIAS DA SILVA, CAMILA CYSNEIROS CANAVARRO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES. PROVA DIABÓLICA. VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. COPROPRIEDADE. CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. REGISTRO TARDIO. ACORDO VERBAL DE PARTILHA. NÃO DEMONSTRADO. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. INOCORRENTE. MERA TOLERÂNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE COM TERCEIRO. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. BENFEITORIAS. INCABÍVEL. EDIFICAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO TERRENO. PRESUNÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. SIMULAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇAS MANTIDAS. 1. A insuficiência da prova produzida pela parte não a torna diabólica ou permite a inversão do ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 2. A prolação de sentença por magistrado integrante do Nupmetas não configura violação do juiz natural, já que determinada de acordo com critérios preexistentes e constantes de regulamento devidamente publicado. Preliminar de nulidade por violação do juiz natural rejeitada. 3. Não é nula por ausência de fundamentação a sentença que, para analisar a alegação de simulação, incorre em aspectos sucessórios e de regime de bens se a pretensão formulada na petição inicial diz respeito a tais institutos. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada. 4. Não há cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte e cuja produção não foi permitida pelo Juízo se volta para pretensão diversa da que efetivamente foi formulada no pedido constante da petição inicial. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 5. Não cabe à coproprietária do bem, conforme registro em cartório, demonstrar a inexistência de acordo verbal de partilha. 5.1. Não há demonstração de acordo verbal de partilha se sua alegada existência decorre de suposições feitas por testemunhas, que atestaram não ter conhecimento expresso de seus termos. 5.2. A aversão à burocracia não é fundamento para afastar a aplicação do ordenamento jurídico ao caso concreto. 5.3. Não demonstrada a existência de acordo verbal que trate da partilha de bens, há fundamento para que o coproprietário requeira a desocupação do imóvel, ocupado por terceiros. 6. A circunstância de a ex-esposa, coproprietária do imóvel, permitir que seu ex-marido nele resida com sua companheira sem pagar aluguel demonstra mera tolerância e afasta a ocorrência de animus domini e, consequentemente, dos requisitos para usucapião. 7. O direito real de habitação não se aplica às hipóteses em que o imóvel não é de propriedade exclusiva da pessoa falecida. 8. Não há direito de retenção de benfeitorias se elas se referem a manutenção ordinária do bem imóvel ou se não houve comprovação de pagamento. 9. Presume-se que a edificação pertence ao proprietário do terreno, conforme art. 1.253 do Código Civil. 10. Demonstrada a propriedade do bem e a ocupação irregular por terceiros após o recebimento de notificação extrajudicial para desocupação, é devido o pagamento de aluguéis. 11. A simulação ocorre quando o negócio jurídico não reflete a real intenção das partes. 11.1. Não há simulação se a partilha extrajudicial foi realizada com base em documentos com fé pública e se os prejuízos sofridos pela parte decorrem da inércia de seu companheiro em formalizar o divórcio com sua ex-esposa. 12. Recursos conhecidos. Preliminares de cerceamento de defesa, violação do juiz natural e nulidade por ausência de fundamentação rejeitadas. No mérito, não providos. Sentenças mantidas. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 215 e 1.723, ambos do Código Civil, ao retirar a validade da escritura pública da união estável e não reconhecer a existência da união estável durante o período de fevereiro de 2007 a 2013. Aduzem que deve ser declarada nula a especificação de meação e os atos subsequentes, visto que a ex-esposa não era meeira, bem como diante da necessidade da participação da viúva no documento que partilha de bens do falecido. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados” (AgInt no REsp n. 2.030.272/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante ao suposto malferimento aos artigos 215 e 1.723, ambos do Código Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E AÇÃO DECLARATÓRIA. COPROPRIEDADE. CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. REGISTRO TARDIO. SIMULAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. INOCORRENTE. MERA TOLERÂNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE COM TERCEIRO. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. BENFEITORIAS. INCABÍVEL. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 2. O acórdão foi claro e coerente ao assinalar o cenário de informações conflitantes quanto ao estado civil e ao regime de bens do falecido gera a necessidade de ação de reconhecimento de união estável pós-morte em relação ao período anterior à formalização da separação anterior e do vínculo com nova companheira. 3. Também não há que se falar em omissão quanto à análise de possível usucapião, uma vez que o acórdão aponta que não há demonstração do animus domini, requisito subjetivo necessário para a perfectibilização da aquisição de bem por usucapião, tendo em vista que a ocupação do imóvel decorreu de ato de tolerância da coproprietária. 4. Tampouco há omissão quanto condição de herdeiro legal, tendo em vista que, conforme o entendimento jurisprudencial exposto no acórdão, não há que se falar em direito real de habitação sobre imóvel tido em copropriedade, o que torna prescindível qualquer incursão sobre a questão da sucessão. 5. Não há omissão quanto ao direito de retenção ou de receber indenização por benfeitorias, uma vez que a contribuição não financeira ao longo da união estável coaduna-se com os deveres inerentes à ocupação de imóvel e não há comprovação de contribuição com os custos da reforma, arcada majoritariamente pelo coproprietário do imóvel. 4. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES. PROVA DIABÓLICA. VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. COPROPRIEDADE. CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. REGISTRO TARDIO. ACORDO VERBAL DE PARTILHA. NÃO DEMONSTRADO. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. INOCORRENTE. MERA TOLERÂNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE COM TERCEIRO. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. BENFEITORIAS. INCABÍVEL. EDIFICAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO TERRENO. PRESUNÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. SIMULAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇAS MANTIDAS. 1. A insuficiência da prova produzida pela parte não a torna diabólica ou permite a inversão do ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 2. A prolação de sentença por magistrado integrante do Nupmetas não configura violação do juiz natural, já que determinada de acordo com critérios preexistentes e constantes de regulamento devidamente publicado. Preliminar de nulidade por violação do juiz natural rejeitada. 3. Não é nula por ausência de fundamentação a sentença que, para analisar a alegação de simulação, incorre em aspectos sucessórios e de regime de bens se a pretensão formulada na petição inicial diz respeito a tais institutos. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada. 4. Não há cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte e cuja produção não foi permitida pelo Juízo se volta para pretensão diversa da que efetivamente foi formulada no pedido constante da petição inicial. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 5. Não cabe à coproprietária do bem, conforme registro em cartório, demonstrar a inexistência de acordo verbal de partilha. 5.1. Não há demonstração de acordo verbal de partilha se sua alegada existência decorre de suposições feitas por testemunhas, que atestaram não ter conhecimento expresso de seus termos. 5.2. A aversão à burocracia não é fundamento para afastar a aplicação do ordenamento jurídico ao caso concreto. 5.3. Não demonstrada a existência de acordo verbal que trate da partilha de bens, há fundamento para que o coproprietário requeira a desocupação do imóvel, ocupado por terceiros. 6. A circunstância de a ex-esposa, coproprietária do imóvel, permitir que seu ex-marido nele resida com sua companheira sem pagar aluguel demonstra mera tolerância e afasta a ocorrência de animus domini e, consequentemente, dos requisitos para usucapião. 7. O direito real de habitação não se aplica às hipóteses em que o imóvel não é de propriedade exclusiva da pessoa falecida. 8. Não há direito de retenção de benfeitorias se elas se referem a manutenção ordinária do bem imóvel ou se não houve comprovação de pagamento. 9. Presume-se que a edificação pertence ao proprietário do terreno, conforme art. 1.253 do Código Civil. 10. Demonstrada a propriedade do bem e a ocupação irregular por terceiros após o recebimento de notificação extrajudicial para desocupação, é devido o pagamento de aluguéis. 11. A simulação ocorre quando o negócio jurídico não reflete a real intenção das partes. 11.1. Não há simulação se a partilha extrajudicial foi realizada com base em documentos com fé pública e se os prejuízos sofridos pela parte decorrem da inércia de seu companheiro em formalizar o divórcio com sua ex-esposa. 12. Recursos conhecidos. Preliminares de cerceamento de defesa, violação do juiz natural e nulidade por ausência de fundamentação rejeitadas. No mérito, não providos. Sentenças mantidas.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: i. Ser a proprietária do imóvel localizado no SHIN QL 07, conjunto 05, Casa 19 – Lago Norte, Brasília/DF, desde 1985, por meio da certidão de ônus emitida pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal – ID 112400782; ii. Ter ela notificado os requeridos para a desocupação/devolução do imóvel – IDs 112400784, 112400785, bem como ter novamente os requeridos que não permitiria o uso exclusivo do imóvel sem o pagamento de aluguéis mensais, IDs 112400786 e 112400787; iii. Que o imóvel em litígio já foi devidamente partilhado e registrado no cartório de imóveis entre os herdeiros necessários, ressalvando-se a meação da requerente, conforme se comprovam nas anotações R.6 e R.5, respectivamente, segundo a certidão de ônus existente no ID 112400782; (...).” Interposto apelo pelos réus, o eminente Relator, Des. Rômulo de Araújo Mendes, reconhecendo questão prejudicial e o risco de decisões conflitantes, determinou a suspensão daquele feito até o julgamento da presente anulatória. Confira-se excerto da decisão de Sua Excelência (id 54272824): (...) A suspensão é necessária porque nos autos do processo nº 0731320-52.2023.8.07.0001 é discutida a validade do termo de especificação de meação, lavrado após o falecimento do companheiro da apelante. O documento tem relação direta com o direito de propriedade da apelada, que é o fundamento por ela utilizado para requerer a imissão na posse do imóvel e o pagamento de aluguéis. Além disso, houve deferimento parcial da tutela de urgência requerida pela ora apelante naquele feito, com a consignação feita pelo Juízo de que há probabilidade do direito alegado por ela. Resta claro, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes. (...) Verifica-se, assim, a hipótese de incidência do CPC 55, § 3°, admitindo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto de modo a evitar decisões conflitantes. Considerando a anterior distribuição do Proc. 0700356-13.2022.8.07.0001 à 1ª Turma Cível, determino a redistribuição dos presentes autos, por prevenção, ao eminente Des. Rômulo de Araújo Mendes, com as homenagens de estilo. Informe-se ao distribuidor. Intimem-se. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0731320-52.2023.8.07.0001 DECISÃO A presente demanda, proposta por Rosemar Cavalcante vs. Maria Eneida Alvares de Sá Peixoto e outros, tem por objeto a declaração de nulidade do termo de especificação de meação lavrada por escritura pública em 07/06/21, no Livro n. 0199-ID, fls. 137/140, no Serviço Notarial do 1º Ofício de Brasília-DF e, consequentemente, de todos os atos dele derivados. O feito tramitou perante a 11ª Vara Cível de Brasília, tendo sido julgado improcedente (id 58115839). Em seu recurso, a autora/apelante busca a cassação da sentença, por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e, caso superadas as preliminares, sua reforma para a procedência da demanda. Em consulta ao PJE 2° grau, verifica-se a tramitação do Proc. 0700356-13.2022.8.07.0001 – ação de imissão na posse do imóvel SHIN QL 07, conjunto 05, Casa 19, Lago Norte e arbitramento de aluguéis – em grau de apelação na 1ª Turma Cível. Nessa demanda, proposta Maria Eneida Alvares de Sá Peixoto vs. Rosemar Cavalcante e outros, a 12ª Vara Cível de Brasília reconheceu a copropriedade da autora, merecendo destaque o seguinte excerto da sentença (Proc. 0700356-13.2022.8.07.0001 - id 54031929): “(...) Comprovou, a

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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