Agravo em Recurso Especial 0002827-18.2016.8.16.0061 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002827-18.2016.8.16.0061 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002827-18.2016.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002827-18.2016.8.16.0061 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$139.232,39 Exequente(s): ADALBERTO LUIZ KLAUCK JOÃO ANDERSON KLAUCK MARCIA ROSANE NUNES LOPES PATRIQUE MATTOS DREY Executado(s): JAINE CEZAR VENDRUSCOLO MAGNO GOTZ DECISÃO 1. Realizada busca de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), via sistema Sisbajud, restou bloqueado o importe de R$ 2.224,80 (dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) de titularidade da executada JAINE CEZAR VENDRUSCOLO. Antes da juntada do detalhamento do Sisbajud, a executada se insurgiu nos autos, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, argumentando ser oriundo de salário (seq. 384.1). Juntou documentos (seq. 348.2 a 384.6). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da constrição dos valores bloqueados no feito executório, ao qual a executada imputa a impenhorabilidade, em decorrência de ser verba de natureza salarial. De início, quanto à impenhorabilidade de vencimentos, cumpre destacar a previsão no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese o de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8, e no art. 529, § 3º.” Vale dizer que o legislador, ao dispor do supracitado inciso IV, do artigo 833 do CPC, teve a intenção de salvaguardar o mínimo existencial, pois os vencimentos, proventos de aposentadoria, salários e afins, destinam-se ao sustento da pessoa e de sua família, sendo, portanto, de natureza alimentar. Aí está assentada, portanto, a impenhorabilidade daquelas verbas destinadas a prover o sustento do devedor, o que, como regra geral, inviabiliza quaisquer medidas de constrição. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA CONTA DO AGRAVADO.AGRAVO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DETERMINADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. IMPERTINÊNCIA. CONTA BANCÁRIA QUE SERVE PARA RECEBER SEU SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC/15. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0044208-24.2018.8.16.0000, Rel.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 07.08.2019). Não se desconhece que o c. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (T3, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2019). Note-se, todavia, que a regra geral continua sendo a de impenhorabilidade dos rendimentos (ainda que o Código atual tenha suprimido o advérbio “absolutamente” que constava do artigo 649 do diploma revogado), cabendo ao credor que pleitear a medida se desincumbir do ônus argumentativo de indicar (i) a excepcionalidade da situação, e (ii) que a medida não trata prejuízos à subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. No caso dos autos, a executada Jaine logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado em sua conta bancária de R$ 2.224,80, é oriundo do pagamento do salário em 27/02/2025, conforme folha de pagamento do mês de fevereiro (seq. 384.5 e 384.6) e, portanto, impenhorável. Ademais, não há qualquer evidência que a penhora daquele valor não acarretará prejuízo à subsistência da parte devedora, mormente pela comprovação da existência de filhos menores (seq. 384.2 a 384.4) e por não ser vultuoso o valor auferido mensalmente, pouco mais de dois salários mínimos. Assim é que, não se encontrando evidenciada a ausência de gravame à manutenção digna de sua pessoa e de seus familiares, não merece prosperar a determinação de manutenção do bloqueio oriundo de conta salário do devedor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS EM DIFERENTES CONTAS DE UMA DAS EXECUTADAS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE VALORES. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODERIA SER DECIDIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. DEFESA DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBAS PROVENIENTES DE SALÁRIO. ART. 833, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PENHORA EM QUALQUER PERCENTUAL NÃO IRÁ AFETAR A VIDA EM DIGNIDADE DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONTAS POUPANÇAS. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A NATUREZA POUPADORA NÃO FOI DESVIRTUADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VERBA BLOQUEADA EM CONTA CORRENTE, A QUAL A EXECUTADA ALEGA SER ORIUNDA DA APOSENTADORIA RETROATIVA DE SEU GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO DEPÓSITO QUE DIFERE DO VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA. AUSÊNCIA DE INTUITO POUPADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADAAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0044450-12.2020.8.16.0000, Rel. Victor Martim Batschke, j. 29.01.2021 - grifei). Logo, evidente que permitir a mitigação da impenhorabilidade no caso concreto, ensejará evidente prejuízo à subsistência da devedora ou de sua família, que já vive com o mínimo existencial. 3. Assim, acolho a impugnação à penhora para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 2.224,80 (dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) constrito na conta bancária nº 91.979-9, ag. 4342-7, Sicoob Vale Sul, de titularidade de JAINE CEZAR VENDRUSCOLO e determinar o seu imediato desbloqueio. 3.1. Caso necessário, autorizo a expedição de alvará eletrônico, para transferência à parte executada do valor constrito e depositado em conta judicial vinculada a estes autos, diretamente à conta bancária a ser informada pela executada no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Se indicada conta de titularidade do advogado da parte credora, autorizo, desde logo, o levantamento por meio do profissional, se houver esse requerimento, após a juntada de procuração com poderes especiais. 3.3. Suspenda-se a ordem Sisbajud em relação à conta indicada no item 3, a fim de evitar a reiteração da penhora sobre o valor impenhorável. 4. Sem prejuízo, aguarde-se a conclusão da ordem Sisbajud. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado e assinado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893151/PR (2025/0105724-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAINE CEZAR VENDRUSCOLO AGRAVANTE: MAGNO GOTZ ADVOGADOS: ALMIR TADEU BOTELHO - PR018013 EVERTON RODRIGO ZAMARCHI - PR041692 AGRAVADO: MARCIA ROSANE NUNES LOPES ADVOGADOS: PATRIQUE MATTOS DREY - PR040209 JOÃO ANDERSON KLAUCK - PR061323 ADALBERTO LUIZ KLAUCK - PR074480 INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: LILIANE KRUETZMANN ABDO - PR032958 BRUNO GONTIJO ROCHA - PR082745 INTERESSADO: HERON ALTIR CANAL LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MAGNO GOTZ e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MARCIA ROSANE NUNES LOPES Apelados: MAGNO GOTZ e JAINE CEZAR VENDRUSCOLO Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I - Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0002827-18.2016.8.16.0061 Vara Cível de Capanema Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela apelante na “ação ordinária de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito” proposta em face dos apelados, “para o fim de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$15.000,00”, com o abatimento do valor indenizado pelo seguro obrigatório – DPVAT. Ante a sucumbência recíproca, imputou aos apelados o pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios e à apelante o pagamento de 30%, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (mov. 292.1). Sustenta a apelante (mov. 295.1): (a) ser insuficiente a fundamentação da sentença em relação aos danos estéticos, em ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais – artigo 93, IX, da Constituição Federal – estando provados tais danos, pois as provas dos autos demonstram que a recorrente sofreu uma deformidade permanente que jamais poderá ser revertida, ainda que em grau um de seis, impondo-se a condenação dos apelados a indenizá-los; (b) ser devida a condenação dos apelados a indenizar os danos materiais sofridos, em “valor correspondente a 100% da remuneração da autora entre 15.03.2016 e 27.08.2018” e “a partir deste período até a data em que a recorrente completar 76 anos de idade”, em valor a ser arbitrado, eis que “o laudo pericial é claro ao afirmar que da data do acidente, ou seja, de 15.03.2016 (boletim de ocorrência comprova), até a data de 27.08.2018 a recorrente teve déficit funcional de 100% e posteriormente a isso teve redução e sua capacidade de trabalho aferida em 50% da perda de função da mão direita”, observando que o fato de estar apta ao trabalho não significa não possuir déficit funcional; (c) sucessivamente, caso se entenda pela “necessidade de quantificação exata do percentual de redução equivalente aos 50% da mão direita da recorrente”, que o feito deve ser convertido em diligência, com a intimação do perito para esclarecer “qual o déficit funcional total, considerando a referida redução, ou, ainda, que tal valor seja delimitado em sede de liquidação de sentença”; (d) ser devida a elevação do valor da indenização por danos morais; Em contrarrazões os apelados pugnaram pela conversão do feito em diligência para que fossem intimados da sentença, abrindo-se prazo para recorrer, eis “que a partir da publicação da decisão recorrida (mov. 292), só foi realizada intimação da apelante (mov. 293), com interposição de recurso no mov. 295 e certidão de intimação dos apelados no mov. 296 para apresentação de contrarrazões”. No mérito, pleitearam pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (mov. 300.1). II - Da análise dos autos, verifica-se que a intimação da sentença foi expedida apenas em nome da parte autora, ora apelante, não tendo sido intimados os apelados, falta que é apontada em contrarrazões, sendo necessário o suprimento, com segunda publicação e a reabertura do prazo para os corréus: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS SEGUNDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MOMENTO EM QUE A SENTENÇA FOI PRIMEIRAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO. ANO DE 2013. DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO INADEQUADO. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. MOMENTO DA REABERTURA DO PRAZO DE RECURSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMPUS REGIT ACTUM. NORMAS DE REGÊNCIA. NOVO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em julgamento de recurso especial, se o STJ reconhece falha no cadastramento de advogados da parte, implicando ausência de intimação da sentença, determinando sua republicação, opera-se declaração de nulidade por error in procedendo. 2. Com o retorno dos autos à origem e a republicação da sentença em 2016, é inadequado estabelecer o marco de definição das normas de regência sobre o prazo de apelação no ano de 2013, por ser o momento do registro original da sentença. 3. Diante da republicação da sentença, impõe-se a reabertura do prazo recursal a partir da data da nova publicação, consoante remansosa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e, por conseguinte, a regência do prazo será das normas processuais em vigor naquele momento, ou seja, o Código de Processo Civil de 2015. 4. Ocorrida a nova publicação da sentença em momento posterior à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, já escoado o prazo de vacatio legis, o prazo de interposição é regido pelas disposições do novo diploma processual e não pelas normas do antigo, pela incidência do Princípio do Tempus Regit Actum. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.691.009/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) III - Ante o exposto, baixem os autos em diligência para que a falha seja suprida. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002827-18.2016.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): MARCIA ROSANE NUNES LOPES Réu(s): JAINE CEZAR VENDRUSCOLO MAGNO GOTZ VISTOS. 1. MARCIA ROSANE NUNES LOPES moveu a ação de indenização em face de JAINE CEZAR VENDRUSCOLO e MAGNO GOTZ, postulando, além da tutela de urgência, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, sustentou que, no dia 15/03/2016, na condução de sua motocicleta Honda Biz, envolveu-se em um acidente de trânsito provocado pela primeira requerida, que sem diligenciar de forma correta, saiu do acostamento para realizar uma conversão à esquerda, adentrando a rodovia e provocando o acidente e dos danos descritos na inicial. Indeferido o pedido de tutela de urgência, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada à citação dos réus (mov. 22.1). Tentativa de conciliação no mov. 36.1. A requerida Jaine apresentou contestação no mov. 39.1, rebatendo todos os argumentos alegados pela requerente e postulando pela improcedência do pedido inicial (mov. 39.1). Juntou documentos de mov. 39.1/39.15. Magno contestou o feito no mov. 57.1 postulando pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 57.1). Réplica no mov. 74.1. O feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial e testemunhal (mov. 82.1). Audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 149.1. Laudo pericial acostado no mov. 286.1/286.2. DECIDO. 2. Fundamentação. Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, por meio da qual pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento das indenizações descritas na peça vestibular. A pretensão deduzida na peça inicial é parcialmente procedente. 2.1. Inicialmente, para que esteja configurada a responsabilidade civil apta a determinar a reparação de danos exige a lei (art. 186 e 927, ambos do CC) a presença de ação ou omissão, culpa em sentido amplo e a relação de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela vítima. A autora sustenta que o acidente ocorreu após a requerida, que estava parada no acostamento do lado direito, tentar atravessar a pista em direção ao posto de combustível localizado do outro lado (esquerdo) Os depoimentos prestados na audiência de instrução comprovam que a requerida tentou atravessar a pista no momento que a requerente seguia no sentido a Capanema. MARCIA ROSANE NUNES LOPES, autora, declarou que por volta das 18h40min estava na preferencial da BR quando a requerida atravessou a pista com o carro impossibilitando a colisão; que a requerida queria entrar no posto STOP; que ela estava parada no acostamento; que não teve reação no momento do acidente; que era dia na época dos fatos; que após o acidente passou a ter problemas na mão direita; (...); que até a data da audiência estava sem trabalhar; que o benefício previdenciário foi concedido após o acidente; que os requeridos pagaram os danos na moto; que ficou com cicatrizes mão e no braço (mov. 149.6). JAINE CEZAR VENDRUSCOLO, ré, declarou que estava no sentido Pérola a Capanema a direita da pista; que esperou um carro passar e seguia sentido Posto Stop; que somente escutou um barulho e parou o carro (mov. 149.7). ADANI MICHEL PONCIO declarou que não chegou presenciar o acidente; que ajudou a socorrer; que o carro estava atravessado na pista; que Marcia tinha ferimentos na mão e na perna; que ouviu o barulho do acidente; que não viu onde ocorreu o impacto; (149.8). EIRACI VEIGA STOLL declarou que mora próximo ao posto STOP; que chegou após o acidente; que o carro estava fora da pista; que a requerente possuía ferimentos na mão direita; que a requerente estava desacordada (mov. 149.9). Os depoimentos acolhidos na audiência ratificam as informações constantes no boletim de ocorrências realizado no dia do acidente, demonstrando que a ré tentou atravessar a pista no sentido ao posto de combustível quando a motocicleta atingiu a lateral do veículo: Diante da prova oral colhida, nota-se que é certo o fato de que a requerida, ao mudar de via sem a devida cautela, colidiu ou forçou que o veículo da autora colidisse em seu veículo e, bem por isso, há presunção de culpa da requerida, pois deixou de observar o disposto no artigo 28, 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro, que prescrevem: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Aliás, a jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (2) NESSE TOCANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. ACIDENTE PROVOCADO POR ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA. MANOBRA QUE OCASIONOU A COLISÃO LATERAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 29, IX, “C”, XI, “B” E 34 DO CTB. CULPA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. PENSIONAMENTO MENSAL. PRESTAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO. ADOÇÃO DEQUANTUM. PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO DO GRUPO DE CASOS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. VALOR GLOBAL MANTIDO EM FACE DAS CONDIÇÕES DAS PARTES. ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DA CONDENAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS DESPESAS COM FUNERAL. DATA DO DESEMBOLSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NÃO PROVIDO.[1] Inclusive, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que, “em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados - e mesmo impostos - àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior”.[2] No caso em exame, os réus não se desincumbiram de afastar a presunção da sua culpa, mormente porque a ocorrência do sinistro restou satisfatoriamente comprovada pela prova produzida nos autos, a qual confirmou que a causa primária e eficiente para ocorrência foi a inobservância da cautela ao entrar/atravessar a via sem observar que o veículo da autora trafegava em sua direção. O Código Civil adotou a teoria da causalidade adequada, o que se extrai da leitura do artigo 403: “ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. Em razão disso, ensina José de Aguiar Dias que, “para que a ação de responsabilidade possa ter cabimento em proveito da vítima, é necessário que o dano se ligue diretamente à falta do réu, e que tal relação não seja interrompida. É o que expressa a máxima de F. Bacon: injure dvili non remota causa sed proxima spectatur. Seria infindável para o Direito procurar a causa das causas, e as origens de cada uma delas; desse modo, se limita à causa imediata e julga os atos praticados, sem remontar mais além”.[3] Nesse contexto, foi a obstrução da via que transitava a autora a causa primária e eficiente para o dano, pois se o veículo da ré não tivesse praticado essa conduta, o acidente não teria ocorrido. Por tal motivo, também se afasta a tese dos réus de que a causa do acidente teve culpara concorrente da autora ao não observar o tráfego a sua frente, tendo em vista que, para o caso concreto, isso era irrelevante, ainda que tivesse sido provada. 2.2. A título de danos materiais, por força do que prevê o artigo 949 e 950 do Código Civil, a autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, consistente em parcela única, tomando por base o valor da remuneração da autora (R$ 1.000,00) até a data em que completar 76 anos, acrescido de férias, 13º e FTGS ou pensão vitalícia, sob o argumento de que ficou incapacitada para o trabalho. Consoante preconiza o art. 950do Código Civil, a pensão é devida quando: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Neste sentido, na hipótese de lesão a saúde do ofendido que o impossibilite de exercer sua profissão, o ofensor lhe indenizará não só pelas despesas do tratamento, como também pelos lucros cessantes até o fim da convalescença. Assim, a pensão vitalícia somente se justifica nos casos em que existe a comprovação de que as lesões sofridas ocasionaram a incapacidade para o exercício do trabalho. O laudo pericial produzido em Juízo reconheceu a existência de incapacidade laboral, porém, também concluiu que a requerente é capaz de laborar na sua atividade: O laudo pericial produzido pelo mesmo perito em 26/11/2021 no processo previdenciário 0002901-33.2020.8.16.0061, no mesmo sentido, reconheceu a redução da capacidade laboral, mas não sua impossibilidade (mov. 270.2): Embora todo o sofrimento vivenciado pela requerente, é necessário, no caso em apreço, observar a razoabilidade e a proporcionalidade para fixação de pensão mensal vitalícia, notadamente porque, embora apresente redução de capacidade (redução grau leve – item VII, “e” do laudo), esta não impediu a requerente de desempenhar suas atividades, não inabilitando a autora para o exercício do seu trabalho, e não configurando incapacidade laborativa que enseja o pensionamento vitalício. Além disso, não houve perda anatômica e a mobilidade das articulações permaneceu preservada. Nesse sentido é o precedente do TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE – CAMINHÃO QUE FEZ CONVERSÃO À DIREITA E BATEU EM BICICLETA QUE TRAFEGAVA À SUA FRENTE – MENOR QUE CONDUZIA A BICICLETA QUE FOI ARRASTADO PARA BAIXO DO CAMINHÃO – DEVER DE CUIDADO PELO VEÍCULO MAIOR EM RELAÇÃO AOS MENORES – AUSÊNCIA DE ZELO NA DIREÇÃO DO CAMINHÃO, QUE TEM O DEVER DE DAR PREFERÊNCIA DE PASSAGEM À BICICLETA, QUE TRAFEGAVA EM LOCAL ADEQUADO, NA BEIRA DA VIA – CULPA PELO ACIDENTE DOS RÉUS – DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – OCORRÊNCIA – VALORES QUE DEVEM OBSERVAR A FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – QUANTUM MAJORADO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS EM FAVOR DO MENOR – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL FUTURA DO INCAPAZ – LESÃO FUNCIONAL PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO QUE, EMBORA TOTAL, NÃO O IMPOSSIBILITA PARA O EXERCÍCIO DE TODAS AS ATIVIDADES LABORATIVAS. VALOR CORRETO E ADEQUADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA – MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DOS RÉUS. APELO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E APELO 2 DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003949-58.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 21.02.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AVENIDA DE MÃO DUPLA, SEPARADA POR CANTEIRO CENTRAL – MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA – PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 38 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO – INOBSERVÂNCIA – INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA VEÍCULO QUE SEGUIA EM SENTIDO OPOSTO - INOBSERVÂNCIA ÀS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE PARA O SINISTRO – AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE – RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE A RÉ – PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO VEÍCULO DO AUTOR – IRRELEVÂNCIA – DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – MANUTENÇÃO DO VALOR – PENSIONAMENTO – INCAPACIDADE LABORAL – INOCORRÊNCIA – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – NÃO CABIMENTO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – MÉDIA INPC E IGP-DI – RECURSOS DESPROVIDOS. Age com culpa, na modalidade de imprudência, o condutor do veículo que, ao efetivar manobra de conversão à esquerda em uma avenida de mão dupla, separadas por canteiro central, causa a interceptação do veículo que trafegava em sentido contrário. A pensão mensal vitalícia é devida quando configurada uma das hipóteses previstas no art. 950 do Código Civil. Se não há incapacidade para o exercício do trabalho não é cabível a condenação da Ré ao pagamento de pensão mensal (TJPR - 9ª C.Cível - 0001678-26.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.:vitalícia.” DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30/10/2021). Ademais, a requerente não ficou sem renda no período, tendo em conta o recebimento de beneficio previdenciário. É certo que “o STJ possui orientação de que é possível a cumulação de benefício previdenciário com o pagamento de pensão de cunho civil indenizatório, por serem diversas as suas origens”[4]. Porém, a autora trouxe como causa de pedir a ausência de remuneração no período e, por isso, a pretensão não pode ser acolhida. Portanto, improcedente o pedido de danos materiais na forma pretendida. 2.3. O pedido de ressarcimento pelo concerto da motocicleta também é improcedente, pois os requeridos demonstraram que realizaram o pagamento das despesas, conforme documentos acostados no mov. 39.3 e 39.4. Ademais, a requerente ratificou a informação na audiência de instrução e julgamento. 2.4. Referente à condenação dos requeridos em R$ 30.000,00 a título de danos estéticos o pedido também não merece acolhimento, haja vista que o laudo pericial constatou a existência de duas cicatrizes (braço e mão) no grau um em uma escala de seis graus de gravidade. Vejamos: Desse modo, improcedente o pedido. 2.5. O pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido. Verifica-se que houve inegável abalo de ordem afetiva decorrente do acidente e em muito ultrapassou os meros dissabores. Nessa espécie de situação, reputa-se que o dano existe in re ipsa, isto é, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominis ou facto, que decorre das regras da experiência comum. Em casos análogos o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam”.[5] Relativamente à fixação do “quantum debeatur”, cabe ao Juiz buscar um critério de razoabilidade, considerando que o valor deve representar uma compensação plausível para a severa dor e perene violação à personalidade que o fato ilícito causou aos lesados. Ademais, o importe deve ser de intensidade tal que sirva de desestímulo à parte contrária. E, em especial, que seja expressivo, de modo a compatibilizar as condições de quem paga a indenização com quem deve recebê-la. Não obstante a disparidade dos valores postulados na petição inicial, tem-se que, em atenção às peculiaridades do caso, bem como considerando os critérios e finalidades acima expostos, revela-se adequada a fixação do valor que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para ressarcir os danos de ordem moral. 2.6. Sobre o valor da indenização, deve ser abatido aquele indenizado pelo seguro obrigatório – DPVAT, conforme prevê a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. 3. Decisão. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto com julgamento do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA ROSANE NUNES LOPES em face de JAINE CEZAR VENDRUSCOLO e MAGNO GOTZ, para o fim de CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 15.000,00, cuja importância deverá ser atualizada pelo IPCA-E, a partir desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso. Improcedem os demais pedidos, conforme motivação supra. Sobre o valor da indenização, deve ser abatido aquele indenizado pelo seguro obrigatório – DPVAT, conforme fundamentação supra. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, observando-se eventual benefício da assistência judiciária gratuita. Caberá aos requeridos o pagamento de 70% e a requerente o pagamento de 30%. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 16 de dezembro de 2022. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito [1]TJPR - 8ª C.Cível - 0016301-77.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 21.02.2019. [2]REsp 1749954/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019. [3]Responsabilidade civil em debate. Rio de Janeiro: Forense, p. 270-2. [4]REsp 1693792/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017. [5] RESP nº 86.271/sp, 3ª t., relator Min CARLOS ALBERTO MENEZES, j. 09/12/97.

20/12/2022, 00:00

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