Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2825085/AM (2024/0472787-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341
MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO002391
DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO003434
ULPIANO MOURA SOARES DE SOUZA - RN001139
FLÁVIO BRUNO AMÂNCIO VALE FONTENELE - RO002584
JOAQUIM PINTO LAPA NETO - BA015659
DIEGO DA SILVA CARVALHO - BA031512
REBEKA MORAES OH DE MELO - BA032895
ANGELO RONCALLI OSMIRO BARRETO - CE026766
HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ062929
JÉSSICA DE SOUZA LIMA - RO010480
PEDRO HENRIQUE LOPES MEJIA - RO011599
THAIS HURTADO VIEIRA - RO012807
LIANA MACIEL NOBRE - AM011009
SUELEN ANDRADE DA SILVA - BA043981
AGRAVADO: MDE DO BRASIL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - CURADOR ESPECIAL
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 09.04.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 13.05.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN