Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0002131-85.2023.8.16.0109 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0002131-85.2023.8.16.0109 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 86) DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BERTANHONI TRANSPORTES (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0002131-85.2023.8.16.0109 Autor(s): RODOCOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS Réu(s): VALDIR BERTANHONI TRANSPORTES Vistos. 1. Proceda-se à alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença, comunicando-se à Distribuição. 2. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado (juros e correção monetária) até a data do depósito, sob pena de incidência de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º, do CPC). Vistos. 3. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, §1º do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo sem pagamento ou resposta ou havendo pagamento espontâneo, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 5. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Mandaguari/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito Substituto

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

02/10/2025, 14:23

Publicação

10/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2893149/PR (2025/0105718-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALDIR BERTANHONI TRANSPORTES ADVOGADOS: MARCOS MUSSINATO - PR099553 ALAN XAVIER DE ALMEIDA - PR097912 EMBARGADO: RODOCOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVICOS RODOVIARIOS ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971 GIOVANNA DOMINGUES SOARES LOPES ESTEVEZ - PR107903 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por VALDIR BERTANHONI TRANSPORTES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra a decisão monocrática embargada em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.676.027/PR, proferido pela Segunda Turma; e b) AgInt no REsp n. 1.866.583/SP, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

05/09/2025, 23:00

Não Conhecimento de recurso

05/09/2025, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2893149/PR (2025/0105718-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALDIR BERTANHONI TRANSPORTES ADVOGADOS: MARCOS MUSSINATO - PR099553 ALAN XAVIER DE ALMEIDA - PR097912 EMBARGADO: RODOCOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVICOS RODOVIARIOS ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971 GIOVANNA DOMINGUES SOARES LOPES ESTEVEZ - PR107903 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/09/2025.

02/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 10:18

Distribuição (competência exclusiva)

01/09/2025, 09:45

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2893149/PR (2025/0105718-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALDIR BERTANHONI TRANSPORTES ADVOGADOS: MARCOS MUSSINATO - PR099553 ALAN XAVIER DE ALMEIDA - PR097912 EMBARGADO: RODOCOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVICOS RODOVIARIOS ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971 GIOVANNA DOMINGUES SOARES LOPES ESTEVEZ - PR107903 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por VALDIR BERTANHONI TRANSPORTES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra a decisão monocrática embargada em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.676.027/PR, proferido pela Segunda Turma; e b) AgInt no REsp n. 1.866.583/SP, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893149/PR (2025/0105718-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VALDIR BERTANHONI TRANSPORTES ADVOGADOS: MARCOS MUSSINATO - PR099553 ALAN XAVIER DE ALMEIDA - PR097912 AGRAVADO: RODOCOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVICOS RODOVIARIOS ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971 GIOVANNA DOMINGUES SOARES LOPES ESTEVEZ - PR107903 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por VALDIR BERTANHONI TRANSPORTES contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 196, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMODATO DE CARROCERIA METÁLICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. DANOS POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1) JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE SE EQUIPARA À PESSOA NATURAL. STJ, REsp Nº 1.899.342 /SP. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS, DE MANEIRA CLARA E COERENTE. FATOS QUE NÃO DEMANDAVAM OUTRAS PROVAS. TEMA REPETITIVO Nº 437 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO VERIFICAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. 3) MÉRITO. DANOS OCASIONADOS NO BEM MÓVEL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENQUANTO ESTAVA EM PODER DO COMODATÁRIO. RISCO CONHECIDO ANTE A NATUREZA DO BEM E A UTILIDADE QUE LHE ERA DADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE REPARAR O PREJUÍZO DO COMODANTE. ARTIGOS 582 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões de recurso especial (fl. 211, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, alegando cerceamento de defesa devido ao indeferimento de produção de provas essenciais para o esclarecimento da demanda, configurando decisão surpresa. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 230-233, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 234-236, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 239-260, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta apresentada às fls. 270-276, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Acerca da aventada violação aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, do CPC/15, a parte defende que houve cerceamento de defesa e decisão surpresa. No ponto, o Tribunal estadual consignou o seguinte (e-STJ, fls. 199): Conforme divergência apresentada por este Vogal, discordando da análise feita pela eminente Desembargadora Relatora, no que fui acompanhado, na sessão de julgamento, inicialmente, pelo Desembargador Fábio Marcondes Leite, e, em extensão do quórum, também pelos Desembargadores Domingos José Perfetto e Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, entendemos pela não ocorrência de nulidade no julgamento antecipado da lide, tampouco pela hipótese de "decisão surpresa". Assim o Colegiado concluiu, na maioria formada, resumidamente, que o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil não exige que antes do julgamento antecipado da lide o juiz anuncie às partes que o fará. A nulidade apenas acontece quando o magistrado, julgando antecipadamente, não esclarece, não fundamenta, na sentença, a respeito das razões pelas quais a dilação probatória, ainda que requerida pelas partes, seria inútil ou inócua. No caso dos autos, isso não aconteceu, pois a sentença analisou todas as questões fáticas e jurídicas debatidas e o fez de forma absolutamente clara e coerente, apontando os fatos que não demandavam provas (porque confessos ou incontroversos) e aqueles que estavam provados suficientemente através dos documentos juntados. Assim, plenamente aplicável o Tema Repetitivo nº 437 do Superior Tribunal de Justiça: Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes. (...) Desta forma, compreendeu o Colegiado que o mérito da causa devia ser enfrentado no exame do recurso, afastando-se a aventada nulidade por cerceamento de defesa, e, fazendo isso, que o Apelo interposto não reunia condições de êxito, devendo ser mantida a sentença recorrida porque ficou demonstrado que os danos ocasionados no bem móvel da autora/Apelada foram causados em acidente de trânsito enquanto ele estava em poder da ré/Apelante, motivo pelo qual a última responde àquela contratualmente pela reparação. Da leitura do trecho acima transcrito, observa-se que o Colegiado estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto não havia necessidade de produzir outras provas além das que já constavam dos autos. Sobre o tema, cumpre ressaltar que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos dos arts. 370 e 371 do atual Código de Processo Civil, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, como ocorreu no presente caso. Com efeito, não configura o aludido cerceamento quando o Julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção. No caso, o indeferimento de provas orais e testemunhais inseriu-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Corroboram este entendimento os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias sem que implique em cerceamento de defesa. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 949.561/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. HONORÁRIOS. CAUSA COM CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 820.427/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1500131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) Cumpre acrescentar que, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1113310/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. REEXAME QUANTO A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. (...) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no REsp 1653868/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019) Dessa forma, verifica-se que a Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002131-85.2023.8.16.0109 Recurso: 0002131-85.2023.8.16.0109 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): VALDIR BERTANHONI TRANSPORTES Apelado(s): RODOCOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que seria conveniente às partes uma tentativa de composição amigável, reduzindo os prejuízos e desgastes emocionais já experimentados por todos. 2. Note-se, ademais, que, diante das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 172/2020-DM, que dispõe sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, vinculado ao Gabinete do 2º Vice-Presidente do e. TJPR, publicou a Portaria nº 3.742/2020. Trata-se de documento que dispõe sobre "procedimento para realização de sessões de conciliação/mediação por intermédio de ferramentas virtuais/digitais de comunicação e sua homologação, no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC's do Estado do Paraná e dá outras providências". Instituiu-se, portanto, "procedimento especial para a realização de sessões de conciliação/mediação para as partes que tenham interesse, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (videoconferência, aplicativos de mensagem instantânea, e-mail, chat, aplicativos como Zoom, WhatsApp, Skype, ou similares também podem ser utilizados) que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos, por texto ou vídeo,durante o período de suspensão das audiências presenciais estabelecido no Decreto Judiciário nº 172/2020-D.M". 3. Assim, nos termos da Portaria nº 3.742/2020, do NUPEMEC, encaminhem-se à Secretaria de Conciliação. Curitiba, 10 de abril de 2024. ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002131-85.2023.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002131-85.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.500,00 Autor(s): RODOCOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS Réu(s): VALDIR BERTANHONI TRANSPORTES SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RODOCOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS em face de VALDIR BERTANHONI TRANSPORTES. Narrou a autora, resumidamente, que em 26 de março de 2021 celebrou contrato de prestação de serviços de transporte de aves vivas e outras avenças com a ré, cedendo à esta, a título de comodato, para viabilizar o transporte, uma gaiola (carroceria) que seria acoplada ao caminhão da ré. Alegou, contudo, que a ré durante a realização dos serviços danificou a carroceria cedida em comodato em virtude de um acidente (tombamento) e, mesmo instada extrajudicialmente a reparar os prejuízos, a ré quedou-se inerte. Argumentou que a gaiola deveria ser devolvida em perfeito estado de conservação, sem avaria, o que, no entanto, não ocorreu, estando a carroceria “abandonada” em uma oficina na cidade de Rolândia-PR. Teceu considerações sobre a responsabilidade da ré pelo ocorrido e pediu, ao final, a condenação da ré ao pagamento dos danos, conforme menor orçamento efetuado, no montante de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), com juros e correção. Recebida a inicial, determinou-se a designação de audiência de conciliação e a citação da ré (mov. 16.1). Citada, a ré constituiu advogado nos autos (mov. 36). Não houve acordo em audiência (mov. 40). Em contestação (mov. 42), a ré defendeu, preliminarmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita e, no mérito, não negou os danos mas explicou que o acidente ocorreu por uma falha no carregamento das caixas com as aves vivas, o que está sendo discutido em outro processo contra terceiro. Contou que o foi o funcionário da autora que orientou a encaminhar a gaiola para a oficina em Rolândia. Disse que efetivamente a ré levou a carroceria para conserto para depois cobrar o terceiro responsável pelo tombamento. Pontuou que apesar da previsão contratual de que a ré deveria contratar seguro, não era esse o procedimento adotado, porque era o funcionário da autora que ficava responsável pela contratação dos seguros; e que após o acidente a autora inclusive contratou o seguro, mas tal se deu em momento posterior ao ocorrido e, portanto, não houve cobertura. Defendeu que em razão da ausência de seguro pela autora, esta assumiu o risco e inteira responsabilidade pelos prejuízos sofridos na estrutura metálica (gaiola) de sua propriedade, não podendo se valer da própria torpeza. Sucessivamente, que no máximo há culpa concorrente pela omissão da autora, devendo a ré arcar com os prejuízos das avarias em seu caminhão e que a autora arcar com os prejuízos em sua gaiola. Requereu a suspensão dos presentes autos até o julgamento da ação movida pela ré contra o terceiro responsável pelo acidente com o caminhão – autos n.º 0017273-85.2021.8.16.0017. Houve réplica (mov. 45). Por fim, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 50), ao passo que a ré protestou pela produção de prova documental e oral consistente no depoimento das partes e oitiva de testemunhas (mov. 52). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação. O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. Como visto, a divergência repousa na responsabilidade da empresa ré pelos danos ocorridos na carroceria metálica de propriedade da autora e, nesse ponto, a prova documental é suficiente à análise e julgamento da questão controvertida, revelando-se desnecessária a prova oral. Com efeito, restou incontroverso nos autos que em 26 de março de 2021 as partes firmaram um contrato de prestação de serviços de transporte de aves e outras avenças e que a autora teria cedido à ré a título de comodato uma carroceria para o transporte, que, findo o contrato, deveria ser devolvida sem qualquer avaria: “1.3. A CONTRATANTE cede em comodato ao CONTRATADO para viabilizar o transporte das Aves Vivas, uma carroceria metálica para o transporte modelo Life, melhor pormenorizada e identificada, através da cópia da Nota Fiscal sob n.º 30.757 de 27/08/2014, em nome da sua antecessora, que devidamente rubricada pelas Partes, passa a fazer parte integrante do presente Contrato, e, ainda, de 520 (quinhentas e vinte) caixas plásticas novas, identificadas com o nome e logomarca da TOMADORA DOS SERVIÇOS e/ou de sua antecessora, apropriadas para a acomodação e transporte de aves vivas, ficando certo, que o CONTRATADO se compromete em devolvê-los (carroceria e caixas), em perfeito estado de uso e conservação, sem qualquer espécie de avaria – exceto aquelas inerentes ao uso da coisa, no final do presente Contrato, no endereço da CONTRATANTE, sob pena de arcar com todos os prejuízos a serem apurados pelo atraso na devolução e/ou com as despesas com o conserto ou mesmo pelo valor total do bem se não devolvido e/ou se devolvido, mas sem possibilidade de conserto.”. No caso, a ré não nega o acidente e o tombamento do caminhão. Tampouco contesta os danos ocorridos na carroceria da autora. Também não questiona a interrupção da prestação dos serviços. Portanto, os fatos são incontroversos. No entanto, a ré argumenta que o acidente ocorreu por fato de terceiro que está sendo discutido em outro processo; bem ainda que a culpa pelo evento danoso também recai sobre a autora Rodocoop, porquanto esta deixou de contratar o seguro para o caminhão e, por essa omissão, seria responsável pelos prejuízos ocorridos. Essas teses, todavia, não se sustentam. As alegações de existência de eventual processo contra terceiro para apurar a culpa pelo acidente do caminhão não podem ser utilizadas como escusa para afastar a responsabilidade da ré comodatária quanto ao adimplemento da obrigação assumida contratualmente, qual seja, a de devolver a gaiola em perfeitas condições. Com efeito, exsurgindo a interrupção dos serviços em razão do acidente, era obrigação da ré, perante a autora, efetuar o conserto da gaiola, isso em razão do contrato e da lei que determina que o comodatário responde pelas por perdas e danos da coisa emprestada, na hipótese de danifica-la (Art. 582 do Código Civil). Inexiste fundamento, portanto, apto a ensejar a suspensão do feito em razão de outra demanda que se apura a causa do acidente do caminhão, porque a responsabilidade pelo conserto é tão somente da parte ré, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiros o que, contudo, não prejudica a persecução dos prejuízos pela autora. No mais, a alegação de que a autora seria responsável pelo ocorrido por não ter contratado seguro também não encontra respaldo no conjunto probatório constante nos autos. Isso porque, o contrato é bastante claro ao dispor que “6.1. Quaisquer eventos decorrentes, direta ou indiretamente do transporte previsto neste Contrato, tais como acidentes com veículos, com ou sem vítimas, com danos materiais ou pessoais às vítimas ou a seus familiares, ou a qualquer terceiros, serão de exclusiva responsabilidade do CONTRATATO.”. Com efeito, quanto ao seguro, basta a análise dos itens 9.1 e 9.2 para se constatar que a obrigação de contratação recaía sobre a ré e somente seria supervisionada a emissão das apólices pela autora Rodocoop: “9.1. O CONTRATADO, além da fração do Seguro de Responsabilidade Civil obrigatório relativo à carta, obriga-se a efetuar a contratação do Seguro de Responsabilidade Civil facultativo junto a seguradoras homologadas pela SUSEP, para cobertura de danos pessoais e materiais acarretáveis a terceiros, a efetuar a contratação do Seguro junto a seguradoras homologadas pela SUSEP para a carroceria Gaiola acoplado em seu veículo contra danos materiais, sem prejuízo do seguro por lei obrigatório. 9.2. Os valores serão objeto de deliberação entre as partes para sua atualização e renovação, devendo a emissão das apólices ser supervisionada pela CONTRATANTE”. Não há, destarte, como atribuir a culpa pelos danos à autora. Com efeito, a autora não concorreu para o evento danoso, de sorte que não recai sobre ela a responsabilidade, quer pelo conserto da gaiola, quer pela ausência de contratação do seguro. E nem seria lógico se imputar tal responsabilidade a autora, porque em última análise o interesse na contratação e cobertura securitária era da ré, proprietária do caminhão e comodatária da gaiola, a fim de evitar prejuízos com eventuais acidentes a que todo veículo automotor está sujeito no trânsito. A ré, não obstante, assumiu os riscos de conduzir o veículo sem seguro e não se antevê razão que justifique imputar isso à autora a fim de ilidir a responsabilidade pelos danos incontroversamente causados na carroceria, os quais, por disposição contratual e legal (arts. 186, 582 e 927 do CC) devem ser reparados pela ré. Em relação ao valor dos danos, não houve qualquer impugnação específica pela ré. Não obstante, como dito, o acidente é fato incontroverso; bem como é evidente o nexo causal entre a conduta e o dano, inexistindo razões objetivas capazes de pôr em xeque a idoneidade dos orçamentos juntados na inicial. Nesse ponto, repisa-se que os orçamentos não foram objeto de impugnação específica pela ré, no momento oportuno. Neste caso, observa-se que a ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extinto do alegado direito autoral, como determina o art. 373, inciso II, do CPC. Nesse contexto jurídico e probatório, imperioso se faz reconhecer que merece guarida o pleito autoral de condenação da ré ao pagamento dos custos necessários a reforma do bem móvel cedido em comodato e não devolvido no mesmo estado conservação, no valor de menor orçamento - R$ 32.500,00, não impugnado - tal como requerido pela autora. Por fim, quanto a justiça gratuita, a presunção de hipossuficiência que milita automaticamente em favor da declaração de uma pessoa natural sabidamente não se aplica em favor de uma pessoa jurídica. Em tais casos, a empresa precisa demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A ré é uma empresa e, como tal, certamente aufere lucros, não se tratando de entidade filantrópica. Por isso, é preciso prova da condição de penúria financeira da empresa para ensejar o deferimento do pedido. A ré, todavia, não apresentou absolutamente nenhum documento que comprove a dificuldade financeira alegada e, diante disso, indefiro o requerimento, sem prejuízo de reanálise da questão em caso de alteração da circunstância fática retratada. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e condeno a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil reais), atualizada pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), a partir da data da petição inicial, já que não consta a data do orçamento de mov. 1.16, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (CPC, art. 240; e CC, art. 405). Por sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores judiciais da parte autora (art. 85, CPC), os quais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002131-85.2023.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002131-85.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.500,00 Autor(s): RODOCOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS Réu(s): VALDIR BERTANHONI TRANSPORTES DESPACHO 1. Cuida-se de ação pelo procedimento comum. 2. À secretaria para designação de audiência de mediação do artigo 334 do CPC. 3. Cite-se a parte ré para audiência, ficando ciente de que será considerada revel e presumir-se-ão relativamente verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora se não apresentar defesa no prazo legal (art. 344 do NCPC). 3.1. Ficam as partes advertidas que a audiência de mediação é de comparecimento obrigatório e materializa o início do princípio da autotutela no sistema processual pátrio, funcionando como uma fase pré-processual similar ao discovery do Direito Norte Americano. Assim, as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados, devem comparecer pelo sistema presencial, semi-presencial e/ou virtual (o que deve ser previamente comunicado à secretaria do Juízo), instruídas das provas pré-constituídas que tiverem ao respectivo alcance na forma do princípio da carga dinâmica da prova, a fim de viabilizar uma análise do risco econômico com a continuação da demanda eventualmente perante um Juiz Togado e as vantagens de um encerramento preliminar da lide, tornando mais eficaz o ato e o processo civil como um todo. 3.2. Quando da audiência de mediação, as partes poderão demandar a apresentação de provas que estejam exclusivamente na posse da parte contrária, o que será consignado em ata pelo mediador e imediatamente submetido à apreciação do Juiz Togado por qualquer meio de comunicação disponível, inclusive WhatsApp e videochamadas, que poderá decidir a respeito no Ato ou logo após, vindo os autos conclusos. Havendo decisão no Ato, o mediador deverá consignar o teor da decisão em Ata e submeter para posterior assinatura do Juiz Togado, declinando o sumário da consulta e respectiva decisão. Ficam advertidas as partes ainda, que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 77 do CPC e respectivos parágrafos, e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será inscrita em Dívida Ativa e revertida em favor do Estado (art. 334, §8° do CPC), salvo se ambas requererem a dispensa expressamente (art. 334, §4º, I do CPC); b) as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo estar representadas, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10°, CPC); e c) caso não realizada a audiência pelo não comparecimento do autor, sem prejuízo da multa prevista no item a o processo ficará paralisado e não seguirá para fase de instrução, sendo o ato automaticamente redesignado pela Secretaria para a última data disponível na pauta de audiências de mediação do Juízo, independentemente de conclusão. Caso haja sucessivos descumprimentos, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça será aplicada de forma cumulativa, quantas vezes forem os não comparecimentos. 4. Frustrada a conciliação ou se todas as partes protocolarem manifestação que se dispense tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do NCPC. 5. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 6. Se com a réplica da autora for apresentado documento novo, intime-se o réu para, querendo, se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 436 e 437 do Código de Processo Civil. 7. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 8. Informem, igualmente, se há possibilidade de conciliação, anotando-se que caso positivo, deverão trazer aos atos propostas concretas, ou se pretendem o saneamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 9. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. 10. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 13 de junho de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Todas as movimentações(42)