Agravo em Recurso Especial 0735308-81.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0735308-81.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2025, 18:33

Trânsito em julgado

01/07/2025, 18:33

Publicação

04/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2893165/DF (2025/0105777-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SERGIO PECANHA DA SILVA COLETTO EMBARGANTE: PRISCILA TAISSA PIRES CARVALHO ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 MATHEUS CORREA DE MELO - DF046245 EMBARGADO: PEDRO DAVI SILVA CARVALHO EMBARGADO: RAFAEL ALMEIDA DE LIMA ADVOGADOS: LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF037069 JULIANA VIEIRA BARROS - DF036254 FELLIPE BORGES DIAS - DF046064 BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF056374 JOÃO PEDRO GARCIA BORTOLINI - DF065340 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SERGIO PECANHA DA SILVA COLETTO, PRISCILA TAISSA PIRES CARVALHO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "[...] causa extrema estranheza, tendo em vista que a impugnação a absolutamente todos estes pontos consta, literalmente, desde a capa do Agravo, conforme se faz prova por print (para não repetir o texto já exposto)" (fl. 1058). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 17:17

Petição (Impugnação)

12/05/2025, 10:31

Protocolo de Petição

12/05/2025, 10:14

Publicação

06/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2893165/DF (2025/0105777-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SERGIO PECANHA DA SILVA COLETTO EMBARGANTE: PRISCILA TAISSA PIRES CARVALHO ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 MATHEUS CORREA DE MELO - DF046245 EMBARGADO: PEDRO DAVI SILVA CARVALHO EMBARGADO: RAFAEL ALMEIDA DE LIMA ADVOGADOS: LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF037069 JULIANA VIEIRA BARROS - DF036254 FELLIPE BORGES DIAS - DF046064 BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF056374 JOÃO PEDRO GARCIA BORTOLINI - DF065340 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 19:30

Petição (Embargos de declaração)

30/04/2025, 19:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893165/DF (2025/0105777-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO PECANHA DA SILVA COLETTO AGRAVANTE: PRISCILA TAISSA PIRES CARVALHO ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 MATHEUS CORREA DE MELO - DF046245 AGRAVADO: PEDRO DAVI SILVA CARVALHO AGRAVADO: RAFAEL ALMEIDA DE LIMA ADVOGADOS: LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF037069 JULIANA VIEIRA BARROS - DF036254 FELLIPE BORGES DIAS - DF046064 BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF056374 JOÃO PEDRO GARCIA BORTOLINI - DF065340 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PRISCILA TAISSA PIRES CARVALHO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735308-81.2023.8.07.0001. RECORRENTES: SERGIO PEÇANHA DA SILVA COLETTO E PRISCILA TAISSA PIRES CARVALHO RECORRIDOS: PEDRO DAVI SILVA CARVALHO E RAFAEL ALMEIDA DE LIMA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA DA EMPRESA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELOS SÓCIOS REMANESCENTES CONTRA OS SÓCIOS RETIRANTES. SUB-ROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO BIENAL. I. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (Código Civil, artigo 346, III). II. Com o acordo celebrado, devidamente homologado pelo Juízo trabalhista, e cumprido no ano de 2018, os apelantes se sub-rogaram da dívida trabalhista e se tornaram os novos credores da obrigação, sendo-lhes transferidos todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo (credor), contra os devedores principais e fiadores. III. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária no caso de sub-rogação, inclusive o prazo prescricional que, no caso concreto, se afigura de dois anos (Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIX c/c Decreto-Lei nº 5.452/1943, artigo 11). IV. A pretensão ressarcitória dos apelantes encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que a presente ação de regresso contra os ex-sócios (retirantes da empresa) somente foi ajuizada em 23.08.2023, quando já exaurido, e muito, o prazo bienal que rege a pretensão de cobrança do crédito trabalhista (obrigação originária a partir de 2018). V. Apelação desprovida. Sem particularizar qual dispositivo legal reputa malferido, os recorrentes alegam indevido o reconhecimento da prescrição in casu, pugnando pela consequente responsabilização dos ex-sócios (recorridos) ao pagamento dos valores arcados exclusivamente pelos requerentes na ação trabalhista 0000571-28.2018.5.10.0004, na proporção de suas cotas. Afirmam que os recorridos ainda pertenciam ao quadro societário da empresa, oficial e formalmente, no momento do ajuizamento do processo trabalhista, sendo, por conseguinte, responsáveis pelos débitos. Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgados do STJ, a fim de demonstrá-la. Requerem que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR, OAB/DF 29.190 e GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO, OAB/DF 29.145. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir, pois a admissão do recurso especial demanda alegação objetiva e precisa de violação de dispositivos de lei infraconstitucional. A propósito, já decidiu o STJ: “Verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo” (AgInt no AREsp n. 2.637.849/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024). Insta destacar que "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024). Demais disso, ainda descabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnados e paradigmas. Assim, a mera transcrição de ementas implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Com efeito, entende o Sodalício que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Outrossim, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024). Por fim, determino que as publicações relativas às partes recorrentes sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR, OAB/DF 29.190 e GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO, OAB/DF 29.145. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Debate de todos os temas no acórdão embargado. Inviabilidade de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Embargos não acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob a alegação da existência de omissão e contradição a serem supridas. II. Questão em análise 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado apresentaria omissão e contradição (defeitos intrínsecos) quanto à análise da responsabilidade dos sócios retirantes em relação à dívida trabalhista quitada pelos sócios remanescentes e ao marco inicial da prescrição. III. Razões de decidir 3. O acórdão deixou claro que todas as questões foram debatidas, a não despontar os vícios alegados. Ressaltou que o prazo prescricional para o sub-rogado exercer o seu direito de regresso contra o devedor é o mesmo que o credor originário tinha de exigir-lhe o pagamento da dívida, que, no caso concreto, se afigura de dois anos (CF, art. 7º, XXIX c/c CLT, art. 11), bem como que a pretensão ressarcitória dos apelantes encontrar-se-ia fulminada pela prescrição, uma vez que a presente ação de regresso somente foi ajuizada em 23.08.2023, quando já exaurido, e muito, o prazo bienal que rege a pretensão de cobrança do crédito trabalhista, próprio da obrigação originária. 4. Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz o interesse da parte embargante [análise da responsabilidade dos sócios retirantes em relação à dívida trabalhista quitada pelos sócios remanescentes e ao marco inicial da prescrição], cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado (CPC, arts. 1.022, inc. I a III, e 1.025). 5. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025). IV. Dispositivo 6. Embargos declaratórios não acolhidos. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CPC, arts. 1.022, inc. I a III e 1025; Regimento Interno do TJDFT, arts. 26 e 267; CLT, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Edcl. no AgRg no RE 809.185/PR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 29.6.2016; STJ, AgInt. no AREsp 2071644/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022.

08/11/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735308-81.2023.8.07.0001. AUTOR: SERGIO PECANHA DA SILVA COLETTO, PRISCILA TAISSA PIRES CARVALHO REU: PEDRO DAVI SILVA CARVALHO, RAFAEL ALMEIDA DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de regresso contra ex-sócios movida por SÉRGIO PEÇANHA DA SILVA COLETTO e PRISCILA TAÍSSA PIRES CARVALHO em desfavor de PEDRO DAVI SILVA CARVALHO e RAFAEL ALMEIDA DE LIMA. Narram, em síntese, que compunham, juntamente com os requeridos, o quadro societário da empresa Dox Gestão da Informação Ltda.-EPP; que a administração cabia a Rafael e Sérgio; que a administração passou a ser exercida por Rafael e Pedro a partir da 2ª Alteração do Contrato Social; que em julho de 2017 a empresa sofreu grande abalo financeiro em decorrência de diversos empréstimos financeiros feitos pelos requeridos; que os requeridos foram afastados da administração e retirados do contrato social em 20/12/2018; que o principal cliente rescindiu o contrato de prestação de serviços e assinou contra com os ex-sócios; que os requeridos fundaram uma nova empresa com o mesmo objeto em 26/01/2018; que não tinham acesso à conta bancária da empresa; que a empresa ficou impossibilitada, ante a falta de linha de crédito, a cumprir as obrigações assumidas, gerando o ajuizamento de diversas ações, principalmente trabalhistas; que pretendem a condenação dos requeridos ao pagamento do valor que lhes toca na reclamação trabalhista movida por Marina Marques Cassis. Formulam os seguintes pedidos: IV. DOS PEDIDOS 24. Diante do exposto, requer: A) A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça aos autores; B) A citação dos Requeridos, para, querendo, contestarem o presente pedido, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do CPC; C) A procedência dos pedidos, com a consequente responsabilização dos ex-sócios e sua condenação ao pagamento dos valores arcados exclusivamente pelos requerentes na ação trabalhista mencionada, na proporção de suas cotas (25% para cada); D) A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais cabíveis. Citados, os requeridos contestaram os pedidos ao id 186126586, aduzindo que houve divergências entres os sócios e decidiram deixar a administração da empresa; que a saída não foi formalizada, mas houve bloqueio de acesso a e-mails corporativos, sistemas de gestão e ao estabelecimento; que foi ajuizada ação de dissolução parcial e de apuração de haveres; que o afastamento foi formalizado em 20/12/2018; que fundaram um novo empreendimento; que os sócios remanescentes deixaram de honrar vários compromissos; que houve ajuizamento de diversas ações; que os sócios retirantes são responsáveis pelo período de 2 anos; que a pretensão de ressarcimento funda-se em obrigação nascida em 21/04/2023, quando já expirara a responsabilidade dos sócios retirantes. Requerem a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica. Intimados a especificarem provas, autores e réus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Relatado o necessário, decido. Cuida a hipótese de ação de conhecimento pela qual a parte autora busca a condenação dos requeridos ao ressarcimento de metade do valor que dispenderam em ação trabalhista. Dispõe o Código Civil: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. No caso dos autos, a dissolução parcial da sociedade foi averbada em 20/12/2018. Assim, a responsabilidade dos sócios retirantes estava limitada às obrigações sociais anteriores a essa data. A obrigação discutida nos autos refere-se a acordo homologado por Juízo Trabalhista em 25/07/2018, conforme sentença homologatória de id 169621784. Essa é data a ser considerada para verificação de responsabilidade dos sócios retirantes. A data indicada na inicial, abril de 2023, refere-se ao pagamento de parcela do acordo. Não se trata do nascimento de obrigação, a qual ocorreu, como visto, na data de homologação do acordo, momento a partir do qual a empresa passou a ser devedora de dívida líquida, certa e exigível. Vencido o prazo de dois anos, os sócios retirantes não respondem pela obrigação. Os autores sustentam que a questão não trata da responsabilidade do sócio retirante, mas de responsabilidade subjetiva pela má-administração societária, que deu causa à sua insolvência e ajuizamento de ações diversas. Os documentos que instruem o processo não demonstram a presença dos requisitos da responsabilidade civil, não havendo prova de que os requeridos tenham praticado ato ilícito de forma negligente, imperita ou imprudente. A alegação de que não obtiveram acesso à conta bancária não se presta a tanto. Com a dissolução parcial da sociedade e retirada dos requeridos passaram a administrar a empresa. Assim, poderiam se valer dos meios administrativos ou mesmo jurídicos necessários ao pleno exercício de gestão. Intimados a especificarem provas, os autores dispensaram a dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do processo. Não há prova, portanto, que autoriza indenização de cunho material. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC. Condeno os autores solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa por estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 16:47:47. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(20)