Agravo em Recurso Especial 0074055-47.2019.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0074055-47.2019.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - certifico e dou fé que, a R. Sentença transitou em julgado, certifico ainda que, o processo encontra-se regular, nos termos art 229-A, 1º inciso II do Consolidação Normativa. Os presentes autos serão encaminhados à central de arquivamento para custas finais e futuro arquivamento havendo interesse, manifestem-se as partes.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 17:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 17:33

Publicação

16/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893160/RJ (2025/0105781-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FLAVIO CANDIDO DA SILVA ADVOGADOS: MARCIO TAUIL DE CARVALHO QUEIROZ - RJ187115 REGINA CELIA TAUIL PORTUGAL - RJ040532 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893160/RJ (2025/0105781-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FLAVIO CANDIDO DA SILVA ADVOGADOS: MARCIO TAUIL DE CARVALHO QUEIROZ - RJ187115 REGINA CELIA TAUIL PORTUGAL - RJ040532 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•31/03/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893160/RJ (2025/0105781-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLAVIO CANDIDO DA SILVA ADVOGADOS: MARCIO TAUIL DE CARVALHO QUEIROZ - RJ187115 REGINA CELIA TAUIL PORTUGAL - RJ040532 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FLAVIO CANDIDO DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0074055-47.2019.8.19.0002 Recorrente: FLÁVIO CÂNDIDO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0074055-47.2019.8.19.0002 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0074055-47.2019.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00821409 RECTE: FLAVIO CÂNDIDO DA SILVA ADVOGADO: MARCIO TAUIL DE CARVALHO QUEIROZ OAB/RJ-187115 ADVOGADO: REGINA CELIA TAUIL PORTUGAL OAB/RJ-040532 Trata-se de recurso, especial, tempestivo, fls. 389-393, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, fls. 322- 333 e fls. 366-377, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. O Autor ingressou em Juízo em face do Estado do Rio de Janeiro, do qual é servidor, narrando que desde janeiro de 2017 deixou de receber a Gratificação de Encargos Especiais para Projetos Pedagógicos Estratégicos (GEEP), sem motivação ou notificação prévia. Requereu a anulação do ato administrativo que retirou a GEEP de seu contracheque, bem como a condenação do Ente Público ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sentença de procedência que é alvejada pelo Estado. Não obstante, verifica-se da análise dos autos que a Gratificação de Encargos Especiais para Projetos Pedagógicos Estratégicos não foi criada por lei específica, tampouco se trata de gratificação de caráter permanente, subsistindo apenas enquanto perdurassem projetos específicos, razão pela qual era necessária a autorização governamental a cada período letivo, de acordo com a conveniência da Administração Pública. Tanto é assim que entre 2012 e 2016 as concessões foram feitas anualmente, por meio de processos administrativos. Observa-se que, em razão do seu caráter temporário, mormente porque, reitera-se, não foi instituída por lei própria, a vantagem foi suprimida com a descontinuação dos Programas e Projetos Pedagógicos, em consequência da crise financeira que assolou o Estado. Desse modo, parte da carga horária regular dos docentes passou a ser dedicada aos planejamentos pedagógicos. Convém salientar que o Autor não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca que continuou desempenhando as atividades diferenciadas que legitimavam o pagamento da verba, ônus que lhe incumbia na esteira do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente porque as provas juntadas são compatíveis com o desempenho regular da docência em unidade de ensino bilíngue, na qual se encontra lotado. Logo, o ato administrativo que culminou na suspensão do pagamento da GEEP ao servidor, obedeceu aos requisitos necessários à sua legitimação, não se apurando qualquer vício, quer de forma, quer de motivação, que possa conduzir à sua invalidação. Ressalta-se que a GEEP possuía natureza pro labore faciendo, ou seja, devida somente ao servidor que se encontrasse no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação. Logo, merece reforma a sentença para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão dos ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO FEITO EM REMESSA NECESSÁRIA." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Colegiado reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de restabelecimento da parcela denominada Gratificação de Encargos Especiais para Projetos Pedagógicos Estratégicos, pois possuía natureza pro labore faciendo, ou seja, devida somente ao servidor que se encontrasse no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação. O Demandante, então, insurge-se alegando omissão e obscuridade no julgado, o que não se verifica, uma vez que o Acórdão apreciou devidamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo certo que o Autor, ora Embargante, compreendeu corretamente o teor da decisão e dela recorre com pretensão de reverter o resultado do julgamento. Via que não se presta para a rediscussão da matéria já apreciada. Ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 461 §§4º e 5º e 535, inciso II do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 50 da Lei Federal 9784/99. Sustenta, em síntese, que não foi aberto qualquer processo administrativo pertinente à retirada do GEE, deixando, assim, de ser fundamentado o ato administrativo. Contrarrazões acostadas às fls. 398-450. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, na qual o autor, servidor público, reclama o pagamento de Gratificação de Encargos Especiais (GEE) que foi retirado sem motivação ou notificação prévia. O Juízo de primeiro grau declarou a nulidade do ato administrativo que retirou a gratificação, determinando o restabelecimento e pagamento das parcelas vencidas. O apelo do Estado, ora recorrido, foi provido, reformando o Colegiado a sentença proferida para julgar improcedente o pedido. Restou, assim, fundamentado o decisum: "Observa-se que, em razão do seu caráter temporário, mormente porque, reitera-se, não foi instituída por lei própria, a vantagem foi suprimida com a descontinuação dos Programas e Projetos Pedagógicos, em consequência da crise financeira que assolou o Estado. Nesse contexto, o Expediente da Subsecretaria de Gestão de Ensino de fls. 54/55, esclareceu que parte da carga horária regular dos docentes passou a ser dedicada aos planejamentos pedagógicos (...) Ainda nesse sentido, extrai-se do documento de fls. 100/101 que a unidade de ensino em que o Autor está lotado tinha proposta de Ensino Médio Intercultural, mas que também passou por reestruturações com o fito de se adaptar à nova realidade(...) Convém salientar que o Autor não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca que continuou desempenhando as atividades diferenciadas que legitimavam o pagamento da verba após a descontinuação dos Programas e Projetos Pedagógicos, ônus que lhe incumbia na esteira do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente porque as provas juntadas são compatíveis com o desempenho regular da docência em unidade de ensino bilíngue. Logo, o ato administrativo que culminou na suspensão do pagamento da GEEP ao servidor, obedeceu aos requisitos necessários à sua legitimação, não se apurando qualquer vício, quer de forma, quer de motivação, que possa conduzir à sua invalidação. Ressalta-se que a GEEP possuía natureza pro labore faciendo, ou seja, devida somente ao servidor que se encontrasse no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação...". (fls.331-333). O recurso não merece trânsito. E, isto porque que a controvérsia passa, necessariamente, pela análise da legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), como se observa do julgado a seguir: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. AFASTAMENTO DO CARGO. LICENÇA MATERNIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTEM LABOREM, DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LIMINAR CASSADA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora agravante, com o objetivo de que "seja determinado à autoridade impetrada, que lhe conceda a gratificação prevista no art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 65/2013 ao benefício de salário maternidade durante todo o período de afastamento". Deferida a liminar e concedida a segurança, em 1º Grau, o Tribunal a quo reformou a sentença, eis que "a gratificação requerida pela impetrante é de resultado, ou seja, é imprescindível a efetiva prestação do serviço médico para que o servidor faça jus à percepção da referida vantagem pecuniária. Ora, estando a médica afastada para usufruir da licença maternidade, não existirá qualquer resultado, já que sequer haverá a prestação de serviços", cassando a liminar anteriormente deferida e determinando a devolução dos valores indevidamente percebidos. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Complementar municipal 65/2013). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.945.904/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022; AgInt no AREsp 1.931.165/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2022; AgInt no AREsp 1.217.078/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2018; REsp 1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016. VI. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.306/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.474.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011; AgInt no AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2021; AgInt no RMS 48.576/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2019; AgInt no RMS 56.628/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021. VII. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.864.634/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que entendeu não demonstrada a continuidade das atividades diferenciadas a legitimar o pagamento do GEE, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.282.111 - RJ (2023/0016313-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EDIMAR ZAMBRONI JUNIOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELACAO CÍVEL/REMESSA NECESSARIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE GAP (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES PERIGOSAS), CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (PRESTAÇÕES VENCIDAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL. LESÃO QUE SE RENOVA AO LONGO DO TEMPO, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PERDA DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULA N. 85, DO E. STJ. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. 2. MÉRITO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA, DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, QUE O AUTOR ESTEJA EXERCENDO SUAS ATIVIDADES DOCENTES EM UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDE A UMA HIPÓTESE LEGAL PARA QUE O AUTOR PUDESSE FAZER JUS AO RECEBIMENTO DE GAP - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES PERIGOSAS, NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS N. 1.659/1990 E N. 3.625/2001, OU DA GEE - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 24, VIII, DO DECRETO-LEI N. 220/1975, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI ESTADUAL N. 720/1981. 3. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PREFACIAI, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE ACARRETA EM PREJUDICIALIDADE DO REEXAME DA SENTENÇA EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REMESSA NECESSARIA PREJUDICADA. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 376 do CPC, no que concerne à necessidade de que seja oportunizada a produção de provas quando o Tribunal entender pela insuficiência das provas produzidas na análise recursal, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O v. Tribunal que proferiu acórdão ora impugnado (fls. 170/173), nas razões do decisum, limitou-se a repetir a posição aduzida nos acórdãos anteriores, de que cabia à parte autora provar os fatos constitutivos do direito invocado, conforme dita o art. 373, I, afirmando que o magistrado não teria de aplicar o disposto no art. 376, que diz que a parte deve provar o teor e a vigência de direito, no caso, estadual, quando o juiz determinar. Seguindo a exposição das razões da decisão, o relator sustentou que a petição inicial deve ser instruída com as provas pertinentes à pretensão autoral, mas, considerando o requerimento de julgamento antecipado, diante da revelia da parte ré, o autor deixou de postular a apresentação de prova documental. Ocorre que, a parte autora, por entender que seu direito estava plenamente comprovado, requereu o julgamento antecipado em fls. 29/30. Tão clara a conformidade da situação autoral à norma estadual que constitui seu direito, o juízo de 1º grau julgou os pedidos iniciais procedentes em fls. 33/36. Verifica-se, pelo exposto, que a argumentação do e. desembargador se deu em posição diametralmente oposta ao que dispõe o art. 376 do CPC, o qual indica a atribuição do juiz de oportunizar à parte a prova do teor e a vigência do direito alegado. Ressalta-se que, mesmo em sede recursal, é possível a produção de prova, em razão da incumbência do relator de dirigir e ordenar o processo no tribunal, conforme art. 932, I do CPC. Entre as normas fundamentais do processo civil se encontra o princípio da não surpresa, positivado no art. 10 do CPC, a partir do qual se entende que o juiz não poderá decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. Vislumbra-se verdadeiro dever de consulta do magistrado, a ser exercido antes da prolação de decisão, e, caso descumprido tal encargo, será nulo o decisum, por violação ao contraditório. Destaca-se que o art. 7º do mesmo diploma processual assegura às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, devendo o juiz zelar pelo efetivo contraditório. Ademais, o art. 9º estabelece que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [...] Com isso, pelo efeito devolutivo dos recursos, se, da análise dos autos, o magistrado entendeu pela insuficiência de provas, deveria ter dado oportunidade ao autor de produzir tal prova. Em relação ao efeito translativo dos recursos, que opera ainda que sem expressa manifestação de vontade do recorrente, é possível que o tribunal decida desde logo questões anteriormente não conhecidas pelo juízo de primeiro grau, desde que estejam em condições de imediato julgamento (isto é, não dependem de produção de prova diversa daquela já constante dos autos para sua apreciação) 2. Todavia, não é o caso da hipótese em apreço, uma vez que o magistrado deveria ter oportunizado à parte provar o teor e a vigência da lei que constitui o direito pleiteado, mormente quando na instância inferior o juiz já havia reconhecido o direito e o enquadramento fático do servidor à norma em questão (fls. 180-182). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A interposição do recurso devolveu ao Tribunal a análise da controvérsia, sendo que, diante do manancial probatório produzido, o Colegiado, de forma unânime, concluiu pela ausência de prova de que a unidade escolar em que o autor estava lotado, o Colégio Estadual Irmã Terezinha de Barros, integrasse a Fundação Santa Cabrini, ou de que estivesse localizada no interior de uma unidade prisional ou de aplicação de medidas socioeducativas, de modo a atrair a incidência da norma contida no artigo 1º, da Lei Estadual n. 3.625/2001. A questão atinente à Resolução SEEDUC n. 5.151/2014, e nos termos da norma contida no artigo 376, do CPC, não reclama que o magistrado obrigue qualquer das partes a provar seu teor e vigência, constituindo um dever processual, nos termos das normas contidas no artigo 373, I e II, do CPC (fl. 170). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente (AREsp n. 2.282.111, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/03/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GAE. DESVIO DE FUNÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, em que o autor pleiteia percepção da Gratificação de Atividade Externa - GAE, bem como condenatório da ré ao pagamento da referida gratificação, e de todos os reflexos remuneratórios decorrentes, sob o fundamento de que há desvio de função, dado o exercício das atividades de Oficial de Justiça ad hoc. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para adequação dos honorários recursais. III - Em relação à alegada violação do art. 535, II, do CPC/73, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. IV - A apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017 e AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017. V - Quanto à alegada omissão da fundamentação na majoração dos honorários advocatícios, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão à fl. 472, consignando que: "Tendo em conta que a sentença apelada fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante o disposto no art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, e que restou desacolhida a apelação, cabe majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC." VI - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. VII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/15, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.616.801/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016 e AgInt no REsp 1.592.075/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016. VIII - No mérito, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da comprovação, ou não, do exercício das funções de oficial de justiça de maneira habitual, de modo a configurar o pretendido desvio de função, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu não ter sido comprovado o exercício das aludidas funções de maneira habitual ou permanente, obstando o reconhecimento do pretenso direito. IX - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.718.548/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 16/11/2018. X. A jurisprudência dominante neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios devem ser regidos pela regra vigente à época da sentença, motivo pelo qual aplicam-se as regras do CPC/2015 ao presente caso. AgInt no REsp 1.695.078/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018. XI - Esta Corte firmou entendimento de que, nas demandas cujo proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, ressalvadas as exceções previstas nos §§3º e 8º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: REsp n. 1.731.617/SP, Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 15/5/2018. XII - Na hipótese, verifica-se que, ao passo que o valor da causa foi fixado em R$ 162.088,09 (cento e sessenta e dois mil, oitenta e oito reais e nove centavos), os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% (dez por cento) pelo juízo de piso, e, posteriormente, majorados para 11% (onze por cento) em sede de apelação. XIII - Uma vez que a demanda foi julgada improcedente, a hipótese é, também, de enquadramento nas disposições do § 6º do art. 85, o qual dispõe que, mesmo nos casos de sentença sem resolução de mérito, aplicam-se os limites do § 3º sobre o valor da causa, nos termos do § 4º do mesmo artigo, in verbis: "§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; (...) § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa." XIV - In casu, na data da prolação da sentença (outubro de 2016), quando vigia o salário-mínimo no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), assim, o valor da causa, atualizado monetariamente, seria aproximadamente 206 salários mínimos. XV - Dessa forma, os percentuais estabelecidos para os honorários advocatícios oscilam entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da causa, até 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 3º, I), e, tendo o valor excedido a faixa inicial, o restante deverá enquadrar-se na faixa subsequente, qual seja, mínimo de 8% (oito por cento) e máximo de 10% (dez por cento) da causa acima de 200 (duzentos) salários-mínimos, até 2.000 (dois mil) salários-mínimos (art. 85, § 3º, II). XVI. Assim, é de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado no tocante ao arbitramento dos honorários, especialmente quanto aos honorários recursais. XVII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.795.368/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Inclusão em pauta

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