Agravo em Recurso Especial 0002974-31.2023.8.27.2700 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002974-31.2023.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2808579/TO (2024/0451942-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO ADVOGADO: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENICIO - TO000491 AGRAVADO: SONIA LUCIA VIEIRA DA SILVA SPIES ADVOGADO: MARCIO GONÇALVES MOREIRA - TO002554 AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ ROCHA DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: DEUSA PEREIRA DE SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 08:35

Redistribuição

11/04/2025, 08:01

Recebimento

11/04/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 06:15

Publicação

11/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2808579/TO (2024/0451942-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO ADVOGADO: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENICIO - TO000491 AGRAVADO: SONIA LUCIA VIEIRA DA SILVA SPIES ADVOGADO: MARCIO GONÇALVES MOREIRA - TO002554 AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ ROCHA DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: DEUSA PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Distribuição

08/04/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 17:16

Documento (Certidão)

04/04/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

11/03/2025, 09:51

Protocolo de Petição

11/03/2025, 09:32

Erro ou Recusa na Comunicação

17/02/2025, 03:00

Ato ordinatório

14/02/2025, 14:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•14/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808579/TO (2024/0451942-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO ADVOGADO: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO - TO000491 AGRAVADO: SONIA LUCIA VIEIRA DA SILVA SPIES ADVOGADO: MARCIO GONÇALVES MOREIRA - TO002554 AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: MARCIO JUNHO PIRES CAMARA THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ ROCHA DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: DEUSA PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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