Agravo em Recurso Especial 5001653-11.2023.8.13.0647 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001653-11.2023.8.13.0647 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS DONIZETE DE PADUA CPF: 567.751.996-00 e outros RÉU: MARIA APARECIDA ALVES CPF: 010.856.288-33 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5001653-11.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos etc. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, o acordo de ID nº 10546675857, determinando a suspensão do processo até a data prevista para a liquidação do débito (25/08/2027). Determino que seja lançada a restrição de transferência via Renajud no veículo de placa FTU-6I62. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da suspensão, sem manifestação das partes, presumir-se-á o cumprimento do acordo, e os autos deverão ser submetidos à conclusão para extinção e arquivamento. P.I. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5001653-11.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARCOS DONIZETE DE PADUA CPF: 567.751.996-00 e outros MARIA APARECIDA ALVES CPF: 010.856.288-33 e outros Fica os Exequentes intimados acerca da Concessão do prazo de 10 (dez) dias para dar andamento ao feito. TULIO DE CARVALHO SILVA São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5001653-11.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARCOS DONIZETE DE PADUA CPF: 567.751.996-00 e outros MARIA APARECIDA ALVES CPF: 010.856.288-33 e outros Intimação dos exequentes para darem andamento aos autos no prazo de cinco dias. KARYNA BORGES DE CARVALHO SOUZA São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5001653-11.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARCOS DONIZETE DE PADUA CPF: 567.751.996-00 e outros MARIA APARECIDA ALVES CPF: 010.856.288-33 e outros Defiro o pedido de dilação do prazo por 10 (dez) dias para que os exequentes atualizem os débitos e indiquem bens à penhora. TULIO DE CARVALHO SILVA São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5001653-11.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARCOS DONIZETE DE PADUA CPF: 567.751.996-00 e outros MARIA APARECIDA ALVES CPF: 010.856.288-33 e outros Intimação dos EXEQUENTES acerca da certidão de ID 10515501092, bem como, para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. DIANA GOMES GUIMARAES NOGUEIRA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS DONIZETE DE PADUA CPF: 567.751.996-00 RÉU: MARIA APARECIDA ALVES CPF: 010.856.288-33 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5001653-11.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de execuções de débito principal e de honorários sucumbenciais. Antes de qualquer providência, retifique-se a autuação para que conste, também no polo ativo, o advogado Jober Resende Torres. Anote-se no sistema que foi iniciado o cumprimento de sentença, evoluindo-se a classe processual. Intime-se, conforme disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimados os executados e decorrido o prazo acima mencionado sem efetivação do pagamento voluntário, o débito deverá ser acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios em favor do patrono dos exequentes, no valor de 10%. Efetuado pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Não efetuado o pagamento tempestivamente, desde já determino a expedição de mandado e/ou carta precatória para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, na forma do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Igualmente, deve ser o executado intimado no mesmo ato de que, decorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, se iniciará o prazo de quinze (15) dias para que apresente impugnação (art. 525), observados os limites do § 1º do artigo 525 do mesmo diploma legal. Intime-se, na forma do disposto no § 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil. Nos termos do § 1º do artigo 314 do Provimento 355/2018, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da digitalização dos documentos físicos, caso as partes não manifestem interesse em guardá-los, estes serão descartados. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:43

Publicação

23/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895440/MG (2025/0102855-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON IMOVEIS LTDA OUTRO NOME: EDINHO IMOVEIS LTDA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ALVES ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - MG053540 OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO - MG121555 AGRAVADO: MARCOS DONIZETE DE PADUA ADVOGADO: JOBER RESENDE TORRES - MG099033 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDSON IMOVEIS LTDA e OUTRO, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895440/MG (2025/0102855-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON IMOVEIS LTDA OUTRO NOME: EDINHO IMOVEIS LTDA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ALVES ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - MG053540 OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO - MG121555 AGRAVADO: MARCOS DONIZETE DE PADUA ADVOGADO: JOBER RESENDE TORRES - MG099033 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 11:27

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS DONIZETE DE PADUA CPF: 567.751.996-00 RÉU: MARIA APARECIDA ALVES CPF: 010.856.288-33 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5001653-11.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de execuções de débito principal e de honorários sucumbenciais. Antes de qualquer providência, retifique-se a autuação para que conste, também no polo ativo, o advogado Jober Resende Torres. Anote-se no sistema que foi iniciado o cumprimento de sentença, evoluindo-se a classe processual. Intime-se, conforme disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimados os executados e decorrido o prazo acima mencionado sem efetivação do pagamento voluntário, o débito deverá ser acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios em favor do patrono dos exequentes, no valor de 10%. Efetuado pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Não efetuado o pagamento tempestivamente, desde já determino a expedição de mandado e/ou carta precatória para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, na forma do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Igualmente, deve ser o executado intimado no mesmo ato de que, decorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, se iniciará o prazo de quinze (15) dias para que apresente impugnação (art. 525), observados os limites do § 1º do artigo 525 do mesmo diploma legal. Intime-se, na forma do disposto no § 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil. Nos termos do § 1º do artigo 314 do Provimento 355/2018, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da digitalização dos documentos físicos, caso as partes não manifestem interesse em guardá-los, estes serão descartados. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895440/MG (2025/0102855-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON IMOVEIS LTDA OUTRO NOME: EDINHO IMOVEIS LTDA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ALVES ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - MG053540 OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO - MG121555 AGRAVADO: MARCOS DONIZETE DE PADUA ADVOGADO: JOBER RESENDE TORRES - MG099033 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDSON IMOVEIS LTDA e OUTRO, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(17)