Agravo em Recurso Especial 7001134-51.2019.8.22.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7001134-51.2019.8.22.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7001134-51.2019.8.22.0013. REQUERENTE: VAGNER DUDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 REQUERIDO: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A ADVOGADOS DO REQUERIDO: SANDRA SOSNOWI DA SILVA, OAB nº SP135678, ALYNE CORDEIRO PEREIRA DA SILVA, OAB nº SP388758 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos Trata-se de ação de cumprimento de sentença Sobreveio aos autos acordo formulado entre as partes, com requerimento de homologação. Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada (ID 136230969) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Trânsito em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). As custas finais são devidas, uma vez que acordo foi celebrado após a sentença, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 8º, da Lei nº 3.896/16. Considerando que o acordo dispõe que cada parte arcará com o pagamento das custas judiciais devidas, intimem-se as partes para que efetuem o respectivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo, não havendo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 14 de maio de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 7001134-51.2019.8.22.0013. REQUERENTE: VAGNER DUDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 REQUERIDO: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A ADVOGADOS DO REQUERIDO: SANDRA SOSNOWI DA SILVA, OAB nº SP135678, ALYNE CORDEIRO PEREIRA DA SILVA, OAB nº SP388758 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos Defiro o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias, formulado pela parte exequente. Após transcurso do prazo, independente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente, sob pena de suspensão. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 27 de abril de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001134-51.2019.8.22.0013. REQUERENTE: VAGNER DUDA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS - RO11773, MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305 REQUERIDO: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A Advogados do(a) REQUERIDO: ALYNE CORDEIRO PEREIRA DA SILVA - SP388758, SANDRA SOSNOWI DA SILVA - SP135678 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001134-51.2019.8.22.0013. REQUERENTE: VAGNER DUDA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS - RO11773, MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305 REQUERIDO: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A Advogados do(a) REQUERIDO: ALYNE CORDEIRO PEREIRA DA SILVA - SP388758, SANDRA SOSNOWI DA SILVA - SP135678 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001134-51.2019.8.22.0013. REQUERENTE: VAGNER DUDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 REQUERIDO: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A ADVOGADO DO REQUERIDO: SANDRA SOSNOWI DA SILVA, OAB nº SP135678 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos Vistos. Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Intime-se a parte Executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, voltem os autos conclusos para expedição de alvará. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. Após, conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 8 de janeiro de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001134-51.2019.8.22.0013. AUTOR: VAGNER DUDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS - RO11773, MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305 REU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A Advogado do(a) REU: SANDRA SOSNOWI DA SILVA - SP135678 INTIMAÇÃO PARTES- CUSTAS PRO RATA Ficam AS PARTES intimadas, por meio dos seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas processuais pro-rata Finais, código 1004.1), guias anexas ao ID127844000. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf >>>> Emissão de 2ª via >>>> selecionar a referida custa e gerar >>>> clicar no documento gerado e baixar boleto para pagamento. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

12/09/2025, 14:13

Publicação

21/08/2025, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893179/RO (2025/0105844-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A ADVOGADOS: SANDRA SOSNOWI DA SILVA - SP135678 ALYNE CORDEIRO REGONHA - SP388758 AGRAVADO: VAGNER DUDA ADVOGADOS: MARIO CESAR TORRES MENDES - RO002305 EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS - RO011773 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 18:30

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:51

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001134-51.2019.8.22.0013. REQUERENTE: VAGNER DUDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 REQUERIDO: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A ADVOGADO DO REQUERIDO: SANDRA SOSNOWI DA SILVA, OAB nº SP135678 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos Vistos. Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Intime-se a parte Executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, voltem os autos conclusos para expedição de alvará. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. Após, conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 8 de janeiro de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001134-51.2019.8.22.0013. APELANTE: SANDRA SOSNOWI DA SILVA, OAB nº SP135678A Polo Passivo: VAGNER DUDA ADVOGADOS DO APELADO: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773A, MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S.A., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 12 e 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação Cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de maquinário agrícola. Aplicação do CDC. Defeitos não sanados. Art. 18, § 1º, do CDC. Devolução dos valores pagos. Sucumbência recíproca. Caracterizada. Redistribuição do ônus. Sentença parcialmente reformada. Aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ambas as partes subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos artigos 2º e 3º do CDC. É inevitável a conclusão de que existem problemas intrínsecos da peça, sobretudo porque não há nenhuma prova de que a máquina agrícola tenha sido utilizada para outra função, senão a de colher a soja plantada pelo autor, nem de que os problemas são decorrentes de desgaste natural, gerado pela fruição ordinária do produto, ou mesmo de que tenha havido descuido de manutenção. No caso, está caracterizada a sucumbência recíproca, hábil a autorizar a distribuição dos ônus, nos termos do que dispõe o artigo 86 do CPC, uma vez que, ao sentenciar o feito, o Juízo a quo condenou a ré apenas ao pagamento de R$ 750.000,00, a título de devolução do valor pago por produto defeituoso. Recurso parcialmente provido. Em suas razões, a recorrente alega a inexistência da responsabilidade de indenizar, pois não cometeu ato ilícito que enseje tal condenação. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Em relação aos art. arts. 12 e 18, § 1º, do CDC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto verificar se efetivamente ocorreram danos morais e materiais perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1917519 RJ 2021/0195647-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). A recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de janeiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A Advogado(a): Sandra Sosnowi da Silva (OAB/SP 135678) Apelado: Vagner Duda Advogado(a): Eduardo Lobianco dos Santos (OAB/RO 11773) Advogado(a): Mario Cesar Torres Mendes (OAB/RO 2305) Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 19/06/2024 DECISÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Apelação Cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de maquinário agrícola. Aplicação do CDC. Defeitos não sanados. Art. 18, § 1º, do CDC. Devolução dos valores pagos. Sucumbência recíproca. Caracterizada. Redistribuição do ônus. Sentença parcialmente reformada. Aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ambas as partes subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos artigos 2º e 3º do CDC. É inevitável a conclusão de que existem problemas intrínsecos da peça, sobretudo porque não há nenhuma prova de que a máquina agrícola tenha sido utilizada para outra função, senão a de colher a soja plantada pelo autor, nem de que os problemas são decorrentes de desgaste natural, gerado pela fruição ordinária do produto, ou mesmo de que tenha havido descuido de manutenção. No caso, está caracterizada a sucumbência recíproca, hábil a autorizar a distribuição dos ônus, nos termos do que dispõe o artigo 86 do CPC, uma vez que, ao sentenciar o feito, o Juízo a quo condenou a ré apenas ao pagamento de R$ 750.000,00, a título de devolução do valor pago por produto defeituoso. Recurso parcialmente provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 923 de 30/09/2024 a 04/10/2024 7001134-51.2019.8.22.0013 Apelação (PJE) Origem: 7001134-51.2019.8.22.0013-Cerejeiras / 2ª Vara Genérica

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001134-51.2019.8.22.0013. AUTOR: VAGNER DUDA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 REU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A ADVOGADO DO REU: SANDRA SOSNOWI DA SILVA, OAB nº SP135678 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto por MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S.A, objetivando correção de vícios aclaratórios. É importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir erro material (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado. Caso inexistam na decisão judicial embargada defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois estes não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Assim, pelo que se constata com os embargos apresentados a pretensão da embargante não é esclarecer/corrigir mas “modificar” a decisão, o que, somente se faz possível mediante instrumento específico (apelação), posto não se vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O Embargante alega omissão na apreciação de pedidos, contudo, destaco que não está este juízo obrigado a apreciar todos os pedidos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ.1ªSeção.EDEL no MS 21.315-DF, Rel Min. Diva Malerbi (desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016). A finalidade dos embargos de declaração, como já dito alhures, não é o reexame da decisão, embora este possa ocorrer, como mera consequência de seu acolhimento. O caráter infringente dos embargos poderia ser a consequência do provimento dos embargos, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, o que foge de sua finalidade. Desse modo, face a ausência dos pressupostos autorizadores os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados de plano. A análise dos embargos e seu acolhimento estaria fazendo as vezes de outros recursos, o que não se admite consoante o princípio da unirrecorribilidade. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, portanto, a decisão como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 30 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VAGNER DUDA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 REU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A ADVOGADO DO REU: SANDRA SOSNOWI DA SILVA, OAB nº SP135678 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001134-51.2019.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Perdas e Danos Vistos. VAGNER DUDA apresentou embargos de declaração face à sentença de id. 97789737, que julgou parcialmente procedente a ação, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, alegando haver omissão, pois deixou de apreciar o pedido de dano material apresentado na inicial. Intimada, a parte requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Conheço os embargos, por preencher os requisitos legais e no mérito, os acolho, pois verifico que, de fato, há omissão na sentença que deixou de analisar o pedido de dano material, o que deve ser integrado. Portanto, acolho os embargos de declaração com vistas a integrar a sentença, eliminando a omissão quanto à análise do pedido de dano material formulado pela parte requerente, conforme abaixo: Onde se lê: “[…] Para restar configurado o dano moral mostra-se necessário um acontecimento que fuja à normalidade das relações cotidianas e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. O que não é o caso dos autos. Desta forma, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais já mencionadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: A) CONDENAR a requerida MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A ao pagamento de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) a título de devolução do valor pago por produto defeituoso, com juros desde a citação e correção monetária desde o desembolso; B) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, consoante fundamentação supra.” Leia-se: “[…] Para restar configurado o dano moral mostra-se necessário um acontecimento que fuja à normalidade das relações cotidianas e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. O que não é o caso dos autos. Já para configurar o dano material, não basta a simples possibilidade de realização do lucro, mas, sim, uma probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, sempre observado o postulado da razoabilidade, a luz do disposto no art. 402 do Código Civil. De acordo com o STJ: Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber a luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores. (REsp 1.080.597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 4/11/2015). Embora a parte autora tenha acostado aos autos os contratos de prestação de serviço, os documentos não foram suficientes para comprovar o devido gasto realizado, tendo em vista a inconsistência dos documentos e o não fornecimento de recibos ou outro comprovante hábil. Desta forma, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais já mencionadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: A) CONDENAR a requerida MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A ao pagamento de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) a título de devolução do valor pago por produto defeituoso, com juros desde a citação e correção monetária desde o desembolso; B) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, consoante fundamentação supra; e C) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes, consoante fundamentação supra.” Fica desta forma integrada a sentença. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença nos demais termos, tal como está lançada. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 6 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VAGNER DUDA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 REU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A ADVOGADO DO REU: SANDRA SOSNOWI DA SILVA, OAB nº SP135678 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001134-51.2019.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Perdas e Danos Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação Por Danos Materiais e Morais ajuizada por VAGNER DUDA em desfavor de MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A. Alega, em síntese, que adquiriu da empresa ré uma plantadeira 46 linhas, Modelo US AP SUP P., série 011144006601, ano de fabricação 2016, cor amarela/verde, pelo valor de R$ 750.000,00, porém o equipamento apresentou defeitos. Narra que tentou resolver o problema de forma administrativa, junto a requerida, contudo, não obteve êxito. Afirma que teve prejuízos financeiros, pois precisou contratar prestadores de serviços terceirizados para fazer o trabalho que o seu equipamento não fez. Aduz ter um prejuízo total de R$ 1.011.300,00, valor este pleiteado a título de danos materiais e R$ 50.000,00, de danos morais. Juntou documentos. Audiência de conciliação restou infrutífera id. 30513408. A requerida apresentou contestação em id. 31124607, na qual tratou, preliminarmente, do ato atentatório à dignidade da justiça, da carência da ação – falta de interesse processual, da decadência. No mérito, tratou dos trâmites da assistência e a verdade dos fatos, dos alegados danos materiais, dos alegados danos morais, da fixação do dano – quantum debeatur e, por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e pela improcedência da ação. Impugnação à contestação em id. 34335296. Intimados a se manifestar quanto às provas que pretendem produzir, o requerente pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal em id. 39080941. O pedido de produção de prova testemunhal foi deferido, contudo, em razão da pandemia não houve designação de audiência de instrução e julgamento. O pedido de prova pericial foi deferido, sendo nomeado perito em id. 72580660. Manifestação da parte autora, indicando quesitos e assistente técnico para a realização da perícia em id. 75086204. Manifestação do requerido, indicando quesitos e assistente técnico em id. 76650177. O despacho de id. 82671245, fixou o valor dos honorários periciais. Laudo pericial acostado no ind. 84589862. Manifestação da parte autora quanto ao laudo pericial em id. 86245244. Manifestação do requerido acerca do laudo pericial em id. 86253939. Laudo pericial suplementar apresentado no id. 87253154. Manifestação do autor concordando com a complementação do laudo pericial em id. 87536726. Manifestação do requerido, pugnando pela realização de audiência de instrução e julgamento id. 88376268. A decisão de id. 92869588, fixou como pontos controvertidos: a) o período em que a máquina esteve sem operação; b) existência de contratação do sr. Samuel Kravec e Cleocir Duda para realização de serviços em razão de eventual defeito da plantadeira. Quantidade de contratações. Qual o valor de cada contratação; c) condições de funcionamento da máquina após a realização dos ajustes no sistema de rodas e no sistema hidráulico. Na oportunidade, designou audiência de instrução e julgamento. Testemunhas arroladas pelo autor em id. 93953610. Rol de testemunhas apresentado pelo requerido em id. 94738772. Realizada audiência de instrução e julgamento id. 94945122. Alegações finais da parte autora em id. 95713680. Alegações finais do requerido em id. 95718908. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO a) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O requerido alega em sede de contestação que não houve prejuízo ao autor e que não há nos autos provas de que o equipamento não foi utilizado pelo autor ou que se encontra impossibilitado para o uso. Contudo, tal alegação não merece prosperar, tendo em vista os documentos juntados nos autos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes Assim, entendo que não há ausência de interesse pela parte autora, motivo pelo qual REJEITO a preliminar suscitada. b) DA DECADÊNCIA Em sua peça contestatória, o requerido arguiu a ocorrência de decadência, contudo, razão não assiste ao requerido. O vício oculto se inicia no momento em que restar evidenciado o defeito, com base no art. 26, §3°, do CDC e se interrompe com a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a sua resposta negativa. Verifico que no caso dos autos, a compra ocorreu em 29/03/2018 (id. 28139579). Ainda, consta que o autor fez reclamações administrativas ao requerido, o que interrompeu a decadência do direito. Assim, entendo que não decorrido o prazo de decadência, motivo pelo qual REJEITO a preliminar suscitada. c) DO MÉRITO A matéria litigada nestes autos envolve relação de consumo, razão pela qual será apreciada com base nas regras do direito consumerista e, notadamente, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Conforme nota fiscal eletrônica (id. 28139579), o equipamento foi adquirido em 29/03/2018. O cerne da questão é estabelecer se os fatos narrados pela parte autora tiveram o condão de gerar abalo ao ponto de ferir sua intimidade, sua honra, psicológico, ocasionando reflexo emocional capaz de gerar tamanha angústia, aflição que deva ser indenizado. Verifica-se nos autos que em 23/08/2018 o requerente apresentou notificação extrajudicial (id. 28139587) na qual solicitava a troca da plantadeira danificada por uma nova ou então por 03 (três) plantadeiras menores de igual valor, ou então a restituição dos valores pagos mais os lucros cessantes. Desta feita, com base no Código de Defesa do Consumidor (artigos 18, 24 e 26), o pedido da autora deve ser parcialmente procedente, com relação ao pedido de devolução do valor pago pelo produto que apresentou defeito ainda na garantia, uma vez que estão comprovados os elementos caracterizados da responsabilidade objetiva da requerida, quais sejam, a venda do produto e consequentemente o defeito não solucionado. Não havendo causa da exclusão de responsabilidade, a requerida deve suportar o ônus com relação ao pedido de devolução do valor pago, face a existência da responsabilidade pelos vícios do produto. Assim, quanto ao pedido de dano moral, o que pode ser extraído dos autos é um mero aborrecimento comum do dia a dia das pessoas que negociam bens, que não são suficientes a provocar dano moral como previsto em lei. Como sabido, o dano moral se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros. Para restar configurado o dano moral mostra-se necessário um acontecimento que fuja à normalidade das relações cotidianas e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. O que não é o caso dos autos. Desta forma, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais já mencionadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: A) CONDENAR a requerida MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A ao pagamento de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) a título de devolução do valor pago por produto defeituoso, com juros desde a citação e correção monetária desde o desembolso; B) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, consoante fundamentação supra. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, remetam-se os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §§ 1º, 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se. Após, intime-se e requeira a parte autora à execução, na forma adequada, apresentando o demonstrativo atualizado do débito. De mais a mais, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, sem pendências e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 25 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001134-51.2019.8.22.0013. AUTOR: VAGNER DUDA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 REU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A ADVOGADO DO REU: SANDRA SOSNOWI DA SILVA, OAB nº SP135678 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos Vistos. Em atenção à manifestação do requerido (id.88994570), noto que um dos pedidos do autor é de indenização por danos materiais sofridos. Segundo alega na inicial, houve a necessidade de contratação de serviço de terceiros para realização do trabalho não desenvolvido pela máquina com defeito. Assim, pertinente a oitiva de testemunhas, a fim de se averiguar eventual decréscimo patrimonial sofrido pelo requerente, bem como sua extensão, motivo pelo qual defiro a produção de prova oral. Fixo como pontos controvertidos: a) o período em que a máquina esteve sem operação; b) existência de contratação do Sr. Samuel Kravec e Cleocir Duda para realização de serviços em razão de eventual defeito da plantadeira. Quantidade de contratações. Qual o valor de cada contratação; c) condições de funcionamento da máquina após a realização dos ajustes no sistema de rodas e no sistema hidráulico. Designo audiência de instrução para o dia 22 de agosto de 2023, às 10h30min, a qual será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet, link https://meet.google.com/uhh-igyo-fuc As partes deverão juntar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (art. 357, §4º, do CPC), indicando o telefone da testemunha para participação na audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), com exceção daquelas arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (Art. 455, §4º, do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Em qualquer caso, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo de 15 dias. Havendo testemunhas a serem ouvidas em outra Comarca, deverá o procurador indicar telefone para acesso à audiência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 4 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

05/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(25)