Agravo em Recurso Especial 5016561-90.2021.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5016561-90.2021.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:11

Protocolo de Petição

09/06/2026, 09:48

Publicação

03/06/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2894838/SP (2025/0102357-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO - SP320540 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2894838/SP (2025/0102357-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO - SP320540 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 04:11

Documento (Certidão)

13/04/2026, 15:00

Publicação

12/03/2026, 06:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894838/SP (2025/0102357-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO - SP320540 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO - SP320540-A, VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016561-90.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO - SP320540-A, VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DES. FEDERAL JOHONSOM DI SALVO VICE-PRESIDENTE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO - SP320540-A, VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DES. FEDERAL JOHONSOM DI SALVO VICE-PRESIDENTE De fato, verifica-se que o julgado incorreu em erro material ao apreciar a negativa de seguimento ao recurso especial. Diante disso, passo a apreciação do agravo interno interposto pela contribuinte em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Como dito, a causa foi trazida e discutida em instância ordinária a partir do argumento de que as despesas apontadas pela parte não se amoldam ao conceito de insumos, não permitindo o creditamento de PIS/COFINS pelo contribuinte que suporta tais despesas. Vencido o argumento e interposto recurso extraordinário, observou-se a ausência de repercussão geral da matéria, conforme decidido pelo STF no tema 756 ("É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04”). Notadamente, o enquadramento da despesa elencada ao conceito de insumo é matéria eminentemente legal, cabendo à lei estipular e disciplinar o próprio conceito de insumo. Reputando-se o pedido em sua questão jurídica ao alcance deste conceito legal, não se verifica qualquer distinção a afastar a aplicação do quanto decidido no tema. Sim, pois a particularidade da despesa objeto do pedido não afasta o pressuposto geral de que o seu enquadramento como insumo é matéria infraconstitucional. Ausente outro motivo a afastar a conclusão, fica mantido o entendimento de que o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade com precedentes vinculantes da instância superior. Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL CORREÇÃO. NEGADA A REPERCUSSÃO GERAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO TEMA 756 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra o v. acórdão que apreciou agravo interno contra a negativa de seguimento a recurso especial. II. Questão em discussão 2. Ocorrência de erro material no aresto, pois, em verdade, o agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a violação incorrida ao artigo 195, §12, da CF, e não em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial. III. Razões de decidir 3. De fato, verifica-se que o julgado incorreu em erro material ao apreciar a negativa de seguimento ao recurso especial. Assim sendo, faz-se mister o reexame do agravo interno interposto pela contribuinte em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4. Como dito, a causa foi trazida e discutida em instância ordinária a partir do argumento de que as despesas apontadas pela parte não se amoldam ao conceito de insumos, não permitindo o creditamento de PIS/COFINS pelo contribuinte que suporta tais despesas. Vencido o argumento e interposto recurso extraordinário, observou-se a ausência de repercussão geral da matéria, conforme decidido pelo STF no tema 756 ("É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04”). 5. Notadamente, o enquadramento da despesa elencada ao conceito de insumo é matéria eminentemente legal, cabendo à lei estipular e disciplinar o próprio conceito de insumo. Reputando-se o pedido em sua questão jurídica ao alcance deste conceito legal, não se verifica qualquer distinção a afastar a aplicação do quanto decidido no tema. Sim, pois a particularidade da despesa objeto do pedido não afasta o pressuposto geral de que o seu enquadramento como insumo é matéria infraconstitucional. 6. Ausente outro motivo a afastar a conclusão, fica mantido o entendimento de que o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade com precedentes vinculantes da instância superior. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaratórios acolhidos para negar provimento ao agravo interno. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016561-90.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de embargos declaratórios opostos pela contribuinte contra acórdão sob a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO: OBSTÁCULO NA SÚMULA 07/STJ. INVIABILIDADE DE ELEVAR AO STJ DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA E EFEITOS (COMO DESPESAS ESSENCIAIS) DE MATERIAIS E SITUAÇÕES, PARA O FIM DE SEREM CONSIDERADOS INSUMOS, E PERMITIR EFEITOS FISCAIS NO PIS-COFINS PAGO POR EMPRESA COMERCIAL. PRECEDENTES DO STJ, NO PONTO, A INVIABILIZAR O RECLAMO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente pede para se apropriar de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com publicidade e propaganda. 2. Resta evidente da dicção que veicula ambos os temas (ns. 779 e 780), que o STJ reserva às Cortes de Justiça Federal a valoração fática a fim de que decida se determinada despesa deve, ou não, ser vista como insumo. Se a Turma desta Corte afastou do conceito de insumos as despesas descritas pela parte, não os considerando da essência ou relevância à vida empresarial e ao objeto social, é inviável abrir discussão a tal respeito na via do recurso excepcional, onde não é possível avaliar a "imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (Temas 779 e 780/STJ). 3. Precedentes específicos: AgInt no AREsp n. 1.846.958/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.;AgInt no REsp n. 1.960.370/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.; AgInt no AREsp 1.576.570/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2021; AgInt no REsp 1.902.904/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2021; AgInt no REsp 1.822.551/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020; AgInt no AREsp 1.530.250/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no REsp 1.747.154/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2020; AgInt no REsp n. 1.897.982/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. 4. Agravo interno desprovido. Negativa de seguimento mantida. A parte alega haver no julgado erro material, pois o agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a violação incorrida ao artigo 195, §12, da CF, e não em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Com manifestação da União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016561-90.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para negar provimento ao agravo interno. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016561-90.2021.4.03.6100 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração para negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DALDICE SANTANA (convocada para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, ALI MAZLOUM e MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO - SP320540-A, VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016561-90.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO - SP320540-A, VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO - SP320540-A, VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DES. FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, VICE-PRESIDENTE Verifica-se que, nas razões deste agravo interno, a parte não impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional. Limita-se a insistir nos argumentos - afastados no acórdão recorrido - pelos quais afirma que devem ser considerados "insumos", a teor dos Temas 779 e 780/STJ. No caso, a parte recorrente pede para se apropriar de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com publicidade e propaganda. Salta aos olhos, com clareza solar, que o recorrente intenta afrontar a Súmula 07/STJ, por onde se vê que em Recurso Especial não há espaço para exame e valoração de fatos, de modo a alterar a convicção da Corte local a respeito da repercussão tributária de eventos e conceitos do mundo físico. Por outro lado, resta evidente da dicção que veicula ambos os temas, que o STJ reserva às Cortes de Justiça Federal a valoração fática a fim de que decida se determina despesa deve, ou não, ser vista como insumo. Se a Turma desta Corte afastou do conceito de insumos as despesas descritas não os considerando da essência ou relevância à vida empresarial e a seu objeto social, é inviável abrir discussão a respeito na via do recurso excepcional, onde não é possível abrir discussão para avaliar a "imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (Temas 779 e 780/STJ). Aliás, recentemente o STJ teve oportunidade de decidir que "...É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à pretensão de direito ao creditamento do IPI na hipótese em que a Corte de origem analisou a questão do conceito de insumos para o referido creditamento à luz do caso concreto, concluindo que os materiais empregados não integram o conceito de matérias-primas ou produtos intermediários, por não se desgastarem em contato direto com o produto na industrialização, tampouco configuram material de embalagem, por não servirem para acondicionar o produto industrializado. Isso porque a modificação desse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ." (AgInt no AREsp n. 1.846.958/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.). No ponto, colhe-se didático aresto, com o seguinte discurso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DIVERSAS. PRETENSÃO DE QUALIFICÁ-LAS COMO INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, repetitivo, afirmou: "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 3. A respeito dessa aferição, não se podendo realizar o exame de provas na via do recurso especial, cabe às instâncias ordinárias a tarefa de "apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS" (AgInt no REsp 1902904/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). 4. No caso dos autos, a parte pretende a declaração do direito de crédito calculados em relação a diversas espécies de despesas, realizadas na atividade de transporte e no processo industrialização: cestas básicas, bens de pouca duração, combustíveis e lubrificantes, seguros de vida, de saúde e de veículos, roupas profissionais, manutenção e reparos, vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, planos de saúde, pedágios, rastreamento de veículos, equipamentos de segurança, materiais auxiliares e de consumo; notadamente após a alteração promovida pela Lei n. 11.898/2009, específica à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Essas rubricas, por si sós, não revelam serem essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica, seja de transporte, seja de industrialização, não obstante possam ser importantes para a manutenção e segurança de seus empregados e colaboradores. Precedente. 5. A respeito, o acórdão do TRF3 decidiu: "o disposto nos arts. 3º, II, X das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à autora o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN. Destarte, não é qualquer crédito do PIS e da COFINS que pode ser deduzido da base de cálculo das referidas contribuições". 6. No contexto, o recurso não pode ser conhecido porque eventual conclusão em sentido contrário dependeria do exame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 7. À luz do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário proceder a interpretação extensiva da norma tributária para dar-lhe alcance não pretendido pelo legislador. E, nessa linha, não favorece a pretensão da autora a inovação legislativa implementada pela Lei n. 11.898/2009, que é restrita para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.960.370/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022. - DESTAQUEI) Nesse exato sentido: AgInt no AREsp 1.576.570/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2021; AgInt no REsp 1.902.904/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2021; AgInt no REsp 1.822.551/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020; AgInt no AREsp 1.530.250/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no REsp 1.747.154/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2020; AgInt no REsp n. 1.897.982/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. Está claro, portanto, o descabimento da via excepcional para que a Corte Superior se debruce sobre valoração de fatos e provas já examinados na Corte local, a fim de considerar se houve, ou não, erro de julgamento. O desprovimento do agravo, nesse contexto, é medida de rigor, para manter-se a negativa de seguimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016561-90.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial (temas 779 e 780 do STJ) A agravante sustenta a impossibilidade de negativa de seguimento a partir dos temas 779 e 780, pois o acórdão recorrido adotou posição mais restrita ao afirmar que as despesas com publicidade e propaganda não se caracterizam insumos. A recorrente interpôs agravo em recurso especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016561-90.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO: OBSTÁCULO NA SÚMULA 07/STJ. INVIABILIDADE DE ELEVAR AO STJ DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA E EFEITOS (COMO DESPESAS ESSENCIAIS) DE MATERIAIS E SITUAÇÕES, PARA O FIM DE SEREM CONSIDERADOS INSUMOS, E PERMITIR EFEITOS FISCAIS NO PIS-COFINS PAGO POR EMPRESA COMERCIAL. PRECEDENTES DO STJ, NO PONTO, A INVIABILIZAR O RECLAMO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente pede para se apropriar de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com publicidade e propaganda. 2. Resta evidente da dicção que veicula ambos os temas (ns. 779 e 780), que o STJ reserva às Cortes de Justiça Federal a valoração fática a fim de que decida se determinada despesa deve, ou não, ser vista como insumo. Se a Turma desta Corte afastou do conceito de insumos as despesas descritas pela parte, não os considerando da essência ou relevância à vida empresarial e ao objeto social, é inviável abrir discussão a tal respeito na via do recurso excepcional, onde não é possível avaliar a "imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (Temas 779 e 780/STJ). 3. Precedentes específicos: AgInt no AREsp n. 1.846.958/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.;AgInt no REsp n. 1.960.370/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.; AgInt no AREsp 1.576.570/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2021; AgInt no REsp 1.902.904/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2021; AgInt no REsp 1.822.551/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020; AgInt no AREsp 1.530.250/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no REsp 1.747.154/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2020; AgInt no REsp n. 1.897.982/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. 4. Agravo interno desprovido. Negativa de seguimento mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016561-90.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA: Inicialmente, tenho que não mereça prosperar a preliminar aventada pela União acerca de suposta falta de interesse de agir da impetrante, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC, uma vez que restou comprovado, nos autos, a sua condição de contribuinte do PIS e da COFINS, e o que se suscita aqui é exatamente a discussão do mérito da causa, relativamente aos créditos das referidas contribuições. Adira-se, aliás, que vem iterativamente, esta E. Corte, em geral, e esta C. Turma julgadora, em especial, analisando o tema dos insumos, ainda que em sede mandamental. Quanto à questão de fundo, relativamente ao pedido de apropriação de crédito de PIS e COFINS, pela impetrante, em relação às despesas relativas a serviços de Publicidade e Propaganda, cumpre, inicialmente, transcrever o seguinte aresto, firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018) "Temas Repetitivos 779 e 780 Questão submetida a julgamento Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição. Tese Firmada (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE, verbis: "EMENTA Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido." 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: 'I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04'. (RE 841.979/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Pleno, j. 28/11/2022, p. 09/02/2023; destacou-se) Tema "756 - Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS." Tese "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." Impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). Nesse andar, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas elencadas no presente writ - relativas a despesas efetuadas pelos serviços de Publicidade e Propaganda -, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora apelante, o qual, consoante o deduzido à inicial, compreende o "(...) (i) comércio de veículos automotores em geral nacionais e estrangeiros; (ii) comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, (iii) serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; (iv) intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (v) locação de automóveis sem condutor, (vi) bem como serviços relacionados a propaganda e publicidade da marca (...)" - Id. 253301736 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. Em igual passo, esta C. Corte, incluindo esta E. Turma julgadora, verbis: "APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. INSUMO. CREDITAMENTO DE DESPESAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO CRÉDITO/DÉBITO. GASTOS COM MARKETING, PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A Constituição Federal, em seu art. 195, §12, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19/12/2003, estabeleceu que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Este dispositivo apenas prevê a possibilidade de o legislador estabelecer os setores de atividade econômica para os quais as contribuições ao PIS e a COFINS devem se submeter ao regime não-cumulativo. - A possibilidade de creditamento e dedução (não se trata jamais de isenção - artigo 111, inciso II, do CTN) dos valores referentes aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços encontra-se prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei nº.10.637/2002. - As Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não conceituam o termo insumos para fins de aproveitamento no sistema da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS e, assim, com o objetivo de preencher tal lacuna, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas n. 247/2002 ( PIS /PASEP) e n. 404/04 ( COFINS ). Ao analisar tais dispositivos, tem-se que o legislador infraconstitucional realmente explicitou inúmeras despesas que, em tese, integram cadeias produtivas e, em razão disso, determinou expressamente a possibilidade de creditamento no que toca ao PIS e à COFINS não cumulativos. Porém, dada a complexidade (e inclusive quantidade) das atividades econômicas na atualidade, não se mostra razoável a exigência de especificação de todos os elementos aplicados ou consumidos na fabricação de um bem ou na prestação de um determinado serviço, entendimento que foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.221.170-PR. - Não restam caracterizadas como insumos as despesas explicitadas na inicial. Saliente-se que o fato de o encargo (taxas de administração de cartão de crédito/débito) desempenhar um importante papel para a empresa, no sentido de propiciar a comercialização de suas mercadorias, à vista da comodidade de seus consumidores realizarem as compras por meio do cartão de crédito/débito, não faz com que esteja intrinsecamente ligado ao exercício de suas atividades. Ademais, a contratação desse serviço depende exclusivamente da vontade dos administradores da apelante, tão somente com a finalidade de disponibilizar aos seus clientes tal forma facilitada de pagamento, dado que não há dispositivo legal algum que a obrigue a realizá-lo. Não se desmerece a importância deles, porém não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados. - No mesmo sentido, estão os gastos com marketing, publicidade e propaganda que constituem meras despesas que se relacnam indiretamente com o objeto social da empresa e, a despeito da contratação de serviços com prestadores para maior captação de consumidores e incrementação do negócio da empresa, personalizando-o, como estratégia comercial, eles não se encontram abarcados no conceito de 'insumo' propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. - Apelação desprovida." (ApCiv 5007355-56.2020.4.03.6110/SP, Relator Juiz Federal convocado SIDMAR MARTINS, Quarta Turma, j. 22/02/2023, p. 27/02/2023; destacou-se) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. TEMAS 779 E 780 DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão 'insumo', presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto pelas instâncias ordinárias. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. No caso concreto, a impetrante tem como objeto social: (a) a produção e a comercialização de acolchoados, edredons, colchas, mantas, travesseiros, protetores e artigos de cama, mesa, banho e decoração; (b) a produção, comercialização, importação e exportação de artigos têxteis e artigos para o lar; (c) a produção e comercialização de fibras têxteis e não-tecidos, para móveis, colchões, vestuário, decoração, enchimentos, filtros e utilização como isolamento acústico e térmico; (d) atividade de cozinha industrial. 8. Embora as despesas com publicidade e propaganda possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou a uma prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa, mas à pretensão de incremento do faturamento, comum a todos os segmentos empresariais. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 9. Agravo interno não provido." (ApCiv5002901-33.2020.4.03.6110/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, j. 20/05/2023, p. 23/05/2023; destacou-se) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. DESPESAS COM CRIAÇÃO DE IMAGEM E DIVULGAÇÃO DE PRODUTO E TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. ARTIGO 3º, INCISO II, DAS LEIS nº 10.637/02 e 10.833/03. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Alegação da União de inadequação da via mandamental afastada, uma vez que a matéria debatida nos autos é unicamente de direito e que independe de dilação probatória. Observo que a impetrante já carreou os documentos necessários à análise da controvérsia debatida. 2. A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos §§ 12 e 13 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). 3. Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como 'insumo' na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 4. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como 'insumo', vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo 'insumo' de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 5. Compulsando os autos, observa-se à vista do CNPJ da empresa impetrante (ID 266441215) que ela tem por atividade econômica principal (Cód. 79.90-2-00) serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente; e, como atividades econômicas secundárias (Cód. 63.19-4-00) portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet, (Cód. 74.90-1-04) atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, (Cód. 62.03-1-00) desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis e (Cód. 64.63-8-00) outras sociedades de participação, exceto holdings. 6. Insta mencionar que o conceito de 'insumo', para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 7. No que alude ao conceito de 'insumo', impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 8. In casu, no que alude à alegada subsunção das despesas com criação de imagem e divulgação de seu produto e taxas de administração de cartões de crédito e débito da contribuição ao PIS e da COFINS, entendo que a pretensão da empresa impetrante não encontra guarida para prosperar. 9. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas para atingir seu público-alvo e, equivocadamente, as conceitue como insumos, em cotejo com o objeto social da empresa apelante não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 10. Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa apelante como insumos, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e, a despeito da contratação de serviços com prestadores para maior captação de consumidores e incrementação do negócio da empresa, personalizando-o, como estratégia comercial, eles não se encontram abarcados no conceito de 'insumo' propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. 11. Com efeito, não se pode afirmar que os serviços contratados pela sociedade recorrente, geradores de tais despesas consideradas 'insumo', pela apelante, sejam essenciais e relevantes como elemento sine qua non à prestação do serviço objeto do Contrato Social da empresa. 12. Não cabe ampliar o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da Cofins utilizou a expressão 'insumo', e não 'despesa' ou 'custo' dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. 13. In casu, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela impetrante, ora apelante, para fins de caracterizá-las como 'insumo' propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 14. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo para atribuir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 15. Apelação não provida." (ApCiv 5029883-80.2021.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 09/05/2023, p. 15/05/2023; destacou-se) "APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE DESPESAS NA QUALIDADE DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE ANÁLISE EM ABSTRATO DE UMA PLURALIDADE DE DESCRIÇÕES MERAMENTE GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. DESPESAS QUE NÃO OSTENTAM CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o conceito de insumo previsto nas leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, para fins de creditamento do PIS/COFINS, está vinculado à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço ao desenvolvimento da atividade empresarial desempenhado pelo contribuinte, ou seja, a sua consuntibilidade direta ou indireta naquele processo econômico (v.g., REsp 1221170 / PR / STJ - PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / DJe 24/04/2018). 2. Pretende a impetrante ver reconhecido seu direito líquido e certo de creditamento dos gastos incorridos com combustíveis, lubrificantes e peças para manutenção de frota de veículos, e com publicidade, propaganda e marketing. Toma como base seu objeto social e a essencialidade e relevância dos referidos custos para a sua consecução. Porém, não traz qualquer documento apto a demonstrar tais custos e sua relação com seu objeto social - produção musical, atividade de sonorização e de iluminação, gravação de som, edição de música, cessão de uso de imagem, serviços de bar e restaurante, comércio varejista de bebidas, serviço de bufê -, cujo teor não permite presumir tais despesas como relevantes ou essenciais. Estas atividades exigem exame analítico das despesas correlatas, e não a simples consideração genérica, sob pena de se deturpar o alcance desejado com a carga tributária incidente sobre a receita ou faturamento. 3. Ademais: 'As despesas incorridas com feiras, exposições, marketing e publicidade, portanto, não estão diretamente relacionadas ao objeto social da empresa e não podem ser consideradas como essenciais ou relevantes para a consecução de seu desiderato, razão pela qual não são consideradas insumo para fins de creditamento no âmbito do PIS/COFINS. Embora a empresa dependa das vendas de seus produtos e/ou serviços, é certo que as despesas com publicidade e marketing constituem mera opção da empresa dentro de sua estratégia comercial, visando uma maior captação de consumidores e incremento de seus negócios. Precedentes. 4. Agravo interno improvido. (ApCiv 5003393-23.2020.4.03.6143 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO / 27.05.2022)" (ApCiv 5004693-18.2021.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 25/02/2023, p. 01/03/2023; destacou-se) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016561-90.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante busca a declaração do seu direito "(...) aos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as despesas com publicidade e propaganda, nos termos dos artigos 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; bem como seja declarado o seu direito de reaver os valores recolhidos indevidamente a título de PIS/COFINS, inclusive mediante compensação, observado o prazo prescricional de 5 anos da data da propositura deste mandado de segurança, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e dos artigos 165 e 168 do CTN, devidamente atualizados pela taxa SELIC; ou, subsidiariamente, seja declarado o seu direito de reaver esses valores no prazo prescricional de 05 anos, contados da data da propositura do presente mandado de segurança, mediante escrituração do respectivo crédito nos seus livros de apuração, devidamente atualizado pela SELIC (...)". O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a segurança e autorizando a consequente compensação, respeitado o lustro prescricional e nos termos da legislação de regência. Submeteu ao reexame necessário. Irresignada, recorreu a União Federal, sustentando, em preliminar, a falta de interesse de agir, e acerca do mérito, pugnando pelo reconhecimento da legalidade da cobrança aqui combatida e, a final, insurgiu-se quanto à compensação. Com contrarrazões, subiram os autos este Tribunal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público a demandar a sua intervenção, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016561-90.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, dou provimento à apelação, interposta pela União Federal, e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, denegando a segurança. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS DECORRENTES DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. NÃO ESSENCIALIDADE. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE - Tema 756 - "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 3. Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). 4. Nesse andar, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas elencadas no presente writ - relativas a despesas efetuadas pelos serviços de Publicidade e Propaganda -, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora apelante, o qual, consoante o deduzido à inicial, compreende o "(...) (i) comércio de veículos automotores em geral nacionais e estrangeiros; (ii) comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, (iii) serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; (iv) intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (v) locação de automóveis sem condutor, (vi) bem como serviços relacionados a propaganda e publicidade da marca (...)" - Id. 253301736 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. 5. Em igual passo, esta C. Corte, incluindo esta E. Turma julgadora, na ApCiv 5007355-56.2020.4.03.6110/SP, Relator Juiz Federal convocado SIDMAR MARTINS, Quarta Turma, j.22/02/2023,p. 27/02/2023; na ApCiv5002901-33.2020.4.03.6110/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, j. 20/05/2023, p. 23/05/2023; na ApCiv 5029883-80.2021.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 09/05/2023, p. 15/05/2023 e, a final, na ApCiv 5004693-18.2021.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 25/02/2023, p. 01/03/2023. 6. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial, a que se dá provimento no sentido de julgar improcedente o pedido, denegando-se a segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, interposta pela União Federal, e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, denegando a segurança, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016561-90.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que este Juízo assegure o direito líquido e certo do impetrante ao creditamento das contribuições ao PIS/COFINS sobre as despesas com publicidade e propaganda, devendo a autoridade impetrada se abster da prática de quaisquer atos tendentes a cobrar tais valores. Requer, ainda, que seja reconhecido o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela taxa SELIC. Aduz, em síntese, que tem como objeto social o comércio de veículos automotores em geral, peças e acessórios novos nacionais e estrangeiros; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; locação de automóveis sem condutor e serviços relacionados à propaganda e publicidade da marca. Alega, por sua vez, que as despesas com publicidade e propaganda se caracterizam como insumos e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo dos tributos do PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, das Leis n.º’s 10.637/02 e 10.833/03, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. O pedido liminar foi deferido, Id. 58339438. A autoridade impetrada apresentou suas informações, Id. 62507339. O Ministério Público Federal apresentou seu parecer, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, Id. 91595579. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita por se tratar de mandado de segurança contra lei em tese, uma vez que a questão posta nos autos pode ser comprovada apenas pela via documental, sendo dispensável a dilação probatória. Quanto ao mérito, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. A cobrança do PIS e da COFINS tem previsão constitucional, tratando-se de contribuições sociais, cobradas do “empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre (...) a receita ou o faturamento” (art. 195, I, b, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98). Por sua vez, as referidas contribuições sujeitam-se a duas sistemáticas de apuração: a cumulativa, de que tratam as Leis Complementares 7/70 e 70/91 (e alterações posteriores) e a não cumulativa, de que tratam as Leis Ordinárias 10.637/02 (referente ao PIS) e 10.833/03 (referente à COFINS), as quais resultam da conversão das Medidas Provisórias 66/2002 e 135/2003, respectivamente. Estas leis n.º’s 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram a sistemática da não cumulatividade, possibilitaram determinadas deduções no valor devido, da seguinte forma, ambas em seus artigos 3º, inciso II: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. O primeiro ponto a ser ressaltado, concerne ao fato de que a legislação do PIS e da Cofins usa a expressão "insumo", e não qualquer "despesa" dedutível segundo a legislação do Imposto de Renda, razão pela qual não se pode aplicar, analogicamente, os conceitos desse imposto (CTN, art. 108, § 1º) para definir quais insumos asseguram o direito de crédito para abatimento dos débitos das contribuições em tela. Nesse sentido, há que se levar em conta que a base de cálculo dessas contribuições sociais é a totalidade das receitas (com a dedução dos créditos permitidos pela legislação no caso dos contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo) e não o lucro líquido (como é o caso do IR e da CSLL), de tal forma que se por um lado uma interpretação muito restrita do conceito de insumo possa descaracterizar a não cumulatividade constitucionalmente prevista, por outro uma interpretação muito extensiva também pode descaracterizar a base de cálculo igualmente prevista na Constituição Federal. Feitas essas considerações, infere-se que a legislação trouxe uma noção do que se deve compreender por insumo, a partir de um rol exemplificativo, ou seja, não taxativo, uma vez que para se concluir se um bem ou serviço pode ser considerado insumo, é preciso analisar a atividade exercida pelo contribuinte, de maneira que o que é insumo para um contribuinte pode não ser para outro. Nesse sentido, considero a expressão "insumo" como abrangendo todos os componentes (bens materiais ou imateriais, inclusive serviços), diretamente ligados à cadeia produtiva ou prestadora de serviços do contribuinte, necessários para a produção e a comercialização do produto ou do serviço vendido, não podendo o conceito dessa expressão ser ampliado para abranger toda e qualquer despesa do estabelecimento empresarial (pelas razões supra) e sim apenas aquelas necessárias e essenciais às atividades próprias do objeto social do contribuinte. No caso em tela, o impetrante atua no o comércio de veículos automotores em geral, peças e acessórios novos nacionais e estrangeiros; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; locação de automóveis sem condutor e serviços relacionados à propaganda e publicidade da marca (Id. 56098558). Por essa razão, as despesas com publicidade e propaganda são essenciais e necessárias para o desenvolvimento da atividade principal da empresa impetrante, enquadrando-se, portanto, no inciso II do artigo 3º supra transcrito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar anteriormente deferida, para autorizar que o impetrante aproveite os créditos de PIS e COFINS em relação aos dispêndios incorridos a título de despesas com propaganda e publicidade, assim como declaro a inexigibilidade dos créditos que forem tomados por conta de tais gastos (insumos) quando da apuração da base de cálculo das contribuições vencidas e vincendas do PIS e da COFINS. Os valores recolhidos a maior pelo impetrante a partir do quinquênio que antecedeu a propositura desta ação poderão ser compensados após o trânsito em julgado, observando-se o artigo 170-A do CTN, acrescidos unicamente pela variação da Taxa SELIC, ressalvando-se à Fazenda Nacional o direito de conferir o valor compensado e de exigir eventual excesso. Extingo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.O. SãO PAULO, 23 de setembro de 2021.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016561-90.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que este Juízo assegure o direito líquido e certo do impetrante ao creditamento das contribuições ao PIS/COFINS sobre as despesas com publicidade e propaganda, devendo a autoridade impetrada se abster da prática de quaisquer atos tendentes a cobrar tais valores. Aduz, em síntese, que tem como objeto social o comércio de veículos automotores em geral, peças e acessórios novos nacionais e estrangeiros; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; locação de automóveis sem condutor e serviços relacionados à propaganda e publicidade da marca. Alega, por sua vez, que as despesas com publicidade e propaganda se caracterizam como insumos e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo dos tributos do PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, das Leis n.º’s 10.637/02 e 10.833/03, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. É o relatório. Decido. Dispõe o inciso II do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda a eficácia do ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento do ato impugnado e puder resultar na ineficácia da medida, caso seja deferida ao final, devendo esses pressupostos estar presentes cumulativamente. A cobrança do PIS e da COFINS tem previsão constitucional, tratando-se de contribuições sociais, cobradas do “empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre (...) a receita ou o faturamento” (art. 195, I, b, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98). Por sua vez, as referidas contribuições sujeitam-se a duas sistemáticas de apuração: a cumulativa, de que tratam as Leis Complementares 7/70 e 70/91 (e alterações posteriores) e a não cumulativa, de que tratam as Leis Ordinárias 10.637/02 (referente ao PIS) e 10.833/03 (referente à COFINS), as quais resultam da conversão das Medidas Provisórias 66/2002 e 135/2003, respectivamente. Estas leis n.º’s 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram a sistemática da não cumulatividade, possibilitaram determinadas deduções no valor devido, da seguinte forma, ambas em seus artigos 3º, inciso II: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. O primeiro ponto a ser ressaltado, concerne ao fato de que a legislação do PIS e da Cofins usa a expressão "insumo", e não qualquer "despesa" dedutível segundo a legislação do Imposto de Renda, razão pela qual não se pode aplicar, analogicamente, os conceitos desse imposto (CTN, art. 108, § 1º) para definir quais insumos asseguram o direito de crédito para abatimento dos débitos das contribuições em tela. Nesse sentido, há que se levar em conta que a base de cálculo dessas contribuições sociais é a totalidade das receitas (com a dedução dos créditos permitidos pela legislação no caso dos contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo) e não o lucro líquido (como é o caso do IR e da CSLL), de tal forma que se por um lado uma interpretação muito restrita do conceito de insumo possa descaracterizar a não cumulatividade constitucionalmente prevista, por outro uma interpretação muito extensiva também pode descaracterizar a base de cálculo igualmente prevista na Constituição Federal. Feitas essas considerações, infere-se que a legislação trouxe uma noção do que se deve compreender por insumo, a partir de um rol exemplificativo, ou seja, não taxativo, uma vez que para se concluir se um bem ou serviço pode ser considerado insumo, é preciso analisar a atividade exercida pelo contribuinte, de maneira que o que é insumo para um contribuinte pode não ser para outro. Nesse sentido, considero a expressão "insumo" como abrangendo todos os componentes (bens materiais ou imateriais, inclusive serviços), diretamente ligados à cadeia produtiva ou prestadora de serviços do contribuinte, necessários para a produção e a comercialização do produto ou do serviço vendido, não podendo o conceito dessa expressão ser ampliado para abranger toda e qualquer despesa do estabelecimento empresarial (pelas razões supra) e sim apenas aquelas necessárias e essenciais às atividades próprias do objeto social do contribuinte. No caso em tela, o impetrante atua no o comércio de veículos automotores em geral, peças e acessórios novos nacionais e estrangeiros; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; locação de automóveis sem condutor e serviços relacionados à propaganda e publicidade da marca (Id. 56098558). Por essa razão, as despesas com publicidade e propaganda são essenciais e necessárias para o desenvolvimento da atividade principal da empresa impetrante, enquadrando-se, portanto, no inciso II do artigo 3º supra transcrito. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para autorizar que o impetrante aproveite os créditos de PIS e COFINS em relação aos dispêndios incorridos a título despesas com propaganda e publicidade, ficando suspensa a exigibilidade dos créditos que forem tomados por conta de tais gastos (insumos) quando da apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e da COFINS, até ulterior decisão judicial em sentido contrário. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, vindo os autos a seguir conclusos. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. SãO PAULO, 23 de julho de 2021.

26/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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