Agravo em Recurso Especial 0707338-77.2021.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0707338-77.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. APELANTE: RAFAEL DE MELO ALVES APELADO: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES D E C I S Ã O Consoante o teor do petitório de ID 84680862, DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA e CRISTIANE VERÍSSIMO BASTOS SIRAGUSA, ora apelantes, postulam a desistência do recurso de ID 83739280. Assim, com fundamento no artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o referido pedido. Feitas as anotações e comunicações necessárias, oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. APELANTE: RAFAEL DE MELO ALVES APELADO: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES D E S P A C H O Em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o apelante para que se manifeste acerca da preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões de ID 83739284. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA, CRISTIANE VERISSIMO BASTOS SIRAGUSA EXECUTADO: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação de EXEQUENTE: DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA, CRISTIANE VERISSIMO BASTOS SIRAGUSA (ID260679535). Fica(m) a(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2026 18:48:13. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) (ID260679535). Fica(m) a(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2026 18:48:13. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA, CRISTIANE VERISSIMO BASTOS SIRAGUSA EXECUTADO: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES DESPACHO Não é dado ao juiz decidir novamente o que já foi decidido (art. 505 do CPC), ressalvadas as excecões previstas em lei, mas não é o caso de nenhuma delas. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA, CRISTIANE VERISSIMO BASTOS SIRAGUSA EXECUTADO: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES SENTENÇA DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA e CRISTIANE VERÍSSIMO BASTOS SIRAGUSA promoveram cumprimento de sentença contra ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA e RODOLPHO ANTUNES GUEDES. O procedimento vinha tramitando e, com o acolhimento da impugnação apresentada pelos devedores e reconhecido o excesso (ID 260856156), foi determinado aos exequentes que apresentassem nova planilha de cálculo e indicassem como pretendiam prosseguir com a execução. Contudo, apesar de regularmente intimados, permaneceram inertes (ID 264485213). A apresentação de planilha de cálculo é pressuposto processual básico do procedimento de execução, sendo exigida, inclusive, por ocasião da apresentação do requerimento do cumprimento de sentença (art. 524, caput, do CPC). Por essas razões, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, arcando os exequentes com eventuais custas desta fase. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente, intimem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA, CRISTIANE VERISSIMO BASTOS SIRAGUSA EXECUTADO: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Se a sentença proferida condenou os autores apenas em honorários de sucumbência, já que ocorreu a improcedência dos pedidos, então a correção monetária de fato tem que partir da data em que o valor da causa foi redimensionado em grau de recurso ou, caso não tenha ocorrido isso, quando ele foi atribuído, ou seja, a data da distribuição da ação. No caso, tendo havido majoração em sede de apelação, a data do acórdão serve como parâmetro da correção monetária. Já os juros devem correr a partir do trânsito em julgado e incidem sobre o valor decotado dos honorários. Considerando que o cálculo de ID 253631015 foi feito a partir do valor da causa mesclando juros e correção, claramente a incidência dos juros está incorreta (tanto é que rendeu quase cem mil reais). Daí porque entendo que ambas as partes se equivocam em seus cálculos, pois os executados questionaram apenas a incorreção dos juros. Aliás, apesar da argumentação dos exequentes (ID 260680131), a planilha de ID 253631015, que inaugura a execução, mostra exatamente o contrário do que eles afirmam: nela, a correção monetária correu a partir do ajuizamento da ação e os juros também (“data dos valores”). Portanto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e condeno os exequentes em honorários de 10% sobre o valor do excesso, podendo tal montante ser executado em autos apartados ou quando a presente execução se encerrar. Intimem-se. Concedo prazo de 10 dias para os exequentes apresentarem nova planilha de cálculo observando as diretrizes desta decisão e indicarem como pretendem prosseguir com a execução. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA, CRISTIANE VERISSIMO BASTOS SIRAGUSA EXECUTADO: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES CERTIDÃO Certifico que o réu apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ID. 257671594. Fica intimado o AUTOR a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2025 12:59:51. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. AUTOR: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES REU: RAFAEL DE MELO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Modifique-se no sistema e invertam-se os polos. Intimem-se os executados para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º). RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. AUTOR: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES REU: RAFAEL DE MELO ALVES DESPACHO A regra do art. 82, § 3°, do CPC, incluída pela Lei n° 15.109/25, é inconstitucional, pois, dentre outros vícios, atenta contra o princípio da isonomia ao privilegiar uma única classe de profissionais autônomos sem justificativa plausível. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 3.260, decidiu que "lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem" viola o princípio da igualdade tributária. Ainda de acordo com o STF, "após a Emenda Constitucional n° 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3.629). Por essas razões, concedo ao credor o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas. Intimem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. AUTOR: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES REU: RAFAEL DE MELO ALVES CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 252784680. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) AUTOR: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2025 13:17:19. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2025 13:17:19. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. AUTOR: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES REU: RAFAEL DE MELO ALVES CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2025 13:29:03. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

22/09/2025, 17:53

Publicação

29/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:13

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA, CRISTIANE VERISSIMO BASTOS SIRAGUSA EXECUTADO: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Se a sentença proferida condenou os autores apenas em honorários de sucumbência, já que ocorreu a improcedência dos pedidos, então a correção monetária de fato tem que partir da data em que o valor da causa foi redimensionado em grau de recurso ou, caso não tenha ocorrido isso, quando ele foi atribuído, ou seja, a data da distribuição da ação. No caso, tendo havido majoração em sede de apelação, a data do acórdão serve como parâmetro da correção monetária. Já os juros devem correr a partir do trânsito em julgado e incidem sobre o valor decotado dos honorários. Considerando que o cálculo de ID 253631015 foi feito a partir do valor da causa mesclando juros e correção, claramente a incidência dos juros está incorreta (tanto é que rendeu quase cem mil reais). Daí porque entendo que ambas as partes se equivocam em seus cálculos, pois os executados questionaram apenas a incorreção dos juros. Aliás, apesar da argumentação dos exequentes (ID 260680131), a planilha de ID 253631015, que inaugura a execução, mostra exatamente o contrário do que eles afirmam: nela, a correção monetária correu a partir do ajuizamento da ação e os juros também (“data dos valores”). Portanto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e condeno os exequentes em honorários de 10% sobre o valor do excesso, podendo tal montante ser executado em autos apartados ou quando a presente execução se encerrar. Intimem-se. Concedo prazo de 10 dias para os exequentes apresentarem nova planilha de cálculo observando as diretrizes desta decisão e indicarem como pretendem prosseguir com a execução. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. AUTOR: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES REU: RAFAEL DE MELO ALVES CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 252784680. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) AUTOR: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2025 13:17:19. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2025 13:17:19. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893164/DF (2025/0105801-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODOLPHO ANTUNES GUEDES AGRAVANTE: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF023803 GIOVANA DE LIMA GONZAGA - DF062231 AGRAVADO: RAFAEL DE MELO ALVES ADVOGADOS: DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SARAUSA - DF033129 CRISTIANE VERISSIMO BASTOS SARAUSA - DF045909 JONATHAN JONES SILVA SANTOS SARAUSA - DF069829 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. RECORRENTES: RODOLPHO ANTUNES GUEDES E ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: RAFAEL DE MELO ALVES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAUSA DE ANULABILIDADE. EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DOLOSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O dolo, enquanto vício de consentimento, pode conduzir, em tese, à anulabilidade do negócio jurídico, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. O negócio anulável é passível de confirmação, circunstância que impede a sua anulação quando a parte a quem aproveitaria o suposto vício prosseguiu na sua execução voluntária. Se a confirmação se evidencia pela revenda das empresas negociadas a terceiros, tal fato impediria a restituição das partes ao estado anterior. 2. A aquisição do capital de sociedades empresárias é negócio de complexidade e monta tais que exige diligência adequada para avaliação do passivo, além das possíveis repercussões jurídicas de processos administrativos e judiciais em curso. 3. Se os adquirentes se valeram de assessoria jurídica e contábil para avaliar as informações prestadas, dando-as por suficientes, mesmo a despeito de ter sido noticiada a existência de dívidas consideráveis e procedimentos em curso que poderiam levar à aplicação de penalidades, não se verifica omissão dolosa, mas equívoco no prognóstico de avaliação dos riscos assumidos, sobretudo se observado o interregno de mais de um mês entre o compromisso de compra e venda e a ultimação do negócio, período em que deveriam ter sido escrutinadas as informações prestadas, não se podendo atribuir ao vendedor eventual erro de avaliação da gravidade das pendências. 4. Evidenciado ter havido mero arrependimento quanto aos riscos assumidos, sem omissão dolosa por parte do alienante, descabe a anulação do negócio ou a indenização por eventuais prejuízos, aliás, sequer demonstrados, até porque as dívidas conhecidas são das pessoas jurídicas e não se provou que os adquirentes tenham, de fato, suportado a responsabilidade por obrigações delas. 5. Apelo provido. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 182 do Código Civil, defendendo a possibilidade do retorno ao estado anterior a partir da anulação do contrato de compra e venda. Sustentam que a alienação da coisa a terceiros não afasta a consumação do dano causado pelo recorrido. Afirmam que o recorrido deve responder pelas dívidas adquiridas antes da realização do contrato diante das omissões dolosas ao vender as empresas; b) artigos 112, 113, 138, 139, 140, 145, 167, § 1º, inciso II, 171, inciso II, 186, 422 e 927, todos do Código Civil, asseverando que o recorrido omitiu informações que, caso os insurgentes tivessem tido ciência anteriormente, não celebrariam o negócio jurídico. Aduzem a ocorrência de má-fé, erro substancial, omissão dolosa e simulação. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 112, 113, 138, 139, 140, 145, 167, § 1º, inciso II, 171, inciso II, 182, 186, 422 e 927, todos do Código Civil. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: “Pelas razões expostas, não se mostra viável a restituição das partes ao estado anterior, por força da venda subsequente das empresas, ato voluntário dos apelados que implica confirmação expressa do negócio, tornando descabida a sua anulação. Tampouco cabe cogitar da indenização prevista na parte final do art. 182, do CC, seja porque a impossibilidade da restituição foi causada pelos apelados, seja porque não demonstraram qualquer prejuízo concreto, isto é, o pagamento, com recursos próprios, de quaisquer obrigações de titularidade das pessoas jurídicas. Para além disso, era sabida a existência de inúmeras pendências da empresa, que não foram analisadas em profundidade suficiente, sob os prismas contábeis e jurídicos, por circunstâncias que não se podem atribuir a dolo do alienante. Ademais, não se pode desconsiderar que os apelados aquiesceram até mesmo com a aquisição de empresa registrada em nome de pessoa diversa, revendendo as duas empresas após curto lapso, a denotar arrependimento quanto aos riscos assumidos. De acordo com o art. 147, do CC, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa. Entretanto, o que se verifica no presente caso é que os apelados não ignoravam a existência das inúmeras pendências, apenas negligenciaram quanto a averiguar a real extensão do passivo, assim como construíram expectativas equivocadas quanto à abrangência da penalidades a que as empresas estavam sujeitas por força dos processos administrativos em curso. Assim, não há como dar por caracterizado o vício de consentimento apontado, constatando-se, ao invés, a ocorrência de mero arrependimento posterior, circunstância que não conduz à anulação do ajuste.” (ID 59214815). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretendem os recorrentes, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. RECORRENTE: RAFAEL DE MELO ALVES RECORRIDOS: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA E RODOLPHO ANTUNES GUEDES DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL ADESIVO Trata-se de recurso especial interposto em sua forma adesiva com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAUSA DE ANULABILIDADE. EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DOLOSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O dolo, enquanto vício de consentimento, pode conduzir, em tese, à anulabilidade do negócio jurídico, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. O negócio anulável é passível de confirmação, circunstância que impede a sua anulação quando a parte a quem aproveitaria o suposto vício prosseguiu na sua execução voluntária. Se a confirmação se evidencia pela revenda das empresas negociadas a terceiros, tal fato impediria a restituição das partes ao estado anterior. 2. A aquisição do capital de sociedades empresárias é negócio de complexidade e monta tais que exige diligência adequada para avaliação do passivo, além das possíveis repercussões jurídicas de processos administrativos e judiciais em curso. 3. Se os adquirentes se valeram de assessoria jurídica e contábil para avaliar as informações prestadas, dando-as por suficientes, mesmo a despeito de ter sido noticiada a existência de dívidas consideráveis e procedimentos em curso que poderiam levar à aplicação de penalidades, não se verifica omissão dolosa, mas equívoco no prognóstico de avaliação dos riscos assumidos, sobretudo se observado o interregno de mais de um mês entre o compromisso de compra e venda e a ultimação do negócio, período em que deveriam ter sido escrutinadas as informações prestadas, não se podendo atribuir ao vendedor eventual erro de avaliação da gravidade das pendências. 4. Evidenciado ter havido mero arrependimento quanto aos riscos assumidos, sem omissão dolosa por parte do alienante, descabe a anulação do negócio ou a indenização por eventuais prejuízos, aliás, sequer demonstrados, até porque as dívidas conhecidas são das pessoas jurídicas e não se provou que os adquirentes tenham, de fato, suportado a responsabilidade por obrigações delas. 5. Apelo provido. O recorrente alega violação ao artigo 85 do Código de Processo Civil, defendendo que a fixação dos honorários advocatícios não pode se basear no valor da causa. Requer a condenação dos recorridos ao pagamento dos honorários advocatícios com base no proveito econômico, qual seja, o valor do contrato. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Verifica-se, contudo, que o recurso especial adesivo está prejudicado. Isso porque, interposto em sua forma adesiva, é certo que sua sorte fica condicionada à do recurso principal, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, “o recurso especial adesivo do particular restou prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo” (AgInt no AREsp n. 2.414.659/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Assim, não conheço dos pedidos. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial adesivo. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. 4. A fixação de honorários de sucumbência com base no valor da causa não deriva de erro material. Assim, e considerando que não houve oportuna impugnação ao valor da causa, descabe a discussão quanto a qual seria o proveito econômico obtido, para os fins de fixação da verba de sucumbência. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 6. Embargos declaratórios não providos.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAUSA DE ANULABILIDADE. EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DOLOSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O dolo, enquanto vício de consentimento, pode conduzir, em tese, à anulabilidade do negócio jurídico, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. O negócio anulável é passível de confirmação, circunstância que impede a sua anulação quando a parte a quem aproveitaria o suposto vício prosseguiu na sua execução voluntária. Se a confirmação se evidencia pela revenda das empresas negociadas a terceiros, tal fato impediria a restituição das partes ao estado anterior. 2. A aquisição do capital de sociedades empresárias é negócio de complexidade e monta tais que exige diligência adequada para avaliação do passivo, além das possíveis repercussões jurídicas de processos administrativos e judiciais em curso. 3. Se os adquirentes se valeram de assessoria jurídica e contábil para avaliar as informações prestadas, dando-as por suficientes, mesmo a despeito de ter sido noticiada a existência de dívidas consideráveis e procedimentos em curso que poderiam levar à aplicação de penalidades, não se verifica omissão dolosa, mas equívoco no prognóstico de avaliação dos riscos assumidos, sobretudo se observado o interregno de mais de um mês entre o compromisso de compra e venda e a ultimação do negócio, período em que deveriam ter sido escrutinadas as informações prestadas, não se podendo atribuir ao vendedor eventual erro de avaliação da gravidade das pendências. 4. Evidenciado ter havido mero arrependimento quanto aos riscos assumidos, sem omissão dolosa por parte do alienante, descabe a anulação do negócio ou a indenização por eventuais prejuízos, aliás, sequer demonstrados, até porque as dívidas conhecidas são das pessoas jurídicas e não se provou que os adquirentes tenham, de fato, suportado a responsabilidade por obrigações delas. 5. Apelo provido.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707338-77.2021.8.07.0001. APELANTE: RAFAEL DE MELO ALVES APELADO: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA, RODOLPHO ANTUNES GUEDES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília que declarou a nulidade do contrato de compra e venda de 90% das quotas de duas sociedades empresárias, sob o fundamento de vício de consentimento, condenando o ora apelante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa. Depois de discorrer sobre o mérito recursal, o apelante afirma que a sua condição financeira e patrimonial piorou consideravelmente após a venda das empresas, pela qual não teria recebido os valores pactuados, além de ter havido a frustração de outras empresas e a contração de dívidas. Pede a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. É o relato do necessário, para este momento. Passa-se a decisão. Conforme o art. 99, § 7º, do CPC, incumbe ao relator apreciar o requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso. O benefício da gratuidade de justiça encontra-se normatizado entre os arts. 98 e 102, do CPC, garantindo o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que não são capazes de demandar em juízo, sem que isso comprometa o seu sustento ou o de sua família. Na hipótese vertente, considerando os documentos de IDs nºs 50234627 e 50234624, o pedido comporta acolhimento, porém, com efeitos limitados à dispensa momentânea do pagamento do preparo recursal, consoante o art. 98, § 5º do CPC. Registre-se que o deferimento do pedido opera efeitos ex nunc, não afetando a exigibilidade das despesas processuais fixadas em momento anterior, notadamente os ônus da sucumbência estabelecidos na sentença, caso venham a ser mantidos na decisão final. Ante o exposto, defiro o benefício da gratuidade de justiça tão somente em relação ao preparo recursal, na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Publique-se. Decorrido o prazo para impugnação, nos termos do art. 100, do CPC, devidamente certificado, tornem conclusos para prosseguimento do apelo. Brasília, DF, em 21 de setembro de 2023. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

25/09/2023, 00:00

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