Agravo em Recurso Especial 0044350-18.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0044350-18.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:23

Publicação

22/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893153/PR (2025/0105725-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODOLFO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: EDUARDO MARCELO PINOTTI - PR043765 AGRAVADO: EDUARDO APARECIDO MENDES DOS SANTOS ADVOGADOS: BRUNO ALVES ROQUE - PR047766 ALICINDO CARLOS MARIOTTO MOROTI JUNIOR - PR055290 NATÁLIA TORRESAN - PR078892 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RODOLFO DOS SANTOS FERREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RODOLFO DOS SANTOS FERREIRA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 07.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/05/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 21:15

Documento (Certidão)

25/04/2025, 21:00

Publicação

11/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893153/PR (2025/0105725-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODOLFO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: EDUARDO MARCELO PINOTTI - PR043765 AGRAVADO: EDUARDO APARECIDO MENDES DOS SANTOS ADVOGADOS: BRUNO ALVES ROQUE - PR047766 ALICINDO CARLOS MARIOTTO MOROTI JUNIOR - PR055290 NATÁLIA TORRESAN - PR078892 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893153/PR (2025/0105725-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODOLFO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: EDUARDO MARCELO PINOTTI - PR043765 AGRAVADO: EDUARDO APARECIDO MENDES DOS SANTOS ADVOGADOS: BRUNO ALVES ROQUE - PR047766 ALICINDO CARLOS MARIOTTO MOROTI JUNIOR - PR055290 NATÁLIA TORRESAN - PR078892 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 11:30

Distribuição (competência exclusiva)

09/04/2025, 11:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•21/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0044350-18.2024.8.16.0000 Recurso: 0044350-18.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Acidente de Trânsito Agravante(s): RODOLFO DOS SANTOS FERREIRA (RG: 134089563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.916.889-43) Rua Caracará-cancã, 11 - Jardim Monte Carlo - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.704-150 Agravado(s): EDUARDO APARECIDO MENDES DOS SANTOS (RG: 109446793 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.369.379-52) Rua Hélio Boneto, 18 - Jardim Cidade Alta - APUCARANA/PR - CEP: 86.803-250 Vistos. I. Rodolfo dos Santos Ferreira agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 174.1, proferida em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, sob n. 0002852-16.2015.8.16.0045, que indeferiu a homologação do acordo apresentado nos autos, determinando o depósito judicial da quantia recebida em conta bancária vinculada ao presente feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e bloqueio via Sisbajud. II. Em síntese, sustenta a parte agravante que: a) os advogados constituídos pelo agravante não foram intimados acerca da penhora no rosto dos autos e, portanto, não tinham conhecimento do débito alimentar que o mesmo possuía; b) em caso de eventual manutenção da decisão singular, a ordem de restrição deve ser dirigida às contas bancárias existentes em nome de RODOLFO DOS SANTOS FERREIRA, e não aos seus procuradores, que não são partes e não cometeram nenhum ato ilícito; c) os honorários contratuais e sucumbenciais detêm caráter alimentar e pertencem exclusivamente ao advogado, conforme entendimento consolidado do STJ. Pugna pela concessão de efeito ativo ao presente recurso para reformar imediatamente a decisão singular e, ao final, pelo provimento do recurso. III. Ausente qualquer fundamentação acerca da necessidade de concessão do pretendido efeito ativo, indefiro-o. Assim, permanece, por ora, hígida a orientação adotada na decisão recorrida. IV. Intime-se o agravado para resposta (1019, II, CPC). Curitiba, datado eletronicamente. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator

13/05/2024, 00:00

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