Agravo em Recurso Especial 0027471-04.2014.8.13.0441 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027471-04.2014.8.13.0441 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 15/08/2025 EMBARGANTE: ROBERTO VIEIRA DE SOUZA; EMBARGADO: FGD FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SISTEMA CREDIMINAS LTDA Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Ficam intimadas as partes do retorno dos autos do TJMG, bem como da ciência do r. acórdão constante às folhas de número 660 a 671. Adv - LAERTI SIMOES DE OLIVEIRA, KARINE MARQUES FERREIRA, ANA PAULA ROSA CARDOSO DE SOUZA, STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO, IZABEL CRISTINA DA SILVA, JOSE SALOMAO NETO.

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 17:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 17:03

Publicação

29/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2893187/MG (2025/0105888-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SISTEMA CREDIMINAS FGD ADVOGADO: KARINE MARQUES FERREIRA - MG104872 EMBARGADO: ROBERTO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: LAERTI SIMÕES DE OLIVEIRA - MG057031 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SISTEMA CREDIMINAS FGD contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, que o acréscimo do percentual fixado em esfera recursal ao percentual já fixado pelo Tribunal de origem extrapolaria os limites legais. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o montante já arbitrado. Não se trata de somar as porcentagens. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias servirão apenas como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

26/05/2025, 21:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 21:00

Documento (Certidão)

16/05/2025, 20:00

Publicação

08/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2893187/MG (2025/0105888-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SISTEMA CREDIMINAS FGD ADVOGADO: KARINE MARQUES FERREIRA - MG104872 EMBARGADO: ROBERTO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: LAERTI SIMÕES DE OLIVEIRA - MG057031 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:30

Documentos

Embargos à Execução

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2893187/MG (2025/0105888-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SISTEMA CREDIMINAS FGD ADVOGADO: KARINE MARQUES FERREIRA - MG104872 EMBARGADO: ROBERTO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: LAERTI SIMÕES DE OLIVEIRA - MG057031 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SISTEMA CREDIMINAS FGD contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, que o acréscimo do percentual fixado em esfera recursal ao percentual já fixado pelo Tribunal de origem extrapolaria os limites legais. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o montante já arbitrado. Não se trata de somar as porcentagens. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias servirão apenas como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893187/MG (2025/0105888-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SISTEMA CREDIMINAS FGD ADVOGADO: KARINE MARQUES FERREIRA - MG104872 AGRAVADO: ROBERTO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: LAERTI SIMÕES DE OLIVEIRA - MG057031 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SISTEMA CREDIMINAS FGD à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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