Agravo em Recurso Especial 1003898-78.2019.8.26.0344 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003898-78.2019.8.26.0344 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003898-78.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cristiano Galindo dos Santos - G.F.W. Marília Incorporadora Imobiliária Spe Ltda. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal. Cumpra-se o V. acórdão. Sem prejuízo, ao Cartório para verificação da existência de custas iniciais devidas e não recolhidas por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 c/c artigo 1.098, § 5º das N.S.C.G.J. Em caso positivo, intime-se o(a) requerido(a) a proceder o recolhimento das custas apuradas no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, remetam-se ao arquivo. Int. - ADV: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES (OAB 407277/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA FILHO (OAB 317835/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

27/10/2025, 13:13

Publicação

03/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893189/SP (2025/0105892-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GFW MARILIA - INCORPORADORA IMOBILIARIA SPE LTDA ADVOGADOS: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP080833 FERNANDO CORRÊA DA SILVA FILHO - SP317835 OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE - SP375137 AGRAVADO: CRISTIANO GALINDO DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES - SP407277 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 20:50

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893189/SP (2025/0105892-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GFW MARILIA - INCORPORADORA IMOBILIARIA SPE LTDA ADVOGADOS: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP080833 FERNANDO CORRÊA DA SILVA FILHO - SP317835 OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE - SP375137 AGRAVADO: CRISTIANO GALINDO DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES - SP407277 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 18:00

Documento (Certidão)

07/08/2025, 17:45

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893189/SP (2025/0105892-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GFW MARILIA - INCORPORADORA IMOBILIARIA SPE LTDA ADVOGADOS: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP080833 FERNANDO CORRÊA DA SILVA FILHO - SP317835 OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE - SP375137 AGRAVADO: CRISTIANO GALINDO DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES - SP407277 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GFW MARÍLIA - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 562-564). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo em recurso especial não merece provimento, pois a decisão agravada está correta ao inadmitir o recurso especial, uma vez que não houve violação aos artigos mencionados e não foi comprovada a divergência jurisprudencial (fls. 578-582). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fls. 496-500): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de prova testemunhal. Mérito. Prestação de serviços. Contratação verbal. Laudo conclusivo de que a obra foi realizada na proporção de 90,13%. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Valor que é devido. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 507-509): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido foi omisso ao não apreciar adequadamente a preliminar de cerceamento de defesa e contraditório ao indeferir a produção de prova oral e, ao mesmo tempo, considerar que a recorrente não provou suas alegações; b) 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que a decisão que indeferiu a produção de prova oral não é recorrível por agravo de instrumento, devendo ser suscitada em preliminar de apelação; c) 355, I, 370, e 373, II, do Código de Processo Civil, porquanto houve cerceamento de defesa ao julgar o processo sem a produção de prova oral, essencial para esclarecer os direitos e deveres das partes no contrato verbal. Requer o provimento do recurso especial para que se anule o acórdão recorrido e se determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado ou, caso assim não se entenda, para reabertura da instrução probatória. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento, pois não houve violação aos artigos mencionados e a decisão recorrida está correta ao manter a sentença de procedência da ação de cobrança (fls. 543-556). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança em que a parte autora pleiteou o recebimento da diferença contratada e não paga pelo réu, por ter efetuado trabalho de pintura em duas torres de apartamentos. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido condenatório, determinando o pagamento de R$ 39.440,00, acrescido de juros de mora e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido foi omisso ao não apreciar adequadamente a preliminar de cerceamento de defesa e contraditório ao indeferir a produção de prova oral e, ao mesmo tempo, considerar que a recorrente não provou suas alegações. O acórdão recorrido concluiu que a prova testemunhal em nada é capaz de superar as provas dos autos e a perícia realizada, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à omissão e contradição foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu que a prova testemunhal em nada é capaz de superar as provas dos autos e a perícia realizada, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. II - Art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil A recorrente afirma que a decisão que indeferiu a produção de prova oral não é recorrível por agravo de instrumento, devendo ser suscitada em preliminar de apelação. O acórdão recorrido entendeu que a ré, instada a se manifestar, requereu a produção de prova oral, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, porém não interpôs recurso. A questão relativa à irrecorribilidade da decisão interlocutória não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 211 do STJ. III - Arts. 355, I, 370, e 373, II, do Código de Processo Civil A recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa ao julgar o processo sem a produção de prova oral, essencial para esclarecer os direitos e deveres das partes no contrato verbal. O Tribunal de origem analisando o acervo probatório dos autos concluiu que a prova testemunhal em nada é capaz de superar as provas dos autos e a perícia realizada. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na análise do acervo probatório dos autos. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

16/05/2025, 00:00

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Não-Provimento

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