Agravo em Recurso Especial 0006256-33.2012.8.26.0197 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006256-33.2012.8.26.0197 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006256-33.2012.8.26.0197 (197.01.2012.006256) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Espolio de Maria Regina Dutra Cunha - Jose Nicolau Titoneli Barbosa Filho - Intimação da(s) parte(s) vencida para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 317,33 - (Guia Dare). - ADV: HENDERSON FABIO DOS SANTOS (OAB 287776/SP), ALEX SANDRO ALMEIDA (OAB 188282/SP), JOANA D ARC DO PRADO (OAB 289541/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006256-33.2012.8.26.0197 (197.01.2012.006256) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Espolio de Maria Regina Dutra Cunha - Jose Nicolau Titoneli Barbosa Filho - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer em incidente próprio. Confira a serventia eventual existência de custas judiciais pendentes de recolhimento. Consigne-se que, conforme Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Em havendo custas pendentes de pagamento, intime-se a parte devedora para o recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 dias. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria da Fazenda Estadual. Após, arquive-se. Intime-se. - ADV: HENDERSON FABIO DOS SANTOS (OAB 287776/SP), ALEX SANDRO ALMEIDA (OAB 188282/SP), JOANA D ARC DO PRADO (OAB 289541/SP)

23/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/02/2026, 13:33

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:33

Publicação

15/12/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2893192/SP (2025/0105924-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE NICOLAU TITONELI BARBOSA FILHO ADVOGADOS: HENDERSON FÁBIO DOS SANTOS - SP287776 JOANA D ARC DO PRADO - SP289541 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DUTRA DA CUNHA AGRAVADO: BEATRIZ ACACIO DA CUNHA AGRAVADO: MARIA REGINA DUTRA CUNHA AGRAVADO: MARIA JOSE DUTRA CUNHA AGRAVADO: PAULO SERGIO DUTRA CUNHA AGRAVADO: RAFAEL ALBERTO GRIJALBA FILHO AGRAVADO: RAFAEL FERNANDO GRIJALBA AGRAVADO: SONIA BENEDITA DUTRA CUNHA ADVOGADO: ALEX SANDRO ALMEIDA - SP188282 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:50

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2893192/SP (2025/0105924-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE NICOLAU TITONELI BARBOSA FILHO ADVOGADOS: HENDERSON FÁBIO DOS SANTOS - SP287776 JOANA D ARC DO PRADO - SP289541 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DUTRA DA CUNHA AGRAVADO: BEATRIZ ACACIO DA CUNHA AGRAVADO: MARIA REGINA DUTRA CUNHA AGRAVADO: MARIA JOSE DUTRA CUNHA AGRAVADO: PAULO SERGIO DUTRA CUNHA AGRAVADO: RAFAEL ALBERTO GRIJALBA FILHO AGRAVADO: RAFAEL FERNANDO GRIJALBA AGRAVADO: SONIA BENEDITA DUTRA CUNHA ADVOGADO: ALEX SANDRO ALMEIDA - SP188282 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 17:10

Petição (Impugnação)

10/10/2025, 17:01

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2893192/SP (2025/0105924-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE NICOLAU TITONELI BARBOSA FILHO ADVOGADOS: HENDERSON FÁBIO DOS SANTOS - SP287776 JOANA D ARC DO PRADO - SP289541 RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DUTRA DA CUNHA RECORRIDO: BEATRIZ ACACIO DA CUNHA RECORRIDO: MARIA REGINA DUTRA CUNHA RECORRIDO: MARIA JOSE DUTRA CUNHA RECORRIDO: PAULO SERGIO DUTRA CUNHA RECORRIDO: RAFAEL ALBERTO GRIJALBA FILHO RECORRIDO: RAFAEL FERNANDO GRIJALBA RECORRIDO: SONIA BENEDITA DUTRA CUNHA ADVOGADO: ALEX SANDRO ALMEIDA - SP188282 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 645): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Formula pedido de gratuidade de justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 660-671. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 643 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893192/SP (2025/0105924-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE NICOLAU TITONELI BARBOSA FILHO ADVOGADOS: HENDERSON FÁBIO DOS SANTOS - SP287776 JOANA D ARC DO PRADO - SP289541 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DUTRA DA CUNHA AGRAVADO: BEATRIZ ACACIO DA CUNHA AGRAVADO: MARIA REGINA DUTRA CUNHA AGRAVADO: MARIA JOSE DUTRA CUNHA AGRAVADO: PAULO SERGIO DUTRA CUNHA AGRAVADO: RAFAEL ALBERTO GRIJALBA FILHO AGRAVADO: RAFAEL FERNANDO GRIJALBA AGRAVADO: SONIA BENEDITA DUTRA CUNHA ADVOGADO: ALEX SANDRO ALMEIDA - SP188282 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE NICOLAU TITONELI BARBOSA FILHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE NICOLAU TITONELI BARBOSA FILHO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

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