Agravo em Recurso Especial 1026488-45.2017.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1026488-45.2017.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 15:00

Publicação

01/06/2026, 01:04

Petição (Impugnação)

29/05/2026, 06:06

Protocolo de Petição

29/05/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2893645/SP (2025/0106204-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MITRA DIOCESANA DE SANTOS ADVOGADO: ROBERTO AFONSO BARBOSA - SP237661 EMBARGADO: GIRLENE BRITO SANTANA ADVOGADO: WAGNER MARO DE FREITAS - SP350584 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:45

Petição (Embargos de declaração)

28/05/2026, 13:11

Protocolo de Petição

28/05/2026, 12:50

Publicação

28/05/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2893645/SP (2025/0106204-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MITRA DIOCESANA DE SANTOS ADVOGADO: ROBERTO AFONSO BARBOSA - SP237661 AGRAVADO: GIRLENE BRITO SANTANA ADVOGADO: WAGNER MARO DE FREITAS - SP350584 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:10

Não-Provimento

25/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:44

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2893645/SP (2025/0106204-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MITRA DIOCESANA DE SANTOS ADVOGADO: ROBERTO AFONSO BARBOSA - SP237661 EMBARGADO: GIRLENE BRITO SANTANA ADVOGADO: WAGNER MARO DE FREITAS - SP350584 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MITRA DIOCESANA DE SANTOS contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de omissão e Súmulas n. 7 e 83/STJ (fls. 1.071-1.076). A embargante alega que a decisão embargada "não enfrentou especificamente a argumentação da Mitra Diocesana sobre a contradição inerente à decisão do TJSP que, ao mesmo tempo em que reconhecia a usucapião, ignorava o efeito interruptivo da ação de imissão na posse que havia sido julgada procedente em primeiro grau" (fl. 1.081). Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 1.090-1.095. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há omissão na decisão embargada, porquanto restou claramente consignado pelo Tribunal de origem que a ação de imissão na posse proposta em 19/2/2017 com citação válida em 18/4/2018 não interrompe o prazo de prescrição aquisitiva da usucapião, conforme se extrai: De início, observa-se que não há violação dos arts. 1022 e 489 do CPC, pois o Tribunal, ao dar provimento a apelação, solucionou a lide em conformidade ao que foi apresentado em juízo, conforme se extrai (fls. 637-640): [...] Qualquer posse anterior ao falecimento da sra. Leonor é irrelevante diante da evidente ausência de animus domini Contudo, é pacífico que é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial (REsp nº 1361226/MG (2013/0001207-2) e ainda há que se reconhecer que a ação de imissão na posse ajuizada somente após a usucapião, pela ré Mitra Diocesana, não interrompe a prescrição aquisitiva. [...] Assim, considerando a data do falecimento de Leonor, em 2009 e o lapso temporal acrescido do período que durou a ação judicial até a sentença em 09/2023 temos, por superado o período aquisitivo de 10 anos. Observa-se, portanto, que, na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893645/SP (2025/0106204-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MITRA DIOCESANA DE SANTOS ADVOGADO: ROBERTO AFONSO BARBOSA - SP237661 AGRAVADO: GIRLENE BRITO SANTANA ADVOGADO: WAGNER MARO DE FREITAS - SP350584 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MITRA DIOCESANA DE SANTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 634): APELAÇÃO Usucapião e imissão na posse Duplicidade de apelações pela autora Apelação de fls. 598/605 violação do princípio da unirecorribilidade das decisões Recurso não conhecido Preliminar de nulidade da sentença por violação do princípio da identidade física do juiz - Afastamento - Princípio não acolhido pelo CPC de 2015 - O fato de o magistrado sentenciante não ter presidido a instrução não causou prejuízo à apelante, pois a única produção probatória requerida foi a de prova testemunhal, que está documentada nos autos - Provas documentais colacionadas aos autos que permitiram ao magistrado sentenciante o amplo conhecimento dos fatos narrados para o julgamento do feito - Inexistência de prejuízo à apelante Usucapião reconhecida Artigos 1238 e 1243 do CC - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência Sentença reformada - Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 998-1.002). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, em especial acerca da: (a) interrupção do prazo de usucapião pela citação na ação de imissão na posse proposta em 19/12/2017, com citação válida em 18/4/2018; e (b) insuficiência do lapso temporal de 10 anos contado do falecimento da proprietária em 24/12/2009, à vista da oposição judicial e da interrupção (fls. 666-667). Aduz, no mérito, violação dos arts. 202, 1.238 e 1.244 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a citação na ação de imissão na posse interrompe o prazo aquisitivo, inexistindo posse mansa e pacífica suficiente para a usucapião extraordinária no período exigido (fls. 670-682). Argumenta que houve contradição não sanada nos embargos, pois o acórdão reconheceu a usucapião apesar de a ação possessória ter sido julgada procedente em primeiro grau e de a citação ter interrompido a prescrição aquisitiva (fls. 666-668). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.008-1.022). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.023-1.025), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl. 1.049-1.054). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Cuida-se, na origem, de ação de usucapião c/c ação de imissão na posse, julgadas conjuntamente. Em primeiro grau, a usucapião foi julgada improcedente e a imissão na posse procedente, com reintegração da Mitra Diocesana. Em apelação, o Tribunal reformou a sentença para reconhecer a usucapião extraordinária em favor de GIRLENE BRITO SANTANA e julgar improcedente a imissão na posse. De início, observa-se que não há violação dos arts. 1022 e 489 do CPC, pois o Tribunal, ao dar provimento a apelação, solucionou a lide em conformidade ao que foi apresentado em juízo, conforme se extrai (fls. 637-640): [...] Qualquer posse anterior ao falecimento da sra. Leonor é irrelevante diante da evidente ausência de animus domini Contudo, é pacífico que é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial (REsp nº 1361226/MG (2013/0001207-2) e ainda há que se reconhecer que a ação de imissão na posse ajuizada somente após a usucapião, pela ré Mitra Diocesana, não interrompe a prescrição aquisitiva. [...] Assim, considerando a data do falecimento de Leonor, em 2009 e o lapso temporal acrescido do período que durou a ação judicial até a sentença em 09/2023, temos por superado o período aquisitivo de 10 anos. [...] Assim, é uníssono que todas reconhecem que posse da autora com animus domini e ao menos desde o falecimento de Leonor. [...] Tendo ainda promovido pequena reforma no imóvel (fls. 57/61), o que também caracteriza a posse do estado de dona, fato este não contestado pelas requeridas. Das diversas certidões acostadas nos autos é possível deduzir que a posse sempre foi mansa e pacífica sem oposição dos herdeiros e legatários da proprietária, que alegam terem inclusive acordado com a permanência da autora: [...] Assim sendo, e ante o conjunto probatório produzido nos autos, restou satisfatoriamente demonstrado que a autora exerce a posse mansa e pacífica do imóvel com animus domini pelo prazo estabelecido na lei. Diante do exposto, estão suficientemente preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, sendo de rigor a procedência do pedido inicial. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. O que a parte recorrente aponta como "omissão" ou "falta de fundamentação" traduz, na verdade, mero inconformismo com a tese jurídica adotada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. O Poder Judiciário não funciona como um órgão consultivo, obrigado a responder a um "questionário" das partes. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 1.238 e 1.244 do Código Civil, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESCABIMENTO. ART. 2.028 DO CC/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não há violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte. 2. O indeferimento motivado de prova reputada desnecessária pelo julgador não configura cerceamento de defesa, desde que o acervo probatório seja considerado suficiente ao deslinde da causa. 3. A transição entre os Códigos Civis de 1916 e 2002 não afeta o direito já adquirido pelo decurso do prazo prescricional anterior, devendo observar-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 4. Comprovados os requisitos legais da usucapião, não há falar em interrupção da prescrição aquisitiva por notificações ou litígios posteriores, pois a aquisição é originária e desvinculada de discussões registrais. 5. Decisão do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.909.863/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao atendimento dos requisitos para a usucapião extraordinária, quais sejam, posse mansa e pacífica e animus domini, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ. NÃO COMPARECIMENTO. CONFISSÃO FICTA. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. QUESTÃO SOLUCIONADA A PARTIR DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado improcedente nas instâncias de origem. 2. A confissão ficta conduz a uma presunção relativa de veracidade, passível, todavia, de sucumbir frente aos demais elementos de prova existentes nos autos, uma vez que figura no nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. 3. Ademais, no caso, alterar a valoração do acórdão recorrido sobre as consequências do não comparecimento da parte à audiência esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Rever o entendimento do Tribunal estadual quanto à presença, ou não, dos requisitos da ação de usucapião intentada na origem demandaria, necessariamente, nova incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite nesta fase excepcional, em observância à Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.997.205/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 4.000,00. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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