Mandado de Segurança 0125622-61.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0125622-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 15:53

Trânsito em julgado

12/12/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 18:21

Protocolo de Petição

24/11/2025, 18:07

Publicação

17/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no MS 31204/DF (2025/0125622-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA ADVOGADOS: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO - AL001954 ALEXANDRE MELO SOARES - RS051040 AGRAVADO: UNIÃO IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 09:50

Não Conhecimento de recurso

12/11/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no MS 31204/DF (2025/0125622-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA ADVOGADOS: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO - AL001954 ALEXANDRE MELO SOARES - RS051040 AGRAVADO: UNIÃO IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/10/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 11:15

Petição (Impugnação)

23/09/2025, 10:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31204/DF (2025/0125622-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA ADVOGADOS: RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO - AL001954 ALEXANDRE MELO SOARES - RS051040 IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA contra ato praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA consistente na determinação de constituição de processo administrativo disciplinar (PAD n. 19995.008880/2024-11) para apurar a conduta do impetrante. Alega o impetrante que "foi excluído de culpabilidade no Relatório Final da CPAD (Comissão de Processo Administrativo Disciplinar) - SEI – 31438534 de e16/02/2023 com relação ao tema das supostas assinaturas do e-processo com o suposto token do Impetrante que estão sendo discutidas neste novo PAD (Processo Administrativo Disciplinar nº: 19995.008880/2024-11) já foi objeto do PAD – (Processo Administrativo Disciplinar nº: 17316.101008/2019-50), (itens 69, 85 e 100 do Relatório Final da CPAD), o que impede de tratar os mesmos fatos novamente" (fl. 12). Acrescenta que "este tema (supostas assinaturas do e-processo com o suposto token do Impetrante que estão sendo discutidas no PAD nº: 19995.008880/2024-11) foi objeto tanto do Termo de Indiciação do PAD 17316.101008/2019-50 em, quanto na Defesa12/09/2022 do Impetrante em e que não há previsão legal (art. 168 da Lei 8.112/90) para29/09/2022 rediscutir o mesmo tema em outro PAD" (fl. 14). Sustenta que "a afirmação contida no Parecer SEI nº: 1529/2024/MF de em relação ao Impetrante de que: “a conduta comprovada e confessada no processo13/07/2024 de cuidados com seu token e senha” seria desidiosa é uma falácia" (fl. 23). Aduz que "foi excluído de quaisquer penalidades pela CPAD" e que "o indiciamento buscava averiguar se o Impetrante solicitou ou recebeu direta ou indiretamente valores para admitir o recurso do Banco Santander, e que foi provado que o Impetrante não pediu, não solicitou, não recebeu nada em troca da admissibilidade, estando comprovadamente em outra localidade quando da assinatura do despacho" (fl. 28). Insurge-se contra o "desmembramento do processo anterior nº: 17316.101008 /2019-50 para o processo posterior nº: 19995.008880/2024-11 por fatos já investigados no PAD nº: 17316.101008/2019-50 e que o Impetrante foi inocentado" (fl. 30). Afirma que, "caso a existência do PAD nº: 19995.008880/2024-11 desmembrado continue a existir, teríamos uma apuração de fatos de 2012 a 2014 (vide Relatório de admissibilidade – item 16.1), já apurados (itens – 09, 09.1, 09.2), sendo apurados em 2025, contrariando assim o art. 142 da Lei nº: 8.112/90, ou seja, instaurar um PAD prescrito" (fl. 32). Assevera que, "não havendo autoria, nem materialidade não há que se falar em instauração de PAD - Processo Administrativo Disciplinar e seu desmembramento" (fl. 39). Nesse sentido, requer seja declarada "a ilegalidade do ato da instauração e prosseguimento de Processo Administrativo Disciplinar prescrito (art.142 da Lei 8.112/90) (...), determinando ao impetrado que cancele a instauração e o prosseguimento do referido PAD nº: 19995.008880/2024-11" (fl. 40). Às fls. 2.579/2.594 foram apresentadas informações pelo Ministério da Fazenda. A autoridade coatora prestou esclarecimentos às fls. 2.579/.2593. Em decisão de fls. 1.596/1.597 foi indeferido o pedido de liminar. Em parecer de fls. 2.825/2.831 manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da segurança. É o relatório. Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado". Na hipótese, o ato impugnado é o Despacho do Ministro de Estado da Fazenda proferido no Processo n. 17316.101008/2019-50 em 12 de agosto de 2024, que determinou a constituição de nova Comissão Processante (fls. 2.394/2.395). Segundo informações constantes dos autos, "o servidor foi intimado do Despacho em 19 de agosto de 2024, ocasião em que já tinha conhecimento de que seria convocada nova comissão processante, conforme mensagem eletrônica 44375009, constante do Processo SEI nº 17316.101008/2019-50" (fl. 2.581). Dessa forma, tendo sido impetrado o presente mandado de segurança apenas em 09/04/2025, após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, verifica-se que decorreu o prazo legal para a impetração. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça e da Segurança Pública, por meio do qual foi anulada deliberação anterior, na qual restou reconhecida ao impetrante a condição de anistiado político. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança. Prazo este que possui, como termo inicial, a ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (MS n. 15.118/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/3/2019). 3. Caso no qual ação mandamental foi proposta em 31/7/2023, há mais de dez anos após a publicação do ato impugnado, o que torna inescapável o reconhecimento da decadência e, por consequência, o não acolhimento da pretensão recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 29.545/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 2. Hipótese em que o writ foi impetrado quando já ultrapassado o prazo decadencial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no MS n. 26.318/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 10/3/2021.) Ante o exposto, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 212 do RISTJ, indefiro a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

29/08/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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