Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0086058-98.2023.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0086058-98.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: AMARO LUIZ DA SILVA LEONARDO JUNIOR ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA BASTOS OAB/RJ-197233 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público DESPACHO: O Recurso Ordinário interposto pelo impetrante foi desprovido em instância superior. Certificados, dê-se baixa e arquive-se. MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0086058-98.2023.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2023.00830894

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:01

Protocolo de Petição

19/08/2025, 14:44

Publicação

18/08/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 76116/RJ (2025/0123593-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: AMARO LUIZ DA SILVA LEONARDO JUNIOR ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA BASTOS - RJ197233 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO MATTIETTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 76116/RJ (2025/0123593-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: AMARO LUIZ DA SILVA LEONARDO JUNIOR ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA BASTOS - RJ197233 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO MATTIETTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 18:30

Documentos

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO IMPETRANTE: AMARO LUIZ DA SILVA LEONARDO JUNIOR ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA BASTOS OAB/RJ-197233 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMA 565 DO STF. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, regulado pela Lei nº 12.016/2009, visa assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Exige, para sua impetração, prova pré-constituída dos fatos alegados como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, mostrando-se a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Assim, é inadequada a ação mandamental se, de plano, não houver a demonstração do suposto direito líquido e certo indicado na inicial. Pois bem. Verifica-se que o impetrante não juntou a íntegra do processo administrativo que resultou na sua exclusão das fileiras da Polícia Militar. Apenas a decisão publicada no diário oficial e as peças de defesa e de alegações finais. Ademais, os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade. Assim é que, na espécie, somente poderia ser concedida a segurança caso se estivesse diante de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. No entanto, inexiste comprovação cabal de qualquer ilegalidade praticada pela Administração Pública. Por outro lado, é cediço que as esferas administrativa e criminal não se comunicam. Assim, em princípio, ainda que não tenha havido trânsito em julgado da sentença criminal, isso não seria empecilho para que o impetrante fosse submetido a processo administrativo disciplinar. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 691.306 (Tema 565), fixou a seguinte tese: "É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta". Nesse mesmo sentido, é o entendimento no verbete nº 673 da súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrito: "O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo." Nesse cenário, a ordem deve ser denegada. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Conclusões: Por unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Edital MANDADO DE SEGURANCA - CPC - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0086058-98.2023.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2023.00830894

05/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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