Recurso Especial 5034448-20.2022.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 5034448-20.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200698/SP (2025/0061826-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA - SP160031 ISADORA SOARES MIRANDA - MG163944 PATRICIA MOREIRA BIS - MG189799 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 11:06

Distribuição (sorteio)

09/04/2025, 11:00

Recebimento

24/02/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EXPRESSO GARDENIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - SP160031-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034448-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende a recorrente a reforma do julgado. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 1.029 do Código de Processo Civil. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores. O acórdão recorrido considerou que é possível o reconhecimento extensivo da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil para outras formas de aplicação ou até mesmo conta corrente, ainda que se trate de pessoa jurídica. Sobre o debate, foi encontrado precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À HIPÓTESE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Discute-se nos autos se é aplicável a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 às pessoas jurídicas. 2. A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. 3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão a quo, no sentido de aferir se os valores bloqueados da pessoa jurídica são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 10/12/2024.) Considerando possível divergência entre o entendimento emanado desta Corte com a jurisprudência superior é salutar o trânsito recursal. Em face do exposto, admito o recurso especial da União. Int. São Paulo, 23 de janeiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EXPRESSO GARDENIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - SP160031-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 308297155) interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034448-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EXPRESSO GARDENIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - SP160031-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034448-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EXPRESSO GARDENIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - SP160031-A R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EXPRESSO GARDENIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - SP160031-A V O T O O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu art. 1022, sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Isso porque restaram expressamente consignadas no voto condutor do acórdão as razões pelas quais se entendeu pela aplicabilidade da hipótese de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, ao caso dos autos. Embora o acórdão tenha adotado tese diversa da suscitada pela parte, foram analisadas todas as questões fáticas e jurídicas postas em debate. Disso se depreende o objetivo infringente que se pretende dar ao presente recurso, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem a presença de quaisquer das hipóteses legais de manejo dos aclaratórios. Por fim, registro que sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, que não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. De todo modo, há de se atentar para o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034448-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTTem face de acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, assim ementado (ID 294376250): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇAO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. MEDIDA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NÃO DEMONSTRADA. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a edição da Lei n. 14.112/2020, que incluiu o § 7º-B no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, não subsiste óbice legal à realização de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal no curso de eventual recuperação judicial da devedor, uma vez que o legislador optou por não determinar ex lege a suspensão das execuções fiscais individuais em curso, mas reservar a competência do juízo da recuperação para substituir eventuais atos de constrição que venham a recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação. 2. A decisão que indeferiu a pesquisa de ativos financeiros deve ser mantida por outros fundamentos, considerando que a constrição de numerário depositado em conta bancária pelo SISBAJUD consiste medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito, o que não foi demonstrado no caso. 3. Outrossim, a jurisprudência pátria tem entendido que a impenhorabilidade do montante até 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC recai não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, fundo de investimento ou guardado em papel moeda, o que se aplica também aos valores necessários ao regular funcionamento de pessoa jurídica. Precedentes. 4. Na espécie, o valor exequendo é de R$ 11.587,29, correspondente à multa aplicada pela ANTT acrescida dos encargos legais. Assim, ainda que autorizada a constrição de ativos financeiros, o valor eventualmente penhorado se amoldaria à hipótese de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X, do CPC, vez que inferior a 40 salários mínimos. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. A embargante sustenta a aplicabilidade da Súmula 98 do STJ (“Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.”). Defende que a agravada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sendo plenamente possível a penhora de valores depositados em conta corrente. Ao final, postula o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento (ID 296344048). Intimada, a embargada se manifestou (ID 301196913). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034448-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração a fim de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Impossível a rediscussão da matéria expressamente decidida pela via dos embargos de declaração, sem prejuízo da interposição de demais recursos cabíveis. 3. A pretensão de prequestionamento da matéria não viabiliza a oposição dos embargos, que não prescindem, para o seu acolhimento, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. 4. Nos termos do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer dos embargos de declaração a fim de rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EXPRESSO GARDENIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de agosto de 2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034448-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EXPRESSO GARDENIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034448-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EXPRESSO GARDENIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334-A R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EXPRESSO GARDENIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334-A V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de determinação de penhora de valores através do SISBAJUD contra executada em recuperação judicial. Pois bem. Assiste razão à agravada quanto à insubsistência de óbice legal à realização de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal no curso de eventual recuperação judicial da devedora com a edição da Lei n. 14.112/2020, que alterou a Lei n. 11.101/2005 (Falências). Isso porque, com a inclusão do § 7º-B no art. 6º da citada norma, o legislador optou por não determinar ex lege a suspensão das execuções fiscais individuais em curso, mas reservar a competência do juízo da recuperação para substituir eventuais atos de constrição que venham a recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Entendo, porém, que no caso, a decisão que indeferiu a pesquisa de ativos financeiros deve ser mantida por outros fundamentos. Quanto ao tema em debate, tenho entendido que a constrição de numerário depositado em conta bancária pelo SISBAJUD consiste medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito. No caso, verifico que a agravada foi pessoalmente citada (ID 268507496, f. 11) e, em seguida, foi determinada constrição de valores, infrutífera (f. 12), e pesquisa no RENAJUD, também inexitosa (f. 13). Não houve, assim, demonstração de eventual inexistência de bens suficientes à garantia da execução fiscal a justificar a adoção da medida de bloqueio de ativos financeiros (novamente), como pretende a agravante. Não fosse o suficiente, há, ainda, outro fundamento a desautorizar a constrição de ativos financeiros da agravada. Ao tratar das hipóteses de impenhorabilidade o art. 833, X, do CPC estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Anoto, neste ponto, que a jurisprudência pátria tem entendido que a impenhorabilidade do montante até 40 salários mínimos depositados recai não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, fundo de investimento ou guardado em papel moeda por se tratar de valor necessário ao sustento familiar. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.666.893/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/06/2017) Especialmente em relação à impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos relativo a pessoa jurídica, trago os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DO BLOQUEIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 6. Por outro lado, os itens essenciais à exploração da empresa, inclusive os recursos mantidos em conta corrente e poupança, constituem exemplos da limitação da responsabilidade patrimonial (artigo 649, V e X, do CPC de 1973 e artigo 833, V e X, do novo CPC). No caso de conta destinada ao pagamento de salários, a isenção não decorre da natureza da verba – sem transferência aos credores, o dinheiro não assume papel alimentar –, mas sim da vinculação à subsistência da sociedade empresária. Na ausência de pagamento de mão de obra, a entidade deixará de funcionar, comprometendo a garantia de sobrevivência mínima extraída proporcionalmente do artigo 649, V e X, do CPC de 1973 e do artigo 833, V e X, do novo CPC. 7. Na presente hipótese, verifica-se que os valores bloqueados correspondem ao único montante disponível de capital de giro da empresa. Em 02/03 a empresa efetuou pedido de compra de parte do material necessário para a execução do projeto, efetuando o pagamento da primeira parcela. Em 06/03 foi emitida a nota fiscal pela empresa Dicomp Distribuidora de Eletrônicos Ltda, no valor total de R$ 99.106,69, sendo que o pagamento da segunda parcela ocorreria em 09/03. Na mesma data do bloqueio (07/03) foi efetuado o pedido de compra de mais uma parte do material necessário, nos valores de R$ 48.976,50 e R$ 5.883,85 e, no dia seguinte, do restante do material, no valor de R$ 314.356,00. Em razão do bloqueio, nenhum pagamento foi efetuado e alguns títulos já foram protestados, conforme documentos juntados pela agravada. O saldo da conta corrente em 25/07/2018 está negativo. 8. Não há dúvida de que o valor bloqueado se refere à sobra do montante do empréstimo bancário que, embora não seja impenhorável em si mesmo – já que se trata de dinheiro disponível da empresa – configura seu único capital de giro, que foi bloqueado na sua totalidade. 9. Desta forma, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem impedir o regular exercício de suas atividades. Assim, diante da excepcionalidade do caso, deve ser mantida a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. (TRF3, 3ª Turma, AI n. 5016606-66.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 12/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD EM CASO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA EXTREMA ADMITIDA APENAS QUANDO ESGOTADAS OUTRAS FORMAS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES. DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à liberação dos valores bloqueados aos argumentos de que não houve prévia citação da agravante e em razão de parcelamento do crédito tributário. 2. Ao enfrentar o tema relativo à possibilidade de manutenção da penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resp's nº 1.756.406/PA, nº 1.703.535/PA e nº 1.696.270/MG afetou aqueles processos ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre esta questão, conforme decisão proferida em 14.05.2019. 3. Amoldando-se o caso concreto ao precedente debatido pelo C. STJ, até que se resolva o dissenso, futura decisão a ser proferida por aquela Corte quanto ao tema controverso há ser cumprida diretamente pelo juízo da execução. Contudo, o pedido de liberação dos valores bloqueados deve ser acolhido por fundamentos diversos. 4. A constrição de numerário depositado em conta bancária pelo sistema BacenJud consiste em medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito. 5. Tal entendimento se harmoniza com o princípio da preservação da empresa que busca prestigiar a continuidade da atividade empresarial em razão dos diversos interesses, sociais inclusive, que giram em torno dela. Nestas condições, antes que se esgotem as tentativas de localização de outros bens à garantia da dívida, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem lhe servir de capital de giro e impedir o regular exercício de suas atividades. 6. No caso dos autos, verifico que sequer houve reiteração do requerimento de indisponibilidade pela agravada, titular do crédito perseguido, relativo à constrição de ativos financeiros pelo Bacenjud, não se mostrando razoável a constrição de numerário depositado em conta bancária e necessário à manutenção das atividades ordinárias da empresa sem que lhe fosse oportunizada a indicação de outros bens à garantia da dívida. 7. O pedido de liberação dos valores bloqueados encontra fundamento no artigo 833, X do CPC por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos, atraindo a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal. 8. A jurisprudência pátria tem entendido que a impenhorabilidade do montante até 40 salários mínimos depositados recai não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, fundo de investimento ou guardado em papel moeda por se tratar de valor necessário ao sustento familiar, entendo que o agravo deve ser provido. 9. O caso em exame se amolda ao entendimento consubstanciado na jurisprudência diante da informação de que foi bloqueada quantia de R$ 41.072,22 em conta bancária da agravante junto ao Itaú Unibanco S.A., além de R$ 4.679,83 junto ao Banco Santander, conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores. Considerando, portanto, que o montante bloqueado é inferior ao valor equivalente a 40 salários mínimos, a constrição se mostra descabida. 10. Agravo provido para determinar o desbloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravante até o limite de 40 salários mínimos. (TRF3, 1ª Turma, AI n. 5020901-10.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, j. 13/12/2022) Na espécie, depreende-se da inicial da execução (f. 3-4, ID retro) que a agravante atribuiu à causa o valor de R$ 11.587,29, correspondente ao valor da multa exequenda acrescida dos encargos legais. Assim, ainda que autorizada a constrição de ativos financeiros, o valor eventualmente penhorado se amoldaria à hipótese de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X do CPC, vez que inferior a 40 salários-mínimos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034448-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face de decisão que, nos autos da execução fiscal que move contra EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, indeferiu o pedido de bloqueio de valores no SISBAJUD em razão de a executada encontrar-se em regime de recuperação judicial, cabendo ao Juízo da recuperação a decisão sobre os atos executórios contra o seu patrimônio (ID 268507496, f. 54-55). Alega, em suma, que a Lei n. 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005 para incluir dispositivo que “a) As execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial; b) É possível a adoção de atos de constrição patrimonial em face da empresa em recuperação judicial, sendo do juízo universal a competência para, em cooperação com o juízo da execução fiscal, substituir a constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e, portanto, do cumprimento do plano de recuperação; c) A alteração legislativa aplica-se imediatamente aos processos pendentes.” Portanto, sustenta, não há impedimento para a realização de atos constritivos na execução fiscal, sendo plenamente possível o deferimento da penhora requerida (ID 268507495). Foi concedido efeito suspensivo ao recurso (ID 271973740). Embargos de declaração opostos pela agravada rejeitados (ID 287018868). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034448-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Por consequência, REVOGO a antecipação da tutela recursal concedida no ID 271973740. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, ao fundamento de que a executada se encontra em regime de recuperação judicial e, assim, caberia ao juízo recuperacional a decisão sobre os atos executórios contra o patrimônio da empresa devedora. Com a devida vênia, discordo do voto proferido pelos seguintes fundamentos. Estabelece o § 7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020: (...) “§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art.69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) De acordo com a legislação aplicável, a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial, o que, no entanto, não conduz à conclusão de que podem ser realizados irrestritamente atos expropriatórios, caso contrário estaria prejudicado o plano de recuperação da empresa. Daí o fato de o citado dispositivo legal admitir a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital – bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, que se destinam à produção de bens de consumo dentro do escopo da atividade empresarial –, que se mostram essenciais à continuidade da empresa até o encerramento da recuperação judicial. O dinheiro não se enquadra nessa classificação. Em recente decisão exarada no CC nº 196.553/PE, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em execução fiscal, excetuada a constrição de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a penhora de dinheiro pertencente a empresa em recuperação judicial cabe ao juízo da execução. Transcrevo a ementa a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (STJ. CC nº 196.553/PE. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgamento: 18/04/2024) [grifos nossos] Consoante entendimento desta corte regional, o juízo da execução pode determinar as medidas constritivas requeridas pela parte exequente, desde que comunicada ao juízo da recuperação para deliberar sobre a sua viabilidade, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO. - De acordo com a redação da Lei n. 14.112/20, o deferimento da recuperação judicial da empresa não suspende a tramitação das execuções fiscais, de modo que o STJ decidiu pela superveniente perda do objeto do REsp 1.694.261/SP, com o consequente cancelamento do Tema 987 de Repercussão Geral. - O Juízo da execução fiscal pode determinar as medidas constritivas requeridas pela parte exequente, desde que comunicada ao Juízo universal para deliberar acerca da sua viabilidade. - Recurso provido. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5012317-17.2023.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO. Órgão Julgador 2ª Turma. Data do Julgamento 25/04/2024. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 07/05/2024) [grifos nossos] Destarte, o juízo da execução fiscal pode determinar de antemão o bloqueio de ativos via SISBAJUD, pois detém a competência para os atos constritivos que envolvem a penhora de dinheiro da empresa em recuperação judicial, embora deva comunicar ao juízo da recuperação a adoção da medida, em razão da necessidade de cooperação judicial. Não há necessidade de consultar previamente o juízo recuperacional para conduzir os atos expropriatórios, exceto se se tratar de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o que não se configura na espécie. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar que o juízo a quo dê seguimento à execução fiscal e delibere sobre o pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD, independentemente de posterior consulta ao juízo da recuperação judicial. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇAO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. MEDIDA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NÃO DEMONSTRADA. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a edição da Lei n. 14.112/2020, que incluiu o § 7º-B no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, não subsiste óbice legal à realização de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal no curso de eventual recuperação judicial da devedor, uma vez que o legislador optou por não determinar ex lege a suspensão das execuções fiscais individuais em curso, mas reservar a competência do juízo da recuperação para substituir eventuais atos de constrição que venham a recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação. 2. A decisão que indeferiu a pesquisa de ativos financeiros deve ser mantida por outros fundamentos, considerando que a constrição de numerário depositado em conta bancária pelo SISBAJUD consiste medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito, o que não foi demonstrado no caso. 3. Outrossim, a jurisprudência pátria tem entendido que a impenhorabilidade do montante até 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC recai não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, fundo de investimento ou guardado em papel moeda, o que se aplica também aos valores necessários ao regular funcionamento de pessoa jurídica. Precedentes. 4. Na espécie, o valor exequendo é de R$ 11.587,29, correspondente à multa aplicada pela ANTT acrescida dos encargos legais. Assim, ainda que autorizada a constrição de ativos financeiros, o valor eventualmente penhorado se amoldaria à hipótese de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X, do CPC, vez que inferior a 40 salários mínimos. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por consequência, REVOGAR a antecipação da tutela recursal concedida no ID 271973740, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votou a Des. Fed. LEILA PAIVA, vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, que DAVA PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar que o juízo a quo dê seguimento à execução fiscal e delibere sobre o pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD, independentemente de posterior consulta ao juízo da recuperação judicial. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EXPRESSO GARDENIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034448-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por EXPRESSO GARDENIA LTDA em face da r. decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, para determinar a penhora on line via sistema SISBAJUD (id 271973740). Aduz que (...) a decisão embargada que concedeu o efeito suspensivo se limitou a analisar a probabilidade do direito, sem demonstrar, contudo, o perigo da demora, apto a conceder o efeito suspensivo (...). Relata que, (...) Analisando o recurso da Fazenda Nacional, sequer se verifica a demonstração de risco de dano de difícil ou impossível reparação. O fundamento do pedido de efeito suspensivo do recorrente se resume à suposta probabilidade do direito arguida nas razões recursais. Ato contínuo, ao conceder o efeito suspensivo, este D. juízo também não analisou a existência do periculum in mora, se limitando a colacionar jurisprudências que reconhecem a possibilidade de manutenção do curso da execução fiscal durante a recuperação judicial. Não há demonstração de qualquer risco de dano a ser suportado pela União ao final do julgamento do recurso, caso seja provido. Isso porque a decisão Agravada não determinou a restituição integral ao Executado de toda e qualquer penhora realizada, mas apenas direcionou a análise do ato constritivo ao juízo universal. Além disso, determinou a transferência dos valores ao juízo universal. Ora, em caso de provimento do recurso, deve o juízo da recuperação judicial ser oficiado para a restituição dos valores bloqueados. Noutro giro, é cediço o periculum in mora reverso, uma vez que, em caso de manutenção do efeito suspensivo, poderá a União levantar os valores durante o julgamento do presente recurso. Desta forma, em caso de manutenção da decisão recorrida, a restituição dos valores se sujeitará ao regime de Precatórios/RPV. Estes regimes de pagamento, como é sabido, foram criados como benefício à Fazenda Pública, e, em razão do procedimento e da necessidade de previsão orçamentária, o pagamento, naturalmente, demora a ocorrer, o que é evidentemente danoso para uma empresa em recuperação judicial que teve parte de seu caixa bloqueado. Assim, requer seja sanada a omissão apontada, para que seja integrada a decisão com a análise do periculum in mora, e, por meio da concessão de efeitos infringentes, seja revogado o efeito suspensivo concedido. (...). Instada, a ANTT apresentou manifestação (id 273112011). DECIDO. De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Assim, infere-se destes embargos clara tentativa de reapreciação da matéria, mormente porque nas razões expostas em sua peça processual o embargante não apontam especificamente nenhum dos vícios dispostos no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo de erro material. Com efeito, como já se pronunciou aquela Corte Superior, Tribunal não é órgão de consulta, não se prestando a responder questionamentos efetuados pela parte que deixa de apontar, nas razões de seus embargos declaratórios, a existência de omissão, obscuridade ou contradição no corpo de acórdão embargado. (EDcl no REsp 621.315/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 11.9.2007, DJ 23.10.2007.) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito das questões postas à sua apreciação, não ocorrendo vício algum que justifique o manejo dos embargos de declaração. 2. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes e tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a ausência de fundamentação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1139056/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 18/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICA. LEGITIMIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. IMPROVIMENTO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO. 1. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Na espécie, visava o segurado fazer jus à conversão de alegado tempo de trabalho sob condição especial em tempo comum. E, diante do contexto, as instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que o segurado não fez prova quanto à efetiva prestação de serviço sob tais condições. 4. 'A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta' (REsp 209048/RJ, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, Julgado em 4.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 380). 5. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1479828/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 28/10/2014) Desta forma, eventual apreciação do pedido formulado nos presentes embargos acarretaria indubitável reapreciação do mérito e, até mesmo, na hipótese de acolhimento dos referidos embargos, dar-se-iam efeitos infringentes ao referido julgado. Portanto, forçoso concluir que o teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser em situações excepcionais, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição ou erro material eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 750635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1304895/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 18/05/2016) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Intimem-se. Após o decurso do prazo, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 19 de março de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EXPRESSO GARDENIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034448-20.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de penhora on line via sistema SISBAJUD. Em síntese, (...) REQUER a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, a fim de que seja determinado ao i. juízo a quo o prosseguimento da execução fiscal, com a penhora de ativos financeiros em nome da executada, via SISBAJUD e demais atos necessários à expropriação do patrimônio da devedora, com observância do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05, independentemente de prévia anuência do juízo da recuperação judicial. (...). DECIDO. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PEDIDO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte Especial e a Primeira Seção do STJ, respectivamente, ao apreciarem o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23.11.2010, e o REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24.11.2010, segundo a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 do STJ, confirmaram a orientação no sentido de que, no regime da Lei n. 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor para que seja efetivada a penhora on line. 3. Hipótese em que o pedido foi requerido e deferido no período de vigência da Lei n. 11.382/2006, permitindo-se a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta da executada, por meio do sistema Bacen Jud, até o limite do valor exequendo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1425055/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014, destaquei) Releva notar que o SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. De outra parte, vale ressaltar que com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, não há óbice a continuidade da execução fiscal e a constrição de bens no tocante a recuperação judicial, nestes termos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º (Revogado). § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) De acordo com a nova redação, restou clara a competência judicial no tocante às constrições realizadas no âmbito da execução fiscal. A par disto, considerando que é de competência do juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da penhora efetivada na execução fiscal, com a possibilidade de substituição, possível a constrição sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD. A corroborar, colho os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 14.112/20. CANCELAMENTO AFETAÇÃO TEMA 987/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA VIA SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DELIBERAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de deferimento de penhora on line em face de empresa em recuperação judicial. 2. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/20, que alterou as Leis 11.101/05, 10.522/02 e 8.929/94, atualizando a legislação da falência e da recuperação judicial e extrajudicial, a questão objeto do Tema 987 STJ:“Possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.",foi desafetado pela Corte Superior. 3. O art. 6º, § 7º-B da Lei 14.112/20 passou a prever que as execuções fiscais não só devem prosseguir no curso da recuperação judicial, como estão também autorizados os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. De acordo com o disposto no § 1º do art. 835 do CPC, a penhora em dinheiro é preferencial, não havendo necessidade do esgotamento das diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. 5. A questão relativa à penhora de ativos financeiros se encontra pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp 1.184.765/PA - tema 425, firmando o entendimento que: É possível a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. 6. Considerando a possibilidade de prosseguimento da execução com a prática de atos de constrição em face do patrimônio da empresa recuperanda, bem como a preferência estabelecida pela lei, de rigor o deferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD. Precedentes. 7. A Lei 14.112/20 previu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e não do juízo da execução. 8. Agravo de instrumento provido. (AI 5008327-52.2022.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, Data da Publicação/Fonte: DJEN de 04/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD. CABIMENTO. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. LEI Nº 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I- Na gradação do artigo 835 do CPC/2015 o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015, inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. II- Dessa forma, conclui-se que a utilização da penhora online, independentemente do esgotamento de outros meios por parte do exequente, que compatibiliza o uso desses mecanismos como forma de assegurar a eficácia da execução sem implicar numa afronta ao princípio da execução menos gravosa. III- A insurgência recursal cinge-se à possibilidade ou não de deferimento, pelo juízo da execução fiscal, de medidas constritivas contra o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial. IV- Com o advento da Lei 4.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, estabeleceu-se em seu artigo 6º, §§ 7º-A e 7º-B, que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial da executada e que a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial pode ser realizada pelo juízo da execução fiscal, ficando a cargo do Juízo Universal determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. V- Nesse passo, o Tema 987 foi desafetado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu orientação no sentido de que "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". (v.g.: RECURSO ESPECIAL Nº 1788856 - SE (2018/0342862-5); RECURSO ESPECIAL Nº 1735521 - SP (2017/0184434-9); RECURSO ESPECIAL Nº 1700083 - PE (2017/0238108-1); RECURSO ESPECIAL Nº 1694772 - SP (2017/0222317-7); RECURSO ESPECIAL Nº 1681101 - RS (2017/0151086-3); RECURSO ESPECIAL Nº 1679538 - PE (2017/0149551-4); RECURSO ESPECIAL Nº 1659176 - RJ (2017/0052792-6). VI- Assim de acordo com a recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e da novel legislação, afigura-se possível o deferimento da penhora de ativos financeiros via Sisbajud pelo Juízo da execução fiscal, VII- Recurso improvido. (AI 5026769-03.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Segunda Turma, julgado em 30/06/2022, Intimação via sistema em 04/07/2022) Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao MM. Juiz monocrático. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 28 de março de 2023.

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